Brasil
ANS suspende 246 planos de 26 operadoras após vitória na Justiça
Liminar a favor de gigantes do setor havia levado agência a cancelar punição; veja lista
Vitor Sorano – iG
André Longo, diretor da ANS: agência avalia como decisão afeta suspensões – Divulgação/ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reativará, a partir desta sexta-feira (30) a proibição de comercialização de 246 planos de saúde de 26 operadoras que foram alvo de um número excessivo de reclamações por parte de beneficiários. Veja a lista abaixo.
A retomada do bloqueio foi anunciada após a agência conseguir, nesta quarta-feira (28), uma vitória no processo judicial que, em 20 de agosto, questionou a proibição temporária da comercialização e levou a ANS a cancelar essa punição.
“O entendimento que nós temos hoje após essa manifestação de reconsideração parcial [ por parte da Justiça ] é que temos segurança técnica e jurídica para proceder à suspensão dos planos”, afirmou André Longo, diretor da ANS, ao iG. “A medida cautelar da agência [ em suspender os planos ] visa a proteção dos consumidores que estão nesses planos, que são os mais reclamados e reincidentes.”
O bloqueio é válido por três meses, mas pode ser estendido se as reclamações continuarem. A punição não tem nenhum impacto para os beneficiários desses planos, e sim para as operadoras, que ficarão impedidas de vendê-los para novos clientes.
Batalha jurídica
Dos 246 planos, 34 já estavam com as vendas proibidas e terão o bloqueio renovado por mais três meses. Os outros 212 deveriam estar com vendas bloqueadas desde 23 de agosto.
Quando, em 20 de agosto, a lista dos 246 planos foi divulgada, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) conseguiu uma liminar (decisão provisória) a favor de suas associadas que estão na lista – Amil, Amico, SulAmérica e Excelsior. Juntas, elas respondem por 16% do mercado de saúde suplementar do país, e são responsáveis por 136 dos 212 planos que seriam punidos.
A liminar, do desembargador do Tribunal Fegional Federal da 2ª Região Aluísio Mendes, não impedia as proibições. Apenas obrigava a ANS a refazer os cálculos que levaram à inclusão desses 136 planos na lista de suspensões.
A agência, porém, recuou e decidiu sustar a proibição temporária como um todo. Assim, todos os 212 planos deixaram de ter as vendas bloqueadas, e não apenas os 136,
O diretor da ANS argumenta que a suspensão total era necessária porque as suspensões são definidas comparativamente.
“A eventual necessidade de recalcular [ o desempenho das 4 operadoras ] poderia ter impacto em todas as operadoras.”
A Fenasaúde não se pronunciou.
Consultado antes do anúncio da retomada da proibição, o advogado Guilherme Valdetaro Mathias, do escritório Sergio Bermudes e representante da Fenasaúde no caso havia dito que o impacto da decisão seria nulo.
“As operadoras dizem que respondem todas as reclamações dentro do prazo”, diz Mathias ao iG . “A meu ver, a liminar foi mantida em sua essência, o que não permite que a ANS suspenda os planos de saúde [ das afiliadas da ANS ].”
Vídeo explica a polêmica entre operadoras e ANS
Planos suspensos
Amico
AMPHLA COLETIVO
BÁSICA GR MUNICÍPIOS EMP QC
CLINIC GR MUNICÍPIOS EMP QC
CLINIC GR MUNICÍPIOS EMP QP
CONVENCIONAL REDE PLENA GR
MUNICÍPIOS EMP QC
Dix 10 RJ SP GR. MUN. QC
