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Caixa Econômica Federal assume gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat
A solicitação é gratuita e pode ser feita tanto pela vítima quanto pelo beneficiário. Após a entrega da documentação, a Caixa tem 30 dias para análise e pagamento
Não há nenhuma mudança nas regras de indenização
Por Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal começou a receber na segundo (18) as solicitações do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).
Inicialmente, os pedidos de indenização deverão ser feitos nas agências da Caixa e, em breve, o banco também disponibilizará o aplicativo Caixa Dpvat, tornando as operações 100% digitais.
A Caixa assumiu nesta segunda-feira (18) a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat, após contrato firmado na última sexta-feira (15) com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal ligada ao Ministério da Economia que regula o mercado de seguros.
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A Caixa receberá os avisos de sinistros ocorridos a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Acidentes ocorridos até 31 de dezembro do ano passado, independentemente da data de aviso, permanecem sob responsabilidade da Seguradora Líder, até então gestora do seguro.
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De acordo com o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, todos os pagamentos do seguro serão realizados “única e exclusivamente” pelo aplicativo Caixa Tem. “É o banco digital da Caixa, onde as contas são gratuitas e onde há uma grande pulverização de todos os brasileiros nos lugares mais remotos, como já demonstramos pelo pagamento do auxílio emergencial, do saque imediato emergencial do FGTS e do BEM”, disse.
Guimarães explicou que mais de 105 milhões de pessoas já têm a conta digital do banco e a estimativa é que em torno de 500 mil pessoas ao ano tenham demandas do DPVAT. “A grande maioria já deve ter conta no banco digital da Caixa, no Caixa Tem. E quem não tiver, nós abriremos a conta de graça. Esse é um movimento muito importante para minimizar problemas, fraudes, em especial para pessoas mais humildes, eliminando os intermediadores”, explicou.
A solicitação é gratuita e pode ser feita tanto pela vítima quanto pelo beneficiário. Após a entrega da documentação, a Caixa tem 30 dias para análise e pagamento. Em caso de dúvidas, basta acessar a página do Dpvat no portal da Caixa. A partir de amanhã (19), o telefone 0800 726 0207 também estará disponível para atender a população.
Regras
Não há nenhuma mudança nas regras de indenização. Criado pela Lei 6.194/1974, o Dpvat indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, brasileiros ou estrangeiros, independentemente da culpa.
A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas. Estão enquadrados os acidentes de trânsito envolvendo carros, motos, caminhões, caminhonetes, ônibus e tratores (sujeitos ao licenciamento do Detran).
Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13,5 mil. Nos casos de invalidez permanente, o valor é de até R$ 13,5 mil, variando conforme a lesão da vítima. Já as despesas médicas e hospitalares são reembolsadas em até R$ 2,7 mil, considerando os valores gastos pela vítima em seu tratamento. O prazo para solicitação é de até três anos da data do óbito, ciência da invalidez ou do acidente, conforme o caso.
Dpvat em 2021
O seguro é pago anualmente por todos os proprietários de veículos automotores. Para este ano, entretanto, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou prêmio zero para o Dpvat, ou seja, ele não será cobrado dos consumidores.
De acordo com a Susep, isto só foi possível porque há um excedente de recursos, pago pelos proprietários de veículos no passado, que hoje gira em torno de R$ 4,3 bilhões. Se não fosse realizada a devolução dos recursos os prêmios do seguro Dpvat variariam entre R$ 11,27 (DF) a R$ 86,67 (RO), para veículos de passeio, e entre R$ 87,14 (SP) e R$ 696,41 (RR), para motos, dependendo do estado no qual o veículo foi licenciado.
“Com certeza teremos recursos para todo ano. É uma redução financeira significativa para todos os contribuintes do país”, disse a superintendente da Susep, Solange Vieira. Segundo ela, ainda no primeiro semestre deste ano o governo deve encaminhar um projeto ao Congresso para discutir uma nova política para o Dpvat.
