Brasil
Anteprojeto ‘Auxílio Emergencial Municipal’ de autoria do vereador Reinaldo Gadelha é encaminhado ao Poder Executivo
Com todos os cuidados necessários de prevenção contra o contágio do novo coronavírus(COVID-19), a Câmara Municipal realizou no Plenário José Cordeiro Barbosa nesta terça-feira, 20, a Oitava Sessão Ordinária de 2021, presidida pela Vereadora Presidente Arlete Amaral (SD).
Estiveram presentes os vereadores Elenilson Cruz (PT), Reinaldo Gadelha (MDB), Marinete Mesquita (PT), Jurandir Queiroz (PROS), Leomar Barbosa (PSD), Neiva Badotti (PSB), Marquinhos Tibúrcio (MDB) e Rogerio Pontes (PROS), Leonir Castro (PP) e Lessandro Jorge (PT).
Durante o Expediente, foi apreciado e aprovado por unanimidade os Anteprojetos de autoria do Vereador Reinaldo Gadelha (MDB) que: institui o REFIS 2021 e o de concessão de AUXILIO EMERGENCIAL MUNICIPAL. O primeiro – REFIS 2021 – tem por objetivo proporcionar aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) a renegociação de débitos junto ao Poder Público. O segundo – AUXILIO EMERGENCIAL MUNICIPAL – visa a destinação de auxilio no valor de R$ 100,00 (cem reais) em três parcelas para as pessoas não atendidas por benefícios do governo federal e estadual. “Espero que a prefeita se sensibilize com a atual situação de nossa população e encaminhe os projetos com urgência para a Câmara para que possamos aprová-los e diminuirmos um pouco o sofrimento de nosso povo em razão da pandemia causada pela COVID-19.”
No grande expediente os vereadores solicitaram:
Vereador Jurandir Queiroz (PROS)
Vereador Jurandir Queiroz (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou fazendo um apelo ao governo do estado, para buscar parcerias com o governo federal, para juntos salvarem vidas. “Com aproximadamente um ano e dois meses de pandemia o governo do estado ainda não fez as instalações das UTI no Hospital Regional do Alto Acre, até aprece que o governo não tem um planejamento de combate à doença, enquanto isso temos que mandar nossos familiares e amigos para fazer tratamentos em Rio Branco, por isso trago esse assunto com muita preocupação, não vejo o governo com compromisso de solucionar esse problema da pandemia e não vejo o governo do estado com políticas públicas que tenha eficaz com condições de reverter esse descaso no estado.” E finalizando destacou sobre o setor produtivo do estado SEAPROF/SEPA, com a ideia de que o órgão torne-se parceiro do poder executivo, pois o maior setor produtivo do país é o agronegócio.
Vereador Leomar Barbosa (PSD)
Vereador Leomar Barbosa (PSD): O parlamentar no uso de suas atribuições, prestou suas mais sinceras condolências à família do ex vereador de Brasiléia, Zemar Gerônimo, pelo falecimento de seu pai, o Srº José Pifanio. Solicitou a secretaria de obras que realize melhorias nos esgotos, na coleta de lixo e que façam uma operação de tapa buraco nas ruas de todo o bairro Ferreira Silva.
O parlamentar destacou sobre os meios de comunicação que trabalham para o executivo, com 548 Mil Reais em gastos anual, uma mídia comprada, que não divulgam os descuidos do município e solicitou para que o poder legislativo encaminhasse um documento para o executivo, solicitando o contrato das empresas parceiras da comunicação do executivo.
Vereador Leonir castro (PP)
Vereador Leonir castro (PP): O parlamentar no uso de suas atribuições, pediu a colaboração de todos os proprietários de terrenos para que executem a limpeza em seus lotes. Alguns lotes urbanos particulares estão em estado de abandono sendo uma das maiores reclamações da população junto à Prefeitura, além do mato que toma conta do terreno, o espaço muitas vezes é utilizado como depósito de lixo e entulhos, favorecendo a proliferação de insetos e roedores nocivos à saúde. Finalizou agradecendo ao governo do estado do acre pelo que vem sendo Realizado e pedindo a secretaria de obras do município os serviços paliativos na rua que dá acesso ao bairro Nazaré e no ramal do pega fogo até águas belas no KM 19.
