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Ato contra reforma da Previdência estadual tem confusão na Aleac; polícia usa spray de pimenta
Sindicalistas invadem Aleac e seguranças usam spray de pimenta para contê-los/Foto: ContilNet
Já em Brasília; CCJ do Senado aprova PEC para incluir estados e municípios na reforma da Previdência
Com jornais do acre e Brasília
Servidores públicos do Acre e sindicalistas ocuparam, nesta quarta-feira (6), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para protestar contra a proposta de reforma da Previdência estadual. O ato começou por volta das 8h e foi marcado por muita confusão e empurra-empurra. Esse é o segundo dia de protestos contra o PL.
O projeto de lei que propõe a reforma foi encaminhado, na terça-feira (5), pelo governador Gladson Cameli (PP), para apreciação na Aleac em regime de urgência. A votação deve ser apresentada pelas comissões da Casa nesta quarta, já que foi suspensa após pressão dos sindicalistas na sessão de terça.
Os trabalhadores protestam contra o projeto de lei de autoria do Executivo que pretende fazer mudanças na previdência estadual
Reforma da Previdência estadual
A proposta do governo do Acre segue os mesmos moldes da reforma apresentada pelo governo federal e aprovada no Senado e Câmara dos Deputados. Entre os pontos principais está a idade mínima proposta de 62 anos para mulheres e de 65 para homens, por exemplo.
A reforma assegura ainda o direito adquirido, tem regras de transição e cria novas regras de aposentadoria, com os mesmos critérios aprovados para a Previdência da União.
Além da proposta de emenda constitucional, que estabelece novos parâmetros para benefícios previdenciários, o governo também enviou outro projeto de lei que cria a previdência complementar e uma PEC que propõe colocar na Constituição a idade mínima para aposentadoria, segundo informou Diniz.
Rombo da Previdência
Atualmente, o estado tem 12.852 aposentados e 3.051 pensionistas. De acordo com o governo, o deficit financeiro do exercício de 2018 foi de 385 milhões, de uma previsão inicial de R$ 465 milhões. No exercício de 2019 já foram pagos 480 milhões, de janeiro a outubro, e deve fechar o ano em R$ 610 milhões.
Na prática, significa que esses regimes estão consumindo mais recursos do que arrecadam e os governadores têm que destinar verbas que seriam investidas em outras áreas para que aposentados e pensionistas não tenham os pagamentos cortados.
A previsão para o exercício de 2020 é de R$ 621 milhões; para 2021, R$ 710 milhões; e 2022, R$ 808 milhões, conforme o Instituto de Previdência do Acre (Acreprevidência).
https://youtu.be/iooHrsLIWQ8
Gás de pimenta
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, Isaac Ronald, afirma que um policial à paisana jogou gás de pimenta nos manifestantes. Segundo o sindicalista, os ataques não vão fazer com que os servidores deixem o local e a votação não vai ocorrer nesta quarta.
“A votação não pode ir para plenária. Se for necessário, a gente vai ser obrigado a ir para cima, infelizmente. O discurso do governador Gladson Cameli está se mostrando uma grande falácia, um discurso antidemocrático. Um policial militar à paisana jogou gás de pimenta aqui, correndo risco das pessoas caíram. Se faltarem com respeito, vamos responder na mesma medida. Não está respeitando policial, não está respeitando professor, os servidores do poder judiciário e da educação”, diz o sindicalista.
O projeto de lei enviado pelo governo à Aleac, na manhã desta terça, diz que as propostas de mudanças são necessárias para melhorar o sistema previdenciário. O principal objetivo da proposta é diminuir os gastos mensais com a previdência estadual, que hoje chegam próximo dos R$ 50 milhões de reais.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento, explica que os servidores querem o diálogo e diz que a reforma não precisa ser votada este ano.
“Não aceitamos essa reforma da forma como está. E se forem voltar hoje, como se diz, o pau vai comer. É bom que respeitem os servidores do estado e dialoguem. Não tem necessidade de votar essa reforma este ano, tem tempo para discutir. Não foi aprovada a nível nacional e o cara já quer meter goela a baixo. Não aceitamos, tem que vir para o diálogo e deixar para o ano que vem. Hoje eles não votam porque não vamos arredar o pé daqui”, afirma Rosana.