Confira a íntegra da transmissão:
https://youtu.be/DUBKoZuA3x0
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Em cerimônia realizada na tarde desta terça-feira (6), no auditório da Prefeitura de Rio Branco, o prefeito Tião Bocalom sancionou um pacote composto por seis novas leis municipais, todas de autoria de vereadores da capital acreana. O evento contou com a presença de diversos parlamentares da base governista, incluindo o presidente da Câmara Municipal, vereador Joabe Lira, além dos vereadores Moacir Júnior, Samir Bestene, Felipe Tchê, Bruno Moraes, Márcio Mustafá e Rutênio Sá.
As leis sancionadas abrangem áreas diversas, com foco em educação, esporte, valorização institucional, modernização do setor agrícola e incentivo à juventude. O prefeito destacou a importância das medidas para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e integradas. Segundo ele, esse pacote de leis representa um avanço significativo para Rio Branco, fortalecendo a rede educacional, valorizando entidades importantes e ampliando as oportunidades para os jovens.
Bocalom: “O pacote de leis representa um avanço significativo” (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Primeiro é o reconhecimento de utilidade pública de algumas iniciativas que temos aqui em Rio Branco, como a Escola do Bangu, por exemplo. E a outra coisa são alguns prêmios, como o Prêmio Aluno Nota 10, que também é importante para que a gente possa ver essa juventude toda inserida no mercado de trabalho. Então, eu acho que essas leis propostas pelos nossos vereadores estão dentro daquilo que previmos no nosso plano de governo, que é exatamente gerar emprego, renda e oportunidade para as pessoas.”
Joabe: “São momentos de conquistas coletivas” (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O presidente da Câmara, vereador Joabe Lira, celebrou a sanção como um reflexo da harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo. Para o vereador, são momentos de conquistas coletivas: quando Executivo e Legislativo caminham juntos, quem ganha é a população.
“Foram projetos de iniciativa da Câmara dos Vereadores. Isso, com certeza, vai refletir positivamente na vida da população de Rio Branco, na vida das nossas crianças. Então, é um momento feliz e importante para o nosso município.”
(Foto: Marcos Araújo/Secom)
As seis leis sancionadas são: a Lei Municipal nº 2.561/2025: que declara de utilidade pública o Bangu Esporte Clube, de autoria do vereador Samir Bestene.
Lei Municipal nº 2.562/2025: Institui os títulos Aluno Nota 10 e Professor Destaque na rede municipal de ensino, proposta por Felipe Tchê.
Lei Municipal nº 2.563/2025: que denomina Maria Ferreira Lopes a creche de ensino infantil localizado no bairro Vila Acre, de iniciativa do vereador Joabe Lira.
Lei Municipal nº 2.564/2025: que declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional Acre, proposta pelo vereador Moacir Júnior.
Lei Municipal nº 2.565/2025: que cria o Ceasa Digital de Rio Branco, com o objetivo de modernizar a comercialização de produtos agrícolas, projeto do vereador Felipe Tchê.
E a Lei Municipal nº 2.566/2025: que Institui o Programa Jovens em Ação, voltado à inserção de jovens aprendizes na administração pública municipal, de autoria do vereador Bruno Moraes.
As novas leis entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.
“A administração do prefeito Bocalom vai ficar na história. Esse é um projeto que a gente sonhou enquanto eu era presidente do sindicato das empresas terceirizadas. A gente está falando de geração de emprego, de oportunidade, de juventude e, principalmente, de experiência. Esses jovens vão ter oportunidade, e as empresas terceirizadas vão disponibilizar esses jovens aprendizes para que a administração pública os absorva”, finalizou o vereador Bruno Moraes.
