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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/3), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário, marcada para esta noite. Um dos pontos que chama a atenção é a previsão de repasse de parte dos lucros das empresas de apostas esportivas, as chamadas bets, para a área de segurança. Agora, a PEC vai ao Senado.

A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo um modelo de integração entre as forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. O texto determina que os órgãos atuem em regime de cooperação federativa, com foco na prevenção, investigação e execução penal, e prevê mecanismos como força-tarefa conjunta, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações.

Na prática, a medida transforma o Susp em uma estrutura permanente, com regras previstas na Constituição para coordenar a atuação das polícias e demais órgãos. O funcionamento do sistema deverá ser regulamentado por lei específica.

A aprovação teve sabor amargo para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que enviou o texto ao Congresso no início de 2025. O Executivo não conseguiu incluir a centralização das forças de segurança, ponto considerado prioritário pelo Planalto. Integrantes do governo avaliam que a versão aprovada descentraliza as ações e reduz a coordenação direta pela União.

Por outro lado, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), deixou de fora a redução da maioridade penal para 16 anos e a realização de um plebiscito em 2028 para tratar do tema, como defendiam governistas.

Bets

O texto estabelece que 30% do que já é arrecadado em impostos sobre apostas esportivas, as chamadas bets, será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A medida não cria um novo imposto nem aumenta a cobrança. Atualmente, as empresas do setor pagam uma alíquota de 12% sobre a receita líquida, conhecida como GGR. O que muda é apenas a destinação de parte desse valor, que passará a reforçar o caixa da segurança pública.

O relator fixou, no entanto, que os 30% destinados ao fundo poderão sofrer deduções referentes a:

• pagamento de prêmios aos apostadores vencedores;
• recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre as premiações;
• despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa, até o limite previsto em lei;
• valores recuperados ou confiscados em razão da exploração ilegal das apostas de quota fixa, inclusive por meio de cooperação jurídica internacional;
• outras fontes de receita que venham a ser definidas em lei.

Fundos de segurança

O texto determina que o Fundo Nacional de Segurança Pública priorize a transferência de recursos aos estados e ao Distrito Federal. Na prática, a mudança limita a margem da União para direcionar esses valores a políticas próprias ou a operações nacionais coordenadas pelo governo federal.

O parecer adota a mesma lógica para o Fundo Penitenciário Nacional. Pela proposta, a União deverá repassar automaticamente 50% dos recursos de cada um desses fundos aos estados e ao DF, sem necessidade de convênio ou acordo formal, já que a regra passa a ter status constitucional.

No caso do Fundo Penitenciário, ficam de fora apenas as verbas destinadas ao custeio e aos investimentos do órgão federal responsável pela política penitenciária.

A proposta também reserva 10% do Fundo Social do pré-sal, abastecido com recursos da exploração de petróleo e gás da camada do pré-sal, para os fundos de segurança, de forma escalonada de 2027 a 2029.

Sanções mais graves a organizações criminosas

A PEC determina que a lei deverá prever sanções mais gravosas e regime jurídico especial para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, milícias privadas e grupos paramilitares. As punições deverão considerar o nível hierárquico dentro da organização e poderão incluir:

• obrigatoriedade de prisão provisória ou definitiva em estabelecimento penal estadual ou federal de segurança máxima ou de natureza especial, inclusive com possibilidade de regime disciplinar diferenciado;
• restrição ou vedação de progressão de regime;
• restrição ou vedação de liberdade provisória, com ou sem fiança, inclusive em audiência de custódia;
• impedimento de acordo de não persecução penal;
• vedação de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos;
• restrição de suspensão condicional da pena e livramento condicional;
• limitação de remição de pena e saída temporária;
• imposição de medidas cautelares patrimoniais;
• expropriação, sem indenização, de bens, direitos ou valores ligados à atividade criminosa, com destinação a fundo específico;
• responsabilização civil, penal e administrativa de pessoas jurídicas envolvidas, sem prejuízo da punição individual de dirigentes;
• previsão de meios e programas de proteção e compensação ao noticiante de atos ilícitos e seus familiares.

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Representantes de 16 diretórios assinam manifesto direcionado ao deputado e presidente do partido, Baleia Rossi

A movimentação se antecipa a uma possibilidade de o partido ocupar a vice numa chapa encabeçada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Foto: captada 

Redação AcreNews

Ao menos 16 diretórios estaduais do MDB entregarão na noite desta 3ª feira (3.mar.2026) ao presidente nacional da sigla, deputado Baleia Rossi (SP), um manifesto em que solicitam a “independência” do partido na eleição presidencial. O ato que simboliza a entrega do documento será na sala da sigla na Câmara.

A movimentação se antecipa a uma possibilidade de o partido ocupar a vice numa chapa encabeçada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa eleitoral em 2026.

“Defendemos a independência dos diretórios e do partido de modo geral na eleição presidencial, focando nossas ações prioritariamente nos processos eleitorais regionais e nas composições para as Casas Legislativas”, declaram em um trecho do manifesto.

Os signatários não citam a questão envolvendo o PT, mas declaram que assistem “ao aumento de especulações quanto ao posicionamento do MDB frente à disputa pela Presidência da República”. Dizem ainda estar seguros de que representam a “ampla maioria do partido, entre diretórios e lideranças”.

