Acre
Apenado envia habeas corpus ao TJAC escrito à mão
HC pode ser impetrado por qualquer pessoa, em qualquer meio, sem a necessidade de advogado.
Encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, um documento chamou a atenção, nas últimas semanas. A correspondência trazia um pedido de habeas corpus, escrito à mão pelo preso Adenilton Ferreira de Souza. O documento foi encaminhado à Corregedoria Geral da Justiça, que o ‘escaneou’ e o distribuiu eletronicamente (por sorteio), remetendo-o à Câmara Criminal, cujo relator foi o desembargador Samoel Evangelista.
O caso se destaca por duas razões. Primeiro pela celeridade com que foi apreciado, no período de apenas 14 dias já foi julgado, quando a média de outros tribunais é mais de 23. Em segundo lugar, pelo meio em que foi evidenciado (à mão, pelo próprio paciente).
Conforme a legislação brasileira, o habeas corpus (HC) pode ser impetrado por qualquer pessoa, em qualquer meio, sem a necessidade de advogado.
O pedido
De próprio punho, Adenilton de Souza impetrou o HC nº 0101067-82.2015.8.01.0000, em causa própria, apontando como autoridade coatora a juíza de Direito da Comarca de Epitaciolândia.
O paciente alegou que se encontra preso há mais de seis meses, aguardando julgamento, acusado da prática do crime previsto no artigo 298, do Código Penal (falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro), ocorrido no dia 5 de dezembro de 2014, no município. Assegura ainda que possui residência fixa e emprego garantido, além de mulher e filhos.
Nesse sentido, ele postulou a concessão da Ordem para que possa se defender em liberdade.
O julgamento
Os membros da Câmara Criminal decidiram à unanimidade denegar a Ordem, em razão da existência de requisitos para a decretação da prisão preventiva (pelo crime de falsificação de documento). Adenilton de Souza responde a vários outros processos.
Participaram do julgamento os desembargadores Samoel Evangelista, Pedro Ranzi e Francisco Djalma. A procuradora Patrícia Rêgo representou o Ministério Público Estadual, na 22ª Sessão Ordinária do Órgão Julgador.
O habeas corpus
O habeas corpus é uma medida (remédio) que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido todas as vezes em que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, seja por ilegalidade ou por abuso de poder. Quando houver apenas ameaça a direito, o habeas corpus é preventivo.
Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de HC. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. Já o acusado de ferir seu direito é denominado juridicamente como “coator”.
Da Assessoria TJ
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Acre
Governadora em exercício Mailza participa da posse da nova mesa diretora do Parlamento Amazônico
A solenidade de posse da nova mesa diretora do Parlamento Amazônico foi realizada nesta quarta feira, 25, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco. A governadora em exercício Mailza Assis esteve presente, prestigiando os novos empossados, com destaque para o novo presidente da entidade, deputado Afonso Fernandes.
O Parlamento Amazônico tem como objetivo fortalecer a agenda regional, promovendo a integração entre os estados e defendendo pautas comuns perante o governo federal, como infraestrutura, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável. A entidade é composta pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
“Estamos assumindo a presidência de uma entidade política que é a segunda maior do Brasil, formada por deputados estaduais, federais e senadores. O nosso objetivo é unir forças em prol da resolução dos problemas não só do Acre, mas de outros estados da Amazônia. Assumo essa missão e vou dedicar todas as minhas forças e energias para promover melhorias para toda a população que integra o Parlamento. A primeira causa que iremos buscar solução, com os demais colegas, são as melhorias para a BR-364, que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul”, enfatizou Afonso Fernandes.
Os eleitos estarão à frente do Parlamento Amazônico durante o biênio 2026-2027. A composição da entidade é estruturada por meio da mesa diretora, do conselho fiscal e de diversas secretarias temáticas, responsáveis por coordenar pautas regionais como meio ambiente, desenvolvimento econômico e infraestrutura, envolvendo os nove estados que compõem a Amazônia Legal.
“É uma grande satisfação estar aqui hoje, participando de uma cerimônia que reafirma a força do diálogo e da parceria entre os estados que compõem a Amazônia Legal. Ver o Acre ocupar esse espaço de liderança nos enche de orgulho e reforça a importância da participação ativa do nosso Estado na construção das pautas regionais”, afirmou Mailza Assis.
