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Brasileia: MPAC recomenda cumprimento de lei que determina tempo máximo de espera em bancos

Publicado

6 anos atrás

em

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível da comarca de Brasileia, expediu recomendação às agências bancárias instaladas no município para que cumpram lei que determina o limite de espera por atendimento.

O documento foi assinado pelo promotor de Justiça substituto Carlos Augusto da Costa Pescador e se deu após o recebimento de reclamações de clientes contra a má prestação dos serviços bancários, sobretudo em relação à demora no atendimento, o que motivou a abertura de inquéritos civis para apurar irregularidades nesses estabelecimentos.

Em Brasileia, a Lei Municipal nº 16/2015 estabelece que o tempo máximo de espera dos clientes por atendimento nas agências não deve ultrapassar os 15 minutos, em dias normais, ou os 25 minutos, em dias de véspera ou após feriados prolongados.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, citando a Política Nacional das Relações de Consumo, o promotor de Justiça pede aos bancos que promovam medidas como a certificação dos atendimentos efetuados, indicando data e hora exata, a fim de que o cidadão possa ter comprovante de modo a fazer cumprir a legislação municipal.

Além disso, na hipótese de não-realização do atendimento em virtude de desistência pela longa fila e tempo, pede que seja feito também o registro, caso seja requerido pelo cliente, sem criar dificuldades para tal. Outra medida é fixar cartazes que informem o direito do cidadão em ser atendido dentro do tempo determinado legalmente.

Jaidesson Peres- Agência de Notícias do MPAC

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GEFRON prende mulher com mais de 12 kg de drogas que saiu de Brasiléia, na fronteira com a Bolívia

Publicado

4 horas atrás

em

7 de agosto de 2025

Por

Uma ação integrada da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do Grupo Especial de Fronteira (GEFRON), resultou na prisão de uma mulher e na apreensão de mais de 12 quilos de drogas nesta quinta-feira (7), durante a Operação Protetor das Fronteiras e Divisas.

A abordagem aconteceu no posto de fiscalização do GEFRON, localizado em Senador Guiomard. Os policiais realizavam vistorias de rotina para combater crimes transfronteiriços quando ordenaram a parada de um táxi, que seguia de Brasiléia para Rio Branco.

Durante a revista às bagagens dos passageiros, a equipe encontrou, dentro da bolsa de uma das ocupantes, aproximadamente 8,15 kg de maconha e 3,08 kg de pasta base de cocaína. A suspeita, identificada pelas iniciais F.S.A., foi presa em flagrante e encaminhada à Delegacia de Polícia Civil do município para os procedimentos cabíveis.

Segundo a polícia, o material apreendido está avaliado em R$ 72.650,00, representando um significativo prejuízo ao crime organizado. Além da droga, foram recolhidos um smartphone, avaliado em R$ 2.000,00, que pode conter informações sobre a rede de tráfico.

A Operação Protetor das Fronteiras e Divisas é uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), e visa reforçar a fiscalização em áreas de fronteira, intensificando o combate ao tráfico de drogas, contrabando e outros crimes transnacionais.

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Sebrae Pelo Brasil chega ao Acre, onde 85% das empresas são pequenos negócios 