O servidor Cládio Ezequiel chegou a ser atendido pelo Samu após ser atingido com gás de pimenta. Ele criticou o estado e chamou a ação como autoritária.
“Os deputados tinham vindo até a gente para entrarmos no debate e fomos surpreendidos com as medidas da segurança da Aleac para impedir a entrada, de repente joga o gás de pimenta como um ato de covardia, contra trabalhadores. Lamentavelmente, estamos vivendo em um estado ruim, um estado autoritário, que prejudica os trabalhadores”, disse.
Hoje pela em Brasília;
CCJ do Senado aprova PEC para incluir estados e municípios na reforma da Previdência
Plenário da CCJ do Senado durante votação que aprovou a PEC que permite a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Texto ainda tem que passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Governos locais deverão assinar lei para aderir ao novo regime de Previdência.
Por Elisa Clavery, TV Globo — Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a inclusão de estados, Distrito Federal e municípios no novo regime de previdência da União, instituído pela reforma da Previdência.
A chamada “PEC paralela” ainda precisa passar por votação de dois turnos nos plenários do Senado e da Câmara.
Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria, para fazer mudanças na reforma da Previdência.
A PEC foi uma estratégia do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria, para fazer mudanças na reforma da Previdência.
Qualquer alteração na PEC principal da Previdência, já aprovada, obrigaria o texto a voltar para análise dos deputados, o que poderia atrasar a promulgação. Com isso, Tasso decidiu que mudanças no conteúdo da matéria seriam analisadas na segunda PEC.
Pelo texto aprovado nesta quarta-feira, a inclusão de estados e municípios na Previdência deve ser feita por meio de uma lei ordinária de iniciativa dos poderes executivos locais.
Também por meio de lei ordinária, o estado ou município pode recuar das alterações nas aposentadorias e sair do regime. Porém, a PEC limita o prazo para essa revogação da reforma a até seis meses antes do fim do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.
Caso o estado aprove a nova regra, o município estará automaticamente incluído no regime estadual. Porém, as regras podem ser revogadas por meio de lei municipal.
Na versão final da PEC, Tasso propôs que, para entrar no regime, estados e municípios devem aprovar lei para “delegar competência” à União para estabelecer as regras da previdência nos estados.
Tasso disse que o novo regime de previdência nos estados deve economizar dos cofres públicos R$ 350 bilhões em 10 anos.
“Os governadores vão aderir ou não com a aprovação por maioria simples nas suas assembleias legislativas. E eu acredito que isso vai acontecer em massa e vai representar R$ 350 bilhões a mais de ganho para o Brasil”, disse.
Profissionais da segurança
Após um acordo envolvendo o governo, Tasso acatou uma emenda do senador Major Olímpio (PSL-SP) que pode beneficiar profissionais da segurança.
Entre as mudanças da emenda estão a possibilidade de estados e municípios estabelecerem regras diferente (idade e tempo de contribuição) para peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência.
Outro ponto da emenda permite que os estados implementem, no caso de militares estaduais, duas práticas hoje adotadas pela União em relação aos militares das Forças Armadas: a possibilidade de aproveitamento de militares da reserva em atividades civis e de contratação de militares temporários.
Entidades filantrópicas
Tasso retirou do relatório uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, exceto das de assistência, como as Santas Casas, que estava prevista na primeira versão.
À época, ele chegou a dizer que a cobrança poderia gerar R$ 60 bilhões de economia aos cofres públicos em dez anos.
O relator propôs deslocar a discussão sobre a imunidade tributária de entidades filantrópicas da PEC para um projeto de lei complementar e se comprometeu a apresentá-lo “nos próximos dias”.
“Temos que ser francos de reconhecer que existem hoje no Brasil, principalmente no setor de educação, muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. A filantropia é nobre demais para ser usada como instrumento de planejamento tributário e não pode ser usada como escudo para proteger lucros”, escreveu Tasso em seu relatório.
“Contudo, diante da complexidade do tema e da minúcia do que precisamos regulamentar, entendemos que o instrumento mais adequado para tratar da questão é o projeto de lei, não uma alteração na Constituição”, concluiu o relator.
O texto, porém, mantém a cobrança gradual de contribuições previdenciárias do setor do agronegócio exportador, o que pode gerar economia de R$ 60 bilhões em 10 anos.
