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Alan Rick critica vetos de Lula a Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Entre os trechos que o Presidente da República cortou da lei estão os que previam a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica, da Declaração Fiscal Digital Brasil e do Registro Cadastral Unificado.
“Lutar contra o sistema para desburocratizar o Brasil é uma missão da qual nós não vamos desistir”. A frase é do Senador Alan Rick (União-AC), ao lamentar os vetos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a importantes itens da Lei Complementar nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Foram vetadas a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFBe), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU). O projeto de lei relatado por Alan Rick, de autoria do Senador Efraim Filho, (União-PB) e foi aprovado por unanimidade no Senado, no início de julho.
A justificativa para o veto aos novos documentos eletrônicos de simplificação foi de que “há atualmente no País um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em pleno funcionamento, com processo natural de evolução e simplificação”. A inclusão de confederações representativas de setores econômicos, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e representantes da sociedade civil no Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) também foi rejeitada no texto.
Para o Senador Alan Rick, não se sustenta o argumento do Executivo de que já existem ferramentas digitais eficientes para vetar a criação dos principais documentos eletrônicos propostos no projeto de lei. “Hoje existem mais de mil formatos de nota fiscal de serviços eletrônica e nove formatos diferentes de documentos eletrônicos, cuja manutenção custa mais de R$ 36 bilhões por ano. Como isso pode ser melhor para o Brasil do que simplificar tudo em um formato único de cada documento que funcone no país inteiro?”, questiona.
Todos os vetos, no entanto, poderão ser derrubados pelo Congresso Nacional. “Nós aprovamos essa matéria por unanimidade no Senado, porque todos os senadores sabem que o Brasil precisa desburocratizar para avançar. Tenho certeza que derrubaremos os vetos presidenciais”, afirma Alan Rick.
Trecho mantidos na lei
A Lei Complementar Nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, mantém vários pontos importantes aprovados no Senado. Entre eles, estão a utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias. Além disso, a lei facilita os meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação, e promove a unificação de cadastros fiscais e seu compartilhamento em conformidade com a competência legal. Para a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos, serão considerados os sistemas, as legislações, os regimes especiais, as dispensas e os sistemas fiscais eletrônicos existentes, de forma a promover a sua integração, inclusive com redução de custos para os contribuintes.
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Brasileia conquista Selo Ouro e alcança marca histórica em transparência pelo Radar Nacional da Transparência Pública
Por Fernando Oliveira- Secom/ Prefeitura de Brasileia
O município de Brasileia, alcançou, pela primeira vez, o Selo Ouro no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), consolidando-se como referência estadual e nacional em transparência e gestão pública responsável.
O resultado foi divulgado oficialmente nesta quinta-feira (04), durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado em Florianópolis (SC).
Com nota de 86,28%, Brasileia atingiu um dos níveis mais elevados.
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Adolescente de 17 anos é encontrado morto dentro de casa em Feijó; polícia apura possibilidade de suicídio
Wesley Correia, conhecido na comunidade por praticar vôlei, teve o corpo encaminhado ao IML; laudo pericial deve esclarecer as circunstâncias do óbito
Wesley era bastante conhecido na comunidade e participava ativamente de práticas esportivas, especialmente o vôlei. Foto: captada
O adolescente Wesley Correia da Costa Nascimento, de 17 anos, foi encontrado morto dentro da própria casa na manhã desta sexta-feira (5), em Feijó. A Polícia Civil investiga as circunstâncias do óbito, e informações preliminares apontam para a possibilidade de suicídio, hipótese que ainda não foi confirmada oficialmente.
De acordo com o delegado Dione Lucas, o corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML)e passará por exames periciais para esclarecer a causa da morte. Apenas após a conclusão dos laudos será possível determinar com precisão o que ocorreu.
Wesley era bastante conhecido na comunidade e participava ativamente de atividades esportivas, especialmente de vôlei. A notícia de sua morte causou grande comoção entre familiares e amigos, que manifestaram tristeza e surpresa nas redes sociais.
A Polícia Civil continua com as investigações e aguarda o resultado oficial da perícia para dar andamento ao caso.
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A prisão integra um conjunto de ações realizadas pela DEMPCA ao longo da semana em Cruzeiro do Sul, período no qual quatro pessoas foram capturadas
DEMPCA efetua prisão de homem por estupro de vulnerável nesta sexta-feira em Cruzeiro do Sul. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Proteção da Criança e do Adolescente (DEMPCA), realizou mais uma prisão nesta sexta-feira, 5, em Cruzeiro do Sul, reforçando as ações de combate à violência e proteção às vítimas no município.
O detido, identificado pelas iniciais D.G.A., de 45 anos, foi preso em cumprimento de mandado decorrente de condenação por estupro de vulnerável.
A prisão integra um conjunto de ações realizadas pela DEMPCA ao longo da semana em Cruzeiro do Sul, período no qual quatro pessoas foram capturadas, duas por violência doméstica e duas por estupro de vulnerável.
“As operações refletem o comprometimento das equipes da DEMPCA e demais unidades policiais em garantir a proteção de mulheres, crianças e adolescentes, além de assegurar a responsabilização de agressores”, declarou o delegado Vinícios Almeida.
Almeida destaca que seguirá empenhada no enfrentamento firme e contínuo aos crimes que atingem grupos vulneráveis, reforçando a importância das denúncias e da atuação integrada para coibir abusos e assegurar justiça às vítimas.
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