Dix 10 RJ SP GR. MUN. QP
Dix 100 DF QC PJCA
Dix 100 DF QP PJCA
Dix 100 DF QP PJCE
Dix 100 GR.EST. QC PJCE
Dix 100 GR.EST. QP PJCE
Dix 100 RM RJ QC PJCA
Dix 100 RM RJ QP PJCA
Dix 100 RM SP QC PJCA
Dix 20 RJ SP PR QC
Dix 20 RJ SP PR QP
Dix 200 GR.EST. QC PJCE
Dix 200 GR.EST. QP PJCE
Dix 200 RM RJ QC PJCA
Dix 200 RM RJ QC PJCE
Dix 200 RM RJ QP PJCE
Dix 200 RM SP QP PJCE
DIX CLASSIC GR MUNICÍPIOS EMP QP
Dix Classic RJ SP GR. MUN. QC
DIX DENTAL I GR MUNICÍPIOS EMP
DIX R50 REDE BÁSICA GR MUNICÍPIOS
EMP QC
QUALIS SEM CO-PARTICIPAÇÃO
STANDARD GR MUNICÍPIOS EMP QC
VITA PREMIUM SEM CO-PARTICIPAÇÃO
VITA sem Co-participação
Amil
AMESP PROTEÇÃO ESSENCIAL 220/E
AMESP PROTEÇÃO ESSENCIAL 240/E
Amil 110 Nacional QP PJCA
Amil 120 Nacional Emp QP
Amil 120 Nacional PJ QC
Amil 130 Nacional Emp QP
Amil 140 Nacional PJ QP
Amil 140 Nacional PJ QP Copart
Amil 140 Plus Gr Estados PJ QP
Amil 150 Nacional Emp QP
Amil 160 Nacional Emp QP
Amil Blue Clássico Estadual CA QC
Amil Blue Gold Nacional PJ QP
Amil Blue I Estadual Emp Sem Obst QC Co-
Part
Amil Blue I Estadual CA QP
Amil Blue I Nacional PJ QC
Amil Blue I Nacional PJ QC Copart
Amil Blue II Nacional PJ QC
Amil Blue II Nacional PJ QP
Amil Blue III Nacional PJ QP
Amil Blue IV Nacional PJ QP
Amil Dental I Nacional CA
AMIL DENTAL I Nacional Emp
Amil Dental II Plus Nacional Emp
Amil Linha Dental Nac PJCE
AMIL MEDICUS 122 PJ (COM E SEM
FRANQUIAS – APTO.OU ENFERM.)
AMIL MEDICUS ESP. 122 ENF PJ (COM E
SEM FRANQUIAS)
Amil ONE Nacional PJ QP
AMIL PJ MEDICUS MA 122
AMIL PJ RC 20.101
AMIL PJ RC 30.101
AMIL PJ RC 40.101
AMIL PJ RE 50 SERIE 100
Blue 200 MG QC PJCA
Blue 200 MG QP PJCE
Blue 200 NAC QC PJCE
Blue 200 RMC QC PJCA
Blue 300 DF QC PJCA
Blue 300 DF QP PJCA
Blue 300 NAC QC PJCE
Blue 300 NAC QP PJCE
Blue 300 RM PR QP PJCE
Blue 300 RM RJ QC PJCA
Blue 300 RM RJ QC PJCE
Blue 300 RM RJ QP PJCE
Blue 300 SP QC PJCE
Blue 400 NAC QC PJCE
BLUE 400 NAC QC PJCE GEQ
Blue 400 NAC QP PJCA
Blue 400 NAC QP PJCE
Blue 500 NAC QP PJCA
Blue 500 NAC QP PJCE
Blue 600 NAC QP PJCA
Blue 600 NAC QP PJCE
Blue 700 NAC QP PJCE
Blue 800 NAC QP PJCE
Blue Life Executivo Gr Estados Emp QP
Consult Executivo Gr Estados CA QP
Dental 200 Nac PF
Dental 200 Nac PJCA
Dental 200 Nac PJCE
ESSENCIAL 350 A
ESSENCIAL 350 E
H0+L
H3+L
H4+L
Medial 100 RM SP QC PJCA S/COPART
Medial 200 RM PR QC PJCA COPRC4 S/Obst
Medial 200 RM RJ QC PJCE COPRC4
Medial 200 RMC QC PJCE COPRC4
Medial 200 RMC QP PJCE COPRC4
Medial 300 DF QC PJCE COPRC5
Medial 300 RM PR QC PJCA COPRC5
Medial 300 RM PR QC PJCE COPRC5 S/Obst
Medial 300 RM PR QP PJCA COPRC5 S/Obst
Medial 300 SP QC PJCE COPRC5
Medial 400 NAC QC PJCA S/ Copart
Medial 500 NAC QP PJCA S/Copart
MEDIAL CONFORTO CLASS 620/E
MEDIAL CONFORTO CLASS 620A
MEDIAL CONFORTO PREMIUM 840A
Medial INTER I NAC QC PJCE
Medial Odonto Empresarial
Medial Odonto P
MEDIAL PROTEÇÃO IDEAL 420/A
MEDIAL PROTEÇÃO IDEAL 420/E
Medial STANDARD I GR.EST. QC PJCE
Medial STANDARD I GR.EST. QP PJCE
Medial STANDARD II NAC QC PJCE
Medial STANDARD II NAC QP PJCE
REFERENCIAL PME Gr Municipios Emp QC
Co-Part
Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovã o
SÃO CRISTÓVÃO 20 A
SÃO CRISTÓVÃO 20 E
SÃO CRISTÓVÃO EMPRESARIAL 10 A
SC EMPRESARIAL 1A
SC EMPRESARIAL 1E
Beneplan
PLENO ESPECIAL GRUPAL I
PLENO GRUPAL PRÉ PAGAMENTO
PLUS GRUPAL – EMPRESARIAL
TEC SEG ECONÔMICO INDIVIDUAL
