Acre
Banacre: mesmo quebrado e fechado há anos, ainda custa caro para o governo do Estado
Régis Paiva
O Banco do Estado do Acre (Banacre), sem recursos e com as operações encerradas há cerca 20 anos, ainda custa e muito aos cofres públicos do Estado do Acre. O Relatório Administrativo da Liquidante publicado no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE), edição de quinta-feira (8) mostra como está a instituição, embora sua existência hoje em dia seja apenas no papel e nos gastos que ainda representa.
O relatório traz os resultados obtidos até o último dia de 2016 e relativo aos diversos setores da administração, destacando a singularidade do processo de liquidação, esclarecendo que o Banacre depende exclusivamente do capital do sócio majoritário, o Estado do Acre. Estes recursos são usados para pagar o passivo trabalhista e fiscal, bem como os 15 servidores ainda trabalhando. O encerramento das atividades da instituição depende dos aportes do governo.
RESULTADO APRESENTADO
As Receitas Operacionais oriundas dos repasses governamentais, totalizaram o montante de R$ 1.126.114, com um decréscimo em relação ao ano anterior de 1,49%. As Despesas Operacionais totalizaram R$ 4.053.567,50, com um acréscimo em relação ao ano anterior de 15,36%. As Despesas Não Operacionais totalizaram o valor de R$ 2.034,00.
A empresa apresentou ao final do exercício um Prejuízo Líquido de R$ 2.929.486,59 por conta contabilização dos ajustes nas Provisões Trabalhistas, pelo Plano de Demissão Voluntária – PDP, de Pessoal (férias e Licença Prêmio) e pelas Depreciações de Bens Móveis.
DESPESA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL
Mesmo tendo o Tribunal de Contas do Estado do Acre recomendado a eliminação de despesas com aluguel, o Banacre estranhamente não consegue espaço nos prédios públicos para alojar os funcionários e os arquivos. Por conta disso e para manter a locação do 2º pavimento do imóvel localizado na Avenida Ceará nº 952, Bairro da Cerâmica, em Rio Branco, o banco gasta anualmente R$ 48.000,00.
AÇÕES JUDICIAIS
Atualmente ainda tramitam oito ações movidas contra o Banacre na Justiça do Trabalho do Acre e do Rio Janeiro e em fase de execução – cumprimento de sentença. Para fazer frente a estas ações, a instituição mantém provisionados R$ 3.461.107,17. Na Justiça Comum Justiça Comum do Estado do Acre tramitam 21 ações onde o Banacre é réu e três onde o banco é autor.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS
O Banacre tem uma conta no Banco do Brasil, cuja regularização depende de documentação para identificar os titulares, com saldo no valor R$ 3.029,20, mas bloqueados por ordem do Juizado Especial da Comarca de Rio Branco. Existe também outra conta na Caixa Econômica Federal com o expressivo saldo de R$ 0,01 referente ao resíduo oriundo de levantamento de depósitos recursais.
PLANO DE RENEGOCIAÇÃO
Durante o ano de 2016 foram registradas nove renegociações de dívidas da Carteira de Empréstimo do Banacre, com um total de R$ 1.768.688,31, com o recebimento de R$ 1.475.173,75, com os valores repassados ao Tesouro Estadual.
DÉBITOS COM TRIBUTOS FEDERAIS
A dívida do banco junto à Receita Federal em 2016 era de expressivos R$ 70.139.298,17. Ainda assim, o Banacre tem uma Ação Anulatória ajuizada no Tribunal Regional Federal (TRF1). O processo está em grau de recurso, com Apelação apresentada pela Fazenda Nacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ) à espera de julgamento.
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDP)
Atualmente a Instituição ainda possui 15 funcionários, sendo 14 na equipe de trabalho, com direitos adquiridos pelo Plano PDP e um à disposição da Secretaria de Estado de Educação sem ônus para o BANACRE. Os direitos deles estão contabilizados no “Passivo Não Circulante”, no grupo “Obrigações a Longo Prazo” e no valor de R$ 1.143.325,43. As provisões de férias e de licenças prêmio totalizam o valor de R$ 309.615,15.
ASPECTOS DA RESOLUÇÃO TCE Nº 087/2013
Por conta da situação societária, ficou prejudicada a apresentação do gerenciamento e a execução dos planos, programas, gastos, investimentos e a comparação das metas previstas. A justificação foi por conta do banco não possuir recursos próprios e 100% das receitas são subvenções do Governo do Estado do Acre. Estes recursos são usados para as despesas com pessoal e encargos sociais, bem como o custeio de manutenção e pequenos investimentos necessários.
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Valor representa 0,16% da arrecadação nacional e supera em R$ 500 milhões o total de 2024; até 25 de dezembro, contribuintes já pagaram R$ 6,3 bilhões
Em comparação até o fim de novembro de 2025, os recursos recolhidos por prefeituras, governo estadual e União somavam R$5,8 bilhões no estado. Foto: captada
A arrecadação de impostos municipais, estaduais e federais no Acre deve alcançar cerca de R$ 6,4 bilhões em 2025, segundo estimativa do Impostômetro, ferramenta mantida pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). O valor corresponde a aproximadamente 0,16% de toda a arrecadação nacional.
