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Assis Brasil procura sair de situação de inadimplência

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O prefeito de Assis Brasil, Humberto Gonçalves Filho (foto)

Humberto Filho, prefeito de Asis Brasil - Foto: Divulgação

Humberto Filho, prefeito de Asis Brasil – Foto: Divulgação

, conhecido como Betinho desde a infância, tem um currículo diferenciado. Além de médico, ele é filósofo e possui diversos cursos em pós-graduação tendo, inclusive, mestrado e doutorado em psicanálise clínica. “Mas a minha vida, no momento, é política”, adverte. Betinho, aliás, começou ajudando os políticos antigos de Assis Brasil. “Mas tinha um sonho de ser prefeito do meu município.

E, em 2008, fiz uma tentativa. Não chegamos a ganhar. Ganhamos agora, em 2012. A gente vê que a política, sendo trabalhada de maneira correta, é muito bonita. Política com P maiúsculo, claro. A gente vê as necessidades das pessoas e nem sempre podemos ajudar. Você tem que ajudar de um modo geral”, prega. Betinho é o entrevistado de hoje da série especial que o jornal A TRIBUNA faz com os novos prefeitos do Acre. Confira a seguir suas principais palavras.

ESPÍRITO – Eu sempre fui um cara humano, Graças a Deus, pela minha história de vida. Perdi minha mãe com três anos de idade e fui passando pelas mãos das pessoas, que iam me criando. Morava no seringal Paraguaçu, que era uma vila e hoje é o município de Assis Brasil. Então, uma das coisas que eu mais gosto de fazer na vida, é tratar o ser humano com igualdade.

SERINGAL – A cidade ainda está dentro do seringal. Nesses dias mesmo eu estive na zona rural, visitando uma das localidades que eu morei. Tivemos lá vendo uma escola que não está funcionando porque o teto caiu. Então, estamos fazendo a estrutura novamente, para começar as aulas na outra semana. E a gente passa por lá e vê as seringueiras que a gente cortava na época. O lugar é um negócio difícil para quem mora lá dentro, mas pra mim mesmo eu acho uma coisa normal. Não tenho nenhuma vaidade em hoje ser prefeito.

SITUAÇÃO – Na realidade eu nem gosto mais de falar dessa história da situação da prefeitura, porque, para mim, agora depois que assumi, daqui para frente é comigo. Mas é natural você registrar como recebeu a administração. E nós recebemos uma prefeitura com muitas dificuldades, com dez inadimplências dos 13 itens necessários para que a gestão seja adimplente junto ao governo federal. Imagina só encontrar uma prefeitura endividada com os encargos essenciais. Isso deixa a administração completamente inviabilizada. Mas, na realidade, eu já sabia que não era fácil. Todas as pessoas têm, quando recebem uma prefeitura, que enfrentar problemas. Por exemplo, a inadimplência, que é, muitas vezes, pelas questões burocráticas mesmo, com a Lei de Responsabilidade Fiscal em cima, se você não cuidar pode estar no vermelho hoje, e no azul amanhã e vice-versa. Então, eu recebi a prefeitura com muitas dificuldades., mas estamos resolvendo. Pegamos dívidas de FGTS, PIS, PASEP. Dívidas de fornecedores. Então, é uma dificuldade enorme. Com certeza os outros também tiveram esses problemas.

AÇÕES IMEDIATAS – Nós fizemos um plano emergencial de trabalho de 45 dias. Nesses 45 dias, fizemos um decreto cortando qualquer tipo de gasto. Começamos com a energia, com a água. Entramos no trabalho às 7 horas da manhã e saímos às 13 horas. Daí a gente desliga tudo. Já chegaram os 45 dias e estamos até os 100 dias nesse decreto, para que a gente possa cortar gasto com energia, cortar gasto com água, com papel.

Muitas coisas a gente consegue se equilibrar. Mas nesse momento, nós já estamos, graças a Deus, mais tranquilos com relação à parte física. Nós, hoje, já construímos em Assis Brasil, seis salas no prédio da prefeitura, pois os servidores trabalhavam em casas que eram alugadas. Hoje nós temos essas seis salas. Iniciamos a construção de 12 salas de aula e ampliação nas escolas municipais, para também evitar estar pagando aluguel. Já fizemos cinco pontes na área rural onde trafegam as Toyotas que trazem os alunos para as escolas. Colocamos uma balsa no igarapé São Pedro, que tinha uma ponte, mas a água levou há um ano.  Demos início também à construção de dois barcos, um para a Saúde Itinerante do município e o outro para a agricultura. A limpeza pública municipal foi retomada. A regularização de documentos, de convênios dentro da prefeitura, também. Ou seja, mesmo com essas dificuldades, nós estamos tocando a prefeitura.

