Foto: Sérgio Vale/ac2horas

O Governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 26, a Lei nº 4.772, que altera dispositivos da Lei nº 4.627/2025, responsável por estabelecer as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2026. Com a mudança, cada deputado estadual terá assegurado, no mínimo, R$ 5 milhões em emendas impositivas, independentemente das variações na arrecadação estadual. Ao total, serão R$ 120 milhões destinados do orçamento aos parlamentares.

Além de fixar o piso financeiro, a nova lei define que as emendas individuais corresponderão a 6,80% da receita tributária efetivamente realizada no exercício anterior, já descontadas as transferências constitucionais aos municípios e os percentuais obrigatórios destinados à educação e à saúde. O texto determina que esse valor mínimo será garantido, se necessário, por meio da abertura de créditos adicionais por superávit, utilizando eventuais recursos devolvidos ao Tesouro Estadual pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

Do total destinado às emendas, pelo menos 50% dos recursos deverão ser aplicados em áreas consideradas essenciais, como educação, esporte, cultura, assistência social, saúde, infraestrutura e segurança pública. A outra metade poderá ser direcionada livremente para quaisquer funções orçamentárias previstas no orçamento estadual.

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A Prefeitura de Cruzeiro do Sul decretou Situação de Emergência nível II nas áreas do município afetadas pela inundação registrada em 2026. O Decreto nº 035/2026, assinado pelo prefeito Zequinha Lima (Progressistas), foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (26).

A medida foi adotada após as chuvas intensas dos últimos dias elevaram o nível do Rio Juruá acima da cota de transbordamento, de 13 metros, provocando alagamentos em diversos bairros e comunidades ribeirinhas, além da interrupção do fornecimento de energia elétrica e de água potável em áreas atingidas.

De acordo com dados da Defesa Civil Municipal, cerca de 1.650 famílias, o equivalente a aproximadamente 6.600 pessoas, foram afetadas pela inundação. Deste total, 139 famílias estão sem energia elétrica e, consequentemente, sem acesso à água potável. As ações de socorro e assistência já estão em andamento, com acolhimento em abrigo público municipal e concessão de aluguel social para famílias desabrigadas.

O decreto reconhece que a situação compromete a normalidade do município, impactando diretamente o transporte, a saúde pública e a segurança da população, além de ultrapassar a capacidade financeira do poder público local para arcar sozinho com os prejuízos.

Entre as áreas atingidas estão os bairros Várzea, Lagoa, Beira Rio, São Salvador, Saboeiro, Manoel Terças, Cobal, Remanso e Miritizal, além de comunidades como Olivença, Humaitá do Môa, Praia Grande, Tapiri, Boca do Môa, Tatajuba, Mujú, Uruburetama, Nova Aliança, Lagoinha, Liberdade, Juruá-Mirim e Valparaíso, incluindo toda a extensão ribeirinha do Rio Juruá.

Com a decretação da emergência, fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais, sob coordenação da Defesa Civil, para ações de resposta ao desastre, reabilitação das áreas afetadas e reconstrução. Também está prevista a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação para auxiliar no atendimento à população.

O decreto autoriza ainda, em casos de risco iminente, a entrada forçada em imóveis para resgate ou evacuação, o uso temporário de propriedades particulares, com garantia de indenização se houver danos, e a abertura de processos de desapropriação de imóveis localizados em áreas de risco, conforme a legislação vigente.

Além disso, ficam dispensadas licitações para a aquisição de bens, contratação de serviços e execução de obras emergenciais relacionadas ao desastre, desde que concluídas no prazo máximo de 180 dias, sem possibilidade de prorrogação. A situação de emergência terá validade de 180 dias, podendo ser reavaliada a qualquer momento, conforme a evolução do cenário e das condições climáticas.

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Foto: Sérgio Vale

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu na manhã desta segunda-feira, 26, um aviso meteorológico de chuvas intensas com grau de severidade classificado como “perigo” (nível laranja). O alerta teve início às 9h05 e segue válido até as 23h59 do mesmo dia.

De acordo com o órgão, são esperados volumes de chuva entre 30 e 60 milímetros por hora ou de 50 a 100 milímetros por dia, além de ventos intensos que podem variar entre 60 e 100 km/h.

O Inmet orienta ainda que, em caso de emergência, a população acione a Defesa Civil pelo telefone 199 ou o Corpo de Bombeiros pelo 193.

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