Publicado

4 horas atrás

em

7 de agosto de 2025

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Agenda do presidente Décio Lima inclui encontro com empreendedores que estão conseguindo acesso ao crédito com o aval do Sebrae
O projeto “Sebrae pelo Brasil” chegou ao Acre nesta quinta-feira (7) depois de percorrer quase todo o país. O estado é a 25ª unidade de Federação visitada pelo presidente do Sebrae, Décio Lima, para conhecer de perto as realidades e potencialidades de cada ponto do país. Os pequenos negócios acreanos representam 85% das empresas do estado.
A programação da visita incluiu encontro com empreendedores do ramo do artesanato e da inovação. No Acre, mais de 80% dos artesãos são mulheres que são protagonistas da preservação da cultura, geração de renda e valorização dos recursos naturais da região. A agenda de trabalho também previu momento para conhecer startups do estado que se destacam com soluções inovadoras.
Para o presidente do Sebrae Nacional, o Acre é retrato do empreendedorismo brasileiro que gera renda, emprego e transforma vidas.  “Como vocês sabem o Brasil saiu recentemente do Mapa da Fome e a porta de oportunidades para a inclusão tem sido os empregos criados pelas micro e pequenas empresas brasileiras. O Acre é um retrato encantador desse país criativo onde o Sebrae se faz presente para tornar realidade os sonhos de quem quer empreender”, enfatizou Décio Lima.
No acumulado do ano, no período de janeiro a junho, 43,2% dos novos postos de trabalho criados com carteira assinada no Acre foram gerados por pequenos negócios.
“Estamos em um estado rico de potencialidades e nosso objetivo é que as pessoas encontrem no empreendedorismo não só uma saída, mas uma solução. Nós do Sebrae temos condições de ajudar a melhorar a vida dessas pessoas, é uma luta constante e nos orgulha fazer a diferença na vida dos empreendedores”, destacou o diretor-superintendente, em exercício, Vandré Prado.
Durante passagem do projeto “Sebrae pelo Brasil” no estado, Décio Lima também acompanha o lançamento do programa Acredita e Acredita Exportação, ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. As duas iniciativas são voltadas para democratizar o acesso ao crédito para pequenos negócios.
Segundo Lima, 88% dos pequenos negócios não têm acesso ao crédito. Ele defendeu uma política pública que proteja as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que buscam empréstimos e investimentos para ampliar sua capacidade produtiva e competitividade. “Neste momento desafiante para a economia brasileira e também – ao mesmo tempo – de grande oportunidade, precisamos fazer com que o estado brasileiro continue entendendo que esse setor precisa ser protegido diante da voracidade do mercado”, analisou.
História de Sucesso
Uma história de sucesso que precisa ser contada. O empreendedor Michael Rocha tem 10 anos atuando com barbearia. Mas resolveu empreender há seis anos e colocou seu próprio negócio.
Começou sozinho e hoje já conta com sete colaboradores. O negócio dele fatura hoje por mês cerca de 80 mil reais. E agora Michael que aumentar este faturamento em 30%. Ele conseguiu por meio do FAMPE, fundo de aval do Sebrae, um empréstimo de 50 mil reais. “Estou me sentido seguro, pois estou tendo consultoria do Sebrae e até aprendi melhor como precificar meus produtos e serviços”, afirma.
Desde o lançamento do programa, já viabilizamos R$ 6 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas, com um milhão de acessos à Plataforma Acredita Sebrae. “Atendemos 470 mil pequenos empreendedores, com mais de 600 mil horas de capacitação e 177 mil horas de consultoria voltadas à preparação para o acesso ao crédito. Nossa meta para 2025 é ousada é alcançar R$ 12 bilhões em crédito para pequenos negócios”, afirma Décio Lima.

 

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Após pressão de eleitores, Petecão explica rito de impeachment de ministro do STF, mas evita declarar voto

Publicado

8 horas atrás

em

7 de agosto de 2025

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Senador Sérgio Petecão (PSD-AC) – Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Senador do Acre afirma que decisão sobre andamento dos pedidos contra Alexandre de Moraes cabe ao presidente do Senado

Diante da pressão de eleitores nas redes sociais, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) se manifestou nesta quinta-feira (7) sobre os pedidos de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em publicação nas redes, o parlamentar explicou o rito processual para o afastamento de ministros da Suprema Corte, mas não declarou se é a favor ou contra o impeachment de Moraes.

A cobrança ocorre após os senadores Alan Rick e Márcio Bittar, ambos do União Brasil e também representantes do Acre no Senado, assinarem formalmente o mais recente pedido de impeachment contra o magistrado. Petecão, até o momento, não subscreveu a iniciativa.

Em sua publicação, Petecão destacou que qualquer cidadão pode protocolar um pedido de impeachment de ministro do STF, mas que a decisão de aceitar ou não cabe exclusivamente ao presidente do Senado, atualmente Davi Alcolumbre (União-AP).

“O andamento ou não do processo está, neste momento, exclusivamente nas mãos do presidente da Casa”, escreveu o senador.

Segundo ele, caso o pedido seja aceito, o processo passa por uma comissão especial, segue para votação em plenário (onde o ministro pode ser afastado provisoriamente) e, posteriormente, vai a julgamento, que exige o apoio de dois terços dos senadores para aprovação.

Ainda de acordo com o senador, há atualmente 28 pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes aguardando análise na presidência do Senado.

Apesar de esclarecer o trâmite legal, Petecão não informou se votaria a favor ou contra um eventual afastamento de Moraes, o que gerou reações entre apoiadores e críticos nas redes sociais.

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