EDUCAÇÃO – O município conta hoje com 37 escolas municipais, três urbanas e 34 rurais. Temos que dar condições a todas essas escolas, que já iniciaram o ano letivo, no dia 25 de fevereiro. Como em todos os lugares, a Educação tem que ser trabalhada com muito carinho. Mas também tem toda uma dificuldade, ainda mais no interior, onde existe o interior do interior, pois nós chamamos lá, a zona rural de interior. Então, em um período chuvoso desse, você imagina a dificuldade que é entrar para dar aula de moto, a pé! É uma dificuldade muito grande. E nós já conseguimos fazer o [concurso] simplificado para os professores municipais, que é um seletivo de professores tanto para a rede urbana como rural. Já iniciamos as aulas. Estamos aí muitos confiantes. Nosso IDEB é regular, mas a nossa intenção é subir para 4.6, que é o pico. A gente teve uma queda durante este período, principalmente, na rede estadual. Nós temos uma escola estadual. Mas estamos, todo mundo, unidos, com todos os esforços para que a gente possa elevar esse IDEB. Melhorar o nosso índice.

SAÚDE – Nós encontramos, na Saúde, um posto com a parte física adequada. Outro posto rural, que funcionava na cidade, é alugado. Hoje, os dois postos estão funcionando em um prédio só. Estamos lutando, com essa diminuição de gastos, para, até o final do ano, ter mais dois postos construídos dentro da cidade, e em pleno funcionamento, para que a gente tenha uma cobertura de pelo menos 100%, que seria o ideal. Mas, se a gente não atingir esse ideal, eu acho que pelo menos 80% seria uma cobertura boa na saúde pública do município. O governador esteve em Assis Brasil e fizemos um pedido de um centro cirúrgico em Assis Brasil. E, nesse investimento que ele vai fazer no município agora, já está pactuado um centro cirúrgico para o município. Então, com isso, eu acredito que vai melhorar muito. Se você tem que trazer uma pessoa para operar em Rio Branco, nós vamos operar em Assis Brasil, isso é um compromisso do governador. Isso vai ser um avanço muito grande. Eu estou consciente de que durante este ano, as dificuldades vão ser bastante. São muitas. Mas nós vamos apresentar muitas coisas durante este ano também, muitas soluções.

AGRICULTURA – A agricultura é um ponto chave para nós em Assis Brasil. Nós vamos ter que trabalhar muito na parte da agricultura. Agora neste início, por exemplo, estamos inviabilizados porque num período de muita chuva, os ramais estão intrafegáveis. A gente agora começou a trazer os alunos para as aulas, mas nós temos uma máquina sempre arrumando o local onde passa a Toyota, onde atola. Estamos sempre com a máquina trabalhando ali. Nós temos um plano para mecanizar a agricultura a partir deste ano. Uma mecanização em massa para a população. Esse é um projeto onde nós estamos já conseguindo as máquinas. Já temos algumas máquinas, como um trator para arar, e também estamos contando com o apoio do governo do estado, que através do SEAPROF que tem um projeto nesse sentindo. E nós vamos caminhar juntos.

PISCICULTURA – O projeto de piscicultura está chegando. Já foram feitos alguns açudes no ano passado. Nós também vamos fazer nossos açudes em Assis Brasil, porque nós temos um mercado grande que é o Peru, Bolívia. Ali você pode criar peixes. Não sobra um. Nós estamos tranquilos com relação a esta parte que nós queremos fazer. Estamos limitados por conta de máquinas, essas coisas. Estamos buscando junto com os nossos deputados, nossos senadores. O governador Tião Viana tem um carinho muito grande pela piscicultura e vai ajudar muito nesta questão. Nós vamos fazer a nossa parte.

