Brasil
Anatel já tem equipe montada para intervir na Oi, se necessário, diz Kassab
Ministro disse, porém, que espera uma ‘solução de mercado’ para o processo de recuperação judicial da operadora. Ele também afirmou que não há chance de franquia na banda larga voltar a ser liberada.
G1
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já tem uma equipe montada para intervir na operadora de telefonia Oi, caso isso venha a ser necessário nos próximos meses, informou ao G1 o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab.
Maior concessionária de telefonia fixa do Brasil e quarta maior operadora de celular, a Oi fez no ano passado o maior pedido de recuperação judicial da história do país. O pedido, aceito em junho pela Justiça, envolve um total de R$ 65,4 bilhões em dívidas.
Ao G1, a assessoria de imprensa da Oi informou que a empresa vem conversando com os principais credores e “estuda a possibilidade de melhorias no seu plano, considerando alternativas como a entrega de ações como pagamento de parte de sua dívida”.
A empresa disse ainda que, até o momento, não existe ainda “nenhum ajuste formalizado no Plano de Recuperação Judicial já proposto à Justiça pela Oi” (leia a íntegra da resposta da Oi ao final desta reportagem).
“Assim que o Juarez [Quadros, presidente da agência] assumiu a Anatel, eu pedi que ele se preparasse para fazer a intervenção”, disse Kassab. Ele destacou que, mais recentemente, consultou o presidente da Anatel, que informou já estar “preparado” para a intervenção, se ela for determinada pelo governo.
De acordo com Kassab, neste caso a “tarefa” da Anatel é “montar uma equipe” de técnicos, que assumiria a administração da Oi durante o período da intervenção.
Questionado se a Anatel já tem essa equipe montada, Kassab respondeu: “Já tem.”
Em novembro de 2016, o próprio Kassab havia confirmado que o governo estudava a edição de uma Medida Provisória que permitiria a intervenção em empresas que prestam serviço público por meio de concessão, autorização e até permissão. Um dos alvos da MP é a Oi.
Chance de intervenção
Kassab também disse que, nos últimos meses, aumentaram as chances de o governo decretar a intervenção na Oi. Numa escala de zero a dez, disse o ministro, as chances, que há algum tempo atrás estavam em 1, “hoje já está em 3.”
“O tempo passa, vai aumentando [o risco de o governo retomar o controle da Oi], disse.
De acordo com o ministro, a intervenção ocorrerá se não for possível a chamada “solução de mercado”, ou seja, se a Oi não conseguir chegar a um acordo com os credores. A Anatel também acompanha se operadora mantém a qualidade dos serviços, durante o processo de recuperação.
Kassab disse que é “zero” a chance de o governo injetar dinheiro na Oi. Se a solução de mercado não ocorrer, afirmou, a única opção será a intervenção, seguida do leilão da operadora “o mais rápido possível.”
O ministro disse ainda não ver possibilidade de fatiar a Oi entre outras operadoras.
Franquia na banda larga
Kassab afirmou ainda que não há chance, pelo menos no governo Michel Temer, de a Anatel voltar a liberar a chamada franquia nos pacotes de banda larga fixa. A franquia é um limite de navegação na internet. A adoção dela pelas empresas que prestam o serviço gerou polêmica no ano passado e levou a agência a proibir as operadoas de praticá-la.
Segundo o ministro, as operadoras “vão ter que investir” para dar conta do aumento da demanda por dados no Brasil. Ele disse discordar da afirmação de que o preço do serviço, sem a franquia, pode aumentar, e afirmou que o governo pode intervir no setor caso isso ocorra.
“O governo pode intervir. Em qualquer lugar do mundo, num serviço como esse em que é limitado o número de participantes, a legislação prevê em diversos graus a presença do governo. Isso é muito mais uma ação que não é do nosso ministério, é do governo”, disse.
Em janeiro, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirmou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não tem intenção de reabrir o debate sobre a franquia nos planos de internet.
Oi responde
Veja abaixo a resposta enviada pela Oi ao G1:
Conforme já divulgado pela Oi, a empresa está promovendo conversas com seus principais credores e estuda a possibilidade de melhorias no seu plano, considerando alternativas como a entrega de ações como pagamento de parte de sua dívida. A companhia vem trabalhando na busca de uma solução de mercado para o equacionamento do endividamento e acredita na possibilidade da aprovação do Plano que está desenvolvendo. Até o momento, não existe ainda nenhum ajuste formalizado no Plano de Recuperação Judicial já proposto à Justiça pela Oi.
