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Aprovado socorro para Estados e municípios; União deve pagar R$ 4 bi neste ano
A proposta foi encaminhada à Suprema Corte pelos governadores das 27 unidades federativas e estabelece o repasse de R$ 65,6 bilhões por parte da União como forma de compensação dos valores não arrecadados por causa da isenção.

Plenário da Câmara dos Deputados
A Tribuna
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que viabiliza a entrega de R$ 58 bilhões para estados e municípios.
Os recursos virão por parte da União, nos próximos 17 anos. Outros R$ 4 bilhões estão condicionados a futuros leilões de petróleo. A expectativa é de que o repasse chegue a R$ 62 bilhões. O texto foi aprovado por 408 votos a 9 e, como já passou pelo Senado, segue agora à sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a regulamentação da Lei Kandir, disputa antiga entre a União e os Estados. O texto define a compensação por renúncia do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações. O governo federal repassará R$ 58 bilhões aos Estados e Distrito Federal de 2020 a 2037. O projeto segue para a sanção presidencial.
Além desse montante, outros R$ 4 bilhões virão da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões blocos de extração de petróleo de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos.
O Senado aprovou o texto em 18 de novembro, o relator na Câmara fez apenas uma mudança de redação, sem mudar o conteúdo da proposta.
O valor será escalonado: de 2020 até 2030 serão parcelas de R$ 4 bilhões divididas em 12 pagamentos de igual valor. De lá até 2037, os pagamentos anuais diminuem a R$ 500 milhões por vez. Este ano, o valor será dividido até dezembro.
Os Estados ficam com 75% dos recursos, e os municípios, com 25%. Metade do valor para as cidades será definida segundo coeficiente estabelecido pela lei e outra metade será apurada periodicamente na forma do Protocolo ICMS do Ministério da Economia.
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) homologou em maio o acordo, regulamentado pelo projeto aprovado, para que a União compense os 26 Estados e o Distrito Federal por perdas com a Lei Kandir.
A proposta foi encaminhada à Suprema Corte pelos governadores das 27 unidades federativas e estabelece o repasse de R$ 65,6 bilhões por parte da União como forma de compensação dos valores não arrecadados por causa da isenção.
Além dos R$ 62 bilhões, o acerto prevê o repasse de R$ 3,6 bilhões nos 3 anos seguintes à aprovação da regulamentação da PEC (proposta de emenda à Constituição) 188. A proposta visa aumentar a transferência de dinheiro da União para os Estados.
ALÍVIO PARA ESTADOS
De 2020 a 2037, período dos pagamentos, 13 Estados terão direito a receber mais de R$ 1 bilhão, segundo os cálculos feitos pela consultoria do Senado para o senador Wellington Fagundes (PL-MT). Ele foi o autor do projeto que regulamentou o repasse. Leia a íntegra (520 KB).
São Paulo é o Estado que mais receberá recursos de 2020 a 2037: R$ 9,1 bilhões. Se o texto for mantido, cada Estado deverá repartir com seus municípios 25% do total recebido como compensação. Leia a lista completa.
Os R$ 3,6 bilhões restantes serão repassados em 3 parcelas anuais para alcançar o acordo com o STF. Esses pagamentos, entretanto, estão condicionados à aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) do Pacto Federativo.
O projeto aprovado pelos senadores determina que os R$ 58 bilhões sejam pagos em parcelas de R$ 4 bilhões de 2020 a 2030. Depois os pagamentos são R$ 500 milhões menores a cada ano até 2037.
Isso significa que, se aprovado também pelos deputados até o fim deste ano, os governadores e prefeitos já vão receber a 1ª parcela do repasse em 2020. Os governantes contam com essa verba para fechar seus caixas no azul.
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Aleac encerra o ano com a tradicional entrega de títulos de cidadão acreano e mais de 90 moções de aplauso
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizou na manhã desta quinta-feira (18), uma sessão solene no auditório do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), destinada à entrega de mais de 50 Títulos de Cidadão Acreano e mais de 90 Moções de Aplauso a personalidades e instituições que se destacaram pelos relevantes serviços prestados ao Estado.
A solenidade reuniu deputados estaduais, autoridades civis e militares, representantes de instituições públicas e privadas, além de familiares e convidados dos homenageados. A entrega das honrarias é um ato tradicional do Parlamento acreano e tem como finalidade reconhecer cidadãos e entidades que contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento social, econômico, institucional e humano do Acre.
Entre os Títulos de Cidadão Acreano que foram entregues durante a sessão, destacam-se os concedidos, por proposição da Mesa Diretora da Aleac, às senhoras Débora Ribeiro da Cunha e Miriam do Carmo Paiva e Silva, além do título destinado ao senhor Andryo Marrane Amaral.
Durante a cerimônia, o Parlamento também fez a entrega de mais de 90 Moções de Aplauso, homenageando cooperativas, forças de segurança, profissionais liberais, servidores públicos, lideranças políticas, empreendedores e instituições que atuam em áreas estratégicas como agricultura familiar, segurança pública, transporte, saúde, educação, justiça, cultura e esporte.
Entre as Moções de Aplauso entregues destaca-se a homenagem à Cooperativa de Produtores de Café do Vale do Juruá (Coopercafé), em reconhecimento ao papel fundamental que a instituição vem desempenhando no fortalecimento da cafeicultura no Acre. A cooperativa tem se destacado pelo incentivo à agricultura familiar, oferecendo suporte técnico, logístico e organizacional aos produtores, contribuindo diretamente para a geração de renda, o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da economia regional.
A sessão solene também homenageou a vice-governadora Mailza de Assis, com a entrega da honraria de Cidadã Benemérita, uma das mais importantes distinções concedidas pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre. O reconhecimento é destinado a personalidades que se destacam pelos serviços prestados à sociedade acreana e pela contribuição relevante ao desenvolvimento social e institucional do Estado, simbolizando o reconhecimento do Parlamento à trajetória e ao compromisso da vice-governadora com as causas públicas e com a população do Acre.
Os deputados estaduais ressaltaram que a sessão solene representa um momento de reconhecimento e gratidão do Poder Legislativo àqueles que, com dedicação e compromisso, ajudam a fortalecer o Estado e melhorar a qualidade de vida da população acreana. Para eles, as homenagens reafirmam o papel da Aleac como instituição que valoriza o mérito, o serviço público e o trabalho coletivo em prol do bem comum.
“Essa é uma forma simples, mas muito sincera, de dizer obrigado a quem faz a diferença no Acre. Cada homenagem entregue aqui representa histórias de trabalho, de dedicação e de amor pelo nosso estado. A Assembleia faz questão de reconhecer essas pessoas e instituições que ajudam, todos os dias, a construir um Acre melhor”, enfatizou o presidente Nicolau Júnior.
A realização da solenidade reforça o compromisso do Parlamento com a aproximação institucional e a valorização dos espaços públicos, promovendo um momento de celebração, reconhecimento e respeito às trajetórias que contribuem para o desenvolvimento do Acre.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Fotos: Sérgio Vale e Ismael Medeiros
Para acessar todas as fotos do evento, clique no link abaixo:https://drive.google.com/file/d/1Akcy51-awJlrGLrIJ57C09seP7HBUAHn/view?usp=drive_link
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Prefeitura de Brasiléia realiza mutirão de cardiologia e ultrassonografias beneficiando centenas de pacientes

