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Após fake news, Receita Federal revoga ato sobre mudanças no monitoramento do Pix
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Fonte: D24am. Leia mais em https://d24am.com/economia/pix-atinge-novo-recorde-com-2521-milhoes-de-transacoes-em-um-dia/
Novas regras apenas incluíram modalidade nas fiscalizações da Receita; Lula vai assinar MP para reforçar gratuidade do Pix
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15) a revogação da norma que incluiu transações feitas por Pix na fiscalização da Receita Federal. O ato normativo, que entrou em vigor no início deste ano, previa que instituições financeiras deveriam informar à Receita movimentações que passassem de R$ 5.000 por mês, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil, para pessoas jurídicas. O governo federal tomou a decisão depois que informações falsas sobre uma suposta taxação do Pix inundaram as redes sociais nos últimos dias.
A norma da Receita não trata de tributos, mas impulsionou a divulgação de fake news por conta de mudanças nas regras de acompanhamento. Com a revogação, voltam a valer os valores mínimos previstos antes do ato — R$ 2.000 para pessoas físicas e R$ 6.000 para empresas.
“Nos últimos dias, pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam um ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, milhões de pessoas, causando pânico, principalmente na população mais humilde, desacreditando injustamente um instrumento de pagamento tão importante no dia a dia das pessoas”, afirmou Barreirinhas em entrevista coletiva à imprensa.
Devido à proporção das informações falsas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterou a agenda desta quarta-feira (15) e convocou uma reunião, não prevista inicialmente, com Barreirinhas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. O anúncio da revogação foi feito a jornalistas após o encontro com o presidente.
“Apesar de todo o nosso trabalho, infelizmente essas pessoas sem escrúpulo nenhum, com vista a um ganho político, prejudicaram as pessoas mais humildes do país e abriram margem para crimes serem cometidos em cima dessa mentira. Infelizmente, esse dano é continuado, e por conta dessa continuidade do dano, dessa manipulação desse ato da Receita, eu decidi revogar esse ato”, completou o secretário.
Barreirinhas afirmou, ainda, que a Receita vai buscar a responsabilização de quem usou o nome do órgão para tentar aplicar golpes com as informações falsas inventadas sobre o Pix, como a de que seria criada uma taxa para esse tipo de pagamento.
“A receita, com o apoio da AGU [Advocacia-Geral da União] e da Polícia Federal, não aceitará o que aconteceu, que foi o uso da Receita, símbolos da Receita, para dar golpes nas pessoas mais humildes desse país, com base nas mentiras que foram divulgadas. A Receita Federal, com a Polícia Federal e a AGU, vai atrás de responsabilizar essas pessoas”, acrescentou.
Medida provisória
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também participou da entrevista. Ele anunciou que Lula vai assinar uma medida provisória para reforçar os princípios da gratuidade do uso do Pix e do sigilo bancário dos usuários.
“É uma medida provisória que reforça os princípios tanto da não oneração, da gratuidade do uso do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do Pix, que foram dois objetos de exploração por parte dessas pessoas que estão, na nossa opinião, cometendo um crime”, disse Haddad.
Segundo o ministro, a medida vai equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro em espécie. De acordo com Haddad, uma pessoa que optar fazer um pagamento via Pix não vai poder ser cobrada a mais por isso.
“A medida provisória praticamente equipara o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas que estão sendo utilizadas hoje, com base nas fake news de cobrar a mais por aquilo pago em Pix na comparação com dinheiro, estão vedadas. Ou seja, o que você cobra em dinheiro, você vai poder cobrar em Pix. Não vai poder cobrar a mais”, comentou.
O teto deve ser publicado ainda nesta quarta (15), em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). Uma medida provisória tem força de lei e passa a valer a partir do momento da publicação. Para não perder validade, ela precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Tanto a proteção dos dados quanto a não cobrança já valem desde o lançamento da modalidade. Com a MP, o Executivo quer apenas reforçar as informações, em meio às enxurradas de fake news sobre o Pix.
