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Aprovado socorro para Estados e municípios; União deve pagar R$ 4 bi neste ano
A proposta foi encaminhada à Suprema Corte pelos governadores das 27 unidades federativas e estabelece o repasse de R$ 65,6 bilhões por parte da União como forma de compensação dos valores não arrecadados por causa da isenção.
Plenário da Câmara dos Deputados
A Tribuna
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que viabiliza a entrega de R$ 58 bilhões para estados e municípios.
Os recursos virão por parte da União, nos próximos 17 anos. Outros R$ 4 bilhões estão condicionados a futuros leilões de petróleo. A expectativa é de que o repasse chegue a R$ 62 bilhões. O texto foi aprovado por 408 votos a 9 e, como já passou pelo Senado, segue agora à sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a regulamentação da Lei Kandir, disputa antiga entre a União e os Estados. O texto define a compensação por renúncia do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações. O governo federal repassará R$ 58 bilhões aos Estados e Distrito Federal de 2020 a 2037. O projeto segue para a sanção presidencial.
Além desse montante, outros R$ 4 bilhões virão da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões blocos de extração de petróleo de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos.
O Senado aprovou o texto em 18 de novembro, o relator na Câmara fez apenas uma mudança de redação, sem mudar o conteúdo da proposta.
O valor será escalonado: de 2020 até 2030 serão parcelas de R$ 4 bilhões divididas em 12 pagamentos de igual valor. De lá até 2037, os pagamentos anuais diminuem a R$ 500 milhões por vez. Este ano, o valor será dividido até dezembro.
Os Estados ficam com 75% dos recursos, e os municípios, com 25%. Metade do valor para as cidades será definida segundo coeficiente estabelecido pela lei e outra metade será apurada periodicamente na forma do Protocolo ICMS do Ministério da Economia.
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) homologou em maio o acordo, regulamentado pelo projeto aprovado, para que a União compense os 26 Estados e o Distrito Federal por perdas com a Lei Kandir.
A proposta foi encaminhada à Suprema Corte pelos governadores das 27 unidades federativas e estabelece o repasse de R$ 65,6 bilhões por parte da União como forma de compensação dos valores não arrecadados por causa da isenção.
Além dos R$ 62 bilhões, o acerto prevê o repasse de R$ 3,6 bilhões nos 3 anos seguintes à aprovação da regulamentação da PEC (proposta de emenda à Constituição) 188. A proposta visa aumentar a transferência de dinheiro da União para os Estados.
ALÍVIO PARA ESTADOS
De 2020 a 2037, período dos pagamentos, 13 Estados terão direito a receber mais de R$ 1 bilhão, segundo os cálculos feitos pela consultoria do Senado para o senador Wellington Fagundes (PL-MT). Ele foi o autor do projeto que regulamentou o repasse. Leia a íntegra (520 KB).
São Paulo é o Estado que mais receberá recursos de 2020 a 2037: R$ 9,1 bilhões. Se o texto for mantido, cada Estado deverá repartir com seus municípios 25% do total recebido como compensação. Leia a lista completa.
Os R$ 3,6 bilhões restantes serão repassados em 3 parcelas anuais para alcançar o acordo com o STF. Esses pagamentos, entretanto, estão condicionados à aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) do Pacto Federativo.
O projeto aprovado pelos senadores determina que os R$ 58 bilhões sejam pagos em parcelas de R$ 4 bilhões de 2020 a 2030. Depois os pagamentos são R$ 500 milhões menores a cada ano até 2037.
Isso significa que, se aprovado também pelos deputados até o fim deste ano, os governadores e prefeitos já vão receber a 1ª parcela do repasse em 2020. Os governantes contam com essa verba para fechar seus caixas no azul.
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O prefeito de Brasiléia, Carlinho do Pelado, anunciou nesta semana a programação oficial do Carnaval na Fronteira, que acontecerá na primeira semana de março. O evento contará com uma grande estrutura e novidades para o público.
Uma das mudanças será a permissão da entrada de coolers de até 50 litros, desde que não contenham garrafas de vidro. Além disso, os expositores de bebidas, que antes pagavam R$ 1.600 para comercializar durante a festa, agora pagarão R$ 600, enquanto os comerciantes de alimentação terão uma taxa de R$ 500. A medida busca incentivar a participação dos comerciantes e ampliar os lucros durante o evento.
A programação musical valoriza os artistas locais e inclui atrações como Jhow de Abreu, DJ’s Thiago Rodrigues, Edson Rodrigues, Eber e Renan, Banda Regaça Aê, Toinho Sacanagem e Banda, Ferdinei Rios, Pegada Prime, Rogerlan e Banda Perfil, Vinne Rodrigues, Álamo Kairo e Luan Lima.
Os bairros também poderão inscrever seus blocos, além da tradicional participação do Bloco Rolinhas do Coronel, que anima o Carnaval da cidade há mais de 20 anos.
Para garantir a segurança do evento, a prefeitura já realizou uma reunião com autoridades policiais e do judiciário, que serão parceiros na organização do Carnaval.
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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, definiu que seu vice, Alysson Bestene, assumirá oficialmente o comando da Secretaria Municipal de Educação. A nomeação deve ser publicada no Diário Oficial na próxima segunda-feira (10 de fevereiro).
A decisão afasta o atual secretário-adjunto, pastor Paulo Machado, que será remanejado para outra secretaria como compensação. Os recentes desentendimentos entre Bocalom e a família Bestene teriam sido determinantes para a mudança na pasta.
Para conter tensões políticas, o prefeito ofereceu ao PP a liderança da Secretaria de Cuidados da Cidade, cujo novo secretário será indicado pelos vereadores da legenda. Além disso, o grupo de seis parlamentares conhecido como “bloquinho” deverá ter influência na escolha do titular da Secretaria de Esportes.
As movimentações reforçam a estratégia de Bocalom para equilibrar alianças políticas dentro da administração municipal.
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O Prefeito Sérgio Lopes, acompanhado da Secretária de Educação Eunice Maia Gondim, a gestora Jaciane da Silva Santos Calixto e engenheiros, visitaram as dependências da Escola João Pedro da Silva para discutir sobre as reformas e ampliações que serão realizadas nos próximos dias.
Serão construídas a priori 7 salas, além da ampliação e readequação do pátio. No local serão edificadas novas salas de aula, sala do AEE, sala de secretarias e um espaço coberto para realização de eventos.
Segundo Sergio Lopes, a ideia é reformar outras escolas, além das que já estão sendo reconstruídas, como as da Comunidade do Mato Grosso, Escola Alcino Monteiro e a Escola Infantil Cosma de Azevedo
Marques.A Escola Raimunda da Cunha Aires já está passando por uma reforma significativa para garantir melhores condições para alunos, professores e pessoal de apoio.
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