APOIO PARLAMENTAR – Fiz contato com todos os deputados federais e com todos os senadores, inclusive, enviamos para cada gabinete, o nosso pedido de emendas. Temos recebido de vários deputados alguns telefonemas. Eles dizendo que estão à disposição e que vão ajudar para a liberação das emendas. É a nossa garantia de poder trabalhar mais com essas emendas. Pode ter certeza que nós vamos cobrar de cada deputado dentro do que eles podem fazer. O deputado Sibá Machado me telefonou esses dias e disse que tem no Ministério da Pesca, uma patrulha de duas máquinas. O próprio deputado Marcio Bittar também me telefonou. Falei também com o deputado Thaumaturgo Lima sobre uma Clínica da Família, que pretendemos colocar em Assis Brasil. Um consultório só de especialidades, para levar os especialistas de Rio Branco para atender nos municípios. Falamos com a deputada Antônia Lúcia também, e pedimos um barco para atenção aos ribeirinhos. Um barco equipado para a saúde. O senador Jorge Viana tem a sua própria emenda para o município. Pedimos também ao senador Petecão. Não dá para numerar tudo o que a gente pediu. O senador Aníbal Diniz, inclusive, nos recebeu em Brasília e fomos muito bem atendidos. Todos os contatos foram feitos. Nós também vamos estar cobrando com a nossa assessoria. A gente vai estar de prontidão. Agora, antes disso, nós estamos lutando para tirar o município da inadimplência. Sem estar adimplente, a coisa complica. Nós temos o consórcio do Fundiac que na proporção que a gente não consiga tirar da inadimplência, o dinheiro dessas emendas pode cair no Fundiac, que é o consórcio do Alto Acre, e se chegar lá, chega nas prefeituras da mesma forma.

REGULARIZAÇÃO – Nós já fizemos, em primeira mão, no primeiro dia de nosso governo, um curso de relações humanas para os servidores. A nossa questão é que as pessoas atendam bem a comunidade, pois atender bem produz mais, e a pessoa que é bem atendida sai mais satisfeita. Nós estamos durante esses 90 dias trabalhando para organizar a prefeitura. Por exemplo, nós pegamos uma prefeitura onde estava firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério do Trabalho, onde diz que nós não podemos mais contratar provisórios e nem contratar por serviços prestados. A exigência agora é que nós façamos concurso. O provisório vai acabar. Nós já estamos trabalhando com o nosso procurador a parte legal. Já está sendo feita a legalização de edital para que a gente possa fazer um concurso, em todas as áreas, para que a gente possa legalizar e acabar de uma vez com toda essa história de você não pagar os encargos do próprio funcionário, como FGTS, PIS e todos os direitos legais. A partir do momento que ele é concursado, ele vai ter todos os seus direitos. E a gente não vai ter mais aquela história de segurar pelo beiço, de fazer do servidor, numa campanha política, um cabo eleitoral. Nossa intenção é tratar as pessoas como elas devem ser. Tratar como gente. O servidor concursado não precisa fazer campanha para ninguém, pois terá estabilidade no emprego.

BRASÍLIA – Todos os convênios passam pelas bancadas, e para todos eles vão ser feitos, primeiro, os projetos que serão apresentados no gabinete dos nossos deputados. Apresentar aos ministérios. Nós não temos nada diretamente com a presidente Dilma. Ela mostrou o que existe no governo. Então, nós temos que lutar, através de nossas equipes. Existe a Amac em Brasília. A Amac junto com os deputados chegam aos ministérios, e nós temos certeza que os nossos parlamentares, e a nossa equipe, liberarão, sim, o dinheiro para que a gente possa executar os projetos que nós temos para o nosso município. Por exemplo, no Ministério das Cidades, você tem casas populares, habitação. Você tem também o Ministério do Desenvolvimento Agrário, onde tem máquinas. Assim como o Ministério da Pesca. Nós temos, na Educação, creches do programa da presidente Dilma. O município como o meu, não tem uma creche. Então, nós temos a expectativa de que essa creche, como não precisa de emenda parlamentar, sairá mais rápida. Porque é um programa que a presidente libera sem passar pelas emendas. São muitas coisas. Mas, na realidade, isso depende mais da nossa equipe, de nossos esforços de lutarmos em Brasília.