FAMILIAR
TEC SEG PLENO INDIVIDUAL/FAMILIAR
TEC SEG PLUS INDIVIDUAL/FAMILIAR
Centro Trasmontano de São Paulo
GOLD 712 Enfermaria
GOLD I 712 Apartamento
Ecole
Ecole Básico
Ecole Empresarial Básico
Excelsior Med
EXPRESS AL ENFERMARIA COM PARTO (já estava suspenso)
EXPRESS AL ENFERMARIA SEM PARTO (já estava suspenso)
EXPRESS ODONT0 – I (já estava suspenso)
EXPRESS ODONTO – II (já estava suspenso)
EXPRESS ODONTO – III (já estava suspenso)
EXPRESS ODONTO – IV (já estava suspenso)
EXTRA AL APARTAMENTO COM PARTO (já estava suspenso)
EXTRA AL APARTAMENTO SEM PARTO (já estava suspenso)
EXTRA ODONTO – IV (já estava suspenso)
EXTRA PB APTO SEM PARTO (já estava suspenso)
EXPRESS ODONTO COMPULSÓRIO – III
Fundação Assistêncial dos Servidores do Ministério da Fazenda
ASSEFAZ DIAMANTE APARTAMENTO
ASSEFAZ DIAMANTE APARTAMENTO
EMPRESARIAL
ASSEFAZ RUBI APARTAMENTO
ASSEFAZ RUBI APARTAMENTO
EMPRESARIAL
ASSEFAZ SAFIRA APARTAMENTO
ASSEFAZ SAFIRA ENFERMARIA
ASSEFAZ SAFIRA ENFERMARIA
EMPRESARIAL
Fundação Saúde Itaú
BASICO
ESPECIAL
ESPECIAL I
EXECUTIVO I
PLANO DE SAÚDE ITAU
UBBAP Especial V
UBBAP Executivo V
UBBAT Especial V
G & M Assessoria Médica Empresaria
Plano Ambulatorial Coletivo por Adesão
Geap Fundação de Seguridade Social
GEAPClássico
GEAPEssencial
GEAP-Referência
GEAPSaúde II
PLANO GEAPFAMÍLIA
Green Line Sistema de Saúde S.A
CLASSIC (já estava suspenso)
CLASSIC – CE (já estava suspenso)
CLASSIC CE COP (já estava suspenso)
Executive Global (já estava suspenso)
IDEAL (já estava suspenso)
IDEAL RELATIVA APARTAMENTO (já estava suspenso)
MASTER (já estava suspenso)
Plano Referência Special – PME (já estava suspenso)
Plano Referência Standard – PME (já estava suspenso)
Special Global (já estava suspenso)
SPECIAL GLOBAL (já estava suspenso)
SPECIAL PREMIUM (já estava suspenso)
Standard Global (já estava suspenso)
STANDARD GLOBAL (já estava suspenso)
STYLE (já estava suspenso)
VIP OURO I PME (já estava suspenso)
Prevent Senior Private
PREVENT SENIOR ESMERALDA
APARTAMENTO
PREVENT SENIOR ESMERALDA
ENFERMARIA
Promédica
Co-Participado Especial
Co-Participado Essencial
Co-Participado Referencia Promedica
Plano Ambulatorial
Plano Especial
Standard Plus
Prontomed
ProntoMed Saúde
PRONTOPLAN – BRONZE
Sáude Medicol S/A
BÁSICO (já estava suspenso)
Pleno 420 E
Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ouTransmissoras, ou Distribuidoras, ou afins de Energia
Plano Global
Plano Odontológico
Plano Odontológico “A”
Sener Alternativo
SMS
EMPRESARIAL PREMIUM APARTAMENTO
REDE CREDENCIADA
SMS-SPECIAL EMPRESARIAL
Sociedade Portuguesa de Beneficência
BENESAÚDE – REFERÊNCIA
BENESAÚDE – REFERÊNCIA
BENESAÚDE – REFERÊNCIA
Somel
UNISIS CE APARTAMENTO
UNISIS CE ENFERMARIA
UNISIS I/F APARTAMENTO
UNISIS I/F ENFERMARIA
SOSaúde
Só Saúde Enfermaria Individual/Familiar sem
Obstetrícia
SoSaude Flex Standart
SOSAUDE FLEX STANDART EMPRESARIAL
STANDARD ENFERMARIA SEM
OBSTETRICIA
STANDART SEM OBSTETRICIA
EMPRESARIAL
VIP APARTAMENTO SEM OBSTETRICIA
Sul América
505 – Especial 100 QP
505 – Exato QC
505 – Exato QP
Básico 10 Empresarial/PME Trad.10 AHO QC
Básico 10 Empresarial/PME Trad.10 AHO QP
Básico Adesão Tradicional AHO QC
Básico Adesão Tradicional AHO QP COP
Básico PME Tradicional AHO QC
Beta Adesão AHO QP
Beta Empresarial AHO QP COP
Especial Adesão Tradicional AHO QP
Especial PME Tradicional AHO QP