A Oi acrescenta que como já foi divulgado pela imprensa, a expectativa é de que assembleia geral de credores e a aprovação do seu Plano de Recuperação Judicial ocorram no primeiro semestre de 2017.
A Oi vê com naturalidade o acompanhamento do processo pela Anatel, orgão regulador do setor de telecom e responsável pela fiscalização dos serviços, que inclusive registraram melhora significativa nos indicadores de qualidade nos últimos meses. As reclamações junto à Anatel caíram 18% no último trimestre de 2016, quando comparado a igual período do ano anterior. No mesmo período, foi registrada queda de 18% nas reclamações no Procon e queda de 58% das ações movidas no JEC – Juizado Especial Civil (pequenas causas).
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Câmara de Porto Walter aprova reajuste e vereadores passam a receber até R$ 1 mil por diária em viagens internacionais
Nova tabela aumenta valores para deslocamentos dentro e fora do Acre; servidores também terão reajuste. Medida foi publicada no Diário Oficial do Estado
A resolução atualiza a tabela em vigor desde 2015 e estabelece novos valores destinados a custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana durante compromissos oficiais. Foto: capada
A Câmara Municipal de Porto Walter, no interior do Acre, aprovou um reajuste nos valores das diárias pagas a vereadores e servidores em viagens oficiais. A nova tabela, publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (22), estabelece pagamentos de até R$ 1.000 por dia para vereadores em viagens internacionais.
Os valores por dia são:
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Dentro do Acre: vereadores R$ 500; servidores R$ 350
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Fora do estado: vereadores R$ 800; servidores R$ 700
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Viagens internacionais: vereadores R$ 1.000; servidores R$ 900
A resolução atualiza os valores vigentes desde 2015 e prevê que as despesas sejam custeadas com recursos do próprio orçamento do Legislativo municipal. Com a publicação, a tabela anterior foi revogada e os novos valores passam a valer imediatamente.
A medida visa cobrir custos com alimentação, hospedagem e locomoção urbana durante compromissos oficiais, mas tem gerado questionamentos sobre a adequação dos valores em um município de pequeno porte e com limitações orçamentárias.
Para deslocamentos dentro do Acre, os vereadores passam a receber R$ 500, servidores efetivos e comissionados R$ 350. Em viagens para fora do estado R$ 800, no caso dos parlamentares e R$ 700 para os demais servidores por diária. Foto: captada
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Com a declaração de inadimplência, o Acre passou a correr o risco de perder um financiamento considerado estratégico junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
A ministra Cármen Lúcia votou pela manutenção da decisão e foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e pelo próprio Edson Fachin. Foto: captada
Everton Damasceno
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em Plenário Virtual, o julgamento que discute se estados classificados como inadimplentes no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) podem continuar contando com a garantia da União para contratar empréstimos junto a organismos nacionais e internacionais. O resultado terminou empatado, com cinco votos favoráveis e cinco contrários, e a decisão final ficará a cargo do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
O caso envolve diretamente o Estado do Acre, que questiona no STF sua classificação como inadimplente no âmbito do PAF, instituído pela Lei Complementar nº 178/2021. O programa estabelece critérios fiscais para reduzir riscos de inadimplência dos entes federativos e proteger o Tesouro Nacional, responsável por garantir parte das dívidas estaduais.
De acordo com os autos, o Acre foi considerado inadimplente no exercício de 2024 por descumprir exclusivamente a chamada meta 2 do programa, relacionada ao indicador de liquidez relativa. O governo estadual argumenta que a meta não foi atingida em razão de fatores excepcionais e imprevisíveis, como o agravamento da crise na saúde pública e a ocorrência de emergências climáticas que impactaram diretamente as finanças estaduais.
O Estado também apontou perdas significativas de arrecadação provocadas pelas Leis Complementares nº 192 e nº 194, editadas em 2022, que alteraram a base de cálculo do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação. Segundo o Acre, essas mudanças reduziram receitas essenciais e comprometeram o cumprimento das metas fiscais previstas no PAF.
Com a declaração de inadimplência, o Acre passou a correr o risco de perder um financiamento considerado estratégico junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O empréstimo é voltado para projetos de modernização da administração tributária e da gestão fiscal, financeira e patrimonial do Estado e depende da garantia da União para ser viabilizado.
