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Alan Rick: Texto que reduz tempo e custos de empresas é “pontapé inicial” para reforma tributária

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Senador eleito pelo Acre, Alan Rick – Foto: Alexandre Lima/Arquivo

PLP 178/2021 foi aprovado no Senado no último dia 5 de julho e aguarda sanção presidencial

Relator do PLP 178/2021, o senador Alan Rick (União-AC) classificou a proposta como “pontapé inicial” da reforma tributária, que está em discussão na Câmara dos Deputados. O texto, que simplifica o cumprimento e diminui os custos das obrigações tributárias acessórias para contribuintes, foi aprovado no Senado Federal no último dia 5 de julho.

“O PLP é o pontapé inicial da reforma tributária. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde sob nossa relatoria recebeu o parecer favorável. Esperamos que seja implementado”, afirmou o senador, que cobrou celeridade para que a matéria seja sancionada pelo presidente da República.

Hoje, o sistema tributário exige que as empresas não só recolham os impostos — considerados obrigações principais —, como emitam notas fiscais e declarações, as chamadas obrigações tributárias acessórias. Em um exemplo prático, isso quer dizer que um contribuinte que presta algum tipo de serviço deve pagar o ISS para o município, segundo a lei, mas também emitir a nota fiscal que gera aquela obrigação.

Segundo o autor do PLP 178/2021, senador Efraim Filho (União-PB), existem cerca de mil formatos de nota fiscal de serviços eletrônica e nove tipos de documentos eletrônicos. O que na ponta, de acordo com o parlamentar, faz as empresas perderem tempo e dinheiro para cumprir as obrigações acessórias.

Para reverter esse quadro, Alan Rick avalia que o cumprimento das obrigações tributárias acessórias ficará mais simples e barato para as empresas.

“Para se abrir uma empresa, é necessário a abertura de múltiplos cadastros, o que consome mais de R$ 22 bilhões ao ano. Esses custos serão reduzidos com a modernização dos sistemas por meio da digitalização das operações, facilitando a vida dos fiscos e dos contribuintes. Isso tem o potencial de gerar, inclusive, aumento de arrecadação, com a regularização de micros e pequenos empreendimentos”, argumentou.

Sistema complexo

Relatório do Banco Mundial aponta que o Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. Por aqui, os contribuintes gastam, em média, entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar impostos, mais do que em qualquer outro país.

Como solução para diminuir a burocracia excessiva, o PLP 178/2021 cria o Comitê Nacional de Simplificação Acessória, o CNSOA, que deve ser estabelecido até 90 dias após a sanção do projeto. O comitê contará com 24 membros, sendo seis representantes da União, seis dos estados, seis dos municípios e seis do setor produtivo.

O CNSOA terá a responsabilidade de implementar a Declaração Fiscal Digital (DFD), documento que vai reunir informações sobre os tributos federais, estaduais, distrital e municipais, de modo a unificar a base de dados das Fazendas das três esferas de governo. A nova legislação também concebe a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que vai valer para a venda de produtos e a prestação de serviços em todo o país.

Em relação aos cadastros fiscais, a proposta estabelece o compartilhamento por meio do Registro Cadastral Unificado (RCU). Depois de criado o RCU, os fiscos não poderão exigir qualquer outro número para a identificação de uma empresa nos bancos de dados que não o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

A expectativa é que o PLP 178/2021 traga maior integração de dados entre os entes federados e permita melhor apuração dos tributos e fornecimento de declarações pré-preenchidas. Prática semelhante a que ocorre atualmente com o Imposto de Renda da Pessoa Física.

“Minirreforma tributária” promete diminuir burocracia para as empresas

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Rio Tarauacá sobe mais de 3 metros em 24 horas e começa a atingir as primeiras áreas da cidade

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O Rio Tarauacá registrou elevação superior a três metros em apenas 24 horas e já começou a atingir as primeiras áreas urbanas do município. A rua Simão Leite Damasceno foi a primeira a ser alcançada pelas águas após a elevação repentina do nível do rio.

De acordo com o prefeito Rodrigo Damasceno, na sexta-feira, 26, o rio estava com 6,64 metros. Na última medição realizada neste sábado, 27, o nível chegou a 9,62 metros, ultrapassando a cota de transbordamento no município, que é de 9,50 metros.

