Em mais um avanço para a saúde pública, o governo do Acre sancionou, nesta segunda-feira, 26, um pacote de leis que reforça políticas públicas em todo o território acreano, com publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

A primeira publicação da edição desta segunda-feira refere-se à Lei nº 4.754, de 19 de janeiro, que institui a obrigatoriedade da aferição da pressão arterial, popularmente conhecida como “teste do bracinho”, durante consultas pediátricas de crianças a partir de três anos de idade, atendidas pelas redes pública e privada de saúde.

A legislação estabelece que o procedimento deverá ser realizado por médicos ou enfermeiros devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais que regulamentam a profissão.

Segundo o texto da lei, o Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização sobre os problemas decorrentes da hipertensão arterial, em conjunto com outras ações informativas voltadas à saúde da criança.

Saúde do idoso

A Lei nº 4.763, que institui o Programa de Atenção à Saúde do Idoso em Domicílio (Pasid), também foi sancionada nesta edição do Diário Oficial. A iniciativa tem como objetivo prevenir doenças, reduzir internações evitáveis e assegurar assistência integral e humanizada à população idosa, preferencialmente em seu domicílio, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto destaca que o programa deverá oferecer suporte médico, psicológico, de enfermagem, fisioterapêutico, nutricional e de assistência social aos pacientes. Além disso, prevê a garantia de acesso a medicamentos, insumos, equipamentos e tecnologias adequadas ao tratamento domiciliar.

De acordo com o texto, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Estado, suplementadas, se necessário, podendo ainda contar com recursos federais vinculados ao SUS, emendas parlamentares e parcerias com instituições públicas e privadas, inclusive universidades e organizações não governamentais (ONGs).

Fortalecimento da saúde da mulher

Entre as leis sancionadas está a que estabelece as diretrizes de Atenção Integral à Saúde da Mulher no estado. A legislação prevê ações preventivas e curativas voltadas ao público feminino, incluindo acompanhamento da gestação, parto e pós-parto, prevenção e tratamento de doenças ginecológicas e oncológicas, planejamento familiar, saúde mental, saúde sexual e reprodutiva, além da atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade social.

A iniciativa reforça a importância de fortalecer políticas públicas específicas para as mulheres acreanas. Com a sanção da lei pelo governador Gladson Camelí, o Estado passa a ter um marco legal que orienta a atuação do sistema público, garantindo atendimento humanizado, integral e de qualidade às mulheres em todas as fases da vida.

Consultas e exames

A Lei nº 4.757 estabelece a proibição de diferenciação nos prazos de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes atendidos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e aqueles que custeiam o atendimento com recursos próprios.

Segundo a legislação, é vedado qualquer tratamento desigual entre pacientes vinculados a planos ou seguros privados e pacientes particulares. A norma determina que a marcação de consultas, exames e demais procedimentos deve ocorrer de forma igualitária, com base nas necessidades dos consumidores.

O texto também proíbe a adoção de agendas com prazos distintos de atendimento, impedindo a definição de tempos de espera diferenciados conforme a forma de pagamento do paciente.

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Caso ocorreu na zona rural, no ramal do Paraíso; agressão ainda não havia sido registrada oficialmente no momento dos fatos

Um episódio de extrema violência envolvendo membros da mesma família foi registrado no início da noite deste domingo (25), na zona rural do município de Sena Madureira. Um homem conhecido popularmente como Branco foi gravemente ferido após ser atacado no ramal do Paraíso. A suspeita inicial é de que o autor da agressão seja o próprio irmão da vítima.

Segundo relatos, Branco sofreu um ferimento profundo na região do ombro. Um vídeo encaminhado à imprensa mostra a vítima já ferida, relatando o ocorrido e apontando o suposto agressor. As imagens chamam atenção pela gravidade da lesão e pela tensão no depoimento gravado logo após o ataque.

A Polícia Militar informou, por meio de nota, que não houve registro oficial da ocorrência no momento do fato. Contudo, após tomar conhecimento do caso por outros meios, a corporação passou a adotar providências para levantar informações e orientar os envolvidos.

O caso deverá ser apurado pelas autoridades competentes, que irão investigar as circunstâncias da agressão e a possível responsabilidade criminal do suspeito. O episódio reacende o alerta para casos de violência no âmbito familiar, especialmente em áreas rurais, e reforça a importância de que ocorrências sejam comunicadas imediatamente às forças de segurança.

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Edital publicado no Diário Oficial confirma classificação definitiva para contratações temporárias na rede municipal de ensino

A Prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, publicou no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (26) o resultado final do processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de servidores para a rede municipal de ensino.

O comunicado corrige uma publicação anterior e esclarece que, onde constava a expressão “resultado preliminar”, passa a valer oficialmente o “resultado final” do certame, encerrando a fase de análise e classificação dos candidatos.

O processo seletivo contempla diversas funções na área educacional, entre elas oficineiros de Língua Espanhola, Artes, Informática, Música, Capoeira e Natação; agentes do campo para atuação em diferentes localidades rurais; auxiliares de sala para creches parciais e integrais; profissionais de apoio, incluindo Educação Especial, nas zonas urbana e rural; além de professores P1 e P2 para escolas urbanas, nucleadas e de difícil acesso. Também estão incluídas vagas para profissionais das áreas de Psicologia, Serviço Social e Nutrição.

Além dos candidatos classificados dentro do número de vagas, o edital apresenta ainda a relação de aprovados para cadastro de reserva, que poderão ser convocados conforme a necessidade da administração municipal.

As contratações visam atender unidades escolares da zona urbana e da zona rural, incluindo escolas localizadas em áreas de difícil acesso e comunidades mais afastadas da sede do município, com o objetivo de assegurar o funcionamento regular das atividades educacionais ao longo do ano letivo.

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