Vereador Jorge da Laura (PT)
Vereador Jorge da Laura (PT): O parlamentar no uso de suas atribuições, solicitou junto ao poder executivo que venha atender os agricultores e a necessidade de escoação de seus produtos no Ramal do quilometro 75 que dá acesso ao Rio Xapuri, mais conhecido por Ramal Etelve tendo em vista que os mesmos estão impossibilitados de trafegabilidade e estão tendo acesso apenas pelo 79 causando grande transtorno.
Também relatou estar com vergonha de entrar num determinado comercio local e ser cobrado pelos munícipes, já que sempre vem sendo cobrado pelas indicações que fez pela Rua Joaquim Lima ao lado do mercado Paraíba e não está sendo atendido, o local já está um atoleiro, os moradores não aguentam mais, é uma rua no centro da cidade e pede que olhem melhor por aquela rua.
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB)
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, solicita para prefeitura de Brasiléia através da secretaria de obras melhorias em uma ponte no KM 75, ramal da aurora a referida ponte encontra-se intrafegável, impossibilitando o escoamento da produção dos moradores. Solicitou para a setor competente os serviços de melhorias no ramal como é conhecido da dona Biruca localizado no KM 75 do município além de melhorias nos ramais de assentamento.
O parlamentar solicita para prefeitura de Brasiléia, através da secretaria municipal de Saúde a compra de (EPIs) para a (UBS) Dr. Ricardo Barbosa da Silva localizada no KM 26 zona rural de Brasiléia, além da contratação de mais um enfermeiro na unidade, pois só um profissional que se encontra na unidade não está dando conta de atender a quantidade de pacientes que procuram a UBS, até mesmo pacientes de outros ramais que se deslocam até a unidade de saúde.
Vereadora Marinete Mesquita (PT)
Vereadora Marinete Mesquita (PT): a parlamentar no uso de suas atribuições, solicitou em carácter de Urgência para a prefeitura através da secretaria de obras, os serviços de melhorias no ramal da eletra, o ramal encontra-se em situação precária e moradores clamam. Solicitou para setor competente os serviços de melhorias nos ramais de acesso ao Polo, inclusive o ramal que ela mora, ramal boa amizade, e reforçou que todos os ramais do Polo encontram-se em estado de péssima trafegabilidade.
Solicitou para que o poder legislativo encaminhe um documento para o executivo solicitando informações do processo licitatório para reforma de escolas públicas municipais e fez um pedido para todas as secretárias, que quando os secretários se fizessem ausentes deixassem alguém para responder as demandas, pois com a ausência dos mesmos está causando congestionamento no atendimento da população. Finalizando destacou que o poder legislativo não está sendo respeitado devido à falta de resposta nas reinvindicações da população.
Vereadora Neiva Badotti (PSB)
Vereadora Neiva Badotti (PSB): a parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou dizendo que ainda está a espera das respostas de suas reinvindicações a gerência do hospital regional e do Hemonucleo de Brasiléia. Solicitou a fiscalização do responsável que recebe os alimentos do governo do estado para o hospital regional, os alimentos estão chegando em péssima qualidade, além de não possuírem frutas e legumes.
Ressaltou sobre a visita que fez no km 26, no posto de saúde daquela localidade, constatou que a unidade tem quase tudo inclusive foi informada que a partir da semana que vem estarão realizando os exames de eletrocardiograma. Solicitou a contratação de mais um profissional de enfermagem e constatou a falta de EPIs, que a maioria dos funcionários estavam usando jalecos de tecido, podendo se contaminar pelo covid-19.
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB)
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, Solicitou que o DNIT coloquem quebra mola na Av. Marinho Montes, principalmente em frente o Comercio do Zé Luiz, tendo em vista que nos horários de picos é muito perigoso o transito nesse local. E solicitou a secretaria de Obras a instalação de bueiros em frente à escola Valdomiro Ferreira Barroso. Finalizando comentou a respeito da situação do hospital regional que Já está com quase 90 dias que os materiais para instalação dos leitos de UTI estão no hospital e não foram instalados, as obras precisam estar prontas o mais rápido possível, pois já temos mais de um ano de pandemia.