APOIO DA AMAC – A Amac (Associação dos Município do Acre) é uma instituição muito importante para nós. É uma instituição organizada. Tem a sede em Rio Branco e existe também, em Brasília, uma representação. A Amac faz todos os projetos para os municípios. Nós fazemos o pedido aos parlamentares, eles liberam recursos para aquela obra e a Amac faz o projeto com seus engenheiros, seus técnicos. Imagine se nós tivéssemos que pagar um engenheiro civil, um técnico, um advogado, qualquer um desses profissionais dentro de uma prefeitura. A prefeitura do interior não tem a mínima condição de pagar. A Amac recebe um repasse, um valor de acordo com a proporcionalidade, o tamanho da cada município, e a gente tem esses profissionais aqui fazendo um belo trabalho. A gente não se preocupa com os projetos. Nós já temos os projetos tranquilos. É só fazer o pedido e conseguir as emendas que eles fazem os projetos. A Amac é uma bela parceira.

PARCERIA – Teremos uma boa parceria com o governador Tião Viana, em muitos projetos. O governador, por exemplo, no primeiro encontro com os prefeitos já disse isso. Ele, como médico, também vai investir na Saúde. Eu pedi ao governador, justifiquei que Assis Brasil tem muitas dificuldades, é muito longe. São 345 km para Rio Branco. Às vezes uma pessoa morre dentro de uma ambulância, porque um cirurgião na cidade é impossível, nós não temos um centro cirúrgico, que já existiu algum tempo atrás, e o governador se mostrou uma pessoa muito equilibrada e sensível. Ele foi em Assis Brasil e mostrou o que tem de investimento para o município. Apresentamos uma parceria prefeito/governador para toda a população. Então, eu não tenho dúvidas de que esta parceria está feita, já está posta em Assis Brasil. Com isso, quem vai lucrar, na realidade, é o povo. Não tenho dúvida que essa parceria entre os prefeitos do Acre e o governador é muito boa para todos os lados, principalmente para toda a população.

MENSAGEM – Quero deixar a mensagem de que a nossa população de Assis Brasil tenha paciência, porque as insatisfações existem. Eu não sou a exceção. Todos nós, homens políticos, temos que ser equilibrados e entendermos que alguém pode não estar gostando agora, mas, lá na frente, vai perceber que as coisas estão sendo feitas. Ele vai se conscientizar de que as coisas não acontecem em seis meses, 12 meses. Nós fomos eleitos para trabalharmos em quatro anos. Após os quatro anos, a gente vai ser julgado novamente. Seja eu, seja outro. Mas eu quero dizer para o meu povo de Assis Brasil, que tenha paciência, e que já podem olhar alguma coisa que já está acontecendo, e que acontecerá muito mais. Eu não vou cansar de buscar qualquer coisa que venha beneficiar o nosso município. Que ele tenha paciência e tenha confiança, que eu não me elegi para passar quatro anos brincando de prefeito. Serão quatro anos de luta e de muito trabalho, e com certeza, vão ver avanços na Educação, na Saúde, na Agricultura e assim sucessivamente.

A Trbuna

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PGE e Secom lançam Cartilha de Condutas Vedadas para orientar agentes públicos nas Eleições 2026

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Com o objetivo de assegurar a integridade da gestão estadual e a lisura do processo democrático, o governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), lançou nesta quarta-feira, 4, a cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos nas Eleições de 2026”. O evento, realizado no auditório do Detran, reuniu secretários, diretores e servidores da administração direta e indireta.

Evento reuniu secretários, diretores e servidores da administração direta e indireta. Foto: Pedro Devanir/Secom

O material sintetiza as normas previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), servindo como um guia prático para que o uso da máquina pública não interfira na igualdade de oportunidades entre os candidatos. Cartilha-Eleitoral-2026-Condutas-Vedadas-PGE-ACRE

Comunicação e Transparência

A secretária de Estado de Comunicação, Nayara Lessa, reforçou em sua apresentação a importância da Cartilha Eleitoral 2026. O documento, elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), reúne as principais diretrizes jurídicas e orientações baseadas na legislação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para nortear a conduta dos agentes públicos durante o período de pleito.

Objetivo é garantir que a gestão estadual mantenha a transparência e a legalidade. Foto: Pedro Devanir/Secom

Segundo a secretária, o objetivo central é garantir que a gestão estadual mantenha a transparência e a legalidade, evitando falhas que possam comprometer o processo organizacional ou eleitoral.