Em decisão liminar, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, atendeu ao pedido do governo acreano e determinou a suspensão temporária da classificação de inadimplência, autorizando a União a atuar como garantidora do empréstimo até o julgamento definitivo da ação.
Na votação encerrada na sexta-feira (19), o Plenário do STF analisava justamente se essa liminar deveria ser confirmada. A ministra Cármen Lúcia votou pela manutenção da decisão e foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e pelo próprio Edson Fachin.
A divergência foi aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que votou contra o referendo da liminar. Ele citou um caso recente semelhante envolvendo o Rio Grande do Norte, no qual o Estado também foi considerado inadimplente no PAF e não obteve, inicialmente, a garantia da União para novos empréstimos. Naquele episódio, segundo Zanin, houve a construção de um acordo bilateral com o Tesouro Nacional, prevendo medidas concretas para correção da trajetória fiscal.
Para o ministro, obrigar a União a garantir empréstimos de estados inadimplentes pode gerar desequilíbrios no pacto federativo. Zanin argumentou que tal prática acabaria criando tratamento desigual entre os entes, beneficiando aqueles que descumprem regras fiscais em detrimento dos que seguem as exigências legais.
O voto divergente foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux, resultando no empate de cinco a cinco.
Com o impasse, caberá agora ao presidente do STF decidir se aguarda a posse do 11º ministro, já indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para desempatar a votação, ou se entende que a liminar não pode ser referendada por falta de maioria. Até que essa definição ocorra, o futuro do financiamento internacional pleiteado pelo Acre permanece indefinido.
Renegociação da dívida
Na última sessão do ano, o Governo do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa (Aleac), em regime de urgência, um projeto de lei que autoriza a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A proposta, amparada na Lei Complementar Federal nº 212/2025, busca renegociar débitos com a União, reformular o passivo financeiro estadual, reduzir encargos, alongar prazos de pagamento e permitir a conversão de parte dos juros em investimentos na educação profissional.
O projeto foi aprovado no mesmo dia e sancionado na semana passada.
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Com apoio das polícias Civil e Militar do estado, os promotores do Gaeco cumpriram 51 mandados de busca e apreensão e 21 de prisão, por ordem do Tribunal de Justiça do Estado
Agentes do MP-MA apreenderam R$ 5 milhões em dinheiro vivo em endereço ligado a prefeito. Foto: MP-MA/Divulgação
O Ministério Público do Maranhão deflagrou nesta segunda-feira (22) a Operação Tântalo II, que apura fraudes em licitações e lavagem de dinheiro na gestão do prefeito de Turilândia, Paulo Curió (União Brasil). Em um endereço alvo de buscas, em São Luís, os promotores apreenderam quase R$ 5 milhões em dinheiro vivo.
A reportagem do Estadão pediu manifestação de Curió, da prefeitura e da Câmara de Turilândia, o que não havia ocorrido até a publicação deste texto. O espaço está aberto para manifestações.
Turilândia é um município com cerca de 31 mil habitantes, localizado a pouco mais de 150 quilômetros de São Luís. Com apoio das polícias Civil e Militar do estado, os promotores do Gaeco cumpriram 51 mandados de busca e apreensão e 21 de prisão, por ordem do Tribunal de Justiça do Estado.
A vice de Curió, Tânya Mendes (PRD), foi presa nesta segunda. A promotoria apreendeu R$ 100 mil em espécie em um endereço ligado a Tânya.
Segundo o MP, o esquema investigado envolve o desvio de R$ 56 328.937,59 dos cofres públicos, por meio de empresas de fachada supostamente criadas pelo prefeito e aliados políticos.
As ordens judiciais foram expedidas pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por decisão da desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim. Ela bloqueou R$ 56 milhões dos investigados.
A ofensiva desta segunda, 22, é um desdobramento da Operação Tântalo, deflagrada em fevereiro deste ano.
O nome da operação faz referência a Tântalo, personagem da mitologia grega condenado a uma punição eterna no submundo. Ele permanecia em um lago de águas cristalinas, com frutos ao alcance da vista, sem jamais conseguir saciar a sede ou a fome.
De acordo com o Ministério Público do Maranhão, a “metáfora é utilizada para representar o esquema investigado, no qual recursos públicos destinados a contratos para fornecimento de bens e serviços não resultaram em benefícios efetivos à população”.
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