Também estão mantidas as cobranças no sistema Simples, destinadas a incentivar micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à saúde. A economia estimada é de R$ 35 bilhões em dez anos.
“Reclamam do Gladson, mas a reforma iniciou com Bolsonaro”, diz Tchê sobre protesto na Aleac
Tchê disse que também está irritado com Bolsonaro, e entende que é necessário “parar de perder tempo com conversas” e chegar a um acordo.
O deputado e ex-líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Luiz Tchê (PDT), deixou mais intensa a briga entre os trabalhadores, sindicalistas e o grupo da base de Gladson Cameli na Casa, nesta quarta-feira (6), enquanto discutiam a reforma da previdência enviada pelo chefe do executivo.
O pedetista afirmou que a Reforma da Previdência não iniciou com Gladson, mas em Brasília, com Bolsonaro.
“Estamos aqui falando de culpados ou falando do Gladson, mas a reforma da previdência iniciou com Bolsonaro, lá em Brasília”, enfatizou.
A fala fez com que várias palmas e vaias ecoassem pelo Salão do Povo Marina Silva.
“A decisão foi vertical, gente. Apenas caiu aqui. Os senadores e deputados federais empurraram a responsabilidade para essa Casa, infelizmente”, declarou.
Tchê disse que também está irritado com Bolsonaro, e entende que é necessário “parar de perder tempo com conversas” e chegar a um acordo.
“Eu também estou irritado com Bolsonaro. Eu vou ter que trabalhar mais 6 anos por conta dessa Reforma, mas sinto que precisamos parar de alongar as coisas e chegar a um acordo”, finalizou.
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Prefeitura de Brasiléia reforça ações preventivas em reunião com Defesa Civil Nacional e Estadual
Encontro discutiu estratégias de enfrentamento a situações de risco e fortalecimento da atuação conjunta no município
O prefeito de Brasiléia, Carlinhos do Pelado, se reuniu nesta segunda-feira (2) com representantes da Defesa Civil Nacional e Estadual para alinhar ações de prevenção e resposta a possíveis situações de risco no município. Também participou do encontro o coordenador da Defesa Civil Municipal, major Emerson Sandro.
A agenda teve como foco principal o planejamento de medidas para o período considerado mais vulnerável, com discussão sobre monitoramento de áreas sensíveis, assistência às famílias e organização de ações emergenciais. A proposta é fortalecer a atuação integrada entre município, Estado e União.
Durante a reunião, a gestão municipal destacou a importância da articulação entre os entes públicos para reduzir impactos e garantir mais segurança à população, especialmente em momentos de instabilidade climática ou desastres naturais.
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Câmara Criminal mantém pena de 18 anos a condenado por feminicídio e ocultação de cadáver em Brasiléia
Por Antonio Malvadeza
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou recurso da defesa de Juscelino Romeu de Almeida, de 45 anos, e manteve a condenação de 18 anos de reclusão em regime fechado pelo assassinato da namorada, Raires da Silva Ferreira. O crime ocorreu em Brasiléia, na fronteira com a Bolívia.
A pena foi fixada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Brasiléia em 21 de outubro de 2024. A defesa recorreu ao tribunal com pedido de redução da pena, mas o relator votou pelo não provimento do recurso. Os demais desembargadores acompanharam o entendimento, o que resultou na manutenção integral da sentença.
Dois meses após o crime, Juscelino Romeu foi localizado e preso no município de Lábrea, no estado do Amazonas, onde trabalhava em uma fazenda na região da BR-364.
Raires da Silva Ferreira morava na periferia de Brasiléia e mantinha relacionamento com o acusado. Ela desapareceu na noite de 21 de agosto de 2023, após sair de casa.
A investigação foi conduzida pela Delegacia Geral de Polícia Civil do município, à época sob responsabilidade do delegado Erick Maciel. Durante as diligências, policiais identificaram que a vítima esteve na residência de Juscelino Romeu. No local, encontraram marcas de sangue e indícios de violência.
Imagens obtidas no curso da investigação mostraram o casal em uma bicicleta, em direção ao Rio Acre. A Polícia Civil passou a trabalhar com a hipótese de homicídio e ocultação de cadáver. O Corpo de Bombeiros Militar do Acre realizou buscas por três dias na região e localizou roupas que seriam da vítima e a bicicleta.