Comparativo anual:
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2025 (previsão): R$ 6,4 bilhões
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2024 (realizado): R$ 5,9 bilhões
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Até 25/12/2025: R$ 6,3 bilhões já arrecadados
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Até novembro/2025: R$ 5,8 bilhões acumulados
Principais tributos pagos pelos acreanos:
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Impostos sobre produção e circulação: ICMS e ISS
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Tributos sobre renda: Imposto de Renda (pessoa física e jurídica)
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Impostos sobre propriedade: IPTU e IPVA
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Taxas de comércio exterior e outros encargos
Destinação dos recursos:
Os valores arrecadados são utilizados para:
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Custeio da máquina pública (salários e manutenção)
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Financiamento de obras e infraestrutura
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Execução de programas governamentais
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Pagamento de servidores públicos
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Quitação de dívidas do estado e municípios
O crescimento da arrecadação reflete tanto a expansão da atividade econômica no estado quanto a melhoria na eficiência da cobrança tributária. Entretanto, especialistas alertam que o Acre continua com uma das menores participações na arrecadação nacional, refletindo suas limitações econômicas estruturais e baixa densidade populacional.
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Foto: Cedida
Corredores do Pronto-Socorro de Rio Branco foram tomados por um som diferente do habitual nesta quarta-feira (24). Em meio à rotina intensa da unidade, servidores se reuniram para realizar um cântico natalino, levando música, palavras de fé e gestos de acolhimento a pacientes e profissionais que permanecem em serviço durante a data.
A iniciativa, que já se tornou tradição, tem como propósito aproximar o verdadeiro significado do Natal de quem passa esse período longe de casa. Para muitos pacientes, a internação na véspera da data simboliza medo e solidão. Para os servidores, é o desafio de cumprir o dever de cuidar enquanto a família celebra à distância. O cântico surge, então, como um gesto simples, mas carregado de sensibilidade, capaz de aquecer corações e renovar esperanças.
Para o gerente de Assistência do Pronto-Socorro, Matheus Araújo, a ação representa uma forma de humanizar ainda mais o atendimento e fortalecer os vínculos dentro da unidade.
“O Natal fala sobre amor, cuidado e presença. Sabemos que muitos servidores passam essa data longe de suas famílias e que muitos pacientes gostariam de estar em casa. Esse momento é para lembrar a todos que eles não estão sozinhos, que aqui existe acolhimento, humanidade e compromisso com o cuidado”, destacou.
A programação percorreu diferentes setores do hospital e contou com a participação de servidores da gestão, do corpo de enfermagem, supervisores e colaboradores do Núcleo de Atendimento ao Servidor (NAST). A organização da ação é feita de forma voluntária e colaborativa, com recursos arrecadados entre os próprios profissionais, que se mobilizam todos os anos para tornar o momento possível.
Além do simbolismo, o cântico também revela o outro lado do cotidiano do pronto-socorro: o cuidado que vai além da técnica e alcança o emocional e o espiritual. Em um cenário marcado por desafios e dias difíceis, a iniciativa ajuda a reforçar para a população que, diariamente, a unidade trabalha com dedicação, empatia e compromisso com a vida.
A enfermeira emergencista Jonnyka Lima, que atua na linha de frente do atendimento, ressaltou o impacto do momento tanto para os pacientes quanto para os profissionais.
“Esse momento toca profundamente quem está aqui dentro. Para o paciente, é um alívio no coração; para nós, profissionais, é uma renovação de forças. Às vezes, tudo o que alguém precisa é ouvir uma música, uma palavra de carinho, sentir que não foi esquecido. O Natal nos lembra exatamente isso: cuidar do outro também é um ato de amor”, afirmou.
Após a apresentação, as reações falavam por si. Olhares emocionados, sorrisos tímidos, lágrimas discretas e palavras de gratidão marcaram o encerramento da ação. Muitos pacientes relataram que precisavam exatamente daquela música ou daquela mensagem. Entre os servidores, o sentimento era de comunhão e fortalecimento coletivo.
Em meio à urgência, ao cansaço e aos desafios diários, o cântico reafirmou que o Natal pode acontecer em qualquer lugar, inclusive dentro de um hospital e que, onde há cuidado, há também humanidade, esperança e amor.
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A Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, vinculada ao Ministério dos Transportes, publicou a Portaria nº 939, de 16 de dezembro de 2025, que aprova os Programas de Trabalho apresentados pelos estados e pelo Distrito Federal para aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) no exercício de 2026. O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU).
O ato foi assinado pela secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse, e tem como base a Lei nº 10.336/2001 e a Portaria nº 228/2007, que regulamentam a destinação dos recursos da Cide. A portaria também estabelece que eventuais alterações nos programas deverão seguir rigorosamente as normas previstas na legislação vigente.
No caso do Acre, foi aprovado o Programa de Conservação e Manutenção de Rodovias Estaduais para 2026, conforme processo administrativo nº 50000.029129/2024-53. O plano prevê investimentos voltados à conservação, manutenção e recuperação de importantes trechos da malha rodoviária estadual.
Entre as rodovias contempladas estão a AC-010, no trecho entre Rio Branco e Porto Acre; a AC-040, ligando Rio Branco a Plácido de Castro; a AC-090, no trecho entre Rio Branco e o km 100; além das rodovias AC-475, AC-485, AC-380, AC-445, AC-407 e AC-405, que atendem municípios como Xapuri, Bujari, Rodrigues Alves, Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima.
O valor total destinado ao programa no Acre soma R$ 6.337.978,18, com execução financeira distribuída ao longo dos quatro trimestres de 2026. Os recursos serão aplicados de forma contínua, garantindo a manutenção e recuperação das vias estaduais ao longo de todo o ano.
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