Acre
Apadrinhamento em facção comprovou ocorrência de corrupção de menores
O concurso de delitos cometidos por integrante de organização criminosa foi dosado na sentença condenatória.
O Juízo da 1ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul condenou J.F.M., vulgo “Zezim do Zuca”, por ser um dos líderes de facção no município e por posse irregular de arma de fogo. Ainda, foi condenado por corrupção de menores, em concurso material de delitos, uma vez que foi comprovado o recrutamento de adolescente para a referida organização criminosa.
Desta forma, o réu foi punido nas penas previstas para os artigos 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, artigo 244-B da Lei n° 8.069/1990 e artigo 2º, caput, da Lei n° 12.850/2013.
A decisão estabelecida para o Processo n° 0006513- 81.2017.8.01.0002, publicada na edição n° 6.107 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 102), determinou reprimenda em 13 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com pagamento de 105 dias-multa.
Entenda o caso
A Polícia Civil cumpriu mandado de busca e apreensão na casa do denunciado, onde foi encontrada a arma de fogo com numeração raspada. Na oitiva e interrogatório, apurou-se que ele integra organização criminosa, sendo inclusive padrinho de adolescente que foi apreendido na ocorrência, o que evidenciou o papel de J.F.M. na corrupção do menor para prática de infrações penais.
Decisão
Ao analisar o mérito, a titular da unidade judiciária esclareceu que uma vez que encontrada a arma de fogo na residência do réu, independente do motivo, e não tendo ele comprovado a autorização para esse fim, encontra-se em desacordo com a regularização de órgãos competentes e inclusos na previsão do artigo 16 da Lei n° 10.826/2003. “Ademais, se raspou a arma, adulterou a identificação”, pontuou. Logo, a numeração suprimida também impõe condenação.
O fato de ser padrinho do infante em facção comprova o cometimento do delito do artigo 244-B da Lei n° 5.069/1990. A conduta envolvida nessa infração penal demonstra a ordenação estrutural e a divisão de tarefas, com o intuito voltado para a prática de crimes.
Consta nos autos que o acusado é um dos líderes da organização criminosa em sua região e estava recrutando pessoas para esse fim. Na sentença, esse aspecto foi valorado negativamente, uma vez que organizações criminosas aterrorizam os moradores do município e causam perturbação do sossego. Por fim, a magistrada considerou a reincidência como agravante da pena.
Não foi concedido o direito de recorrer em liberdade. “O réu deverá permanecer preso, pois presentes os requisitos necessários para a manutenção de sua prisão cautelar, e assim respondeu a todo o processo. A necessidade de garantia da ordem pública corrobora a imposição de mantença da determinação de segregação acautelatória do réu, dada a possibilidade de reiteração criminosa e a periculosidade do agente”, concluiu.
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou o lançamento do Projeto Implanon, uma importante iniciativa voltada à promoção da saúde sexual e reprodutiva de adolescentes do município.
O projeto é fruto de uma parceria entre o Governo do Estado e o Município, e tem como público-alvo adolescentes com faixa etária de 14 a 19 anos. Além da oferta do método contraceptivo Implanon, a ação inclui orientações reforçando o compromisso com a informação, a prevenção e o cuidado integral.
O Implanon é um método contraceptivo de longa duração e alta eficácia, que contribui significativamente para a prevenção da gravidez não planejada. A iniciativa tem como principal objetivo reduzir os índices de gravidez na adolescência, promovendo mais qualidade de vida, autonomia e oportunidades para as jovens assis-brasilenses.
Durante o lançamento, a equipe da Secretaria Municipal de Saúde destacou a importância do diálogo, da orientação adequada e do acesso a políticas públicas que garantam direitos e cuidado à juventude.
A Prefeitura de Assis Brasil segue investindo em ações que fortalecem a saúde pública e reafirma seu compromisso com o bem-estar da população, especialmente de crianças e adolescentes.
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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (Progressistas), conduziu nesta quinta-feira (18), no auditório do Detran Acre, a última sessão solene de 2025, marcada pela tradicional entrega de Títulos de Cidadão Acreano e Moções de Aplausos. O momento reuniu autoridades, homenageados, servidores e representantes da sociedade civil em uma celebração de reconhecimento e valorização de quem contribui com o desenvolvimento do Estado.
Em seu discurso, Nicolau Júnior destacou a união e o trabalho coletivo como marcas do ano legislativo. O presidente ressaltou que os desafios enfrentados ao longo do período foram superados graças ao empenho conjunto de deputados, deputadas e servidores da Casa. “Cada desafio vencido foi possível graças à união e ao trabalho incansável de todos, que atuaram com obstinação, superando expectativas”, afirmou.
Ao reforçar o papel institucional do Parlamento, Nicolau enfatizou que o Poder Legislativo representa a alma e o espírito da verdadeira democracia, destacando a integração entre os Poderes, as instituições e a população. Segundo ele, a Aleac se consolida como uma Casa aberta, funcionando como um verdadeiro portal de diálogo para atender as necessidades do povo acreano.
O presidente também classificou a solenidade como um reconhecimento público à sociedade civil e política do Estado, transformando o evento em um marco na história do Parlamento acreano e na cultura de um povo que vive e luta por um Acre cada vez melhor. Para Nicolau, a Assembleia cumpre um papel essencial ao fortalecer a conexão entre o Legislativo e os cidadãos que ajudaram a construir o Estado, incluindo aqueles que vieram de outras regiões e adotaram o Acre como sua terra.
Durante o pronunciamento, Nicolau Júnior agradeceu ao governador Gladson Cameli, aos deputados e deputadas, às instituições parceiras e aos servidores do Poder Legislativo, destacando o compromisso coletivo com o fortalecimento das políticas públicas e da democracia.
Encerrando sua fala, o presidente projetou um futuro de ainda mais trabalho e dedicação. Ele afirmou que, em 2026, o entusiasmo será redobrado para garantir melhores serviços à população na esfera do Poder Legislativo Estadual. “Que 2026 seja um ano de grandes realizações no seio desta Casa e para o desenvolvimento do nosso querido Estado do Acre”, concluiu.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
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Mesmo com elevação expressiva, nível do rio permanece abaixo das cotas de alerta e transbordo, segundo a Defesa Civil
Foto: Sérgio Vale/ac24horas
O nível do rio Acre em Rio Branco registrou uma elevação de quase três metros nas últimas 24 horas, reflexo direto do grande volume de chuvas que atingiu a capital acreana na quarta-feira (17). As informações foram divulgadas pela Defesa Civil Municipal.
Conforme os boletins oficiais, às 5h da manhã de quarta-feira (17) o rio marcava 6,30 metros. Já no mesmo horário desta quinta-feira (18), o nível chegou a 9,05 metros, o que representa uma elevação aproximada de 2,75 metros em apenas um dia.
Apesar da subida significativa, o rio Acre ainda permanece abaixo da cota de alerta, estabelecida em 13,50 metros, e da cota de transbordo, fixada em 14,00 metros. A Defesa Civil informou que segue monitorando continuamente o comportamento do manancial, principalmente diante da possibilidade de novas chuvas na região.
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