Executivo/Máximo Adesão Tradicional AHO
QP
Unimed
UNIMED CIDADE BASICO
UNIVIDA BÁSICO EMPRESARIAL
UNIVIDA BASICO PLUS 1
UNIVIDA ESPECIAL ADESÃO
PARTICIPATIVO
UNIVIDA ESPECIAL PLUS 1
UNIMED das Estâncias Paulistas
Vip Regional 3 A – (com fator moderador) (já estava suspenso)
Vip Regional A – (sem parto) (já estava suspenso)
UniAdesão Prata
Vip Regional 1 A
Universal
CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL – PRATA 275 (já estava suspenso)
Viva
GLOBAL II
PREFERENCIAL I
SAÚDE GLOBAL 20
SAÚDE GLOBAL 30
SAUDE PE120 QP
SAUDE PE21 QC
SAÚDE QC – 11
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O Senado Federalaprovou, nesta quarta-feira (4/3), o substitutivo do Projeto de Lei (PL) que aumenta a licença-paternidade no Brasil. O texto estabelece a ampliação gradual da licença, que poderá alcançar 20 dias até 2029. A proposta também prevê o pagamento de um salário-paternidade durante o período em que o pai estiver afastado do trabalho. A votação foi unânime e segue para a sanção presidencial.
“Nos pareceres da Câmara que aprovaram o substitutivo, consta, em síntese, que a regulamentação da licença-paternidade visa dar unidade e racionalidade ao tema, aproximando-a da licença-maternidade, com reforço da corresponsabilidade parental, da igualdade de gênero e da proteção integral à criança“, diz o relatório da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).
A relatora fez pequenas alterações redacionais, como:
- Eliminar redundâncias internas e harmonizar comandos com a técnica legislativa do próprio texto;
- Uniformizar terminologia e efeitos jurídicos nos dispositivos que tratam de violência doméstica/abandono material, com coerência entre a disciplina trabalhista;
- Explicitar, quando pertinente, a remissão a ato do Poder Executivo como instrumento de operacionalização administrativa, sem inovação material; e
- Conferir clareza temporal ao art. 12 (que fixa, de forma escalonada, a duração da licença-paternidade e do salário paternidade em dez, quinze e vinte dias, condicionando o prazo máximo ao cumprimento de metas fiscais), por meio de datas certas para cada prazo, evitando leituras divergentes sobre o termo inicial.
Há também a previsão de que as microempresas e as pequenas empresas poderão receber reembolso do valor do salário-paternidade pago às empregadas que lhes prestem serviço.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 4 de novembro do ano passado. De acordo com o relator da proposta na Câmara, o deputado Pedro Campos (PSB-PE), a regulamentação da licença-paternidade deve gerar impacto de R$ 3,3 bilhões em 2027, R$ 4,35 bilhões em 2028 e R$ 5,44 bilhões em 2029.
Segundo o parlamentar, entretanto, o efeito fiscal tende a ser neutro, pois os valores poderiam ser compensados por receitas previstas no projeto que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), aprovado pela Câmara em 29 de outubro.
Atualmente, trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos têm direito a cinco dias consecutivos de licença-paternidade a partir do nascimento ou da adoção da criança.
A proposta estabelece que a nova regra passe a valer em 1º de janeiro de 2027, com aplicação progressiva. Nos dois primeiros anos de vigência, o afastamento remunerado, com pagamento de salário-paternidade, será de 10 dias.
