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Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 16 mil a acreana que teve assinatura falsificada
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a contratação de garantia por aval mediante fraude é responsabilidade da instituição financeira
A desembargadora Eva Evangelista explicou que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva pela sua negligência, pois os danos foram gerados de um fortuito interno
Com informações da Ascom TJ/AC
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, majorar o valor arbitrado como indenização por danos morais decorrentes de uma fraude ocorrida em contrato. Por isso, o Banco do Brasil deve indenizar uma cliente em R$ 16 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.699 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 5).
De acordo com os autos, ocorreu falsificação da assinatura da parte autora em uma cédula de crédito, tornando-a então avalista. Desta forma, a situação se concluiu com a negativação do seu nome, cobranças indevidas e penhora do seu único bem imóvel, o que a reclamante afirma ter causado um abalo em seu estado de saúde, que perdura até hoje.
Na Apelação, o banco demandado estava inconformado com a sentença que determinou sua condenação, assim refutou a hipótese de falha na prestação de serviço, explicando que a restrição decorreu com regularidade e, por fim, alegou ser exacerbado o valor da indenização.
A desembargadora Eva Evangelista explicou que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva pela sua negligência, pois os danos foram gerados de um fortuito interno.
Apesar do débito existir, a devedora confessou a falsificação da assinatura, que nunca foi checada pelo banco.
“O negócio foi firmado sem que o réu adotasse as providências necessárias quanto à segurança da contratação, uma vez que a vítima jamais esteve na agência bancária para assinar o documento”, enfatizou a relatora.
Com base na jurisprudência, o Colegiado aumentou o valor da indenização porque o imóvel penhorado foi levado a leilão.
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Com o tema nutrição e segurança alimentar, a Prefeitura de Rio Branco, vem discutindo com representantes do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), do governo federal, o programa alimenta cidades, que tem como principal objetivo, minimizar os impactos da fome que atinge não somente o Acre, mas o Brasil e o mundo.
Na manhã desta segunda-feira (14), por exemplo. uma oficina, coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), discorreu sobre o tema e de como o governo federal, pode contribuir na diminuição desse grave problema.
Marcos: “O restaurante popular serve em média 700 refeições” (Foto: Marcos Luz/Secom)
“Obviamente a gente precisa de apoio porque toda a despesa do Restaurante Popular é com recursos próprios. Nós queremos dizer aqui, ao governo federal, que nós precisamos de financiamento até porque o prefeito Tião Bocalom não abriu mão de ter mais Restaurantes Populares em Rio Branco. Nós já montamos um conselho e brevemente nós vamos ter um plano para dizer claramente ao governo federal das nossas necessidades e certamente nós vamos ser atendidos e nós vamos cada vez mais atender com qualidade o cidadão em vulnerabilidade na questão de alimentação”, explicou o secretário da SASDH, João Marcos Luz.
Para a representante do MDS, Lorrana Grimes, a fome em todo mundo ainda é um gargalo e, no Brasil quando temos hoje, a maior produção de grãos e alimentos do planeta, é inadmissível que uma grande parcela das pessoas ainda não tenham o que comer.
Lorrana: “A fome no mundo ainda é um gargalo” (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Mais de 85% da população vivem em centros urbanos e é onde nós temos o maior índice de insegurança alimentar. O governo federal, ele elabora a estratégia alimentar, seja com apoio técnico, para aprimorar e qualificar aquilo que o município já tem de bom e até trazer visibilidade para essas ações e inspirar outros municípios. Nós precisamos de fomento, e ainda tem um apoio específico para o programa de aquisição de alimentos, como o PAA, para as cozinhas solidárias, para os bancos de alimentos, para a agricultura urbana e periurbana. Então, são vários apoios, tanto técnico, quanto financeiro, pensando em melhorar o ambiente alimentar desses território”.
Presente no evento, o prefeito da capital Tião Bocalom, pontuou que o combate a fome sempre foi uma das prioridades do seu governo, investindo em produção. O gestor lembrou que quando assumiu a prefeitura o Restaurante Popular que atende hoje, pessoas em situação de vulnerabilidade estava fechado e que antes do término dessa sua gestão, garantiu que vai construir mais quatro novos restaurantes similares ao já existente, para atender cada vez mais a quem mais precisa.
