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Às vésperas do registro de Lula, Cármen Lúcia defende Lei da Ficha Limpa
Presidente do Supremo Tribunal Federal destacou iniciativas populares de participação na política durante evento em Brasília
Às vésperas do registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a Presidência da República nas eleições 2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, destacou, nesta segunda, 13, as iniciativas populares de participação na política, ressaltando a Lei da Ficha Limpa, que tornou inelegíveis cidadãos condenados na Justiça por um órgão colegiado.
Candidato do PT à Presidência da República, Lula deve ter o registro de candidatura realizado nesta quarta-feira, 15, no TSE. Condenado e preso na Lava Jato, contudo, o petista deve ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, já que teve a condenação confirmada em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4).
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal Foto: André Dusek/Estadão
“Leis eleitorais, nacionais, da maior importância, são de iniciativa popular. A chamada Lei da Ficha Limpa. Foi um conjunto de cidadãos que levou ao Congresso Nacional aquilo que lhe parecia próprio. Uma lei considerada pela ONU como uma das melhores leis que existem”, assinalou a ministra durante palestra no painel ‘Democracia e poder do cidadão’, no UniCEUB, em Brasília, que também contou com a presença do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, e do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Cármen, que focou sua fala na liberdade democrática e do Direito, também comentou sobre a legitimidade de governos que foram escolhidos a partir do voto. “Eu escuto agora falar que, no plano nacional e no plano estadual, o governo ‘tal’ não tem legitimidade. Tem sim. Se foi eleito segundo as normas constitucionais e eleitorais, a pessoa que foi levada por nós cidadãos, nós eleitores, com a responsabilidade que temos com nosso País, é claro que nós temos uma legitimidade”, disse Cármen, que deixa a presidência da Suprema Corte em setembro.
Referindo-se à expressão utilizada pelo colega, ministro Marco Aurélio, Cármen ainda falou em “tempos estranhos” e “perigosos”. “Se você fura a fila da cantina, você vira ministro e fura a fila da licitação. Cansam de me perguntar se as instituições estão funcionando, estão sim. Ministro Marco Aurélio tem a expressão dos “tempos estranhos”, estranhos e perigosos, às vezes”, acrescentou a ministra, que ressalvou, no entanto, que “se vive” de acordo com as normas e a Constituição.
Fake news. Também considerado um dos assuntos “da vez”, o tópico das fake news, como são chamadas as notícias falsas em inglês, também foi comentado. Marco Aurélio Mello, que também atua no TSE, disse que ‘felizmente’ não houve regulamentação sobre o tema. Para o ministro, que reforçou sua posição em entrevista a jornalistas depois da palestra, o combate a disseminação das notícias falsas não deve ter caráter prévio, correndo o risco de soar como censura.
“As ideais são incontroláveis. O que nós precisamos é que posteriormente, diante de uma mentira intencional, de uma inverdade, ter as consequências jurídicas. Mas a priori, qualquer regulamentação soaria como uma censura, e ante os ares democráticos, não podemos ter censura”, afirmou o ministro.
Marco Aurélio ainda disse que o “local próprio ao protesto é a urna”, e pediu que o cidadão compreenda a responsabilidade do voto, na escolha daqueles que irão dirigir o País. “O que precisamos é de homens públicos que observem que o cargo ocupado é para servir aos semelhantes, e não para aquele que está no cargo servir em benefício próprio e em benefício da família”, ressaltou Marco Aurélio.
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Homem de 27 anos foi detido durante patrulhamento no bairro Ayrton Senna; entorpecentes foram encontrados em área abandonada próxima ao local da abordagem
Uma ação do BOPE, por meio da companhia ROTAM Alfa, resultou na prisão de João Lucas Simão Barbosa, de 27 anos, na noite deste sábado (22), na Rua da Sanacre, bairro Ayrton Senna, em Rio Branco. Ele é suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas.
Segundo a Polícia Militar, a equipe realizava patrulhamento preventivo na região quando identificou o homem em atitude considerada suspeita, abrigado sob a cobertura de um ponto comercial. A área, conforme os militares, é conhecida por registros recorrentes de venda de entorpecentes.
Diante da situação, os policiais realizaram abordagem e busca pessoal. Na sequência, fizeram consulta ao sistema para verificar a situação judicial do suspeito.
Durante varredura em um terreno abandonado nas proximidades, os militares localizaram uma bolsa de ombro contendo 35 trouxinhas de substância semelhante a skank, 29 de material análogo à cocaína e 25 de substância aparentando ser crack, totalizando 89 porções.
João negou ser o dono do material apreendido. No entanto, conforme a polícia, não havia outras pessoas no local no momento da ocorrência, o que caracterizou o flagrante.
O suspeito recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia de Flagrantes (Defla), onde permanece à disposição da Justiça.
