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Aterro deve ter atividades encerradas em 150 dias depois que ente público apresentar plano de trabalho

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A desembargadora e os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiram que ente municipal encerre atividades do aterro de inertes de Rio Branco, localizado na Transacreana, em 150 dias depois da apresentação de plano de trabalho elencando procedimentos para finalizar com uso do local.

Além disso, o reclamado deve: finalizar o cercamento da área e apresentar o plano de encerramento no prazo de 30 dias. Caso não cumpra essas ordens será penalizado com multa diária de R$ 3 mil, limitada a 30 dias.

Na decisão de relatoria do desembargador Roberto Barros foi considerado a complexidade da situação, mas foi verificado que no decorrer da ação judicial o reclamado não adotou providências efetivas para solucionar o problema e isso causa danos ambientais à comunidade local e às futuras gerações.

“Apesar das providências tomadas pela municipalidade, é certo que este não tem buscado solução de forma concreta e eficaz para solucionar a questão ambiental discutida nos autos. (…) É evidente o perigo da demora no caso concreto, na medida em que a questão ambiental discutida é capaz de trazer danos de grandes proporções à comunidade local e às futuras gerações”, está escrito na decisão publicada na edição n.°7.509, da quinta-feira, 4.

Decisão

O caso iniciou com Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Acre (MPAC), com pedidos emergenciais para sanar as irregularidades do local com encerramento das atividades do aterro de inertes.

O reclamado concordou com as medidas propostas pelo órgão ministerial, apresentando um plano para encerramento do aterro, contudo, o MPAC argumentou que o ente municipal não fez nada de efetivo para sanar as irregularidades.

Ao longo do processo, os pedidos não foram acolhidos. Mas, agora, o Colegiado do 2º Grau da Justiça acreana deferiu parcialmente os pedidos do MPAC, observando que desde 2012 a situação gera dano ambiental.

“Inicialmente, destaca-se ser incontroverso que, há muito (desde 2012), a área em questão (lixão da transacreana) vem causando dano ambiental, na forma de poluição do solo, hídrica e atmosférica, através do lançamento de matérias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”, registrou Barros.

Agravo de Instrumento n.°0800014-44.2023.8.01.0000

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Veja vídeo: Temporal derruba árvore, destelha escola, casas e causa susto em Xapuri

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Um forte temporal atingiu a cidade de Xapuri, a 188 km de Rio Branco, na tarde desta quinta-feira (3), causando estragos na região central. Ventos intensos derrubaram árvores e destelharam parte de uma escola, assustando moradores. O fenômeno foi previsto por sites especializados, mas a intensidade dos ventos surpreendeu.

Segundo relatos, a tempestade foi localizada, com algumas áreas da cidade registrando apenas chuviscos ou ventos fracos. Felizmente, não houve relatos de feridos devido aos danos causados à escola e às residências.

Além dos estragos, uma imagem de um suposto tornado circulou nas redes sociais, gerando polêmica. Moradores manifestaram indignação, classificando a divulgação como uma “brincadeira sem graça”, já que fenômenos como tornados não são comuns na região do Acre.

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Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre apresenta programa de apoio a mães de autistas ao Ministério Público

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Ouvir instituições que atuam fortemente na causa autista para dar mais um passo na implantação do programa Mentes Azuis. Esse foi o intuito do presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre (Fapac), Moises Diniz, ao se reunir com o Grupo de Trabalho na Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (GT-TEA), do Ministério Público do Acre (MP-AC), na última terça-feira, 1º.

O programa promete revolucionar o apoio às mães de autistas, oferecendo 500 bolsas de pesquisa ainda este ano, financiadas pela fundação, em parceria com o governo estadual e com o apoio do gabinete do deputado federal licenciado Eduardo Velloso.

“É um programa de pesquisa na área do autismo, incluindo educação em TEA e educação em empreendedorismo; o centro do programa é pesquisa do mundo autista, com pagamento de bolsas de pesquisa para mães de autistas e de outras condições neurológicas. Estamos na fase final dessa estruturação”, explica Diniz.

Reunião teve objetivo de apresentar projeto ao MP e ouvir procuradores e promotores. Foto: Deyvisson Gomes/MP

O gestor conta que a equipe da Fapac já visitou a maioria dos municípios, ouvindo mães de autistas e agora, na fase final, está se reunindo com instituições com trabalhos voltados para a causa autista.

“O MP tem um grupo de trabalho e tem também uma promotoria de pessoas com deficiência. O objetivo da reunião foi ouvir a procuradora [Gilcely Evangelista Souza], ouvir os promotores sobre o trabalho que desenvolvem nessa área. Devemos lançar o edital desse programa, no máximo, até 20 de outubro, para inscrições, tanto dos mentores como das mães de autistas”, revela.

A reunião contou com a presença da coordenadora do GT-TEA, procuradora de Justiça Gilcely Evangelista, e dos promotores Daisson Teles, Ocimar Sales Júnior e Thalles Ferreira. Também participou do encontro a chefe da Divisão de Orientação Pedagógica do programa Mães da Ciência, Zenilda Alves.