A gestora parabenizou todos os eleitos e reafirmou o compromisso do governo do Estado com o desenvolvimento sustentável, o fortalecimento das instituições e a união dos poderes em favor da população.
O ex-presidente do Parlamento Amazônico, deputado estadual Laerte Gomes (PSD-RO), esteve presente para realizar a entrega do cargo ao deputado Afonso Fernandes. Parlamentares de outros estados brasileiros e representantes da Bolívia e do Peru também prestigiaram o ato da posse.
Trabalho em conjunto
Durante a solenidade, o Grupo Técnico Agenda Azul da Amazônia Legal (GTAA), que reúne técnicos e gestores de recursos hídricos dos nove estados da Amazônia Legal, firmou o Protocolo de Cooperação Institucional com o Parlamento Amazônico. O documento foi assinado pela gestora de políticas públicas e chefe do Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre e coordenadora-geral do GTAA, Maria Antônia Nobre, e pelo presidente do Parlamento Amazônico.
“O objetivo do acordo é fortalecer a governança hídrica na Amazônia, que exige integração entre conhecimento técnico e decisão política. O protocolo cria um canal permanente de diálogo com o Parlamento Amazônico, ampliando o apoio do Poder Legislativo às iniciativas de conservação dos recursos hídricos e à consolidação de uma política regional mais harmonizada e estratégica”, explicou Maria Antônia.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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A Prefeitura de Assis Brasil realizou a entrega de novos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos garis do município, reforçando o compromisso da gestão com a valorização dos servidores e a melhoria das condições de trabalho.
Foram entregues blusas, calças, botas, máscaras e luvas, garantindo mais segurança, proteção e conforto aos profissionais que atuam diariamente na limpeza urbana, contribuindo para manter a cidade organizada e saudável para toda a população.
A entrega foi conduzida pelo prefeito Jerry Correia e contou com a presença do secretário municipal de Obras, Odacir; da secretária de Administração, Pamela; do vice-prefeito Reginaldo Martins; e do presidente da Câmara Municipal, vereador Wendell Marques. A participação das autoridades reforça a união entre os poderes em prol do fortalecimento dos serviços públicos.
Durante o momento, o prefeito destacou a importância de investir na segurança e no reconhecimento dos trabalhadores. “Nossos garis desempenham um papel fundamental para o bem-estar da população. Garantir equipamentos adequados é uma forma de valorizar esses profissionais e oferecer mais dignidade no exercício de suas funções”, afirmou.
A ação integra o conjunto de iniciativas da Prefeitura de Assis Brasil voltadas à valorização dos servidores e ao aprimoramento dos serviços prestados à comunidade.
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A Prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria de Educação, está realizando a climatização da escola Valdomiro Ferreira Barroso, localizada no km 19 da BR-317, mais 13 km de ramal. A ação está sendo executada com recursos de emenda parlamentar do deputado estadual Tadeu Hassem.
Construída em 2016, a unidade de ensino atende atualmente cerca de 160 alunos de diversas comunidades rurais e está recebendo, pela primeira vez, a climatização das salas de aula e também dos setores administrativos.Ao todo, são 13 salas que estão recebendo climatizadores.
Além da escola Valdomiro Ferreira Barroso, a Prefeitura de Brasiléia também realizou a substituição da climatização na escola Francisco Germano, localizada no km 68. Os aparelhos de ar-condicionado, que eram de 12.000 BTUs, foram substituídos por equipamentos mais potentes, de 30.000 BTUs, garantindo mais eficiência no resfriamento dos ambientes escolares.
Vale ressaltar que, desde o ano passado, as escolas Nucleada Consi Alves, no km 26, e Francisco Germano já contam com ambientes climatizados, reforçando o compromisso da gestão com a melhoria da qualidade do ensino na zona rural.
O gestor da escola, Cleito, destacou a importância da climatização para a comunidade escolar. “A climatização é a realização de um sonho e agora vai proporcionar um ambiente mais acolhedor para os alunos, que já vêm de áreas de difícil acesso e chegam à escola tendo uma sala de aula mais confortável para aprender”, afirmou.
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