Entre o segundo e o terceiro ano, o período será ampliado para 15 dias, chegando a 20 dias a partir do quarto ano de implementação.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/3), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário, marcada para esta noite. Um dos pontos que chama a atenção é a previsão de repasse de parte dos lucros das empresas de apostas esportivas, as chamadas bets, para a área de segurança. Agora, a PEC vai ao Senado.
A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo um modelo de integração entre as forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. O texto determina que os órgãos atuem em regime de cooperação federativa, com foco na prevenção, investigação e execução penal, e prevê mecanismos como força-tarefa conjunta, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações.
Na prática, a medida transforma o Susp em uma estrutura permanente, com regras previstas na Constituição para coordenar a atuação das polícias e demais órgãos. O funcionamento do sistema deverá ser regulamentado por lei específica.
A aprovação teve sabor amargo para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que enviou o texto ao Congresso no início de 2025. O Executivo não conseguiu incluir a centralização das forças de segurança, ponto considerado prioritário pelo Planalto. Integrantes do governo avaliam que a versão aprovada descentraliza as ações e reduz a coordenação direta pela União.
Por outro lado, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), deixou de fora a redução da maioridade penal para 16 anos e a realização de um plebiscito em 2028 para tratar do tema, como defendiam governistas.
Bets
O texto estabelece que 30% do que já é arrecadado em impostos sobre apostas esportivas, as chamadas bets, será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A medida não cria um novo imposto nem aumenta a cobrança. Atualmente, as empresas do setor pagam uma alíquota de 12% sobre a receita líquida, conhecida como GGR. O que muda é apenas a destinação de parte desse valor, que passará a reforçar o caixa da segurança pública.
O relator fixou, no entanto, que os 30% destinados ao fundo poderão sofrer deduções referentes a:
- pagamento de prêmios aos apostadores vencedores;
- recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre as premiações;
- despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa, até o limite previsto em lei;
- valores recuperados ou confiscados em razão da exploração ilegal das apostas de quota fixa, inclusive por meio de cooperação jurídica internacional;
- outras fontes de receita que venham a ser definidas em lei.
Fundos de segurança
O texto determina que o Fundo Nacional de Segurança Pública priorize a transferência de recursos aos estados e ao Distrito Federal. Na prática, a mudança limita a margem da União para direcionar esses valores a políticas próprias ou a operações nacionais coordenadas pelo governo federal.
O parecer adota a mesma lógica para o Fundo Penitenciário Nacional. Pela proposta, a União deverá repassar automaticamente 50% dos recursos de cada um desses fundos aos estados e ao DF, sem necessidade de convênio ou acordo formal, já que a regra passa a ter status constitucional.
No caso do Fundo Penitenciário, ficam de fora apenas as verbas destinadas ao custeio e aos investimentos do órgão federal responsável pela política penitenciária.
A proposta também reserva 10% do Fundo Social do pré-sal, abastecido com recursos da exploração de petróleo e gás da camada do pré-sal, para os fundos de segurança, de forma escalonada de 2027 a 2029.
Sanções mais graves a organizações criminosas
A PEC determina que a lei deverá prever sanções mais gravosas e regime jurídico especial para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, milícias privadas e grupos paramilitares. As punições deverão considerar o nível hierárquico dentro da organização e poderão incluir:
- obrigatoriedade de prisão provisória ou definitiva em estabelecimento penal estadual ou federal de segurança máxima ou de natureza especial, inclusive com possibilidade de regime disciplinar diferenciado;
- restrição ou vedação de progressão de regime;
- restrição ou vedação de liberdade provisória, com ou sem fiança, inclusive em audiência de custódia;
- impedimento de acordo de não persecução penal;
- vedação de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos;
- restrição de suspensão condicional da pena e livramento condicional;
- limitação de remição de pena e saída temporária;
- imposição de medidas cautelares patrimoniais;
- expropriação, sem indenização, de bens, direitos ou valores ligados à atividade criminosa, com destinação a fundo específico;
- responsabilização civil, penal e administrativa de pessoas jurídicas envolvidas, sem prejuízo da punição individual de dirigentes;
- previsão de meios e programas de proteção e compensação ao noticiante de atos ilícitos e seus familiares.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Brasil
Ao menos 16 diretórios do MDB são contra aliança com Lula e jornal nacional inclui o Acre, citando Vagner Sales
Representantes de 16 diretórios assinam manifesto direcionado ao deputado e presidente do partido, Baleia Rossi
A movimentação se antecipa a uma possibilidade de o partido ocupar a vice numa chapa encabeçada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Foto: captada
Redação AcreNews
Ao menos 16 diretórios estaduais do MDB entregarão na noite desta 3ª feira (3.mar.2026) ao presidente nacional da sigla, deputado Baleia Rossi (SP), um manifesto em que solicitam a “independência” do partido na eleição presidencial. O ato que simboliza a entrega do documento será na sala da sigla na Câmara.
