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Anteprojeto ‘Auxílio Emergencial Municipal’ de autoria do vereador Reinaldo Gadelha é encaminhado ao Poder Executivo
Com todos os cuidados necessários de prevenção contra o contágio do novo coronavírus(COVID-19), a Câmara Municipal realizou no Plenário José Cordeiro Barbosa nesta terça-feira, 20, a Oitava Sessão Ordinária de 2021, presidida pela Vereadora Presidente Arlete Amaral (SD).
Estiveram presentes os vereadores Elenilson Cruz (PT), Reinaldo Gadelha (MDB), Marinete Mesquita (PT), Jurandir Queiroz (PROS), Leomar Barbosa (PSD), Neiva Badotti (PSB), Marquinhos Tibúrcio (MDB) e Rogerio Pontes (PROS), Leonir Castro (PP) e Lessandro Jorge (PT).
Durante o Expediente, foi apreciado e aprovado por unanimidade os Anteprojetos de autoria do Vereador Reinaldo Gadelha (MDB) que: institui o REFIS 2021 e o de concessão de AUXILIO EMERGENCIAL MUNICIPAL. O primeiro – REFIS 2021 – tem por objetivo proporcionar aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) a renegociação de débitos junto ao Poder Público. O segundo – AUXILIO EMERGENCIAL MUNICIPAL – visa a destinação de auxilio no valor de R$ 100,00 (cem reais) em três parcelas para as pessoas não atendidas por benefícios do governo federal e estadual. “Espero que a prefeita se sensibilize com a atual situação de nossa população e encaminhe os projetos com urgência para a Câmara para que possamos aprová-los e diminuirmos um pouco o sofrimento de nosso povo em razão da pandemia causada pela COVID-19.”
No grande expediente os vereadores solicitaram:
Vereador Jurandir Queiroz (PROS)
Vereador Jurandir Queiroz (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou fazendo um apelo ao governo do estado, para buscar parcerias com o governo federal, para juntos salvarem vidas. “Com aproximadamente um ano e dois meses de pandemia o governo do estado ainda não fez as instalações das UTI no Hospital Regional do Alto Acre, até aprece que o governo não tem um planejamento de combate à doença, enquanto isso temos que mandar nossos familiares e amigos para fazer tratamentos em Rio Branco, por isso trago esse assunto com muita preocupação, não vejo o governo com compromisso de solucionar esse problema da pandemia e não vejo o governo do estado com políticas públicas que tenha eficaz com condições de reverter esse descaso no estado.” E finalizando destacou sobre o setor produtivo do estado SEAPROF/SEPA, com a ideia de que o órgão torne-se parceiro do poder executivo, pois o maior setor produtivo do país é o agronegócio.
Vereador Leomar Barbosa (PSD)
Vereador Leomar Barbosa (PSD): O parlamentar no uso de suas atribuições, prestou suas mais sinceras condolências à família do ex vereador de Brasiléia, Zemar Gerônimo, pelo falecimento de seu pai, o Srº José Pifanio. Solicitou a secretaria de obras que realize melhorias nos esgotos, na coleta de lixo e que façam uma operação de tapa buraco nas ruas de todo o bairro Ferreira Silva.
O parlamentar destacou sobre os meios de comunicação que trabalham para o executivo, com 548 Mil Reais em gastos anual, uma mídia comprada, que não divulgam os descuidos do município e solicitou para que o poder legislativo encaminhasse um documento para o executivo, solicitando o contrato das empresas parceiras da comunicação do executivo.
Vereador Leonir castro (PP)
Vereador Leonir castro (PP): O parlamentar no uso de suas atribuições, pediu a colaboração de todos os proprietários de terrenos para que executem a limpeza em seus lotes. Alguns lotes urbanos particulares estão em estado de abandono sendo uma das maiores reclamações da população junto à Prefeitura, além do mato que toma conta do terreno, o espaço muitas vezes é utilizado como depósito de lixo e entulhos, favorecendo a proliferação de insetos e roedores nocivos à saúde. Finalizou agradecendo ao governo do estado do acre pelo que vem sendo Realizado e pedindo a secretaria de obras do município os serviços paliativos na rua que dá acesso ao bairro Nazaré e no ramal do pega fogo até águas belas no KM 19.
