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Aprovado socorro para Estados e municípios; União deve pagar R$ 4 bi neste ano
A proposta foi encaminhada à Suprema Corte pelos governadores das 27 unidades federativas e estabelece o repasse de R$ 65,6 bilhões por parte da União como forma de compensação dos valores não arrecadados por causa da isenção.
Plenário da Câmara dos Deputados
A Tribuna
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que viabiliza a entrega de R$ 58 bilhões para estados e municípios.
Os recursos virão por parte da União, nos próximos 17 anos. Outros R$ 4 bilhões estão condicionados a futuros leilões de petróleo. A expectativa é de que o repasse chegue a R$ 62 bilhões. O texto foi aprovado por 408 votos a 9 e, como já passou pelo Senado, segue agora à sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a regulamentação da Lei Kandir, disputa antiga entre a União e os Estados. O texto define a compensação por renúncia do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações. O governo federal repassará R$ 58 bilhões aos Estados e Distrito Federal de 2020 a 2037. O projeto segue para a sanção presidencial.
Além desse montante, outros R$ 4 bilhões virão da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões blocos de extração de petróleo de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos.
O Senado aprovou o texto em 18 de novembro, o relator na Câmara fez apenas uma mudança de redação, sem mudar o conteúdo da proposta.
O valor será escalonado: de 2020 até 2030 serão parcelas de R$ 4 bilhões divididas em 12 pagamentos de igual valor. De lá até 2037, os pagamentos anuais diminuem a R$ 500 milhões por vez. Este ano, o valor será dividido até dezembro.
Os Estados ficam com 75% dos recursos, e os municípios, com 25%. Metade do valor para as cidades será definida segundo coeficiente estabelecido pela lei e outra metade será apurada periodicamente na forma do Protocolo ICMS do Ministério da Economia.
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) homologou em maio o acordo, regulamentado pelo projeto aprovado, para que a União compense os 26 Estados e o Distrito Federal por perdas com a Lei Kandir.
A proposta foi encaminhada à Suprema Corte pelos governadores das 27 unidades federativas e estabelece o repasse de R$ 65,6 bilhões por parte da União como forma de compensação dos valores não arrecadados por causa da isenção.
Além dos R$ 62 bilhões, o acerto prevê o repasse de R$ 3,6 bilhões nos 3 anos seguintes à aprovação da regulamentação da PEC (proposta de emenda à Constituição) 188. A proposta visa aumentar a transferência de dinheiro da União para os Estados.
ALÍVIO PARA ESTADOS
De 2020 a 2037, período dos pagamentos, 13 Estados terão direito a receber mais de R$ 1 bilhão, segundo os cálculos feitos pela consultoria do Senado para o senador Wellington Fagundes (PL-MT). Ele foi o autor do projeto que regulamentou o repasse. Leia a íntegra (520 KB).
São Paulo é o Estado que mais receberá recursos de 2020 a 2037: R$ 9,1 bilhões. Se o texto for mantido, cada Estado deverá repartir com seus municípios 25% do total recebido como compensação. Leia a lista completa.
Os R$ 3,6 bilhões restantes serão repassados em 3 parcelas anuais para alcançar o acordo com o STF. Esses pagamentos, entretanto, estão condicionados à aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) do Pacto Federativo.
O projeto aprovado pelos senadores determina que os R$ 58 bilhões sejam pagos em parcelas de R$ 4 bilhões de 2020 a 2030. Depois os pagamentos são R$ 500 milhões menores a cada ano até 2037.
Isso significa que, se aprovado também pelos deputados até o fim deste ano, os governadores e prefeitos já vão receber a 1ª parcela do repasse em 2020. Os governantes contam com essa verba para fechar seus caixas no azul.
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Na sessão desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, o deputado Tanízio Sá (MDB) tratou das negociações entre o governo e os servidores públicos. Ele afirmou ter participado de reunião com representantes sindicais pouco antes de ir à tribuna e disse ter saído “feliz com a proposta” em discussão.
Segundo ele, o acordo em construção atende, dentro das possibilidades fiscais do Estado, às demandas das categorias. O emedebista destacou que o impacto financeiro da medida pode chegar a R$ 180 milhões ainda neste ano, mesmo sem previsão orçamentária inicial, exigindo remanejamentos, e alcançar R$ 270 milhões em 2026.
A proposta, de acordo com o deputado, contempla trabalhadores de áreas como saúde e educação e deve ser formalizada e encaminhada ao plenário ainda no mesmo dia. “A ideia do governo é fechar esse entendimento com os sindicatos e trazer para votação”, afirmou.
