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Boate Moon Clube é condenada a indenizar cliente por falha em segurança durante briga generalizada

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Maria Erica Alencar dos Santos sofreu cortes e lesões em briga no local; valor da indenização por danos morais foi reduzido de R$ 25 mil para R$ 8 mil.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis manteve, por unanimidade, a obrigação da Boate Moon Clube de indenizar a cliente Maria Erica Alencar dos Santos, que se feriu durante uma briga generalizada ocorrida no estabelecimento. A decisão confirmou a responsabilidade da casa noturna pela falha na segurança, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Maria Erica ingressou com uma ação pedindo indenização por danos morais e materiais após comprovar que sofreu cortes e lesões corporais durante a confusão. A boate, por sua vez, recorreu da decisão inicial, argumentando que prestou assistência à vítima e removeu os envolvidos na briga do local. No entanto, o juiz Wagner Alcântara, relator do processo, destacou que é dever do estabelecimento adotar medidas preventivas eficazes para evitar situações como essa.

“O fornecedor deve responder objetivamente por falhas que coloquem em risco a integridade física dos consumidores”, explicou o magistrado. Apesar de manter a condenação, a Turma Recursal acolheu o pedido de redução do valor da indenização por danos morais, que passou de R$ 25 mil para R$ 8 mil.

A decisão reforça a aplicação do CDC em situações que envolvem riscos à integridade física dos consumidores.

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Justiça mantém condenação de 75 anos de prisão para assassino em série

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o recurso de Patrick Lima de Oliveira, conhecido como “Brinquedo Assassino”, e manteve sua condenação de mais de 75 anos de prisão. Apontado pela polícia como um criminoso de extrema periculosidade, Patrick foi condenado por homicídios, roubo, corrupção de menores e tentativas de homicídio. Com a decisão, ele seguirá cumprindo pena no Complexo Penitenciário de Rio Branco.

Na noite de 19 de maio de 2023, um grupo de homens armados invadiu um apartamento na Rua Beija-Flor, no bairro Jardim Eldorado, onde executaram a tiros o faccionado Dejesus de Souza Farias, que estava deitado em uma rede. Sua companheira também foi baleada. Antes de deixar o local, os criminosos roubaram pertences das vítimas e levaram a orelha de Dejesus como prova do assassinato.

As investigações da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) identificaram e prenderam os responsáveis pelo crime em poucos dias: Patrick Lima de Oliveira, Maicon Thallys Andrade dos Santos e Jonas Pereira Neves Filho. O Ministério Público denunciou o trio, que foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri em 2023. Patrick recebeu uma pena de 33 anos, 1 mês e 15 dias, Jonas foi condenado a 45 anos e Thallys a 39 anos.

A defesa de Patrick Oliveira entrou com um recurso na Câmara Criminal do TJAC, alegando supostas irregularidades no processo e pedindo a redução da pena. No entanto, o pedido foi negado por unanimidade pelos desembargadores, que mantiveram a condenação.

Além dessa pena, Patrick foi condenado a mais 42 anos de prisão pelo assassinato do adolescente Jorge Luiz de Souza Lino, de 15 anos, e pela tentativa de homicídio contra a mãe do jovem. O crime ocorreu no bairro Belo Jardim, consolidando sua sentença total de mais de 75 anos de reclusão.

 

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Detento teme transferência para o Acre após ser condenado à morte por facção criminosa

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Bruno Augusto de Andrade, acusado de matar líder do Bonde dos 13 em confusão, pede para permanecer em presídio de Goiás por medo de represálias

Bruno Augusto de Andrade, detento da Central de Triagem do Presídio de Aparecida de Goiânia, em Goiás, está em pânico com a possibilidade de ser transferido para o Complexo Penitenciário de Rio Branco ou qualquer outra unidade prisional do Acre. O faccionado alega ter sido condenado à morte pelo Tribunal do Crime após matar Jeremias Lima de Souza, fundador e principal líder do Bonde dos 13, facção atuante na Cidade do Povo, em Rio Branco.

O crime ocorreu na manhã de 9 de dezembro do ano passado, quando Bruno e Jeremias perseguiam um homem que dirigia um carro com uma criança de sete anos. Ao perceber os tiros, o motorista tentou fugir e buscou refúgio na 2ª Regional de Polícia Civil, mas encontrou o local fechado. Na tentativa de escapar, ele atropelou um dos atiradores ao manobrar o veículo em marcha à ré, forçando o outro a fugir. Quando a polícia chegou, Jeremias já estava morto. Exames do IML revelaram que a causa da morte foi um tiro nas costas, disparado acidentalmente por Bruno.

