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Anteprojeto ‘Auxílio Emergencial Municipal’ de autoria do vereador Reinaldo Gadelha é encaminhado ao Poder Executivo
Com todos os cuidados necessários de prevenção contra o contágio do novo coronavírus(COVID-19), a Câmara Municipal realizou no Plenário José Cordeiro Barbosa nesta terça-feira, 20, a Oitava Sessão Ordinária de 2021, presidida pela Vereadora Presidente Arlete Amaral (SD).
Estiveram presentes os vereadores Elenilson Cruz (PT), Reinaldo Gadelha (MDB), Marinete Mesquita (PT), Jurandir Queiroz (PROS), Leomar Barbosa (PSD), Neiva Badotti (PSB), Marquinhos Tibúrcio (MDB) e Rogerio Pontes (PROS), Leonir Castro (PP) e Lessandro Jorge (PT).
Durante o Expediente, foi apreciado e aprovado por unanimidade os Anteprojetos de autoria do Vereador Reinaldo Gadelha (MDB) que: institui o REFIS 2021 e o de concessão de AUXILIO EMERGENCIAL MUNICIPAL. O primeiro – REFIS 2021 – tem por objetivo proporcionar aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) a renegociação de débitos junto ao Poder Público. O segundo – AUXILIO EMERGENCIAL MUNICIPAL – visa a destinação de auxilio no valor de R$ 100,00 (cem reais) em três parcelas para as pessoas não atendidas por benefícios do governo federal e estadual. “Espero que a prefeita se sensibilize com a atual situação de nossa população e encaminhe os projetos com urgência para a Câmara para que possamos aprová-los e diminuirmos um pouco o sofrimento de nosso povo em razão da pandemia causada pela COVID-19.”
No grande expediente os vereadores solicitaram:
Vereador Jurandir Queiroz (PROS)
Vereador Jurandir Queiroz (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou fazendo um apelo ao governo do estado, para buscar parcerias com o governo federal, para juntos salvarem vidas. “Com aproximadamente um ano e dois meses de pandemia o governo do estado ainda não fez as instalações das UTI no Hospital Regional do Alto Acre, até aprece que o governo não tem um planejamento de combate à doença, enquanto isso temos que mandar nossos familiares e amigos para fazer tratamentos em Rio Branco, por isso trago esse assunto com muita preocupação, não vejo o governo com compromisso de solucionar esse problema da pandemia e não vejo o governo do estado com políticas públicas que tenha eficaz com condições de reverter esse descaso no estado.” E finalizando destacou sobre o setor produtivo do estado SEAPROF/SEPA, com a ideia de que o órgão torne-se parceiro do poder executivo, pois o maior setor produtivo do país é o agronegócio.
Vereador Leomar Barbosa (PSD)
Vereador Leomar Barbosa (PSD): O parlamentar no uso de suas atribuições, prestou suas mais sinceras condolências à família do ex vereador de Brasiléia, Zemar Gerônimo, pelo falecimento de seu pai, o Srº José Pifanio. Solicitou a secretaria de obras que realize melhorias nos esgotos, na coleta de lixo e que façam uma operação de tapa buraco nas ruas de todo o bairro Ferreira Silva.
O parlamentar destacou sobre os meios de comunicação que trabalham para o executivo, com 548 Mil Reais em gastos anual, uma mídia comprada, que não divulgam os descuidos do município e solicitou para que o poder legislativo encaminhasse um documento para o executivo, solicitando o contrato das empresas parceiras da comunicação do executivo.
Vereador Leonir castro (PP)
Vereador Leonir castro (PP): O parlamentar no uso de suas atribuições, pediu a colaboração de todos os proprietários de terrenos para que executem a limpeza em seus lotes. Alguns lotes urbanos particulares estão em estado de abandono sendo uma das maiores reclamações da população junto à Prefeitura, além do mato que toma conta do terreno, o espaço muitas vezes é utilizado como depósito de lixo e entulhos, favorecendo a proliferação de insetos e roedores nocivos à saúde. Finalizou agradecendo ao governo do estado do acre pelo que vem sendo Realizado e pedindo a secretaria de obras do município os serviços paliativos na rua que dá acesso ao bairro Nazaré e no ramal do pega fogo até águas belas no KM 19.