Vereador Jorge da Laura (PT)
Vereador Jorge da Laura (PT): O parlamentar no uso de suas atribuições, solicitou junto ao poder executivo que venha atender os agricultores e a necessidade de escoação de seus produtos no Ramal do quilometro 75 que dá acesso ao Rio Xapuri, mais conhecido por Ramal Etelve tendo em vista que os mesmos estão impossibilitados de trafegabilidade e estão tendo acesso apenas pelo 79 causando grande transtorno.
Também relatou estar com vergonha de entrar num determinado comercio local e ser cobrado pelos munícipes, já que sempre vem sendo cobrado pelas indicações que fez pela Rua Joaquim Lima ao lado do mercado Paraíba e não está sendo atendido, o local já está um atoleiro, os moradores não aguentam mais, é uma rua no centro da cidade e pede que olhem melhor por aquela rua.
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB)
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, solicita para prefeitura de Brasiléia através da secretaria de obras melhorias em uma ponte no KM 75, ramal da aurora a referida ponte encontra-se intrafegável, impossibilitando o escoamento da produção dos moradores. Solicitou para a setor competente os serviços de melhorias no ramal como é conhecido da dona Biruca localizado no KM 75 do município além de melhorias nos ramais de assentamento.
O parlamentar solicita para prefeitura de Brasiléia, através da secretaria municipal de Saúde a compra de (EPIs) para a (UBS) Dr. Ricardo Barbosa da Silva localizada no KM 26 zona rural de Brasiléia, além da contratação de mais um enfermeiro na unidade, pois só um profissional que se encontra na unidade não está dando conta de atender a quantidade de pacientes que procuram a UBS, até mesmo pacientes de outros ramais que se deslocam até a unidade de saúde.
Vereadora Marinete Mesquita (PT)
Vereadora Marinete Mesquita (PT): a parlamentar no uso de suas atribuições, solicitou em carácter de Urgência para a prefeitura através da secretaria de obras, os serviços de melhorias no ramal da eletra, o ramal encontra-se em situação precária e moradores clamam. Solicitou para setor competente os serviços de melhorias nos ramais de acesso ao Polo, inclusive o ramal que ela mora, ramal boa amizade, e reforçou que todos os ramais do Polo encontram-se em estado de péssima trafegabilidade.
Solicitou para que o poder legislativo encaminhe um documento para o executivo solicitando informações do processo licitatório para reforma de escolas públicas municipais e fez um pedido para todas as secretárias, que quando os secretários se fizessem ausentes deixassem alguém para responder as demandas, pois com a ausência dos mesmos está causando congestionamento no atendimento da população. Finalizando destacou que o poder legislativo não está sendo respeitado devido à falta de resposta nas reinvindicações da população.
Vereadora Neiva Badotti (PSB)
Vereadora Neiva Badotti (PSB): a parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou dizendo que ainda está a espera das respostas de suas reinvindicações a gerência do hospital regional e do Hemonucleo de Brasiléia. Solicitou a fiscalização do responsável que recebe os alimentos do governo do estado para o hospital regional, os alimentos estão chegando em péssima qualidade, além de não possuírem frutas e legumes.
Ressaltou sobre a visita que fez no km 26, no posto de saúde daquela localidade, constatou que a unidade tem quase tudo inclusive foi informada que a partir da semana que vem estarão realizando os exames de eletrocardiograma. Solicitou a contratação de mais um profissional de enfermagem e constatou a falta de EPIs, que a maioria dos funcionários estavam usando jalecos de tecido, podendo se contaminar pelo covid-19.
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB)
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, Solicitou que o DNIT coloquem quebra mola na Av. Marinho Montes, principalmente em frente o Comercio do Zé Luiz, tendo em vista que nos horários de picos é muito perigoso o transito nesse local. E solicitou a secretaria de Obras a instalação de bueiros em frente à escola Valdomiro Ferreira Barroso. Finalizando comentou a respeito da situação do hospital regional que Já está com quase 90 dias que os materiais para instalação dos leitos de UTI estão no hospital e não foram instalados, as obras precisam estar prontas o mais rápido possível, pois já temos mais de um ano de pandemia.
Vereador Rogério pontes (PROS)
Vereador Rogério pontes (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, solicitou a Secretaria de Obras a continuidade das melhorias que estavam sendo feitas no ramal do Km 17, as máquinas foram retiradas do ramal faltando para ser concluído 4km que estão Péssimos, e não entendeu a retirada das maquinas e pediu para o Secretário que quando levarem as máquinas para algum ramal que sejam preciso na conclusão.