Eis quem assina o documento:

• Vilmar Zanchin – deputado estadual e presidente do MDB no Rio Grande do Sul;

• Carlos Chiodini – deputado federal e presidente do MDB em Santa Catarina;

• Sérgio Souza – deputado federal e presidente do MDB no Paraná;

• Rodrigo Arenas – presidente do MDB em São Paulo;

• Washington Reis – presidente do MDB no Rio de Janeiro;

• Ricardo Ferraço – vice-governador e presidente do MDB no Espírito Santo;

• Waldemir Moka – presidente do MDB em Mato Grosso do Sul;

• Janaína Riva – deputada estadual e presidente do MDB em Mato Grosso;

• Daniel Vilela – vice-governador e presidente do MDB em Goiás;

• Romero Jucá – presidente do MDB em Roraima;

• Vagner Sales – presidente do MDB no Acre;

• Alessandro Vieira – senador e presidente do MDB em Sergipe;

• Alexandre Guimarães – deputado federal e presidente do MDB no Tocantins;

• Newton Cardoso Júnior – deputado federal e presidente do MDB em Minas Gerais;

• Acácio Favacho – deputado federal e presidente do MDB no Amapá;

• Wellington Luiz – deputado distrital e presidente do MDB no Distrito Federal;

• Ivete da Silveira – senadora do MDB por Santa Catarina;

• Gabriel Souza – vice-governador do Rio Grande do Sul;

• Ricardo Nunes – prefeito de São Paulo;

• José Fogaça – ex-presidente nacional do MDB;

• Alceu Moreira – deputado federal e presidente da FUG;

• Kátia Lôbo – presidente do MDB Mulher;

• Sebastião Melo – prefeito de Porto Alegre.

Leia o texto do manifesto na íntegra:

“Prezado Senhor Presidente Baleia Rossi,

Desde 1966, o DNA do MDB é o firme compromisso com a democracia, tanto interna quanto externamente. Esse compromisso implica o respeito à pluralidade de opiniões de nossos diretórios regionais, de nossas lideranças e, primordialmente, de nosso eleitor em cada rincão do País.

A trajetória do MDB é marcada pela construção de consensos por meio do amplo diálogo, com o objetivo de ser sempre o ponto de equilíbrio nas discussões e projetos de interesse do povo brasileiro. Nos últimos anos, observamos que o debate político tem sido dificultado por polarizações ideológicas e extremismos, atitudes que sempre rechaçamos.

Nossa história demonstra que os êxitos obtidos pelo partido se deram pela moderação, pelo bom senso e pelo respeito às diferenças.

No atual momento, com a proximidade do processo eleitoral, assistimos ao aumento de especulações quanto ao posicionamento do MDB frente à disputa pela Presidência da República. Como partido de maior inserção nacional, o MDB representa a diversidade de um Brasil continental e federativo, onde cada estado possui sua própria realidade social e política.

Dentro dessas premissas, e em respeito ao espírito democrático alicerçado na vontade de nossas bases, defendemos a independência dos diretórios e do partido de modo geral na eleição presidencial, focando nossas ações prioritariamente nos processos eleitorais regionais e nas composições para as Casas Legislativas.

Nós, signatários deste documento, temos a segurança de afirmar que representamos a ampla maioria do Partido, entre diretórios e lideranças. Confiantes em sua condução sempre serena e democrática do MDB, defendemos que nosso posicionamento seja tornado público pelos canais oficiais da sigla.”

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Arroba do animal terminado segue sem variação, enquanto fêmeas valorizam R$ 5; escalas de abate no estado giram em torno de sete dias, indicando equilíbrio entre oferta e demanda

O cenário local reflete um mercado considerado firme, porém com ritmo moderado de negociações. Foto: captada 

O mercado do boi gordo iniciou a semana com preços estáveis no Acre, em linha com o movimento observado em parte do país. No estado, a arroba do animal terminado permaneceu sem variação, enquanto vacas e novilhas tiveram valorização de R$ 5 por arroba, segundo dados de cotações regionais divulgados nesta quarta-feira (4).

O cenário local reflete um mercado considerado firme, porém com ritmo moderado de negociações. As escalas de abate no Acre giram em torno de sete dias, o que indica equilíbrio entre oferta e demanda no curto prazo.

Em âmbito nacional, a referência do mercado pecuário, São Paulo, registrou cotação próxima de R$ 350,50 por arroba, mantendo-se em patamar elevado. Apesar da oferta de animais ajustada, frigoríficos têm demonstrado cautela na compra de novos lotes, aguardando definições mais claras sobre o comportamento dos preços. A combinação entre oferta relativamente enxuta e negociações lentas tem sustentado a estabilidade nas principais praças.

Cenário regional

No Acre, a alta nas cotações de vacas e novilhas sinaliza demanda específica por essas categorias, movimento que pode estar associado a estratégias de reposição ou ao perfil de consumo regional. O boi gordo, por sua vez, segue com preços consolidados, sem pressão significativa de queda.

Outras regiões apresentaram comportamentos distintos. No Oeste do Maranhão, houve aumento de R$ 5 por arroba em todas as categorias de bovinos terminados. Já no Rio Grande do Sul, os preços permaneceram estáveis. Em Alagoas, o boi gordo subiu R$ 2 por arroba, enquanto vaca e novilha avançaram R$ 5.

Perspectivas

Especialistas apontam que a manutenção das escalas de abate em torno de uma semana, inclusive no Acre, sugere ajuste fino entre produção e demanda. No curto prazo, a tendência é de preços firmes, sustentados tanto pelo consumo interno quanto pelo desempenho das exportações, que continuam a influenciar o mercado físico.

Apesar da oferta de animais ajustada, frigoríficos têm demonstrado cautela na compra de novos lotes, aguardando definições mais claras sobre o comportamento dos preços. Foto: captada 

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