Acre
Apenado envia habeas corpus ao TJAC escrito à mão
HC pode ser impetrado por qualquer pessoa, em qualquer meio, sem a necessidade de advogado.
Encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, um documento chamou a atenção, nas últimas semanas. A correspondência trazia um pedido de habeas corpus, escrito à mão pelo preso Adenilton Ferreira de Souza. O documento foi encaminhado à Corregedoria Geral da Justiça, que o ‘escaneou’ e o distribuiu eletronicamente (por sorteio), remetendo-o à Câmara Criminal, cujo relator foi o desembargador Samoel Evangelista.
O caso se destaca por duas razões. Primeiro pela celeridade com que foi apreciado, no período de apenas 14 dias já foi julgado, quando a média de outros tribunais é mais de 23. Em segundo lugar, pelo meio em que foi evidenciado (à mão, pelo próprio paciente).
Conforme a legislação brasileira, o habeas corpus (HC) pode ser impetrado por qualquer pessoa, em qualquer meio, sem a necessidade de advogado.
O pedido
De próprio punho, Adenilton de Souza impetrou o HC nº 0101067-82.2015.8.01.0000, em causa própria, apontando como autoridade coatora a juíza de Direito da Comarca de Epitaciolândia.
O paciente alegou que se encontra preso há mais de seis meses, aguardando julgamento, acusado da prática do crime previsto no artigo 298, do Código Penal (falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro), ocorrido no dia 5 de dezembro de 2014, no município. Assegura ainda que possui residência fixa e emprego garantido, além de mulher e filhos.
Nesse sentido, ele postulou a concessão da Ordem para que possa se defender em liberdade.
O julgamento
Os membros da Câmara Criminal decidiram à unanimidade denegar a Ordem, em razão da existência de requisitos para a decretação da prisão preventiva (pelo crime de falsificação de documento). Adenilton de Souza responde a vários outros processos.
Participaram do julgamento os desembargadores Samoel Evangelista, Pedro Ranzi e Francisco Djalma. A procuradora Patrícia Rêgo representou o Ministério Público Estadual, na 22ª Sessão Ordinária do Órgão Julgador.
O habeas corpus
O habeas corpus é uma medida (remédio) que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido todas as vezes em que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, seja por ilegalidade ou por abuso de poder. Quando houver apenas ameaça a direito, o habeas corpus é preventivo.
Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de HC. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. Já o acusado de ferir seu direito é denominado juridicamente como “coator”.
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Acre
Advogados terão prioridade em órgãos públicos e bancos de Cruzeiro do Sul
O prefeito Zequinha Lima (PP) sancionou a Lei nº 1.034/2025, que garante atendimento prioritário a advogados e advogadas em exercício da profissão em repartições públicas, cartórios, instituições financeiras e concessionárias de serviços públicos localizadas no município de Cruzeiro do Sul. A medida foi publicada nesta terça-feira, 6, no Diário Oficial do Estado (DOE).
A nova norma obriga esses estabelecimentos a priorizarem o atendimento a profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando estiverem atuando em defesa dos interesses de seus clientes, sem a exigência de procuração, excetuando-se casos que envolvam segredo de justiça.
Para usufruir do benefício, os advogados deverão apresentar a carteira funcional da OAB, sempre que solicitados por funcionários dos órgãos ou instituições. A lei também inclui os advogados no rol de cidadãos com direito a atendimento prioritário em serviços públicos e financeiros.
Segundo o texto, o descumprimento da norma poderá gerar multa diária, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo, com base na unidade fiscal do município. Os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias para se adequarem às novas exigências, contados a partir da publicação da lei.
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Em meio a protesto, prefeito alega limite fiscal: “nem tudo é possível na hora que quer”
Após a paralisação geral dos professores da rede municipal de Rio Branco nesta terça-feira (6), o prefeito Tião Bocalom se manifestou publicamente sobre as reivindicações da categoria, que cobra principalmente a reposição do Piso do Magistério e o reajuste inflacionário dos servidores.
Durante a manhã, profissionais da educação se concentraram em frente à Prefeitura, na Praça da Revolução, em protesto organizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac). A presidente do sindicato, Rosana Nascimento, afirmou que a gestão municipal ignora pautas apresentadas desde o ano passado. “O que falta é o prefeito querer pagar”, disse a sindicalista.
Em resposta, Bocalom afirmou que o município está próximo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Nós temos um problema sério que chama-se limite potencial, e a gente está dentro do limite. Aliás, estamos próximo do limite, então não podemos chegar no limite”, declarou ele.
O prefeito ainda pediu que os servidores reconheçam os avanços concedidos ao longo de sua gestão. “Preciso que os funcionários lembrem de quanto é que eles ganhavam quando eu cheguei na Prefeitura e quanto estão ganhando hoje. Não é só cobrar, cobrar, cobrar. Lá atrás, quando eu cheguei, tinha mais de quatro anos sem reajuste salarial e mais de sete anos sem ninguém ter avanços no plano de carreira. Nós demos tudo isso”, pontuou.
Para Bocalom, a reivindicação deve considerar o cenário fiscal atual da Prefeitura. “É hora de botar a mão na consciência e saber que nem tudo é possível na hora que você quer”, concluiu.
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Pai e filho desaparecem há sete dias no Lago do Boto e mobilizam operação de resgate no Vale do Juruá
Corpo de Bombeiros de Cruzeiro do Sul iniciou buscas nesta terça-feira; esse é o nono caso de desaparecimento na região somente em 2025.
O Corpo de Bombeiros de Cruzeiro do Sul deu início, nesta terça-feira (6), a uma operação de busca por José Francisco, de 27 anos, e seu pai, Geraldo Nascimento, de 47, desaparecidos há aproximadamente sete dias na região do Lago do Boto, localizado na BR-364. Os dois saíram para caçar e não retornaram, o que levou familiares a acionarem as autoridades.
A missão de resgate foi montada logo após o chamado, segundo informou a subcomandante da corporação, capitã Daniela Marques. “A equipe saiu hoje às 4 horas da manhã para se deslocar até o Taperi, onde os dois foram vistos pela última vez. A previsão é que a chegada até o local aconteça em cerca de 15 horas. Já se passaram muitos dias e, por isso, a operação é de extrema urgência”, declarou a oficial.
Este é o nono caso de desaparecimento registrado somente este ano na região do Vale do Juruá, o que tem gerado preocupação entre moradores e autoridades locais.
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