“Estamos acionando toda a nossa equipe para ficar monitorando a situação e, se for o caso, iniciar as ações necessárias”, afirmou o prefeito.

Segundo ele, as equipes da Defesa Civil e da Assistência Social do município estão acompanhando de perto o cenário. A expectativa é que o rio comece a dar sinais de vazante a partir da manhã deste domingo.

VEJA O VÍDEO:

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Defesa Civil emite alerta de alto risco de inundação no Acre neste domingo

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Foto: Sérgio Vale

A Defesa Civil do Acre emitiu um alerta de alto risco hidrológico para este domingo, 28, diante da previsão de fortes chuvas em Rio Branco e em outras regiões do estado. O aviso aponta alta possibilidade de transbordamento do Rio Acre e de seus principais afluentes, o que pode provocar inundações em áreas urbanas e rurais.

De acordo com o órgão, o cenário é de atenção máxima, especialmente nas localidades ribeirinhas e em áreas historicamente atingidas por cheias. A previsão indica volumes elevados de chuva, capazes de provocar elevação rápida dos níveis dos rios.

Em Rio Branco, a situação já é considerada crítica. O Rio Acre encontra-se aproximadamente meio metro acima da cota de transbordamento, medindo 14,40m ao meio-dia, com vários bairros atingidos e os abrigos começaram a ser montados no Parque de Exposições Wildy Viana.

A Defesa Civil reforça que a população dessas áreas deve permanecer atenta aos comunicados oficiais e seguir as orientações de segurança.

O alerta permanece válido enquanto persistirem as condições de chuvas intensas previstas para o estado.

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Regularização fundiária beneficia quase 40 mil pessoas e reforça protagonismo feminino

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A entrega de títulos definitivos de propriedade no Acre vai além da garantia documental e representa um impacto social direto para milhares de famílias. Levando em consideração dados do IBGE, que apontam que na região norte a média é de três pessoas por família, o número de títulos entregues pelo governo do Estado alcança um benefício indireto para quase 40 mil pessoas, que passam a viver com mais segurança jurídica, dignidade e acesso a políticas públicas.

A regularização fundiária assegura direitos fundamentais, fortalece a cidadania e possibilita que famílias tenham acesso a crédito, investimentos, herança legal e valorização de seus imóveis. Cada título entregue representa uma transformação concreta na vida de quem há anos aguardava o reconhecimento oficial de sua moradia ou área produtiva.

Esse trabalho segue os princípios da Lei nº 13.465, de 2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, que trata da regularização urbana e rural em todo o país. A legislação estabelece, de forma clara, a preferência pela mulher no registro do título de propriedade, especialmente quando ela é chefe de família, reconhecendo seu papel central na manutenção e organização do lar.

A escolha do governador Gladson Camelí (PP) e da vice-governadora Mailza (PP) de montar um time majoritariamente feminino para conduzir esse processo no Acre reforça o compromisso com a Constituição Federal e com a promoção da justiça social. À frente do Iteracre está uma mulher, Gabriela Câmara, acompanhada por mulheres em posições estratégicas, como a chefia do cadastro, do patrimônio, do gabinete, da regularização urbana e da regularização rural. Um time forte, técnico e sensível à realidade das famílias acreanas.

Os dados nacionais reforçam a importância dessa política. Segundo o Censo do IBGE 2022, o Brasil registrou cerca de 7,8 milhões de mulheres vivendo com filhos sem a presença do cônjuge ou de outros parentes. Esse tipo de composição familiar estava presente em 11,6% das famílias em 2000 e passou para 13,5% em 2022, demonstrando que, a cada ano, mais mulheres assumem a chefia dos lares brasileiros.

Nesse contexto, a política de regularização fundiária executada no Acre ganha ainda mais relevância ao garantir que essas mulheres tenham seus direitos assegurados, promovendo autonomia, segurança e estabilidade para milhares de famílias. A entrega de títulos, portanto, não é apenas um ato administrativo, mas uma ação concreta de transformação social e valorização do papel da mulher na construção de um Acre mais justo e regularizado.

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