Bocalom: “Precisamos melhorar a oferta de alimento” (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Eu sempre falei que nós precisamos melhorar a oferta de alimento para as pessoas. A gente sabe que nós temos muitas crianças desnutridas aqui na nossa capital. Muitas famílias estão exatamente no Bolsa Família, por quê? Porque o dinheiro é pequeno. Se o dinheiro é pequeno, evidentemente que vai estar sempre faltando alimento, sempre faltando àquela condição mínima para que as pessoas possam desenvolver o seu trabalho. Fora disso daí, nós temos o Restaurante Popular. Estamos construindo mais quatro restaurantes populares. A nossa prova o nosso compromisso com a alimentação das pessoas mais humildes, mais pobres”, disse o gestor.
Pelos projetos e já em fase final de licitação, os quatro novos Restaurantes Populares, devem ser construídos nas regionais do Tancredo Neves, Calafate, Cidade Nova e no bairro São Francisco.
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, participou da 6ª Conferência das Cidades, realizada na última quinta-feira (10) no polo da Universidade Aberta do Brasil, em Brasileia.
Com o tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”, a conferência promoveu discussões voltadas à formulação de diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável do município.
Durante o encontro, foram debatidos temas como planejamento urbano, mobilidade, habitação, regularização fundiária, saneamento básico, políticas públicas, plano plurianual (PPA), gestão estratégica e financiamento. A iniciativa teve como objetivo estimular a participação da sociedade na construção de propostas que contribuam para o crescimento ordenado da cidade e para o fortalecimento da gestão democrática dos espaços urbanos.
O promotor de Justiça Juleandro Martins representou o MPAC no evento, que contou também com a presença de representantes do poder público municipal e estadual, integrantes de movimentos sociais e da comunidade local.
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Deputado Tadeu Hassem anuncia R$ 100 mil em emendas para o programa Acre Pela Vida e cumpre agenda no Alto Acre
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) reforçou nesta segunda-feira (14), durante evento no Colégio Elson Dantas, a destinação de R$ 100 mil em emendas parlamentares para o programa Acre Pela Vida, iniciativa que busca unir esforços de diversas instituições em prol da proteção e do desenvolvimento de crianças e adolescentes.
“Agradeço a todos em nome do cel. Edener, um amigo que me incentivou a fazer parte desse projeto, e ao governo, em nome do governador Gladson Cameli, que tem um olhar sensível à segurança”, afirmou o parlamentar ao destacar a importância do programa para o futuro das novas gerações.
Reunião com pastores da AMPEB
Ainda na região do Alto Acre, Tadeu Hassem participou de uma reunião com membros da Associação de Ministros e Pastores dos Municípios de Epitaciolândia e Brasiléia (AMPEB). Durante o encontro, foram debatidas pautas de interesse da comunidade, como a realização da Marcha para Jesus e o apoio às ações sociais desenvolvidas pelas igrejas evangélicas.
“Foi uma honra e uma satisfação dialogar com líderes que têm um papel fundamental em nossa sociedade. Juntos, podemos alcançar lugares cada vez mais altos”, afirmou o deputado.
Participação em eventos esportivos e culturais
O parlamentar também prestigiou a abertura dos Jogos Estudantis da regional do Alto Acre e marcou presença no 1º Campeonato Internacional de Pesca Embarcada, evento realizado no rio Acre que reuniu 74 equipes e cerca de 280 pescadores do Acre, Rondônia, Bolívia e Peru.
o deputado esteve na regional do Alto Acre, onde cumpriu uma agenda voltada à educação, esporte e lazer. Hassem participou da abertura dos Jogos Estudantis e do 1º Campeonato Internacional de Pesca Embarcada, evento que reuniu 74 equipes do Acre, Rondônia, Bolívia e Peru — totalizando 280 pescadores.
Mais de 500 quilos de peixe foram capturados durante a competição, que distribuiu mais de R$ 30 mil em prêmios. A atividade atraiu centenas de visitantes e moradores da região, promovendo lazer, cultura e movimentação econômica local.
O deputado destacou o potencial do evento para integrar comunidades fronteiriças e impulsionar o turismo. “Foi um momento de união entre povos e culturas, com impacto positivo também na economia regional”, afirmou.
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- A festa teve do senador Sérgio Petecão, organizada pelo prefeito Carlinhos do Pelado. Foto: cedida
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