“É fundamental que todos os servidores e o governo tenham pleno conhecimento dessas regras para que não ocorra nenhuma infração. A comunicação pública é uma área muito demandada e sensível nesse período, por isso, precisamos estar alinhados à lei para evitar qualquer tipo de sanção ou irregularidade”, afirmou Nayara Lessa.

Segurança Jurídica

A Procuradora-Geral do Estado, Janete Melo, lembrou que o desrespeito às condutas vedadas pode gerar graves sanções, desde multas pesadas até a cassação de registros de candidatura. “A PGE atua como guardiã da legalidade. O material detalha desde o uso de bens móveis e imóveis até a cessão de servidores, apresentando também as exceções permitidas, como as convenções partidárias e a utilização de residências oficiais. Trata-se de um guia de consulta obrigatória para todos aqueles que ocupam cargos de decisão”, concluiu.

Magno Mello, que atua na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destacou a relevância do evento para o corpo funcional do governo.Foto: Pedro Devanir/Secom

O servidor Magno Mello, que atua na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destacou a relevância do evento para o corpo funcional do governo. “A palestra foi excelente e muito esclarecedora. Essa orientação que a PGE realiza há mais de 20 anos é fundamental para nós. É uma satisfação enorme poder aprender cada vez mais sobre como funcionam as vedações eleitorais, especialmente para quem vive o dia a dia da administração pública e precisa atuar com total responsabilidade”, afirmou o servidor.

De acordo com a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, a edição da cartilha é uma prática já consolidada, atualizada a cada pleito, inclusive nas eleições municipais, em razão da abrangência das normas que impactam a administração estadual.

Diferente de anos anteriores, quando o foco inicial eram os titulares das pastas, o lançamento deste ano foi planejado para atingir diretamente o corpo técnico do Estado.

“Em diálogo com a Secretaria de Comunicação, decidimos ampliar esse público já no lançamento. Não focamos apenas nos secretários e diretores, mas também nos servidores que executam as ações no dia a dia. São eles que fazem as engrenagens dos órgãos públicos funcionarem e precisam estar munidos de informação segura”, destacou Janete Melo.

Procuradora reforçou que a união com a Secom é um pilar fundamental para o sucesso da iniciativa. Foto: Pedro Devanir/Secom

A procuradora reforçou que a união com a Secom é um pilar fundamental para o sucesso da iniciativa, visto que grande parte das vedações eleitorais incide sobre a publicidade e a comunicação institucional.

“Essa parceria com a Secom vem de várias eleições. É uma união que deu certo porque nos permite oferecer uma orientação completa: não apenas jurídica, mas de postura e condução prática das ações durante o período eleitoral”, concluiu a procuradora-geral.

O evento também contou com a apresentação técnica do procurador Marcos Motta, especialista em Direito Eleitoral, que detalhou casos práticos e respondeu a dúvidas do público presente.

Marcos Motta esclareceu dúvidas dos servidores. Foto: Pedro Devanir/Secom

“É uma honra conversar novamente com os nossos agentes públicos sobre como evitar condutas proibidas. Nosso objetivo é que tenhamos eleições limpas e tranquilas em 2026, nas quais cada candidato concorra em total igualdade. Queremos garantir que a população escolha seus representantes com base em propostas, sem o uso da estrutura governamental para favorecer qualquer candidatura”, afirmou Marco Motta.

A cartilha está disponível para download por meio de um QR Code no portal oficial da PGE e no site da Agência de Notícias do Acre.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deu início ao ciclo de orientações sobre condutas vedadas no período eleitoral de 2026. A iniciativa, realizada há quase duas décadas, busca resguardar o gestor público e garantir a legalidade das ações governamentais diante das exigências da legislação eleitoral.
























 

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Prefeitura de Rio Branco participa de seminário sobre produção, inovação e tecnologias de produtos cerâmicos

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A Prefeitura de Rio Branco participou, na manhã desta quarta-feira (4), da abertura do Seminário de Promoção de Produtos Cerâmicos, realizado no auditório da Federação das Indústrias do Acre (Fieac). O evento reuniu profissionais, estudantes e empresários da construção civil para debater a sustentabilidade do setor cerâmico, inovação tecnológica e boas práticas, contando com a presença de especialistas reconhecidos nacionalmente.

