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Artigo: “Pensamento Decolonial, um desafio para todos”

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Artigo: “Pensamento Decolonial, um desafio para todos”
Silvia Badra

Artigo: “Pensamento Decolonial, um desafio para todos”

O poeta e político Aimé Césaire, um dos precursores do pensamento decolonial, aponta em seu livro “Discurso sobre o Colonialismo” o fato de que a chamada civilização europeia se sente incapaz de solucionar problemas aos quais ela mesma deu origem. Berço do “pensamento racional”, fomentadora dos tribunais da “consciência”, paga hoje pelas invasões apropriacionistas que orquestrou durante muitos anos da história.

Podemos admitir, como coloca Césaire, que sempre foi e continua sendo benéfico que os europeus tenham estado em contato com diferentes populações. Unir mundos díspares é excelente, pois uma civilização que não possui esse fluxo de oxigênio humano intercambiável reduz-se a si mesma e murcha. Podemos reconhecer que a sorte da Europa decorre de ter sido um lugar de acolhida de todos os tipos de línguas e matrizes de afetos diferenciados, receptáculo de todas as filosofias, lugar de redistribuição de energias humanas. Contudo, devemos reconhecer que tudo isso foi produto de uma longa jornada histórica colonizadora.

Césaire, dentre vários outros teóricos e pesquisadores decoloniais, abre o caminho e aponta para a necessidade de se dar voz aos povos colonizados, convidando-os a questionar toda a estrutura narrativa que construiu os saberes hegemônicos e universais ao longo da história.

O pensamento decolonial é um programa que abarca categorias explicativas e analíticas que nos afetam diretamente. Ao criticar o modelo colonial e moderno-colonial, atinge em cheio a cultura brasileira. Para nos introduzirmos nessas leituras decoloniais contemporâneas, temos que entender minimamente algo sobre a colonialidade e seus efeitos. A premissa básica, como porta de entrada para tais leituras, parte do pressuposto de que o fim do colonialismo como modelo político e econômico não significou o fim das soluções coloniais nem das práticas coloniais.

A partir do momento em que se tem uma estrutura de Estado organizada e pautada de uma certa maneira, com um grande grupo em posição de subordinação, onde um povo é dominado por outro, esse modelo comporta em si uma estrutura organizacional de espaços, de composições e formas que moldam como o imaginário de um povo é constituído e como a organização da linguagem tem uma implicação direta na forma de pensar desse povo. A partir daí, consequentemente, podemos reconhecer como funciona o engessamento de determinadas formas de domínio e de poder.

Temos inúmeras implicações que podemos citar para demonstrar que o fim das práticas coloniais de exercício de poder e domínio herdadas pela nossa história não terminou. O que precisamos é nos debruçar sobre elas para entendermos e nos implicarmos na questão, pois o que nos resta é refletir: de que forma estamos todos ainda contribuindo para que essa engrenagem esteja vigente na atualidade? A prática colonial se mantém especialmente na forma como elaboramos os próprios critérios estéticos e morais na nossa sociedade, na forma como se entende o que foi uma verdade do ponto de vista histórico e o que foi forjado sobre a nossa verdade histórica pelos próprios europeus colonizadores. Esse conjunto organizacional construirá a forma de relação que temos com o Outro, que, por consequência, determinará a imagem que um povo cria sobre si. Isso interfere na constituição de cada um dos sujeitos nascidos naquela determinada nação.

A decolonialidade trata-se de um grupo de estudos científicos que tem cada vez mais atravessado a área das humanas de forma interdisciplinar. As leituras propostas por vários autores, tais como Aimé Césaire, Frantz Fanon, Lélia Gonzalez, Cida Bento, Bonilla-Silva, Silvio Almeida, Rita Segato, Isildinha Baptista, Achille Mbembe, dentre vários outros, formam o conjunto de ideias com as quais gostaria de convidar vocês, leitores deste artigo, a se permitirem ser atravessados por esse pensamento. A partir do momento em que vamos sendo introduzidos e perpassados por essas leituras, torna-se possível um corte crítico no olhar estruturante que contribuiu para formatar nossa autoimagem enquanto brasileiros. Esse corte possibilita uma série de autocríticas singulares e sociais e nos empurra para dentro da dialética constitutiva da chamada “neurose cultural brasileira”, tão bem teorizada por Lélia Gonzalez.