Pediu esclarecimento ao Secretário de Obras em relação a construção da garagem municipal, que está com os trabalhos há muito tempo parada e nessa época de chuva o barro que foi colocado no local está sujando a Av. Marinho Montes quando os maquinários saem da garagem.
Vereadora Arlete Amaral (SSD): a parlamentar no uso de suas atribuições, solicitou providencias junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre em relação ao reestabelecimento do IML (Instituto Médico Legal) para atendimento na Regional do Alto Acre, que o mesmo pedido de providência seja encaminhado ao Ministério Público do Estado, Chega de descaso com nossa população! Precisamos ser respeitados. Convocou ainda às autoridades dos 04 municípios do Alto Acre para promover uma Audiência pública para Juntos buscarem Soluções dessa problemática que se arrasta por muito tempo. O prédio, que outrora foi instalado no município de Epitaciolândia para atender as demandas da Regional está há muito tempo desativado. Que sejam contratados Profissionais e reestabelecidos os atendimentos.
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O presidente do Partido Social Democrático (PSD), Gilberto Kassab, afirmou, nesta segunda-feira (9/2), que não há acordo fechado para apoiar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à reeleição.
“Nunca fechamos questão em relação a nenhum tema, mas nós não vamos caminhar com ele [Lula]. Isso fica muito claro, eu entendo que nossa proposta é diferente”, disse Kassab em suas redes sociais
E completou: “Tem o nosso respeito essa vontade dele, mas ele sabe, porque eu mesmo já disse a ele, que nós não caminharemos juntos. Nós vamos ter o nosso caminho”, afirmou Kassab em uma entrevista publicada em suas redes sociais.
O cacique do Centrão ainda ressaltou que o PSD deve investir em um projeto próprio. Um dos principais nomes cotados para disputar o Planalto pelo partido é o governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), entretanto, Kassab também não descarta outros nomes como o do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD-GO), e do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD-RS).
O político ainda avaliou que, caso o candidato do partido consiga chegar ao segundo turno, deve ganhar.
A declaração é dada em meio a um impasse do Centrão em torno das eleições de 2026. O grupo estuda como deve se posicionar diante de um cenário polarizado entre esquerda e direita. Kassab afirmou que, até o dia 15 de abril, o partido deve tomar uma decisão sobre o assunto.
Vice
Em relação ao vice do candidato, o político negou a possibilidade de alianças: “Deve ser chapa pura, vai ser uma surpresa se aliança acontecer”.
O vice da possível chapa arquitetada por Kassab ainda é uma incógnita, apesar de ele deixar claro que o escolhido está entre os três nomes citados. Ele ainda afirmou que os dois que não forem escolhidos para encabeçar a chapa serão “aplaudidos” pelos outros dois.
Tarcísio
Ele também elogiou o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e afirmou que seria a melhor opção para disputar o cargo mais alto do poder Executivo, devido à “presença nacional”, devido ao cargo que ocupa no governo paulista. Porém, demonstrou respeitar a vontade de Freitas.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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As agências bancárias de todo o país não terão atendimento presencial na segunda (16/2) e na terça-feira (17/2). A informação foi confirmada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
O atendimento será retomado na quarta-feira (18/2), a partir das 12h.
De acordo com a entidade, durante os dois dias de Carnaval, não haverá compensação bancária, o que inclui transferências via TED. Já o Pix continuará funcionando normalmente, 24 horas por dia, inclusive durante o feriado.
Nas cidades onde as agências costumam fechar antes das 15h, o início do expediente na quarta-feira será antecipado para garantir ao menos três horas de atendimento ao público.
Pagamento de contas e boletos
Boletos bancários e contas de consumo com vencimento nos dias em que não há atendimento poderão ser pagos sem acréscimo no próximo dia útil, ou seja, na quarta-feira.
A regra, no entanto, não vale para tributos e impostos. Nesses casos, o pagamento deve ser antecipado para evitar cobrança de juros e multas, já que os sistemas de arrecadação seguem os calendários próprios.
Canais digitais seguem funcionando
A Febraban orienta clientes a utilizarem os canais digitais dos bancos durante o período, como aplicativos e internet banking, para transferências, pagamentos, consultas de saldo e investimentos. O uso dessas ferramentas permite a realização da maioria das operações sem necessidade de atendimento presencial.
Além disso, clientes cadastrados no Débito Direto Autorizado (DDA) podem quitar boletos eletronicamente, sem necessidade de comparecer a uma agência.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (9/2), a urgência de um projeto de lei que declara os medicamentos Mounjaro e Zepbound de “interesse público”. Usados no tratamento do diabetes tipo 2, eles ganharam grande popularidade por auxiliar na perda de peso.