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Segundo a Polícia Militar, o suspeito Pedro Lucas de Souza Lima, de 25 anos, natural da Bahia, estava na capital acreana mesmo sendo considerado foragido da Justiça.
Homem condenado por tráfico e associação criminosa tinha mandado de prisão em aberto desde abril de 2025
Uma ação do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) resultou na prisão de Pedro Lucas de Souza Lima, de 25 anos, no fim da tarde da última sexta-feira (20), na Avenida Antônio da Rocha Viana, bairro Vila Nova, na parte alta de Rio Branco.
Segundo a Polícia Militar, o suspeito, natural da Bahia, estava na capital acreana mesmo sendo considerado foragido da Justiça. Contra ele havia um mandado de prisão expedido no dia 9 de abril de 2025, após condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa.
Informações repassadas às equipes apontavam que o homem estaria circulando na região do bairro Tancredo Neves, nas proximidades do antigo “Fusion Preto”, e já era conhecido pelos policiais do BOPE. Durante patrulhamento ostensivo, os militares identificaram um veículo Ford Fusion com as características informadas.
Ao constatarem irregularidades no automóvel, que estava em desacordo com as normas de trânsito, os policiais realizaram a abordagem. Durante a checagem dos dados do condutor, foi confirmado o mandado de prisão em aberto.
Para garantir a legalidade da ocorrência, foi acionada a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTRANS), que realizou o teste do etilômetro. O resultado foi negativo para ingestão de álcool.
Ainda conforme a polícia, o veículo apresentava pendências administrativas e foi removido ao pátio do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC). O motorista também foi autuado com base em dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo os artigos 162, §1º c/c 164/165 e 230, inciso XVIII.
Após os procedimentos no local, Pedro Lucas foi conduzido à Delegacia de Flagrantes (Defla), onde permanece à disposição da Justiça para o cumprimento do mandado de prisão e demais providências legais.
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PM do Acre conclui treinamento e aguarda licitação para implantar 200 câmeras corporais ainda em 2026
Convênio com Ministério da Justiça prevê investimento de R$ 3,48 milhões; equipamentos devem ser usados prioritariamente no policiamento ostensivo
A coronel ressaltou que o ritmo agora depende das instâncias federais, afirmando que “esse prazo depende muito das tratativas e dos encaminhamentos dados pelo Ministério da Justiça”. Foto: captada
A comandante-geral da Polícia Militar do Acre (PMAC), coronel Marta Renata, detalhou nesta semana o estágio atual da implementação das câmeras corporais (bodycams) pelos agentes de segurança no estado.
A medida, que visa aumentar a transparência e a segurança nas abordagens, é fruto de uma parceria estratégica com o Governo Federal. Segundo a comandante, a corporação já cumpriu as etapas internas preparatórias para a chegada dos equipamentos .
“Então, a Polícia Militar assinou um convênio com o Ministério da Justiça para a implantação, para a utilização, né, das câmeras corporais. Nós já fizemos a parte de treinamento, capacitação do efetivo. Agora é aguardar realmente os trâmites legais para questões de licitação e efetivação do serviço aqui na corporação”, explicou Marta Renata.
Questionada sobre um cronograma específico para que os policiais comecem a utilizar as câmeras nas ruas, a coronel ressaltou que o ritmo agora depende das instâncias federais, afirmando que “esse prazo depende muito das tratativas e dos encaminhamentos dados pelo Ministério da Justiça”.
Segundo a comandante, a corporação já cumpriu as etapas internas preparatórias para a chegada dos equipamentos. Foto: captada
Investimento e cronograma
A decisão do Governo do Acre de avançar com essa tecnologia ganhou força após intensas discussões com o Ministério Público e a publicação de diretrizes nacionais que padronizaram o uso desses dispositivos no Brasil. Para viabilizar o projeto, o estado oficializou um convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública no valor aproximado de R$ 3,48 milhões.
Com o treinamento iniciado ainda no primeiro semestre de 2025, a expectativa é que um lote inicial de 200 câmeras entre em operação plena até o final deste ano, atendendo prioritariamente as unidades de policiamento ostensivo.
Nacional
Com essa iniciativa, o Acre ingressa em um cenário nacional de modernização da fiscalização policial que já conta com estados pioneiros, como Santa Catarina e São Paulo. Enquanto São Paulo apresenta um dos programas mais robustos do país, com reduções drásticas na letalidade policial, outras unidades da federação como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Pará também avançam com sistemas próprios ou em fase de expansão.
Recentemente, o Ministério da Justiça habilitou o Acre junto a outros oito estados para receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, consolidando a tecnologia como uma ferramenta essencial de proteção tanto para o cidadão quanto para o próprio policial, servindo como prova técnica inquestionável em processos judiciais.
Com essa iniciativa, o Acre ingressa em um cenário nacional de modernização da fiscalização policial que já conta com estados pioneiros, como Santa Catarina e São Paulo. Foto: captada
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