A importância dessa produção teórica nos últimos tempos tem atingido, multidisciplinar e multiculturalmente, toda a produção teórica acadêmica. Contribui para desvelar muitas das verdades concebidas e, de certa forma, impostas pelo modelo europeu imperialista dominador e silenciador das possíveis construções narrativas originais de cada um dos povos dominados, trazendo-as para um outro olhar de reconhecimento.

O desafio proposto na empreitada decolonial nos desloca da matriz do pensamento hegemônico no qual fomos forjados como sociedade e nos lança no comprometimento singular, envolvendo cada um de nós nas implicações advindas do fato de pertencermos a um país que se estruturou a partir de um modelo racializado.

Sendo assim, a relação que temos com o outro pauta a relação que temos conosco mesmos. A importância desse giro proposto pela teoria decolonial está na potência transformadora, provocando mudanças em muitas esferas relacionais, não só do ponto de vista singular, mas também nas maneiras como um país lida com a valorização interna de suas produções culturais, intercâmbios, comerciais, dentre outras.

Enfim, com o olhar e a escuta do seu próprio povo descolados da alienação interpretativa advinda dos europeus, formadores dos saberes universais, podemos resgatar uma importante retomada de versões sobre nós mesmos a partir daqueles que realmente estavam aqui, habitando nossas terras até o momento em que “fomos descobertos” (entre muitas aspas aqui). É interessante, inclusive, pensar sobre essa palavra. Falamos de Brasil como se nossa origem estivesse pautada pelo “descobrimento” pelo olhar desse Outro que nos impingiu uma verdade sobre nós, escravizando não só os povos indígenas que aqui estavam, mas também os africanos, eliminando uma infinitude de registros históricos e simbólicos sobre esses povos, eclipsando as múltiplas verdades e versões sobre nós mesmos nesse processo.

Sendo assim, o pensamento decolonial ultrapassa sua própria teoria, através de sua força potencializadora em provocar um giro no espelho de cada nação, tanto das que foram colonizadas quanto das que colonizaram. Ele parte da questão que interroga a nossa própria origem: “Como aquilo que me criou me forma?” Por exemplo: “Como a vida que está à minha volta, especialmente em termos de linguagem, me constitui?”

A ideia de que temos raízes e que, se pararmos para pensar na forma como elas se estruturaram, inevitavelmente nos depararemos com uma leitura formatada pela linguagem e pelos olhos daquele que diz ter “descoberto” o nosso país.

Um olhar estrangeiro que, para além de chegar e dizer que descobriu terras que na verdade já eram habitadas por muitos que aqui estavam, ou seja, já haviam sido “descobertas” por muitos, acabou sendo o olhar europeizado, advindo dos portugueses, que criou, através desse olhar vindo de fora, aquilo que nos disseram que somos.

A imensa importância de nos aprofundarmos nesse passeio decolonial com uma caravela conceitual construída de dentro para fora, e não o inverso, que parte do resgate de memórias de todos aqueles e de tudo aquilo que de fato foi silenciado e apropriado pela força dominadora das invasões territoriais europeias, é um desafio pungente em todas as áreas das ciências humanas de maneira transversal.

A nossa alienação, equivocadamente identificada com os europeus, provocou efeitos deletérios nos povos indígenas e negros, que de fato são as culturas majoritárias às quais deveríamos nos curvar e reconhecer todo o universo simbólico cultural primoroso que foi menosprezado, silenciado e, com isso, apagado e, no caso da cultura afro em nosso país, aniquilado.

