A Câmara Municipal de Assis Brasil, presidida pela Vereadora Gilda Almeida (PR), está em seu primeiro ano da 10ª Legislatura e começou com grandes desafios, pois em menos de dois meses de início do ano, os parlamentares já se reuniram em Sessão Extraordinária três vezes. Isso acontece porque devido a demanda da Prefeitura em regularizar o ente público, faz-se necessário a convocação dos mesmos para apreciar e votar matérias de suma importância para dar celeridade ao andamento da Prefeitura.

Dentre os projetos encaminhados ao Legislativo estão:

• Projeto de Lei Nº 001/2017, que trata sobre a abertura de CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente ao saldo financeiro nas contas da Prefeitura de Assis Brasil. (Projeto esse que se não fosse apreciado, não teria sido possível que a Prefeitura realizasse o pagamento da folha de Dezembro e outras providências);
• Projeto de Lei Nº 002/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários junto ao Ministério da Fazenda e de débitos de FGTS junto à Caixa Econômica Federal. (Sem a apreciação desse Projeto a prefeitura ficaria sem base legal para negociar as dívidas públicas);
• Projeto de Lei nº 003/2017, que dispõe sobre a concessão de diárias, adiantamento e reembolso de despesas realizadas em viagem a interesse da administração. (Como a própria descrição especifica, é para regularizar a questão de diárias, bem como as formas de comprovação desses gastos).

Vale destacar que Sessões extraordinárias são reuniões convocadas fora do período normal das Sessões Ordinárias, como já foi mencionado acima, elas servem para apreciação e votação de matérias de máxima urgência.

“Apesar do período de recesso da Câmara só terminar no dia 15 de fevereiro, que é quando se faz a abertura do ano legislativo, nós estamos sempre a disposição para tratar todas e quaisquer matérias. Não podemos deixar a administração parar, mas encaramos os projetos com atenção e discernimento“, disse a Presidente da Casa.

---

Por Antonia Nascimento

 

Comentários