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Após entraves, prefeitura prevê publicação do edital do transporte coletivo até o fim de janeiro
Foto: Jardy Lopes
O secretário Especial de Articulação Institucional (SAI) de Rio Branco, Rennan Biths, afirmou nesta segunda-feira (5), que a licitação do transporte público da capital acreana deve ser republicada até o fim de janeiro. Segundo ele, os entraves legais que paralisavam o processo foram superados com a aprovação das leis necessárias pela Câmara Municipal, restando apenas a conclusão de trâmites burocráticos internos.
Veja quais foram as aprovações AQUI.
De acordo com o secretário, das normas aprovadas pelos vereadores, apenas uma ainda aguarda a finalização do rito interno da Câmara. Trata-se do chamado “autógrafo”, documento que formaliza o envio da lei aprovada ao Executivo para sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial. “Tem uma lei que ainda está nesse trâmite interno da Câmara. As outras já estão ok, sancionadas e publicadas. Essa última deve ser encaminhada de hoje para amanhã, para que o prefeito possa assinar e mandar para publicação”, afirmou.
Veja a reformulação das regras do transporte coletivo.
Segundo o secretário, o atraso não decorre de qualquer manobra para adiar o processo, mas do acúmulo de demandas no fim do ano legislativo. “Não tem nada regimental que permita segurar isso. É só rito mesmo. No final do ano são muitas leis aprovadas, vem o recesso e acaba sendo um volume grande de trabalho”, pontuou.
Paralelamente à conclusão dessa etapa, a prefeitura já avança na revisão técnica do processo licitatório, adequando-o à nova Lei de Licitações. Conforme Biths, três documentos obrigatórios estão sendo atualizados: o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência. “Esses instrumentos estão sendo revisados internamente aqui na prefeitura, por conta das mudanças na lei”, disse.
A expectativa da gestão municipal é concluir essa fase técnica até o dia 12 de janeiro. Após isso, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para a análise final. “A gente está trabalhando para que, até o final deste mês, o edital seja republicado, considerando que ele já existia e agora passará por essas modificações”, concluiu o secretário.
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Em cumprimento a mandado de sentença penal definitiva, PCAC prende homem condenado por roubo e tráfico de entorpecentes. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre, através do Núcleo Especializado de Investigação Criminal (Neic), em Cruzeiro do Sul, prenderam, nesta quarta-feira, 7, o nacional E. S. S., de 32 anos, em cumprimento a mandado de prisão decorrente de sentença penal condenatória definitiva pelos crimes de roubo e tráfico de drogas.
A prisão foi realizada após diligências que resultaram na localização do condenado, o qual possuía contra si decisão judicial transitada em julgado, com pena total superior a 19 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.
O indivíduo foi condenado pela prática de crimes graves, envolvendo violência patrimonial e tráfico de entorpecentes, condutas que impactam diretamente a segurança pública e a tranquilidade da população.
“Essa prisão representa o compromisso da Polícia Civil com a aplicação da lei penal. Trata-se de um indivíduo condenado definitivamente por crimes graves, com pena superior a 19 anos, e o trabalho do NEIC garante que essas decisões não fiquem apenas no papel, trazendo uma resposta efetiva à sociedade”, afirmou o delegado Heverton Carvalho, responsável pela ação.
Após a prisão, E. S. S. foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça para o cumprimento da pena.
Fonte: PCAC
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Crime marcado por violência, ameaças e abuso de confiança resulta na prisão definitiva do agressor em Cruzeiro do Sul. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEMPCA) em Cruzeiro do Sul, prendeu nesta quarta-feira, 7, um homem condenado pelo crime de estupro de vulnerável. A prisão ocorreu em cumprimento a um mandado de prisão decorrente de sentença definitiva, após o encerramento de todas as etapas do processo judicial.
O crime, marcado por extrema violência, abuso de confiança e ameaças, ocorreu em dezembro de 2010. De acordo com os registros policiais da época, o condenado, tio da vítima, buscou a sobrinha na escola sob o pretexto de levá-la para passar o fim de semana em sua residência, localizada na Vila Santa Rosa.
No dia do retorno, entretanto, o agressor desviou o trajeto habitual. Após deixar a bolsa da menor na casa de um familiar, ele afirmou que passariam rapidamente na residência de um primo. Em vez disso, conduziu a vítima, que estava em sua motocicleta, até o motel conhecido como “Vila Amor”.
Ao perceber a real intenção do tio, a jovem tentou resistir e ameaçou gritar por socorro. Em resposta, o agressor teria dito friamente: “pode gritar o tanto que quiser”. A vítima ainda entrou em luta corporal, conseguindo arranhá-lo na tentativa de escapar, mas foi dominada sob ameaça de agressão física.
O crime foi consumado, sendo destacado nos autos que a vítima era virgem à época. Após o abuso, o agressor ainda tentou intimidá-la para que não relatasse o ocorrido à família.
Apesar das ameaças, o crime foi denunciado à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, dando início às investigações que resultaram na responsabilização criminal do autor. Com a condenação transitada em julgado e a expedição do mandado de prisão, não cabendo mais recursos quanto à autoria do crime, os agentes da DEMPCA localizaram e prenderam o sentenciado na manhã desta quarta-feira.
O homem será encaminhado ao sistema prisional, onde iniciará o cumprimento da pena imposta pela Justiça.
Fonte: PCAC
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Governo Federal repassou mais de R$ 8,8 bilhões em transferências constitucionais ao Acre em 2025
Notas de cem reais. • Pixabay
O estado do Acre recebeu aproximadamente R$ 8,8 bilhões em transferências de recursos federais ao longo de 2025, conforme dados do Tesouro Nacional, disponíveis na plataforma Tesouro Transparente. Os repasses englobam recursos destinados ao governo estadual e aos municípios acreanos, com forte concentração em fundos constitucionais e educacionais.
Desse montante, cerca de R$ 7,04 bilhões foram direcionados diretamente ao Estado do Acre, consolidando o ente estadual como o principal destinatário dos recursos federais no território acreano. O maior volume teve origem no Fundo de Participação dos Estados (FPE), que somou aproximadamente R$ 5,94 bilhões.
A educação também concentrou uma parcela significativa dos repasses. O Fundeb, responsável pelo financiamento da educação básica, respondeu por cerca de R$ 1,7 bilhão em transferências regulares, além de aproximadamente R$ 118 milhões em complementações da União, fortalecendo o orçamento destinado às redes públicas de ensino.
Os municípios do Acre receberam recursos principalmente por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que totalizou cerca de R$ 1,03 bilhão em 2025. Também houve repasses provenientes de royalties, no valor aproximado de R$ 62,7 milhões, e da Cide-Combustíveis, que somou pouco mais de R$ 7,1 milhões.
Entre os municípios, Rio Branco concentrou o maior volume de transferências, com cerca de R$ 772 milhões, seguida por Cruzeiro do Sul, com aproximadamente R$ 153 milhões, e Tarauacá, que recebeu em torno de R$ 93 milhões.
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