Não podemos negar que o movimento de poder, desde a época do nosso “descobrimento” (entre muitas aspas), opera com um padrão de diminuir determinados saberes, de minimizar determinadas histórias, de fazer com que olhemos para determinadas coisas e não para outras, por exemplo. Isso faz parte dessa máquina colonial reprodutora de identificações com o Senhor, aquele branco ocidental que diz ter nos descoberto para o grande mundo, como se não fosse possível existirmos sem a tutoria europeia. Hegel sabe bem o quanto essa dialética de senhor e escravo funda esse moinho, não é?

A partir dessas reflexões, podemos pensar que lugar o corpo negro e toda a sua cultura e simbolismo ocuparam no nosso país, pois ele serve como transporte temporal de uma linhagem referida ao domínio dos homens brancos, tomada por um utilitarismo de uma engrenagem político-ideológica. Em diferentes momentos históricos, mas com a mesma intenção, seja esta consciente ou não, essa máquina reprodutora de sentido não se produz sozinha.

Se pensarmos na língua como sendo o elemento constituinte de um povo e de uma nação, deveríamos falar Nheengatu, a língua do coração da Amazônia, ou seja, a língua tupi falada por tribos como Tamoios, Guarani, Tupiniquim, Tabajara, dentre outras. Essas línguas foram impedidas de serem reconhecidas como as nossas línguas originárias, afinal, o português, que esbraveja o nosso “descobrimento”, não teve a humildade de respeitá-las como a língua já existente, afinal, estavam eles “nos descobrindo”, não é, pessoal? A decisão do Marquês de Pombal, em 1758, proibiu o uso e o ensino do Nheengatu, do tupi e de outras línguas indígenas nas escolas brasileiras, instaurando o português como a língua a ser falada a partir dali.

Lélia Gonzalez, nossa autora brasileira maravilhosa, reconhecida no universo de produção científica decolonial no mundo todo, dirá que a língua que falamos é o “pretuguês”, afinal, o Brasil é constituído em sua maioria por pretos e pardos, e o nosso português não é de fato igual ao de Portugal.

Portanto, pessoal, vou ficando por aqui e deixo essa pulga para picar nossos ouvidos quando escutarmos no noticiário, como foi o caso de um mês atrás, sobre os nove corpos de africanos vindos da Mauritânia e Mali que estavam à deriva no mar do Pará. Deixo a pulga para que no dia seguinte já não tenhamos esquecido dessa barbárie diária. Deixo a interrogação sobre a urgência de pensarmos no modelo decolonial de entender o mundo, para que os impactos de uma notícia como esta não parem de nos afetar e clamar com urgência por um outro pensamento que não parta de uma hegemonia de valores importados. Será só assim, reconhecendo as riquezas de cada povo sem o olhar do Marquês usurpador e apropriacionista colonial de domínio e poder, que poderemos evitar que alguns povos continuem nas caravelas à deriva nos oceanos, entregando-se à máquina de triturar gente da engrenagem do neoliberalismo.

*Silvia Badra é Psicanalista com algum tempo de percurso, já atuou nas áreas de Educação e Dependência Química. Hoje, atende clinicamente na escuta de mulheres em situação de vulnerabilidade social, experiência que a levou ao mestrado na UnB, onde articula filosofia e teoria psicanalítica. Se define como uma adoradora das artes, pois essa é mais uma das áreas de ressignificação das diferentes formas de se ver o mundo. Olhar que também atribui à sua marca, onde trabalha como designer e redefinições de joias antigas

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Fonte: Nacional

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Após Enamed, presidente da Comissão de Saúde na Câmara cobra MEC

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ministerio da educacao - Metrópoles

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, o deputado Zé Vitor (PL-MG), afirma que irá enviar um ofício ao Ministério da Educação (MEC) ainda nesta quarta-feira (21/1) solicitando esclarecimentos sobre cursos de Medicina que foram punidos ou avaliados negativamente por má qualidade de ensino nos exames e instrumentos oficiais da pasta.