Vereador Rogério pontes (PROS)
Vereador Rogério pontes (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, solicitou a Secretaria de Obras a continuidade das melhorias que estavam sendo feitas no ramal do Km 17, as máquinas foram retiradas do ramal faltando para ser concluído 4km que estão Péssimos, e não entendeu a retirada das maquinas e pediu para o Secretário que quando levarem as máquinas para algum ramal que sejam preciso na conclusão.
Pediu esclarecimento ao Secretário de Obras em relação a construção da garagem municipal, que está com os trabalhos há muito tempo parada e nessa época de chuva o barro que foi colocado no local está sujando a Av. Marinho Montes quando os maquinários saem da garagem.
Vereadora Arlete Amaral (SSD): a parlamentar no uso de suas atribuições, solicitou providencias junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre em relação ao reestabelecimento do IML (Instituto Médico Legal) para atendimento na Regional do Alto Acre, que o mesmo pedido de providência seja encaminhado ao Ministério Público do Estado, Chega de descaso com nossa população! Precisamos ser respeitados. Convocou ainda às autoridades dos 04 municípios do Alto Acre para promover uma Audiência pública para Juntos buscarem Soluções dessa problemática que se arrasta por muito tempo. O prédio, que outrora foi instalado no município de Epitaciolândia para atender as demandas da Regional está há muito tempo desativado. Que sejam contratados Profissionais e reestabelecidos os atendimentos.
Comentários
Apesar do ritmo acelerado de arrecadação no início do ano, Ruiz de Gamboa avalia que a expansão tributária em 2025 tende a ser mais modesta
O painel Impostômetro, da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), registrará no domingo (9), às 6h09, que os contribuintes brasileiros desembolsaram R$ 500 bilhões em impostos desde o início do ano.
O montante representa um aumento de 8,3% em relação ao mesmo período de 2024, quando o valor arrecadado foi de R$ 461,6 bilhões.
Segundo Ulisses Ruiz de Gamboa, economista do Instituto de Economia Gastão Vidigal da ACSP, a arrecadação cresceu devido a fatores como o aquecimento da economia, a alta da inflação e o aumento de tributos.
“A inflação desempenhou um papel relevante, uma vez que o sistema tributário brasileiro é baseado majoritariamente em impostos sobre o consumo, que incidem diretamente sobre os preços dos bens e serviços”, explicou.
Conforme a instituição, outros fatores que impulsionaram a tributação incluem a elevação das alíquotas do ICMS, a reoneração dos combustíveis, a tributação de incentivos fiscais dos estados e medidas do governo federal, como a tributação offshore e a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Apesar do ritmo acelerado de arrecadação no início do ano, Ruiz de Gamboa avalia que a expansão tributária em 2025 tende a ser mais modesta, devido ao menor crescimento econômico e ao impacto da alta da taxa básica de juros (Selic).
Publicidade:
📢 Anuncie Aqui Você Também! 🚀
Destaque sua marca e sua empresa nas plataformas do Jornal O Alto Acre! 📰✨
Apareça para milhares de leitores e seguidores todos os dias, a qualquer hora.
✅ Aumente sua visibilidade
✅ Alcance mais clientes
✅ Impulsione suas vendas
Não perca essa oportunidade! Entre em contato agora e leve sua marca ainda mais longe!
📲 WhatsApp (68) 99214 – 2033
Comentários
Brasil
Em meio a polêmica, PL prevê regularização de transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo
O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018
No último dia 30, a Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo. Foto: internet
O impasse sobre a atuação dos motociclistas de aplicativo ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira (6). O vereador Fábio Araújo apresentou umprojeto de lei que prevê a regulamentação do serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos em Rio Branco.
A apresentação ocorreu durante sessão na Câmara de Vereadores. Na justificativa, o parlamentar destacou que o objetivo do PL é trazer ‘segurança jurídica para a prestação do serviço de moto aplicativo na capital acreana,em conformidade com a Lei Federal 13.640/2018 e a Lei Orgânica de Rio Branco’.