Nesta quarta-feira (17), a Prefeitura de Brasiléia, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou um importante mutirão de atendimentos em cardiologia e ultrassonografia, beneficiando centenas de pacientes previamente agendados pela Regulação do Município.
A iniciativa integra a estratégia da gestão municipal voltada à prevenção, à ampliação do acesso aos serviços especializados e à redução das filas de espera, evitando o agravamento de doenças.
Durante ação, foram ofertadas consultas cardiológicas e diversos tipos de exames de ultrassonografia, entre eles mama, endovaginal, abdômen total e tireoide, assegurando diagnóstico precoce, acompanhamento médico e mais qualidade de vida à população.
O prefeito Carlinhos do Pelado acompanhou de perto os atendimentos e destacou o compromisso da administração com o fortalecimento da saúde pública. “Nosso objetivo é cuidar das pessoas, garantir atendimento digno e reduzir o tempo de espera por consultas e exames especializados. Esse mutirão é resultado de planejamento e compromisso com a prevenção, que salva vidas e evita complicações futuras”, afirmou o prefeito.
O secretário municipal de Saúde, Francélio Barbosa, reforçou a importância da ação para a organização da rede de atendimento. “Todos os pacientes foram regulados e agendados previamente, o que garante eficiência, transparência e melhor aproveitamento dos serviços. Estamos trabalhando para diminuir as filas reprimidas e oferecer atendimento resolutivo, com foco na prevenção e no cuidado contínuo”, explicou.
A Prefeitura de Brasiléia informou ainda que segue investindo em ações estratégicas na área da saúde, ampliando o acesso da população a serviços especializados e fortalecendo a rede municipal de atendimento.
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Polícia Civil realiza operação na fronteira. Homem questiona uso de tornozeleira a magistrado e recebe voz de prisão
Operação em Brasiléia e Epitaciolândia prendeu ao menos quatro pessoas com pendências judiciais
A Polícia Civil dos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia realizou, ao longo do dia desta quarta-feira (17), uma operação para cumprir mandados de prisão e de busca contra pessoas que estavam em débito com a Justiça. A ação resultou na prisão de pelo menos quatro indivíduos na região de fronteira.
Entre os casos que chamaram a atenção das autoridades está o de um homem que foi preso por determinação judicial após procurar um magistrado sua residência para “tirar satisfação” sobre a utilização de tornozeleira eletrônica.
Segundo apurado, o indivíduo era considerado foragido da Justiça de outro estado e acabou sendo detido em razão da ousadia e da situação irregular em que se encontrava.
Além desse caso, as demais prisões ocorreram por descumprimento de determinações judiciais, incluindo falta de pagamento de pensão alimentícia, descumprimento de medidas protetivas e violação do equipamento de monitoramento eletrônico.
Após as prisões, todos os detidos foram encaminhados para a realização de exames de corpo de delito e, em seguida, conduzidos ao presídio estadual na capital. Os presos permanecem à disposição da Justiça, que irá analisar individualmente a situação de cada um.




















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