Como mostrou o Metrópoles, cerca de 3 em 10 cursos de Medicina avaliados tiveram desempenho ruim, ficando nos conceitos 1 e 2, e devem sofrer algum tipo de sanção.

Além das cobranças ao ministério, o presidente da Comissão de Saúde diz que não descarta propor, no âmbito da Câmara, a abertura de um debate sobre a criação de um exame nacional para médicos, nos moldes do aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como forma de reforçar o controle de qualidade na formação profissional.

“Há um desafio no Brasil: garantir atendimento de saúde, para isso precisamos de médicos suficientes. Mas, obviamente, não qualquer médico. Suspender vestibulares, rediscutir a emissão de diplomas e interromper o avanço de qualquer curso que não tenha estrutura e plano pedagógico adequado para formar bons médicos. Como parte desse processo, não descarto que seja efetivado um exame como da OAB”, afirmou.

Deputado federal Zé Vitor (PL-MG), relator do Projeto de Lei (PL) do Licenciamento Ambiental

Deputado federal Zé Vitor (PL-MG)

No documento, o parlamentar afirma que os dados acendem um alerta sobre a qualidade da formação médica e justificam a necessidade de maior transparência em sua avaliação.

“Considerando que a medicina é uma profissão regulamentada com impacto direto na vida e na integridade física dos cidadãos, o baixo desempenho acadêmico de parcela significativa das instituições de ensino superior gera legítima preocupação social”, afirma o documento.

No requerimento, Zé Vitor pede que o Ministério da Educação informe os resultados detalhados das avaliações aplicadas aos cursos de Medicina, com a identificação das instituições, municípios e estados, além da forma de avaliação utilizada, especialmente nos casos de notas consideradas baixas, entre os conceitos 1 e 3.

O deputado também questiona quais critérios são levados em conta na avaliação dos cursos, como desempenho dos estudantes, qualificação do corpo docente, infraestrutura, projeto pedagógico e campos de prática e estágio. Outro ponto abordado diz respeito às medidas adotadas pelo MEC diante dos resultados, sobretudo em relação aos cursos com desempenho insatisfatório.

A divulgação dos resultados foi recebido com surpresa por membros da classe médica e representantes de associações ligadas à profissão, dado o alto número de cursos que ficaram em níveis insatisfatórios.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), contudo, admitiu que houve inconsistências em dados prévios do Enamed 2025 relacionadas à base de dados utilizada como insumo para o cálculo do conceito em que cada curso se enquadrava.

O esclarecimento foi feito em ofício encaminhado às instituições de ensino superior participantes da prova, depois que diversas instituições passaram a questionar suas respectivas notas ao MEC.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Caminhada não deve passar pela Papudinha, avisa Nikolas Ferreira

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Reprodução
“Caminha pela liberdade”: políticos marcham em direção a Brasília

Deputados que participam da “caminhada pela liberdade“, organizada por Nikolas Ferreira (PL-MG), afirmam que o grupo não deve passar pela Papudinha, no Complexo da Papuda, local em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está preso no Distrito Federal. O próprio parlamentar alertou sobre o fato.

Encabeçado por Nikolas, o grupo saiu do interior de Minas Gerais na segunda-feira (19/1) em direção a Brasília. O ato foi convocado como uma reação contra a prisão de Bolsonaro e em defesa dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

A programação prevê que o grupo deve chegar à capital federal no próximo domingo (25/1). Aliados do ex-presidente e participantes da caminhada têm convocado uma manifestação para o mesmo dia.

Nikolas Ferreira afirmou ao Metrópoles que decidiu não alongar o trajeto do ato e evitar a passagem pelo complexo penitenciário. Segundo parlamentares que acompanham o mineiro, os detalhes do ato de domingo ainda estão sendo definidos junto ao governo do Distrito Federal.

A expectativa, no entanto, é que o grupo não se aproxime da Esplanada dos Ministérios em razão de outros eventos agendados para o entorno, como a Copa Brasil de Marcha Atlética.