Além do tema salarial, o parlamentar levou à tribuna demandas de infraestrutura rural, com críticas às condições de acesso no ramal Pinheiro Barreto, localizado em Xapuri. Ele relatou dificuldades enfrentadas por moradores da região, incluindo a impossibilidade de tráfego de transporte escolar e a necessidade de crianças caminharem até quatro quilômetros para chegar à escola.
Tanízio fez um apelo ao prefeito Maxsuel Maia para que priorize melhorias na localidade, destacando que cerca de 40 famílias dependem do ramal para escoar a produção e acessar serviços básicos. Também solicitou o envio de ofício, via liderança do governo, reforçando a demanda.
Para finalizar, o deputado abordou o cenário eleitoral, mencionando pesquisas recentes e demonstrando otimismo com o crescimento de sua pré-candidata, a quem se referiu como “uma mãe de família honrada”. Ele também declarou apoio à então pré-candidatura ao governo de Mailza Assis, sinalizando alinhamento político para as eleições que se aproximam.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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Vereador Beto Dantas (PT) anuncia ação no MP e visita técnica para cobrar melhorias no Hospital Regional
Vereadores de Brasiléia denunciam caos no Hospital Regional do Alto Acre Raimundo chaar na sessão desta terça-feira, dia 24: “Mais de 200 reclamações”
As reclamações de moradores da regional do Alto Acre batem recordes na fronteira nos primeiros meses de 2026. A situação foi relatada pelos vereadores de Brasiléia durante a sessão desta terça-feira (24), quando os trabalhos legislativos começaram com um desabafo do vereador Beto Dantas (PT).
O parlamentar afirmou estar decepcionado com o grande volume de reclamações que tem recebido dos moradores de Brasiléia em relação ao atendimento prestado pelo Hospital Regional do Alto Acre Raimundo Chaar, unidade que atende os quatro municípios da região, com foco principal em Brasiléia, cidade que o vereador representa.
Em entrevista ao jornal o altoacre, o parlamentar afirmou que solicitará ao presidente da Casa uma visita técnica ao Hospital Regional do Juruá para conhecer as mudanças que foram implementadas na unidade daquela região. Foto: captada
O assunto acabou virando tema central pelo descaso que a unidade de saúde enfrenta. Segundo o vereador, os principais motivos de queixa são tantos que fica difícil relatar qual reclamação seria prioritária para resolver de pronto os problemas do atendimento à saúde dos moradores.
Números alarmantes
De acordo com relatos apresentados pelos vereadores, foram registradas quase 200 reclamações de consumidores contra o Hospital Raimundo Chaar recentemente. O número reflete a insatisfação generalizada da população com os serviços prestados pela unidade hospitalar, que é referência na região de fronteira.
O cuidado com os pacientes e sua satisfação estão diretamente ligados ao propósito de promover a saúde, e os parlamentares cobram providências urgentes da gestão para reverter o quadro de precariedade.
A situação do hospital já havia sido tema de outras manifestações na Câmara nos últimos meses. Moradores e profissionais da saúde denunciam constantemente a falta de insumos, superlotação, demora no atendimento e estrutura inadequada da unidade. A nova leva de reclamações acendeu novamente o alerta entre os vereadores, que prometem intensificar a fiscalização e cobrar respostas do poder público.
Vereador Beto Dantas (PT) anuncia ação no MP e visita técnica para cobrar melhorias no Hospital Raimundo Chaar. Foto: Marcus José
Na fala do vereador Beto Dantas (PT) que utilizou a tribuna da Câmara de Brasiléia para fazer um desabafo sobre a situação crítica do Hospital Regional do Alto Acre Raimundo Chaar, como também em entrevista ao jornal o altoacre, o parlamentar afirmou que solicitará ao presidente da Casa uma visita técnica ao Hospital Regional do Juruá para conhecer as mudanças que foram implementadas na unidade daquela região.
Segundo o vereador, o modelo de gestão que teve sucesso no Juruá seria o mesmo que a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) pretendia aplicar no Alto Acre, mas que acabou não sendo implantado após protestos de funcionários do Raimundo Chaar contra as mudanças no atendimento.
“O mesmo modelo de sucesso que foi aplicado lá no Juruá seria aplicado aqui no Hospital Regional do Alto Acre. Como não foi implantado por protestos dos funcionários do hospital Raimundo Chaar contra as mudanças de atendimento, de fato não foram implantadas as ações administrativas propostas pela Secretaria de Saúde do Estado”, afirmou Beto Dantas.
Vereadores de Brasiléia denunciam caos no Hospital Regional do Alto Acre Raimundo chaar na fronteira do aCRE: “Mais de 200 reclamações”. Foto: captada
Resultado: atendimento piora e reclamações aumentam
O vereador destacou que, sem a implementação das mudanças, a situação do atendimento na unidade piorou.
