Por Iryá Rodrigues

Após pedido por parte de deputados, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes e desvios de recursos destinados à Educação Estadual.

Ao todo, dois pedidos foram protocolados na Casa para abertura da comissão. O primeiro, de autoria do deputado Daniel Zen (PT), e que recebeu a assinatura de outros oito parlamentares que também são a favor da abertura do procedimento apuratório, quer investigar os procedimentos no exercício de 2019 e 2020.

Já o segundo requerimento foi feito pelo líder do governo na Casa, deputado Pedro Longo (PV) e assinado por outros 13 deputados pertencentes à base, que pediu a ampliação do período investigado para 2016 a 2020.

Os dois requerimentos foram lidos durante sessão nesta terça-feira (27) e aprovados pelo presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (Progressistas).

Agora, a Mesa Diretora tem 48 horas para publicar a resolução de criação da comissão, o que oficializa a instalação. Em seguida, são mais 24h para as bancadas indicarem os representantes de cada partido para integrarem a CPI e iniciarem os trabalhos.

A reportagem entrou em contato com a Secretaria Estadual de Educação, que informou que não tem posicionamento específico sobre a CPI, porque ainda não foi notificado oficialmente sobre o procedimento.

O órgão destacou ainda que todos os processos estão à disposição para análise dos órgãos de controle e que, inclusive, já passam por investigação da Polícia Civil, Ministério Público, além da própria Controladoria Geral do Estado. Os documentos protocolados pelos parlamentares indicam que a CPI, após instalada, deve investigar, no prazo de 90 dias, indícios de malversação e de realização insuficiente de despesas dos recursos destinados à Educação do Acre durante os exercícios de 2016 a 2020.

Esses recursos, segundo os documentos, são oriundos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e demais programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo eles o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).

No documento, protocolado pelo deputado Daniel Zen aponta que, desde o início de 2019, estão sendo veiculados diferentes escândalos, com “fortes indícios de prática de corrupção”, na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre (SEE-AC). O deputado listou 11 fatos sobre as supostas irregularidades ocorridas na pasta, entre eles, operações policiais para justificar a abertura da CPI.

A Controladoria Geral do Estado do Acre (CGE) divulgou, no último dia 13, os primeiros resultados da auditoria feita na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), iniciada no 6 de abril, para apurar supostas fraudes e desvios de recursos.

A secretaria tem sido alvo da Polícia Civil desde o ano passado. Servidores são investigados em pelo menos três operações que apuram irregularidades em licitações para a compra de merenda escolar, cestas básicas e aquisição de computadores.

A auditoria feita pela CGE conta com uma equipe de 16 auditores para o levantamento, que vai abranger da gestão de 2016 a 2021. O órgão fez uma série de recomendações, entre elas o desligamento ou afastamento imediato de qualquer funcionário envolvido nas operações policiais que investigam irregularidades supostamente ocorridas na secretaria.

Em nota, a SEE afirmou que, durante a fase de investigação de qualquer processo, devem ser respeitados princípios que incluem: “presunção da inocência, ampla defesa e o contraditório”.

Sobre dois servidores alvos de operação que investiga fraude nas licitações para compra de computadores, a secretaria informou que eles se encontram de férias e que, portanto, não podem ser afastados ou desligados no momento. Ainda na nota, a secretaria afirma que assim que o período de férias dos dois servidores finalizar, devem ser tomadas as devidas providências administrativas. Com relação aos demais servidores investigados nas operações da polícia, a secretaria informou que todos já foram afastados ou desligados dos cargos.

Após dois meses de investigação, a Polícia Civil deflagrou, no dia 8 de abril do ano passado, a Operação Mitocôndria em cidades do Acre. A ação, segundo a polícia, foi para frear desvio de recursos da merenda escolar no estado. Segundo a polícia, empresários e servidores públicos atuavam em “conluio” para garantir o desvio de recursos.

Cinco pessoas foram presas no dia da operação, entre elas um sobrinho do deputado Manoel Moraes. O filho e o cunhado do deputado Manoel Moraes (PSB-AC), Cristian da Silva Sales e Manoel de Jesus Leite, respectivamente, chegaram a ser considerados foragidos, mas se apresentaram na delegacia no dia 11 de abril.

Em maio do ano passado, a polícia deflagrou a segunda fase da operação, dessa vez em cidades do Acre e no Mato Grosso. A ação foi para tentar garantir o ressarcimento do prejuízo com o desvio de recurso público na merenda escolar.

Já no último dia 12 de fevereiro, a Polícia Civil prendeu preventivamente seis pessoas envolvidas em uma suposta fraude em licitação pública durante a “Operação Trojan”. De acordo com a Delegacia de Combate a Corrupção (Deccor), houve superfaturamento e sobrepreço na compra de computadores para a Secretaria de Educação do Estado.

Dos presos, três eram funcionários da secretaria e outros três da empresa que ganhou a licitação para a venda das máquinas. O dono da empresa, Cristiano Ferreira, foi preso na época, assim como o ex-secretário adjunto de Educação, Márcio Mourão. Eles foram soltos dois dias depois após Justiça aceitar pedido e cumprem medidas cautelares.

Os envolvidos foram indiciados por associação criminosa, falsidade ideológica e por fraude em licitação pública. Além das prisões, diversos documentos foram recolhidos e o delegado pediu ainda o bloqueio de mais de R$ 2,5 milhões de contas bancárias, valor que é referente ao prejuízo ao poder público.

Em março, no último dia 12, a polícia cumpriu pelo menos 26 mandados judiciais, durante a operação “Pratos Limpos”, em duas cidades do Acre. A operação investiga corrupção em licitações públicas e aponta a compra feita pela SEE de pelo menos 41 mil cestas básicas de forma irregular distribuídas como merenda escolar para pais de alunos.

Entre os presos estão dois servidores públicos e quatro empresários. Nessa segunda (12), um dos servidores presos teve um pedido de habeas corpus negado e deve continuar em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.