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“Parabenizamos o seminário pela inovação na construção civil. A gestão apoia o setor com parcerias e investimentos, fortalecendo a economia e gerando emprego e renda”, destacou Bestene. (Foto: Val Fernandes/Secom)

Representando o prefeito de Rio Branco Tião Bocalom, o prefeito em exercício, Alysson Bestene, destacou a importância do setor cerâmico para o desenvolvimento econômico e sustentável do estado, especialmente pela geração de emprego e renda.

“Em nome do prefeito parabenizamos a iniciativa do sindicato da indústria cerâmica por promover um seminário que traz inovação e novas tecnologias para edificações e pavimentações. A gestão já mantém parcerias em grandes obras e investe na pavimentação com tijolo maciço. O mais importante é gerar oportunidades, fortalecer o setor privado e ampliar o emprego e a renda no nosso estado”, ressaltou Bestene.

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“Trouxemos consultores para fortalecer o setor e apresentar novos produtos das indústrias locais. O Acre já produz telhas e blocos estruturais, que oferecem vantagens econômicas, ambientais e mais conforto térmico e acústico”, destacou. (Foto: Val Fernandes/Secom)

O presidente do Sindicato das Indústrias Cerâmicas do Acre, Márcio Agiolfi, enfatizou que o setor tem investido em modernização, eficiência produtiva, sustentabilidade ambiental e viabilidade econômica.

“Trouxemos consultores renomados para fortalecer o setor e apresentar, além dos produtos já fabricados, lançamentos das indústrias locais. Hoje, o Acre já produz telhas e blocos estruturais, uma alternativa mais vantajosa que o tijolo comum, com benefícios econômicos, ambientais e melhor conforto térmico e acústico”, destacou.

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“Nosso foco é debater a alvenaria racionalizada, com planejamento adequado para garantir mais qualidade, melhor desempenho, redução de custos e menos problemas na obra”, explicou. (Foto: Val Fernandes/Secom)

Entre os palestrantes, o professor doutor Alberto Casado abordou as vantagens da alvenaria de vedação racionalizada e o impacto do planejamento adequado na execução das obras.

“Nosso foco é discutir o projeto e a execução da alvenaria racionalizada, que começa com um bom planejamento. A partir disso, é possível garantir mais qualidade, melhor desempenho, redução de custos e menos problemas na obra, aprimorando a prática tradicional da construção civil”, explicou.

A participação da Prefeitura reforça o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento da indústria local, a valorização da produção acreana e o incentivo a soluções inovadoras que promovam o desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico em Rio Branco.

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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO

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Brasileia: MPAC obtém internação provisória de adolescente por ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, obteve a internação provisória de uma adolescente de 13 anos investigada pela prática de ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado, ocorrido em uma unidade de acolhimento no Alto Acre.

A decisão foi proferida nesta terça-feira, 3, pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia, que acolheu o pedido do MPAC e determinou a medida socioeducativa de internação provisória pelo prazo de até 45 dias, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com a apuração conduzida pelo MPAC, o fato ocorreu no interior de uma instituição de acolhimento. A adolescente teria atentado contra a vida de outra adolescente, de 15 anos, utilizando uma faca de mesa. A vítima sofreu ferimentos e foi socorrida após a intervenção de terceiros que impediram a consumação do ato.

Ainda segundo os autos, a adolescente foi apreendida em situação de flagrante, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, além de outros elementos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, o risco à integridade de terceiros e a necessidade de adoção de medida imediata.

Conforme apurado, a adolescente declarou vínculo com organização criminosa de atuação nacional, afirmando ter retornado à unidade de acolhimento com o objetivo de cumprir uma ordem para executar a vítima. Esse elemento foi considerado de especial gravidade no caso, ao indicar possível atuação articulada e maior risco de reiteração da conduta.

Na decisão, o Judiciário destacou a necessidade da internação para garantir a segurança da vítima, dos demais acolhidos e dos profissionais da unidade, bem como para assegurar a adequada apuração dos fatos. Também foi determinada a realização de avaliação psicológica e psiquiátrica da adolescente.

Com a decisão, a adolescente será encaminhada a uma unidade socioeducativa, onde permanecerá à disposição da Justiça durante o período de internação provisória.

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