Se a proposta for aprovada, a patente da farmacêutica Eli Lilly, que desenvolveu o medicamento, será quebrada e versões “genéricas” poderão ser comercializadas no Brasil — o que reduzirá o preço das “canetas emagrecedoras”.
Com a urgência, a proposta pode ser analisada diretamente no plenário da Câmara, sem passar por comissões temáticas. Se aprovado, o projeto segue para o Senado Federal e, por fim, chega na mesa do presidente da República.
O texto foi apresentado pelo líder do PDT na Câmara, Mário Heringer (MG), que afirma que os medicamentos são importantes no tratamento da obesidade, mas apresentam um alto custo no mercado farmacêutico.
“Ocorre que o preço comercial desses medicamentos é simplesmente impeditivo aos objetivos de uma medicina de massa, que precisa, hoje, tratar mais da metade da população adulta de um país que ultrapassa os duzentos milhões de habitantes”, afirmou o parlamentar na proposta.
Entenda o projeto
O projeto tem como base o artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), que regula a licença compulsória de patentes por interesse público, emergência nacional ou estado de calamidade pública. A norma permite ao Poder Executivo federal licenciar patentes ou pedidos de patente.
Segundo especialistas ouvidos pelo Metrópoles, na prática, ao declarar um medicamento de “interesse público”, o governo federal pode determinar um “licenciamento compulsório” da patente, o que permite outras companhias farmacêuticas produzirem o medicamento na forma de genérico.
A advogada Regilene Padilha, especialista em direito industrial, explica que o licenciamento obrigatório pode ajudar a reduzir drasticamente o preço desses medicamentos. Ela destaca que isso reforça o objetivo da “Lei dos Genéricos”:
“A lei garante a produção de medicamentos com a mesma eficácia, os mesmos requisitos de segurança e qualidade, mas com menor custo. Esse movimento não compromete o tratamento e amplia o alcance terapêutico. Trata aí de um ponto de equilíbrio financeiro, juntamente com a necessidade e o resultado final que tudo isso vai trazer para o tratamento, como já foi feito com vários outros medicamentos no Brasil”, declarou.
O que é o Mounjaro (tirzepatida)
- Aprovação no Brasil: A Anvisa aprovou em setembro de 2023 a comercialização do Mounjaro no país, medicamento da farmacêutica Eli Lilly.
- Indicação oficial: O Mounjaro é indicado para o tratamento do diabetes tipo 2; o uso para perda de peso é considerado “off label”, pois não consta na bula.
- Composição e uso: Trata-se de um medicamento injetável de aplicação semanal, cujo princípio ativo é a tirzepatida.
- Efeitos observados: O remédio melhora o controle da glicose no sangue, reduz o apetite e, em ensaios clínicos, levou a uma perda de até 20% do peso corporal.
- Não é solução isolada: Especialistas alertam que o medicamento não é milagroso e deve ser associado a mudanças na alimentação, prática de exercícios e acompanhamento médico.
- Mecanismo de ação: A tirzepatida imita dois hormônios (GLP1 e GIP) ligados à fome e ao metabolismo, diferentemente do Ozempic, que atua apenas sobre o GLP1.
- Benefícios metabólicos: A combinação hormonal reduz o apetite, regula a secreção de insulina e glucagon, melhora o controle da glicemia e favorece a quebra da gordura corporal.
- Quem pode usar: A Anvisa aprovou o uso para pessoas com diabetes tipo 2, de 20 a 79 anos; médicos avaliam que também pode beneficiar pessoas com obesidade, desde que haja orientação profissional.
Risco de judicialização
Mounjaro e Zepbound são nomes comerciais da tirzepatida, princípio ativo desenvolvido pela farmacêutica Eli Lilly.
Segundo especialistas, caso o projeto seja de fato aprovado pelo Congresso, o risco de judicialização da proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) é elevado, com a possível apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Um dos pontos que pode ser usado na judicialização é o artigo 5º da Constituição Federal, que protege a propriedade intelectual e industrial. Em resumo, a empresa poderia alegar que a lei fere esse dispositivo e solicitar a suspensão do texto.
Mesmo se a proposta virar lei, a chegada dos medicamentos genéricos ao mercado pode levar mais tempo. Além do trâmite legislativo e do risco de questionamentos judiciais, ainda há o processo de análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para aprovação do medicamento.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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