A movimentação se antecipa a uma possibilidade de o partido ocupar a vice numa chapa encabeçada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa eleitoral em 2026.
“Defendemos a independência dos diretórios e do partido de modo geral na eleição presidencial, focando nossas ações prioritariamente nos processos eleitorais regionais e nas composições para as Casas Legislativas”, declaram em um trecho do manifesto.
Os signatários não citam a questão envolvendo o PT, mas declaram que assistem “ao aumento de especulações quanto ao posicionamento do MDB frente à disputa pela Presidência da República”. Dizem ainda estar seguros de que representam a “ampla maioria do partido, entre diretórios e lideranças”.
Eis quem assina o documento:
-
Vilmar Zanchin – deputado estadual e presidente do MDB no Rio Grande do Sul;
-
Carlos Chiodini – deputado federal e presidente do MDB em Santa Catarina;
-
Sérgio Souza – deputado federal e presidente do MDB no Paraná;
-
Rodrigo Arenas – presidente do MDB em São Paulo;
-
Washington Reis – presidente do MDB no Rio de Janeiro;
-
Ricardo Ferraço – vice-governador e presidente do MDB no Espírito Santo;
-
Waldemir Moka – presidente do MDB em Mato Grosso do Sul;
-
Janaína Riva – deputada estadual e presidente do MDB em Mato Grosso;
-
Daniel Vilela – vice-governador e presidente do MDB em Goiás;
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Romero Jucá – presidente do MDB em Roraima;
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Vagner Sales – presidente do MDB no Acre;
-
Alessandro Vieira – senador e presidente do MDB em Sergipe;
-
Alexandre Guimarães – deputado federal e presidente do MDB no Tocantins;
-
Newton Cardoso Júnior – deputado federal e presidente do MDB em Minas Gerais;
-
Acácio Favacho – deputado federal e presidente do MDB no Amapá;
-
Wellington Luiz – deputado distrital e presidente do MDB no Distrito Federal;
-
Ivete da Silveira – senadora do MDB por Santa Catarina;
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Gabriel Souza – vice-governador do Rio Grande do Sul;
-
Ricardo Nunes – prefeito de São Paulo;
-
José Fogaça – ex-presidente nacional do MDB;
-
Alceu Moreira – deputado federal e presidente da FUG;
-
Kátia Lôbo – presidente do MDB Mulher;
-
Sebastião Melo – prefeito de Porto Alegre.
Leia o texto do manifesto na íntegra:
“Prezado Senhor Presidente Baleia Rossi,
Desde 1966, o DNA do MDB é o firme compromisso com a democracia, tanto interna quanto externamente. Esse compromisso implica o respeito à pluralidade de opiniões de nossos diretórios regionais, de nossas lideranças e, primordialmente, de nosso eleitor em cada rincão do País.
A trajetória do MDB é marcada pela construção de consensos por meio do amplo diálogo, com o objetivo de ser sempre o ponto de equilíbrio nas discussões e projetos de interesse do povo brasileiro. Nos últimos anos, observamos que o debate político tem sido dificultado por polarizações ideológicas e extremismos, atitudes que sempre rechaçamos.
Nossa história demonstra que os êxitos obtidos pelo partido se deram pela moderação, pelo bom senso e pelo respeito às diferenças.
No atual momento, com a proximidade do processo eleitoral, assistimos ao aumento de especulações quanto ao posicionamento do MDB frente à disputa pela Presidência da República. Como partido de maior inserção nacional, o MDB representa a diversidade de um Brasil continental e federativo, onde cada estado possui sua própria realidade social e política.
Dentro dessas premissas, e em respeito ao espírito democrático alicerçado na vontade de nossas bases, defendemos a independência dos diretórios e do partido de modo geral na eleição presidencial, focando nossas ações prioritariamente nos processos eleitorais regionais e nas composições para as Casas Legislativas.
Nós, signatários deste documento, temos a segurança de afirmar que representamos a ampla maioria do Partido, entre diretórios e lideranças. Confiantes em sua condução sempre serena e democrática do MDB, defendemos que nosso posicionamento seja tornado público pelos canais oficiais da sigla.”
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