Após o desaparecimento, o acusado fugiu da cidade. Dois meses depois, foi localizado e preso no município de Lábrea, no estado do Amazonas, onde trabalhava em uma fazenda na região da BR-364.
Levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado a 18 anos de reclusão por feminicídio e ocultação de cadáver. Com a decisão da Câmara Criminal, a pena permanece inalterada.
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Estado e União entregam Infovia Acre nesta terça-feira com presença da ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações
O governo do Estado, por meio da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), e governo federal, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), realizam nesta terça-feira, 3, em Rio Branco, a entrega da Infovia Acre. A cerimônia contará com a presença da titular do MCTI, ministra Luciana Santos. O projeto de infraestrutura digital amplia a conectividade de internet de alta velocidade em todo o estado e fortalece a inclusão tecnológica em instituições públicas, unidades de saúde, centros de pesquisa e outros setores estratégicos para a população.
A Infovia consiste em 960km de cabos de fibra óptica que ligam os municípios de Assis Brasil e Cruzeiro do Sul ao longo das BR-364 e BR-317. A estrutura, que teve investimento total superior a R$ 40 milhões, cria condições mais favoráveis para que provedores de internet, empresas e órgãos públicos ampliem a oferta de serviços digitais à população. Além disso, a nova infraestrutura conectará os municípios do Acre à rede nacional de comunicação de alta capacidade.
A iniciativa é resultado de parceria entre o Executivo estadual, o MCTI e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), com investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto foi idealizado em 2022 e integra um dos três grandes eixos que marcaram a primeira gestão do governador Gladson Camelí. Após articulação do governo do Estado e da bancada federal em Brasília, a Infovia foi incluída entre as prioridades do Novo PAC no Acre.
A vice-governadora Mailza Assis, que à época era senadora da República e contribuiu com R$ 1,4 milhão em uma emenda de bancada no valor total de R$ 5,4 milhões, diz que ver o investimento sendo entregue e já fazendo parte do governo é motivo de grande alegria e realização. A gestora destaca que a indicação de recursos feita no Senado, somada às articulações com a bancada federal, ganha forma em uma obra estruturante que marca um novo momento da inclusão digital no Acre.
“Quando destinamos esses recursos, fizemos com a convicção de que conectar o nosso estado significava gerar oportunidades. Hoje, ver a Infovia entregue e 100% operacional é perceber que cada esforço valeu a pena. Essa rede representa desenvolvimento, futuro, e a chance de levar internet de qualidade para quem mais precisa. A Infovia abre portas para melhorar serviços públicos, fortalecer a educação, impulsionar a economia digital e diminuir desigualdades. É um marco para o Acre, e me sinto honrada por ter contribuído para essa conquista”, completa Mailza.
O titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, destaca que o projeto é um marco na modernização tecnológica do Acre e demonstra a importância da cooperação entre os governos estadual e federal. “A Infovia é fruto de uma parceria estratégica que une investimentos da União com a articulação do governo do Estado para garantir infraestrutura digital de qualidade. Estamos conectando o Acre a uma rede moderna de comunicação, que vai beneficiar educação, pesquisa, serviços públicos e também abrir novas oportunidades para a economia digital”, afirma o gestor.
Mesquita acrescenta que a nova rede reduzirá desigualdades de acesso à internet no estado. “Quando essa estrutura entra em operação, estamos garantindo que escolas, universidades e órgãos públicos tenham acesso imediato a uma conexão de alta capacidade, o que ajuda a aumentar a produtividade. Isso significa mais inclusão digital, mais inovação e mais condições para que o Acre avance em áreas como educação, ciência, tecnologia e empreendedorismo”, diz.
Durante a agenda em Rio Branco, o MCTI e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) também promovem mais uma edição do programa Finep pelo Brasil. A iniciativa leva informação, orientação e recursos de fomento para empresas e instituições científicas em todo o país. A programação inclui a apresentação do Programa Centelha, voltado ao estímulo de pesquisas inovadoras e à aproximação entre ciência, tecnologia e mercado, com incentivos para que pesquisadores transformem ideias em negócios de base tecnológica.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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