O MP tem sido parceiro do Estado em diferentes políticas públicas voltadas para os autistas. A implantação da Central de Referência em Educação Especial, inclusive, foi resultado de diversas reuniões com o órgão, que hoje também é parceiro das ações desenvolvidas para esse público. A procuradora Gilcely destaca que esse diálogo leva ao conhecimento do poder público a demanda reprimida e que precisa ser atendida.

“O grupo foi criado a partir de demandas de mães e pais que aportaram no Ministério Público, reclamando da falta de diagnóstico dos filhos e como é difícil realizar o diagnóstico e ter o laudo pericial. Com isso, o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, sensível à causa, montou este grupo de defesa e direito das pessoas com transtorno do espectro autista, que eu coordeno. E temos o projeto ‘TEA: eles não estão sós’, que veio para salvaguardar os direitos das pessoas com o transtorno do espectro autista, bem como fazer implementação de políticas públicas para esta comunidade”, destaca.

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Em 2025, governo do Acre investirá mais de R$ 278 milhões em assistência social e enfrentamento às mudanças climáticas

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Enfrentar os desafios da atualidade e implementar politicas públicas que melhorem a vida da população são prioridades da atual gestão do governo do Acre. Na última segunda-feira, 1º, o Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em 2025, a previsão de recursos é de R$ 12,1 bilhões, o maior orçamento da história do Estado.

Governo do Estado prevê investimentos de mais de R$ 278 milhões na área de assistência social e enfrentamento às mudanças climáticas em 2025. Foto: arquivo/Secom

”Mais uma vez, o governo demonstra seu total empenho com o desenvolvimento do nosso estado. Esses recursos asseguram que quase um milhão de acreanos tenham acesso à saúde, educação, segurança, infraestrutura e demais serviços públicos. Em 2025, o Acre vai avançar ainda mais”, afirmou o governador Gladson Cameli.

Para o próximo ano, somente as ações previstas para a área da assistência social e atuação em resposta às mudanças climáticas, o Estado calcula investimentos superiores a R$ 278 milhões.

O montante que será destinado a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) é 60,78% maior em comparação com 2024. O orçamento saltará de R$ 7 milhões para R$ 13 milhões. Somado aos R$ 8 milhões do Fundo Estadual de Assistência Social, a pasta terá à disposição R$ 21 milhões para serem utilizados em 2025.

Recursos destinados à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) aumentaram 60,78%. Foto: Carolina Torres/Secom

“Esse aumento significativo na área da assistência social reforça o compromisso do governo do Estado com a população mais vulnerável. Esses recursos serão fundamentais para seguirmos melhorando nossas ações. Vamos trabalhar com muito mais afinco e dedicação no ano que vem”, argumentou a secretária e vice-governadora Mailza Assis.

Também está prevista uma reserva de contingência no valor de R$ 7 milhões, com a finalidade de garantir a adoção de medidas complementares, diante de alguma situação de emergência ou calamidade pública, provocada por catástrofes naturais.

Recursos para combater mudanças climáticas somam R$ 257 milhões

Nos últimos anos, os desastres naturais estão cada vez mais frequentes e intensos no Acre. Diante do cenário de grandes enchentes e secas severas em praticamente todos os municípios, o governo trabalha fortemente para firmar parcerias com organismos nacionais e internacionais com o objetivo de buscar recursos financeiros, além daqueles já previstos no Tesouro Estadual, para as ações de prevenção e mitigação dos danos causados pelas mudanças climáticas.

“A Lei Orçamentária Anual compreende um planejamento minucioso das prioridades do Estado, a partir do levantamento das demandas regulares, considerando cenários de riscos e situações emergenciais. O governo mantém seu compromisso em garantir o apoio necessário às populações atingidas por esses eventos”, explica Ricardo Brandão, secretário de Planejamento.

Para o próximo ano, governo contará com mais de R$ 257 milhões para o enfrentamento aos desastres naturais. Foto: Pedro Devani/Secom

O Programa REM e o Projeto Rumo ao Desmatamento Ilegal Zero com o Fundo Amazônia reafirmam a posição de vanguarda do Acre na proteção do meio ambiente. Juntas, essas iniciativas possibilitarão ao governo estadual empregar mais de R$ 138 milhões, no próximo ano, em ações de fortalecimento das políticas de sustentabilidade florestal e combate ao desmatamento ilegal, que, somados aos recursos da governança ambiental, composta pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente  (Sema), Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac) e pelo Instituto de Mudanças Climáticas (IMC), e ao saldo em execução neste exercício, totalizarão mais de R$ 250 milhões.

Para apoiar as vítimas de tragédias provocadas pela natureza, o Estado conta ainda com a previsão de recursos federais específicos, que podem ser acessados por meio da decretação de situação de emergência e cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Os órgãos das áreas de meio ambiente e assistência social dispõem também de verbas provenientes de emendas parlamentares federais e estaduais, anualmente destinadas para fortalecer o poder de atuação do governo e melhorar a capacidade de atendimento à população.

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