Ainda segundo o texto, o serviço de aplicativo de moto ganhou espaço entre a opções de transporte na capital acreana, mas a falta de regularização coloca os motoristas em risco de multas, apreensão dos veículos e até prisão.
O PL argumenta ainda que em muitos municípios do país o transporte por aplicativo já foi regularizado pelas prefeituras porque a Lei Federal 13.640/2018, que trata sobre o transporte por veículo motorizado, não ‘especifica o tipo de veículo e exige apenas a categoria B ou superior de habilitação para exercer a profissão’.
No entendimento do parlamentar, essa flexibilidade permite que cada município decida sobre a aprovação da regulamentação de acordo com suas necessidades e circunstâncias específicas. “Tal atividade pode auxiliar na economia e ainda integrar a mobilidade urbana municipal, trazendo mais opções para que os cidadãos de Rio Branco escolha qual é a melhor forma para o seu próprio deslocamento”, pontua.
Requisitos
Conforme o projeto, os motociclistas que prestarem serviços por meio de aplicativos devem atender aos seguintes requisitos:
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A”, com autorização para exercer atividade remunerada;
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
- Possuir curso especializado, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
- Ter idade mínima de 21 anos;
- Ter credencial de transporte, que estará a ele vinculada, e uma credencial de tráfego, relativa a motocicleta, as quais serão processadas, anualmente, mediante requerimento ao órgão municipal responsável.
Justiça
No último dia 30, a Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo. A decisão foi mais um episódio no impasse entre os condutores e a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) ao redor da legalidade da atuação desses profissionais.
O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018, que trata sobre o transporte de condutores vinculados a plataformas online, não inclui os motociclistas.
“É de se observar que a legislação pertinente ao caso possui natureza restritiva, não podendo ser interpretada de modo a ampliar seu sentido ou alcance. Ressalte-se que a possibilidade da exigência de autorização para o exercício de atividade econômica, trabalho, profissão ou ofício tem assento constitucional (art, 5º, XIII e art. 170, parágrafo único) e, neste caso concreto, a norma que exige autorização está expressa no artigo 11 da Lei 12.587/2012 [alterada pela lei de 2018]”, citou a magistrada.
Após a decisão, o advogado informou que iria entrar com recurso. “Haja visto o indeferimento. iremos manejar um agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, buscando a reforma da decisão do Juízo”, informou.
Ameaças
Sem dar detalhes, a Polícia Civil informou que está investigando ameaças de morte à juíza Zenair Bueno e ao superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, em meio ao impasse sobre o transporte de motociclistas por aplicativos.
Por meio de nota assinada pelo delegado geral José Henrique Maciel, a corporação informou que trabalha para identificar os responsáveis pelas ameaças.
“Desde a última quinta-feira, 30, a instituição iniciou as primeiras diligências investigativas para identificar os responsáveis e garantir a segurança das autoridades ameaçadas”, diz o texto.
Impasse
No dia 22, a Prefeitura de Rio Branco publicou uma portaria que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos. O documento destaca que apenas condutores que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior estão autorizados a exercer a profissão na capital acreana, excluindo motociclistas da função.
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, no município de Rio Branco e dá outras providências”, diz parte da portaria.
A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. A medida foi sancionada durante o governo Michel Temer, três anos após a chegada de uma das maiores plataformas desse tipo de serviço ao Brasil.
A legislação estabelece como categoria mínima de habilitação para o motorista exercer a atividade a categoria B, que permite a condução de automóveis. O entendimento diz que motos, que estão na categoria A não são adequadas para o serviço por causa da falta de segurança.
O RBtrans disse que vai cumprir o que determina a lei e que os condutores flagrados no exercício ilegal da profissão, serão autuados e multados.
“Não existe nenhuma contravenção na lei, o que existem são interpretações de alguns leigos. As leis dizem que o transporte por aplicativo tem que ser com veículo de quatro rodas, carteira categoria B acima, em nenhum momento diz categoria A. Enquanto a fiscalização da prefeitura, continua da mesma forma dos últimos quatro anos”, disse o superintendente da Trans, Clendes Vilas Boas.
