A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o Reajuste Tarifário Anual da Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. As novas tarifas passam a valer a partir do próximo dia 13 e atingem cerca de 729 mil unidades consumidoras nos 52 municípios do estado de Rondônia.

Segundo a Aneel, os principais fatores que influenciaram o reajuste foram os custos com compra, distribuição e transmissão de energia, além dos encargos setoriais e dos componentes financeiros do processo tarifário anterior.

Na mesma reunião, também foi aprovada uma Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) da empresa. Neste reajuste, será aplicado o impacto financeiro de R$ 57 milhões da RTE, o que representa um efeito de 2,15% nas tarifas. O valor restante será diluído nos próximos processos tarifários.

O reajuste afeta consumidores de alta e baixa tensão. Na alta tensão, estão incluídas as classes A1 (igual ou superior a 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Já na baixa tensão, a média contempla as classes B1 (residencial e baixa renda), B2 (rural), B3 (industrial, comercial, serviços e poder público) e B4 (iluminação pública).

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Fachada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) • Pedro França/Agência Senado

Uma portaria conjunta publicada pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio do sistema Atestmed (sem perícia presencial).

De acordo com o texto, beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos por meio de análise documental, ainda que de forma não consecutiva, poderão se afastar por até 60 dias. A ampliação do prazo, segundo a portaria, vigora por um período de 120 dias, ou seja, até abril de 2026.

Entenda

Segurados do INSS que precisam solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) podem fazer o requerimento por meio de análise documental via Atestmed e ter o benefício concedido sem passar pela perícia médica. Mesmo segurados que já têm perícia presencial marcada podem fazer a solicitação.

Para solicitar o benefício apresentando apenas o atestado médico, o segurado deve acessar o site do INSS ou o aplicativo MeuINSS, já que é preciso anexar ao requerimento documentos médicos ou odontológicos que indiquem necessidade de afastamento das atividades habituais.

Solicitações de benefício por incapacidade realizadas pela Central 135 serão agendadas e poderão ser transformadas via sistema Atestmed, desde que o cidadão anexe a documentação necessária para a análise de forma remota.

Caso não seja possível conceder o benefício pela conformação dos documentos médicos ou odontológicos, será indicado ao cidadão que agende uma perícia presencial. O benefício, de acordo com o INSS, não será indeferido com base exclusivamente na análise documental.

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O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) anunciou que não irá mais emitir licenças ambientais para atividades de garimpo que utilizem mercúrio no estado. A decisão atende a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e busca reduzir os riscos de contaminação de rios e comunidades amazônicas causados pelo metal pesado.

Segundo o MPF, três autorizações de mineração de ouro já foram suspensas cautelarmente. Os responsáveis terão 30 dias para apresentar documentação técnica comprovando que não utilizam mercúrio no beneficiamento do minério. Caso não cumpram a exigência, as licenças poderão ser anuladas.

Uma norma específica deve ser publicada pelo Ipaam dentro de 30 dias para oficializar a proibição. A nova regulamentação determinará que os empreendedores informem, ainda na fase inicial do licenciamento, quais técnicas de beneficiamento serão adotadas e comprovem que os métodos são ambientalmente seguros.

Entre as medidas previstas estão a rejeição de novos pedidos de licença que indiquem o uso de mercúrio, a revisão de autorizações já concedidas e a possibilidade de exceções apenas mediante autorização do Ibama.

De acordo com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o Amazonas é uma das principais portas de entrada de mercúrio contrabandeado na América do Sul, integrando rotas clandestinas que conectam Peru e Colômbia ao interior do Brasil e abastecem garimpos ilegais.

O MPF alerta que o uso do mercúrio é uma das maiores fontes de poluição relacionadas ao garimpo e representa séria ameaça à saúde pública, especialmente para populações ribeirinhas e indígenas expostas à contaminação.

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