A decisão se trata da Tomada de Contas do Convênio nº 003/2014, firmado entre o Governo do Estado do Acre, através da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN) e a Prefeitura do Município de Epitaciolândia.

O ex-prefeito de Epitaciolândia e atual diretor-presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), André Hassem, foi condenado nesta quinta-feira, 12, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver mais de R$ 100 mil aos cofres públicos.

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A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 12, no Diário Oficial do TCE.

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Em sua decisão, o conselheiro José Augusto Araújo de Faria, decidiu condenar Hassem, a devolução aos cofres da municipalidade o valor total de R$ 143.678,36 e ao pagamento de multa no valor de R$ 14 mil correspondente a 10% do total a ser devolvido.

O conselheiro decidiu por julgar irregular o convênio devido a falta de prestação de contas que estava sobre responsabilidade do André Hassem, prefeito à época de Epitaciolândia. A decisão se trata da Tomada de Contas do Convênio nº 003/2014, firmado entre o Governo do Estado do Acre, através da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN) e a Prefeitura do Município de Epitaciolândia.

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