“A medida provisória garante a não tributação da utilização dessa forma de pagamento e o sigilo na forma da legislação aplicada. O sigilo bancário é aplicado ao Pix como a qualquer outra forma de pagamento, seja um cheque, um DOC, um TED, o que for, ele está protegido pelo sigilo, e o Pix estará protegido pelo sigilo da mesma maneira. Aliás, como sempre foi. É só uma ampliação, um reforço daquilo que já está na legislação, tornando mais claro que esses princípios estarão resguardados pela medida provisória”, acrescentou.
Investigação da PF
A Polícia Federal vai abrir um inquérito para investigar a divulgação das informações falsas sobre o Pix. A AGU (Advocacia-Geral da União) vai notificar a PF ainda nesta quarta (15) para a abertura da apuração. Jorge Messias informou que a investigação da PF vai “identificar todos os atores que geraram esse caos nas redes sociais”. “Identificamos crimes contra a economia popular e também crimes usando logomarcas do governo federal. Por isso, estamos pedindo à Polícia Federal que abra inquérito”, afirmou.
Segundo o ministro, também foram identificadas práticas abusivas nas relações de consumo. “Portanto, estamos também notificando a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), para investigar crimes relacionados ao consumo e atuar em parceria com os Procons estaduais para dar informações corretas em campanhas”, acrescentou Messias.
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Nova assinatura de ordem de serviço ocorre após promessas não cumpridas, atrasos na obra e críticas à gestão marcada por problemas de infraestrutura no município, enquanto moradores cobram melhorias básicas na cidade
O prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, deve assinar novamente a ordem de serviço para a construção de uma ponte na região de fronteira, projeto anunciado como solução para antigos problemas de mobilidade no município. O ato ocorre às vésperas do encerramento de sua gestão e em meio à articulação para disputar uma vaga na Câmara Federal.
A obra, considerada uma das principais promessas da atual administração, já havia sido anunciada há cerca de dois anos, com previsão de execução imediata. À época, foram divulgadas parcerias com empreiteiras, liberação de recursos por meio de emendas parlamentares e participação da Caixa Econômica Federal e do Ministério das Cidades. No entanto, segundo moradores, nenhum avanço concreto foi registrado no local.
Em janeiro passado, Sério Lopes anunciou a retomada dos trabalhos para a construção da ponte – Foto: divulgação
Uma placa instalada anteriormente indicava que a entrega da ponte estava prevista para dezembro de 2025, prazo que não foi cumprido. Até o momento, não há registros de início efetivo da obra, como fundações ou estruturas erguidas.
Durante esse período, a gestão municipal também promoveu atos públicos relacionados ao projeto, incluindo eventos simbólicos, lançamentos de editais e até celebrações religiosas. Houve ainda anúncios da liberação de licenças ambientais, como a do Instituto de Meio Ambiente do Acre.
Placa que foi trocada, anunciava que os trabalhos iniciavam em julho de 2024 ponte deveria ter sido entregue em dezembro de 2025 – Foto: Alexandre Lima
Enquanto a ponte não saiu do papel, moradores relatam problemas persistentes de infraestrutura tanto na zona urbana quanto rural. Em diversos bairros, serviços básicos como coleta de lixo, capina e condições de trafegabilidade seguem precários, sem pronunciamento do Ministério Público do Acre diante dos problemas.
90% dos bairros estão com ruas intrafegáveis, sem iluminação pública, sem acessibilidade e coleta de lixo.
Paralelamente, a gestão investiu em eventos e programações públicas. Um dos destaques recentes foi o anúncio de um evento que contará com a presença da cantora Joelma, com custo estimado em R$ 650 mil de reais.
Eleito com a proposta de promover melhorias estruturais no município, Sérgio Lopes encerra o mandato sob críticas quanto à execução de obras e à efetividade das promessas feitas à população. A nova assinatura da ordem de serviço para a ponte reacende o debate sobre a condução do projeto e o legado da atual administração.