As investigações da Delegacia de Homicídios apontaram que a dupla tentou assassinar a pessoa errada, um civil sem ligação com o crime organizado, que apenas levava o filho para a escola. Bruno fugiu do Acre após o crime, mas foi preso em um hotel em Goiânia no dia 15 de dezembro.

Agora, ele teme pela própria vida caso seja transferido para o Acre, onde sua segurança estaria em risco. Sua defesa entrou com um pedido na 1ª Vara do Tribunal do Júri para que ele permaneça no Presídio de Aparecida de Goiânia, alegando ameaça concreta de execução. O juiz Robson Ribeiro Aleixo, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco, reconheceu que a transferência poderia representar risco à integridade física do detento, mas destacou que a decisão final cabe ao juiz responsável pela Comarca de Aparecida de Goiânia, que deverá avaliar as condições de segurança antes de deliberar sobre o caso.

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Governo recebe passaportes com vistos liberados para agentes de segurança pública que vão participar de curso da SWAT nos Estados Unidos

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Os agentes de segurança pública do Acre que participarão, em março, do treinamento da Swat nos Estados Unidos, já estão com os vistos de entrada naquele país autorizados nos seus respectivos passaportes. Nesta sexta-feira, 21, a Representação do Governo em Brasília (Repac) recebeu da embaixada Norte-Americana os documentos, que já foram remetidos ao Acre para entrega à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Passaportes dos agentes que participarão do curso já estão com os vistos liberados e foram recebidos pelo governo do Acre por meio da sua Representação em Brasília (Repac) e enviados à Secretaria de Segurança. Foto: Dilma Tavares/Repac

Os passaportes haviam sido entregues pelos agentes na embaixada americana no dia 12 deste mês. Eles foram enviados a Brasília, com este objetivo, pelo governo do estado que articulou o atendimento do grupo com o Consulado Americano via Representação em Brasília e Secretaria de Segurança que, na ocasião, recepcionaram a equipe acreana.

“O governador Gladson Camelí definiu 2025 como o ano de executar e com esse objetivo a Repac vem reforçando o apoio aos órgãos do governo em Brasília, como é o caso das articulações conjuntas com a Sejusp para viabilizar a entrada dos agentes de segurança nos estados Unidos”, comemorou o secretário da Repac, Fábio Rueda, destacando: “Com o treinamento especializado das equipes, o governo entrega reforço na segurança do estado”.

Secretário da Repac, Fabio Rueda, comemorou a liberação dos vistos destacando reforço nas ações seguindo os objetivos do governador, que determinou 2025 como o ano de executar. Foto: Priscila Ribeiro/Repac

O secretário adjunto da Sejusp, Evandro Bezerra, lembrou que a entrega dos vistos encerra a fase documental necessária, “deixando os nossos profissionais aptos a irem fazer o curso nos estados unidos”, Ele também reforçou a importância do treinamento.

“É um curso de extrema relevância para estado, para o governo, para os nossos profissionais de segurança pública e quem ganha com isso é a sociedade acreana, que terá um profissional mais capacitado a desempenhar um melhor serviço para a população”, afirmou.

Os vistos encerram a fase documental e “nossos profissionais estão aptos a fazerem o curso nos Estados Unidos”, também comemorou o secretário adjunto da Sejusp, Evandro Bezerra. Foto: Priscila Ribeiro/Repac

Cronograma definido

O curso será realizado no estado americano da Flórida, no Instituto de Segurança Pública da Lake Technical College. Conforme o secretário adjunto da Sejusp, participarão 66 agentes das polícias civil, penal e militar, além do Corpo de Bombeiros. Eles serão divididos em duas turmas de 33 integrantes cada. A primeira fará o treinamento no período de 17 a 22 de março e, a segunda, de 24 a 29 do mesmo mês.

O treinamento está sendo viabilizado pelo governo do Estado com o apoio de recursos de emenda do deputado federal Coronel Ulysses. Segundo ele, além dos R$ 2 milhões em execução e de outros R$ 2 milhões previstos para o próximo mês de outubro, ele está destinando mais R$ 2 milhões no Orçamento da União para essas capacitações.

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