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Aterro deve ter atividades encerradas em 150 dias depois que ente público apresentar plano de trabalho

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A desembargadora e os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiram que ente municipal encerre atividades do aterro de inertes de Rio Branco, localizado na Transacreana, em 150 dias depois da apresentação de plano de trabalho elencando procedimentos para finalizar com uso do local.

Além disso, o reclamado deve: finalizar o cercamento da área e apresentar o plano de encerramento no prazo de 30 dias. Caso não cumpra essas ordens será penalizado com multa diária de R$ 3 mil, limitada a 30 dias.

Na decisão de relatoria do desembargador Roberto Barros foi considerado a complexidade da situação, mas foi verificado que no decorrer da ação judicial o reclamado não adotou providências efetivas para solucionar o problema e isso causa danos ambientais à comunidade local e às futuras gerações.

“Apesar das providências tomadas pela municipalidade, é certo que este não tem buscado solução de forma concreta e eficaz para solucionar a questão ambiental discutida nos autos. (…) É evidente o perigo da demora no caso concreto, na medida em que a questão ambiental discutida é capaz de trazer danos de grandes proporções à comunidade local e às futuras gerações”, está escrito na decisão publicada na edição n.°7.509, da quinta-feira, 4.

Decisão

O caso iniciou com Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Acre (MPAC), com pedidos emergenciais para sanar as irregularidades do local com encerramento das atividades do aterro de inertes.

O reclamado concordou com as medidas propostas pelo órgão ministerial, apresentando um plano para encerramento do aterro, contudo, o MPAC argumentou que o ente municipal não fez nada de efetivo para sanar as irregularidades.

Ao longo do processo, os pedidos não foram acolhidos. Mas, agora, o Colegiado do 2º Grau da Justiça acreana deferiu parcialmente os pedidos do MPAC, observando que desde 2012 a situação gera dano ambiental.

“Inicialmente, destaca-se ser incontroverso que, há muito (desde 2012), a área em questão (lixão da transacreana) vem causando dano ambiental, na forma de poluição do solo, hídrica e atmosférica, através do lançamento de matérias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”, registrou Barros.

Agravo de Instrumento n.°0800014-44.2023.8.01.0000

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Folia na Fronteira: Carnaval de Brasileia começa com a volta da tradicional escolha da realeza

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Alegria e diversão toma de conta de Brasileia a cidade do carnaval durante as cinco noites de folia na fronteira que começa nesta sexta-feira, 28 e vai até a próxima terça-feira,04.

Com toda a estrutura da festa carnavalesca pronta com muitas atrações e novidades tem sua abertura oficial a partir das 20h começa com a volta tradicional da escolha das realeza do carnaval e a escolha do melhor bloquinho do carnaval.

Serão mais de 10 atrações musicais musical entre músicos e djs que vão passar pelo palco principal da festa e abre as apresentações nessa primeira noite de carnaval em Brasileia, Toinho Sacanagem, Maria Clara, Dj Thiago Rodrigues e Álamo Kário.

Entre as principais novidades do carnaval deste ano no município está a realização do evento pela Prefeitura de Brasileia, diminuição de mais de 60% das taxas para os expositores e a volta as tradicionais escolhas da realeza do carnaval, a eleição do melhor bloquinho da folia, e uma das grandes novidades para este ano é a permissão para os foliões entrarem na praça carnavalesca Hugo Poli com térmicas de até 50 litros, uma antiga reivindicação dos participantes.

Além disso, a festa terá um horário estendido até as 3h da madrugada
proporcionando mais tempo de diversão para os foliões.

O Prefeito Carlinhos do Pelado e a equipe da Secretaria de Cultura acompanharam os últimos preparativos para o início da folia na praça Hugo Poli. E falou sobre a realização da festa carnavalesca e suas novidades para este ano.

” Então, é uma festa para todos, no qual a gente pretende continuar com esse Carnaval de Brasileia seja o melhor Carnaval do Estado do Acre. E nós trouxemos muitas novidades para este carnaval, abrimos para o público a entrada com uma térmica de até 50 litros com a bebida em lata. Nós fizemos diferente também, nós baixamos os valores das taxas para os expositores em mais da metade para incentivá-los a produzir e a trabalhar melhor. Voltamos com a tradição às machinhas de carnaval, que não acontece há muitos anos também na nossa cidade. Vale ressaltar que nós estamos voltando com a escolha da realeza do carnaval que há muito tempo não tinha o rei momo que será hoje na nossa abertura. Então é uma festa democrática e de resgate da cultura e da tradição”,_ afirmou Carlinhos do Pelado.