“Eu preferi não passar por lá [Papuda] porque é uma área de segurança nacional e também alongaria mais o trecho. O trajeto a gente está fazendo ainda, mas o destino final com certeza é a Praça do Cruzeiro”, afirmou Nikolas.

Em uma rede social, . O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que o GDF tem ajudado a definir qual será o melhor trajeto.

Segundo um aliado de Nikolas, o último planejamento do grupo prevê, no entanto, que eles sigam até a Praça do Cruzeiro pela Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia) — sem passar pelo complexo da Papuda.

O ato de Nikolas Ferreira deve percorrer mais de 200 km. Em seu terceiro dia, a caminhada tem atraído políticos e simpatizantes do grupo aliado de Bolsonaro. O entorno do parlamentar mineiro espera reunir um número ainda maior de manifestantes no domingo, com a chegada de caravanas de outros estados.

Parlamentares de direita têm convocado manifestantes pelas redes sociais. Ex-líder da oposição na Câmara e pré-candidato ao Senado no Rio Grande do Sul, Zucco (PL) disse que o “destino final” da caminhada será uma “grande manifestação por liberdade, justiça e pelo Brasil”.

A “caminhada pela liberdade” começou em Paracatu (MG) e segue em direção a Brasília. A previsão é que o grupo percorra cerca de 200 km até a capital federal.

Nas redes, os aliados de Bolsonaro têm afirmado que o ato é contra as “prisões injustas” do 8 de janeiro e pelo que avaliam ser uma “perseguição” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ato encabeçado por Nikolas Ferreira conta com a participação de um dos filhos do ex-presidente, o ex-vereador carioca Carlos Bolsonaro (PL). Também estão ao lado do mineiro os deputados Gustavo Gayer (PL-GO), André Fernandes (PL-CE), Zucco (PL-RS) e Zé Trovão (PL-SC), e os senadores Márcio Bittar (PL-AC) e Magno Malta (PL-ES).

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Psol aciona STF contra ‘gratificação faroeste’ para policiais

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O artigo chegou a ser integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos, mas o veto acabou derrubado dm dezembro pela Assembleia Legislativa o Rio de Janeiro

Policiais civis em operação de combate ao tráfico de drogas: governo do Rio criou gratificação por bandido morto. Foto: Erlon Rodrigues/PC-AM

O Diretório Nacional do Psol acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (20) contra a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade criado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro para premiar, entre outros critérios, o policial civil que tenha se destacado por matar criminosos.

A relatoria do caso foi designada para o ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, devido à relação do tema com a chamada ADPF das Favelas, ação de descumprimento de preceito fundamental que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.

O partido de oposição ao governo fluminense pede uma liminar (decisão provisória e urgente) para suspender de imediato a gratificação. “O dispositivo é inconstitucional na forma e no conteúdo”, afirma o Psol, que chamou o bônus de “incentivo financeiro à violência policial”.

Para a sigla, a gratificação é inconstitucional desde a partida, uma vez que foi criada por iniciativa do Legislativo, e não do Executivo, que detém a exclusividade para apresentar propostas que criam despesas de pessoal.

Entenda

Aprovada em outubro de 2025, a Lei Estadual nº 11.003/2025 trata da reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil, e em seu artigo 21 prevê uma bonificação entre 10% a 150% do salário em casos como os de vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou, ainda, quando ocorrer a chamada “neutralização de criminosos”.

O artigo chegou a ser integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos, mas o veto acabou derrubado dm dezembro pela Assembleia Legislativa o Rio de Janeiro. Na ocasião, o próprio líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto

Diversos órgãos também se manifestaram pela ilegalidade e inconstitucionalidade da gratificação faroeste. Ainda antes da aprovação da lei, a PDU (Defensoria Pública da União), por exemplo, divulgou nota técnica que classificou a medida como um estímulo aos confrontos letais entre policias e bandidos.

Segundo a Defensoria, o próprio termo “neutralização”, usado na lei, é impreciso e por si só viola a dignidade da pessoa humana.

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