Ele ainda justificou dizendo que apenas uma nova legislação federal poderia mudar a situação. “O que a gente lamenta é que essas pessoas, de fato, são trabalhadoras. É uma legislação da União, não cabe o Município dizer que não vai fiscalizar e nem aplicar a lei podendo responder por prevaricação e omissão”, ressaltou.
Penalidades para os motoristas flagrados na ilegalidade:
- Multa gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos na carteira);
- Condução para delegacia;
- Prisão do condutor em caso de reincidência, com abertura de processo criminal e enquadramento nas normas de segurança e transporte público.
Publicidade:
📢 Anuncie Aqui Você Também! 🚀
Destaque sua marca e sua empresa nas plataformas do Jornal O Alto Acre! 📰✨
Apareça para milhares de leitores e seguidores todos os dias, a qualquer hora.
✅ Aumente sua visibilidade
✅ Alcance mais clientes
✅ Impulsione suas vendas
Não perca essa oportunidade! Entre em contato agora e leve sua marca ainda mais longe!
📲 WhatsApp (68) 99214 – 2033
Comentários
A Colônia de Pescadores de Cruzeiro do Sul se compromete a continuar lutando pelos direitos dos pescadores, buscando soluções legais e administrativas para garantir que cada trabalhador receba
O atendimento ocorre das 7h às 11h e das 14h às 17h, oferecendo suporte para aqueles que sentem a falta do seguro. Foto: internet
Juruá Online
A Colônia de Pescadores de Cruzeiro do Sul está enfrentando atrasos para garantir o pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais da região. Itamar Nascimento, secretário da colônia, relatou que muitos trabalhadores estão sem receber o benefício devido, que deveria ser uma ajuda emergencial durante o período do defeso, que é crucial para a reprodução das espécies marinhas. Dos 1.600 sócios, aproximadamente 700 receberam o benefício.
Atualmente, o atraso no deferimento do seguro-defeso é delicado. Itamar revelou que há pescadores que aguardam esse pagamento há mais de dois meses, com alguns processos pendentes desde novembro do ano passado. “Estamos preparando uma lista e um ofício para enviar à Superintendência do INSS, buscando agilidade na liberação desses benefícios,” afirmou.
Ele destaca que o horário de atendimento da colônia é crucial para que os pescadores possam se informar sobre seus direitos e buscar auxílio. O atendimento ocorre das 7h às 11h e das 14h às 17h, oferecendo suporte para aqueles que sentem a falta do seguro.
A colônia, além de ajudar na regularização dos pagamentos, atua na conscientização sobre a importância do respeito ao período de defeso. Denúncias de pescadores que continuam a capturar espécies protegidas têm sido uma preocupação crescente. “É vital respeitar esse período, que é fundamental para o equilíbrio ecológico,” alertou Itamar.
Ao mesmo tempo, o secretário expressou sua preocupação com a justificativa do INSS, que apontou a falta de servidores como uma das razões para o atraso nos pagamentos. “É inaceitável que uma autarquia tão grande alegue escassez de pessoal para cumprir com suas obrigações legais. Esse direito foi conquistado após anos de luta,” ressaltou.
A situação é ainda mais grave para alguns pescadores que não receberam o seguro-defeso referente a 2015, após uma decisão do STF que considerou inconstitucional a suspensão do benefício. “Cerca de 40% dos pescadores ainda aguardam esses pagamentos. É uma luta antiga, e não desistiremos,” enfatizou Itamar.
A Colônia de Pescadores de Cruzeiro do Sul se compromete a continuar lutando pelos direitos dos pescadores, buscando soluções legais e administrativas para garantir que cada trabalhador receba o que lhe é de direito.
Publicidade:
📢 Anuncie Aqui Você Também! 🚀
Destaque sua marca e sua empresa nas plataformas do Jornal O Alto Acre! 📰✨
Apareça para milhares de leitores e seguidores todos os dias, a qualquer hora.
✅ Aumente sua visibilidade
✅ Alcance mais clientes
✅ Impulsione suas vendas
Não perca essa oportunidade! Entre em contato agora e leve sua marca ainda mais longe!
📲 WhatsApp (68) 99214 – 2033
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.