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- Joabe: “São momentos de conquistas coletivas” (Foto: Marcos Araújo/Secom)
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- Bocalom: “O pacote de leis representa um avanço significativo” (Foto: Marcos Araújo/Secom)
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- (Foto: Marcos Araújo/Secom)
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França Cordovez perdeu controle de veículo e atingiu vítimas que estavam em estacionamento; entre os feridos, está uma criança de 10 anos
Um grave acidente de trânsito provocado por um motorista embriagado deixou quatro pessoas feridas no final da manhã desta quarta-feira (7), na Estrada do Calafate, em Rio Branco. O responsável pelo acidente foi o motorista e mecânico França Cordovez do Vale, de 47 anos.
De acordo com informações da Polícia Militar, França conduzia um veículo modelo Fiat Pálio preto, de placa MZU-0632, no sentido centro-bairro, quando perdeu o controle da direção ao tentar acessar a via principal do Bairro Novo Calafate, nas proximidades da Escola José Potiguara. O carro invadiu o estacionamento da churrascaria “Fé no Vô” e atropelou quatro pessoas que estavam no local.
As vítimas foram identificadas como Maria Dagmar Holanda Filho, 44 anos, conhecida como Isadora; Sandra Bezerra Saldanha, 33 anos; Pâmela Nascimento de Souza, 32 anos; e uma menina de 10 anos. Todas sofreram ferimentos graves.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou equipes de suporte básico e avançado para o resgate. As vítimas foram estabilizadas no local e levadas ao pronto-socorro de Rio Branco, onde permanecem internadas em estado grave.
O condutor, que apresentava sinais visíveis de embriaguez, recebeu voz de prisão no local. Antes de ser conduzido à Delegacia de Flagrantes (Defla), França precisou de atendimento médico e foi encaminhado sob escolta policial ao pronto-socorro. Após receber alta, será apresentado às autoridades para os procedimentos legais.
A perícia técnica foi realizada na cena do acidente, e o veículo foi recolhido por um guincho do Detran-AC. O caso será investigado pelas autoridades de trânsito e pela Polícia Civil.
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Empenhado em garantir recursos para a execução de importantes obras de infraestrutura no Acre, o governador Gladson Camelí cumpriu extensa agenda, nesta terça-feira, 6, em Brasília (DF). O chefe do Poder Executivo visitou ministérios do governo federal e o gabinete do senador Marcio Bittar.
Camelí agradeceu ao parlamentar pelas emendas destinadas ao governo do Estado. Os recursos estão sendo utilizados para a construção da passarela sobre o Rio Amônia, em Marechal Thaumaturgo; duplicação da Rodovia AC-405, em Cruzeiro do Sul; ponte da Sibéria e a Estrada da Variante, em Xapuri; pavimentação da Rodovia AC-445, entre Bujari e Porto Acre; e a restauração de rodovias estaduais.
Governador Gladson Camelí buscou, em Brasília (DF), recursos para a execução de obras de infraestrutura no Acre. Foto: Diego Gurgel/Secom
“O senador Marcio Bittar tem demonstrado muito compromisso com o povo do Acre. Suas emendas têm sido fundamentais para o desenvolvimento da nossa região. Só tenho a agradecer e reafirmar que o verão já chegou e 2025 é o ano do executar”, afirmou o governante.
Para este ano, o governo acreano prepara um novo pacote de obras, que inclui a construção do Viaduto da Corrente e o Arco Metropolitano, ambos em Rio Branco, e de 60 pequenas pontes de concreto na zona rural.
Camelí agradeceu ao senador Marcio Bittar pelas importantes emendas destinadas ao governo do Estado. Recursos estão sendo utilizados em várias obras pelo Acre. Foto: Diego Gurgel/Secom
“Esta é uma parceria que tem sido muito boa para a população. Ao longo deste ano, várias obras serão inauguradas e outras serão iniciadas por meio de nossas emendas parlamentares”, explicou Marcio Bittar.
As reuniões foram acompanhadas pelo chefe do gabinete do governador, José Messias; e pelo procurador João Paulo Setti.
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