Vereador Jorge da Laura (PT)
Vereador Jorge da Laura (PT): O parlamentar no uso de suas atribuições, solicitou junto ao poder executivo que venha atender os agricultores e a necessidade de escoação de seus produtos no Ramal do quilometro 75 que dá acesso ao Rio Xapuri, mais conhecido por Ramal Etelve tendo em vista que os mesmos estão impossibilitados de trafegabilidade e estão tendo acesso apenas pelo 79 causando grande transtorno.
Também relatou estar com vergonha de entrar num determinado comercio local e ser cobrado pelos munícipes, já que sempre vem sendo cobrado pelas indicações que fez pela Rua Joaquim Lima ao lado do mercado Paraíba e não está sendo atendido, o local já está um atoleiro, os moradores não aguentam mais, é uma rua no centro da cidade e pede que olhem melhor por aquela rua.
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB)
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, solicita para prefeitura de Brasiléia através da secretaria de obras melhorias em uma ponte no KM 75, ramal da aurora a referida ponte encontra-se intrafegável, impossibilitando o escoamento da produção dos moradores. Solicitou para a setor competente os serviços de melhorias no ramal como é conhecido da dona Biruca localizado no KM 75 do município além de melhorias nos ramais de assentamento.
O parlamentar solicita para prefeitura de Brasiléia, através da secretaria municipal de Saúde a compra de (EPIs) para a (UBS) Dr. Ricardo Barbosa da Silva localizada no KM 26 zona rural de Brasiléia, além da contratação de mais um enfermeiro na unidade, pois só um profissional que se encontra na unidade não está dando conta de atender a quantidade de pacientes que procuram a UBS, até mesmo pacientes de outros ramais que se deslocam até a unidade de saúde.
Vereadora Marinete Mesquita (PT)
Vereadora Marinete Mesquita (PT): a parlamentar no uso de suas atribuições, solicitou em carácter de Urgência para a prefeitura através da secretaria de obras, os serviços de melhorias no ramal da eletra, o ramal encontra-se em situação precária e moradores clamam. Solicitou para setor competente os serviços de melhorias nos ramais de acesso ao Polo, inclusive o ramal que ela mora, ramal boa amizade, e reforçou que todos os ramais do Polo encontram-se em estado de péssima trafegabilidade.
Solicitou para que o poder legislativo encaminhe um documento para o executivo solicitando informações do processo licitatório para reforma de escolas públicas municipais e fez um pedido para todas as secretárias, que quando os secretários se fizessem ausentes deixassem alguém para responder as demandas, pois com a ausência dos mesmos está causando congestionamento no atendimento da população. Finalizando destacou que o poder legislativo não está sendo respeitado devido à falta de resposta nas reinvindicações da população.
Vereadora Neiva Badotti (PSB)
Vereadora Neiva Badotti (PSB): a parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou dizendo que ainda está a espera das respostas de suas reinvindicações a gerência do hospital regional e do Hemonucleo de Brasiléia. Solicitou a fiscalização do responsável que recebe os alimentos do governo do estado para o hospital regional, os alimentos estão chegando em péssima qualidade, além de não possuírem frutas e legumes.
Ressaltou sobre a visita que fez no km 26, no posto de saúde daquela localidade, constatou que a unidade tem quase tudo inclusive foi informada que a partir da semana que vem estarão realizando os exames de eletrocardiograma. Solicitou a contratação de mais um profissional de enfermagem e constatou a falta de EPIs, que a maioria dos funcionários estavam usando jalecos de tecido, podendo se contaminar pelo covid-19.
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB)
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, Solicitou que o DNIT coloquem quebra mola na Av. Marinho Montes, principalmente em frente o Comercio do Zé Luiz, tendo em vista que nos horários de picos é muito perigoso o transito nesse local. E solicitou a secretaria de Obras a instalação de bueiros em frente à escola Valdomiro Ferreira Barroso. Finalizando comentou a respeito da situação do hospital regional que Já está com quase 90 dias que os materiais para instalação dos leitos de UTI estão no hospital e não foram instalados, as obras precisam estar prontas o mais rápido possível, pois já temos mais de um ano de pandemia.