“Tudo continua ou até piorou no atendimento, e as reclamações dos moradores aumentaram, principalmente aos vereadores e também à imprensa da região”, disse.
Ação no Ministério Público
Beto Dantas também anunciou que está preparando um documento para ser protocolado no Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), solicitando que a atual administração da unidade de saúde preste esclarecimentos e apresente resultados concretos para a comunidade.
“Vou dar entrada no Ministério Público para que a atual administração dê explicação e mostre resultados para a comunidade, pois do jeito que está não pode continuar”, declarou o parlamentar.
O vereador reforçou que o descaso com a saúde na fronteira não pode mais ser tolerado e que a população do Alto Acre merece um atendimento digno e de qualidade na principal unidade hospitalar da região.
Motivos da insatisfação de moradores de Brasiléia com Hospital regional do Alto Acre Raimundo Chaar
- Mau atendimento
- Demora no atendimento
- Comportamento do profissional
- Mau atendimento dos serviço
- Qualidade do serviço prestado
- Atraso na entrega dos resultados
- Falta de funcionários
- Demora na execução
- Baixa qualidade
Dentre essas, quase METADE está relacionada à QUALIDADE DO ATENDIMENTO.
Em seguida, vêm:
2) DEMORA NO ATENDIMENTO
3) QUALIDADE DO SERVIÇO
As Reclamações são atualizados constantemente pelo s moradores da fronteira e foram levantados só neste ano de 2026.
Presidente da Câmara de Brasiléia também cobra soluções para Hospital Regional do Alto Acre Raimundo Chaar
Parlamentar reforça cobranças por melhorias na unidade Raimundo Chaar após vereadores denunciarem precariedade. Foto: captada
O presidente da Câmara Municipal de Brasiléia também se manifestou sobre a crítica situação do Hospital Regional do Alto Acre Raimundo Chaar, durante a sessão legislativa. A manifestação ocorreu após o vereador Beto Dantas (PT) expor o aumento das reclamações de moradores em relação ao atendimento na unidade de saúde, que atende os quatro municípios da região de fronteira.
O presidente da Casa reforçou a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa e do diálogo com a gestão estadual para garantir melhorias no serviço prestado à população. A fala do parlamentar se soma ao coro de vereadores que vêm cobrando providências diante do crescente número de queixas sobre a falta de estrutura, demora no atendimento e insuficiência de insumos na unidade hospitalar.
A situação do hospital tem sido tema recorrente nas sessões da Câmara de Brasiléia. Os vereadores têm recebido cerca de 200 reclamações de consumidores contra a unidade, conforme dados apresentados recentemente. A mobilização dos parlamentares inclui pedidos de visita técnica, encaminhamento de documentos ao Ministério Público e cobranças diretas à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
A manifestação do presidente da Câmara reforça a unidade do Legislativo municipal em torno da busca por soluções para o hospital, considerado essencial para a assistência à saúde da população da região do Alto Acre.
Veja vídeo com os vereadores:
8ª Sessão Ordinária do 2º ano legislativo da 16ª legislatura de Brasiléia – Acre
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Vice-governadora Mailza Assis assumirá o comando do Estado a partir de 2 de abril
O governador do Acre, Gladson Cameli, protocolou nesta terça-feira (24) um ato voluntário de renúncia ao cargo. A carta foi entregue à Assembleia Legislativa e será lida na sessão ordinária do dia, dando início ao processo que deve ser concluído em 2 de abril de 2026, data em que ele deixará oficialmente a função.
Com a saída, a vice-governadora Mailza Assis assumirá o comando do Palácio Rio Branco por, no mínimo, oito meses.
Na mensagem encaminhada à Mesa Diretora, Cameli afirmou que a decisão ocorre em um momento institucional adequado, com o objetivo de garantir a continuidade administrativa, a estabilidade do governo e o respeito ao calendário eleitoral.
Vice-governadora Mailza Assis assumirá o comando do Palácio Rio Branco por, no mínimo, oito meses. Foto: Felipe Freire/Secom
O governador também explicou que a renúncia atende à exigência constitucional de desincompatibilização, necessária para quem pretende disputar outro cargo eletivo. Cameli confirmou que será candidato ao Senado nas eleições de 2026.
Segundo ele, embora o prazo legal para afastamento comece em 4 de abril, a escolha do dia 2 de abril foi feita para evitar coincidência com a Sexta-feira da Paixão, celebrada em 3 de abril daquele ano.
A saída antecipada marca uma nova fase no cenário político do Acre, com a transição de governo e o início das articulações para o próximo ciclo eleitoral.
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