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Adulto é preso em flagrante; crime teria sido motivado por retaliação no centro da cidade
Uma ação rápida da Polícia Civil do Estado do Acre resultou na elucidação de um homicídio ocorrido na madrugada desta segunda-feira (30), no centro de Brasiléia. Dois adolescentes foram apreendidos e um homem adulto preso em flagrante por envolvimento na morte de Gilson Aparecido Ferreira.
Segundo as investigações, a vítima foi abordada na Rua Belém após sair de um estabelecimento comercial nas proximidades. Os suspeitos teriam acusado Gilson de cometer pequenos furtos na região e, sob esse argumento, decidiram agir de forma violenta.
De acordo com a apuração policial, os envolvidos acompanharam a vítima até a residência, onde iniciaram uma série de agressões com socos e o uso de uma barra de ferro. Durante a ação, Gilson ainda tentou pedir socorro. Em seguida, ele foi arrastado por cerca de 30 metros e atingido por um disparo de arma de fogo.
Investigação e prisões
Durante as diligências, a polícia localizou dois adolescentes, de 16 e 17 anos, que confessaram participação no crime na presença de seus responsáveis. Eles relataram que a motivação seria uma retaliação por supostos furtos atribuídos à vítima.
Na sequência, os agentes identificaram e prenderam um terceiro envolvido, Caico da Silva Melendre Jaminawa, encontrado com a arma utilizada no crime — uma arma de pressão adaptada para calibre .22 — além de munições e aparelhos celulares que serão periciados.
Provas reunidas
Durante os trabalhos, a Polícia Civil apreendeu elementos considerados fundamentais para a investigação, entre eles:
- A arma do crime e munições intactas;
- Roupas queimadas em uma área próxima a um rio, possivelmente na tentativa de ocultar provas;
- Um boné da vítima com vestígios de sangue, localizado no ponto inicial das agressões.
Procedimentos
Os adolescentes foram apreendidos por ato infracional análogo ao homicídio e estão à disposição do Juizado da Infância e Juventude. Já o adulto foi autuado em flagrante e encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
A Polícia Civil informou que segue com as investigações e reforçou que a identidade de testemunhas e colaboradores é mantida sob sigilo para garantir a segurança da comunidade e o avanço das apurações sobre possíveis ligações com grupos criminosos na região.
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Ação integrada já cumpriu 92 mandados e segue com desdobramentos no estado
O Ministério Público do Estado do Acre, por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou a segunda fase da operação “Checklist”, que resultou no cumprimento de 92 mandados judiciais expedidos pela Vara de Delitos de Organização Criminosa.
A operação, iniciada em agosto de 2022, contabiliza 58 mandados de prisão preventiva e 34 de busca e apreensão em municípios como Rio Branco, Sena Madureira, Xapuri, Porto Acre, Santa Rosa do Purus, Acrelândia e Plácido de Castro, além dos estados de Rondônia e Goiás.
De acordo com o coordenador do Gaeco, o promotor Bernardo Albano, a operação é resultado de um trabalho investigativo de longo prazo. “A produção de conhecimento que levou à deflagração dessa operação já vem de um trabalho que ocorre há vários anos”, afirmou.
Mais de 100 policiais militares participaram da ação, que contou ainda com apoio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, além de promotores dos Gaecos do Acre e de Rondônia e servidores do MPAC.
Desdobramento em Xapuri
Na manhã desta segunda-feira (30), a Polícia Civil do Estado do Acre prendeu um foragido da Justiça no município de Xapuri, como parte dos desdobramentos da operação.
Segundo a polícia, o homem foi localizado após trabalho de investigação e monitoramento realizado por agentes que atuam na cidade. Ele estava residindo no próprio município, onde vinha se mantendo fora do alcance da Justiça.
Após a prisão, o suspeito foi encaminhado à delegacia para os procedimentos legais e, posteriormente, colocado à disposição do Poder Judiciário.
A Polícia Civil destacou que segue atuando de forma contínua no combate à criminalidade e no cumprimento de decisões judiciais em todo o estado.
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