Vereador Rogério pontes (PROS)
Vereador Rogério pontes (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, solicitou a Secretaria de Obras a continuidade das melhorias que estavam sendo feitas no ramal do Km 17, as máquinas foram retiradas do ramal faltando para ser concluído 4km que estão Péssimos, e não entendeu a retirada das maquinas e pediu para o Secretário que quando levarem as máquinas para algum ramal que sejam preciso na conclusão.
Pediu esclarecimento ao Secretário de Obras em relação a construção da garagem municipal, que está com os trabalhos há muito tempo parada e nessa época de chuva o barro que foi colocado no local está sujando a Av. Marinho Montes quando os maquinários saem da garagem.
Vereadora Arlete Amaral (SSD): a parlamentar no uso de suas atribuições, solicitou providencias junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre em relação ao reestabelecimento do IML (Instituto Médico Legal) para atendimento na Regional do Alto Acre, que o mesmo pedido de providência seja encaminhado ao Ministério Público do Estado, Chega de descaso com nossa população! Precisamos ser respeitados. Convocou ainda às autoridades dos 04 municípios do Alto Acre para promover uma Audiência pública para Juntos buscarem Soluções dessa problemática que se arrasta por muito tempo. O prédio, que outrora foi instalado no município de Epitaciolândia para atender as demandas da Regional está há muito tempo desativado. Que sejam contratados Profissionais e reestabelecidos os atendimentos.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União.
Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência
O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.
O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.
Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras.
No lugar, o projeto aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional e poderia gerar um custo de R$ 65 milhões por ano com novas estruturas. Outro impacto seria de emendas parlamentares que os novos representantes passam a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.
Além disso, com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também teria alterações, de acordo com a previsão constitucional. As assembleias legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.
A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro, conforme decisão do STF.
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Quaest: Parcela contrária à candidatura de Lula em 2026 cai para 58%; Bolsonaro tem 62% contrários
Pesquisa Quaest divulgada nesta quinta-feira (17) mostra que caiu para 58% a parcela de eleitores contrários à candidatura de Lula (PT) à reeleição em 2026. No último levantamento, realizado de 29 de maio a 1 junho, 66% tinham essa opinião.
Agora, 38% acham que Lula deve se candidatar – um aumento de seis pontos percentuais em relação à pesquisa divulgada em junho (32%). Os que não souberam ou não responderam são 4%.
Veja os números:
Sim: 38% (eram 32% em junho);
Não: 58% (eram 66%);
Não sabe ou não respondeu: 4% (eram 2%).
A pesquisa Quaest foi encomendada pela Genial Investimentos e realizada entre os dias 10 a 14 de julho. Foram ouvidas 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, em 120 municípios do país. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.
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Convenção municipal desta sexta (18) oficializa nova direção partidária a dois anos das eleições municipais
Um dos principais destaques da convenção será a posse do ex-prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, como novo presidente do diretório municipal. Foto: captada
O MDB de Rio Branco prepara uma significativa mudança em sua estrutura de poder. Nesta sexta-feira (18), o partido realizará sua Convenção Municipal para empossar oficialmente o ex-prefeito Marcus Alexandre como novo presidente do diretório municipal. O evento, marcado para as 8h na sede partidária no bairro Village Waldemar Maciel, representa um realinhamento estratégico da sigla na capital acreana.
Principais pontos da renovação partidária:
Marcus Alexandre assume o lugar de Chagas Romão, que se afastou voluntariamente
Transição ocorreu de forma pacífica e consensual entre as lideranças
Mudança acontece em momento-chave do calendário eleitoral
A posse do ex-prefeito à frente do MDB municipal sinaliza a preparação do partido para as eleições de 2026. “Esta é uma renovação necessária que fortalece nosso projeto político”, afirmou uma fonte do diretório. A unanimidade em torno do nome de Marcus Alexandre demonstra a aposta do partido em uma liderança experiente para conduzir os rumos da sigla na capital.
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