*Confira a programação oficial do Carnaval de Brasileia 2025*

Sexta-feira (28/02)

20 horas: abertura do carnaval – Escolha das Realezas
21h30: abertura oficial – Fala do Prefeito
22 horas às 3 horas: banda local, DJ, banda regional

Sábado (01/03)

20 horas: escolha do melhor bloquinho
22 horas às 3 horas: banda local, DJ, banda regional

Domingo (02/03)

16 horas: rolinha dos coronéis
22 horas às 3 horas: duas bandas locais e DJ

Segunda-feira (03/03)

16 horas: matinê dos Idosos
20 horas às 3 horas: duas bandas locais e DJ.

Terça-feira (04/03)

15 horas: matinê das crianças
20 horas às 3 horas: duas bandas locais e DJ
Lazer e gastronomia (todos os dias)

19 horas: barraca de bebidas
18 horas: parque de diversões

Bandas locais:

Banda Perfil
Destak vip
Toinho Sacanagem e Maria Clara
Roger Souza e banda
Bandas regionais:

Álamo Kário
Arregaçaê
Vinicius Rodrigues

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PRF prende motociclista com mais de 20 kg de cocaína na BR-317, em Brasileia

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Condutor confessou transporte da droga e seria pago R$ 10 mil para levar a carga até Rio Branco; material foi apreendido e suspeito preso em flagrante.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um motociclista que transportava 20,260 kg de pasta base de cocaína na noite desta quinta-feira (27), na BR-317, em Brasileia (AC). A abordagem ocorreu durante uma fiscalização de rotina realizada pelos agentes.

Ao ser parado, o condutor, que carregava uma bagagem na garupa da moto, confessou espontaneamente que transportava drogas. Na inspeção da carga, os policiais confirmaram a presença do entorpecente.

O homem revelou que havia recebido a droga em uma área rural e que a levaria até Rio Branco, onde receberia R$ 10 mil pelo transporte.

Diante dos fatos, ele foi preso em flagrante por tráfico de drogas e encaminhado, juntamente com o material apreendido, à Delegacia de Polícia Civil de Brasileia para os procedimentos legais.

A ação reforça o compromisso da PRF no combate ao tráfico de drogas e na fiscalização das rodovias federais para coibir a circulação de substâncias ilícitas na região.

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Prefeitura de Brasiléia regulamenta horário especial de funcionamento para estabelecimentos comerciais

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O prefeito de Brasiléia, Carlos do Pelado (PP), assinou nesta sexta-feira (28) o Decreto nº 009/2025, que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços em horário especial. A medida tem como objetivo garantir segurança, ordenamento urbano e o cumprimento das normas municipais.

A nova regulamentação estabelece a cobrança de taxa de licença para funcionamento fora do horário convencional e se aplica a empresas que estejam em conformidade com exigências fiscais, de segurança, higiene, acessibilidade e zoneamento.

Os estabelecimentos foram classificados em três categorias com horários específicos:

Categoria I: Boates, casas de show, clubes, bares e restaurantes com área superior a 100m² poderão operar das 6h à 0h (domingo a quarta-feira) e das 6h às 3h do dia seguinte (quinta a sábado).

Categoria II: Bares, restaurantes, churrascarias e lojas de conveniência entre 25m² e 100m² poderão funcionar das 6h à 0h (domingo a quinta-feira) e das 6h às 2h (sexta e sábado).

Categoria III: Pequenos comércios e prestadores de serviço com até 25m² poderão operar das 6h à 0h (domingo a quinta-feira) e das 6h às 2h (sexta e sábado).

Durante períodos festivos ou eventos de grande porte, estabelecimentos poderão solicitar autorização temporária para ampliação do horário de funcionamento.

Para obter a licença, os empresários devem apresentar requerimento à Prefeitura, comprovar regularidade fiscal e documental, possuir alvará válido e atender às normas de segurança e controle de ruídos.

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