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Alan Rick critica vetos de Lula a Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Entre os trechos que o Presidente da República cortou da lei estão os que previam a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica, da Declaração Fiscal Digital Brasil e do Registro Cadastral Unificado.
“Lutar contra o sistema para desburocratizar o Brasil é uma missão da qual nós não vamos desistir”. A frase é do Senador Alan Rick (União-AC), ao lamentar os vetos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a importantes itens da Lei Complementar nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Foram vetadas a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFBe), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU). O projeto de lei relatado por Alan Rick, de autoria do Senador Efraim Filho, (União-PB) e foi aprovado por unanimidade no Senado, no início de julho.
A justificativa para o veto aos novos documentos eletrônicos de simplificação foi de que “há atualmente no País um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em pleno funcionamento, com processo natural de evolução e simplificação”. A inclusão de confederações representativas de setores econômicos, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e representantes da sociedade civil no Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) também foi rejeitada no texto.
Para o Senador Alan Rick, não se sustenta o argumento do Executivo de que já existem ferramentas digitais eficientes para vetar a criação dos principais documentos eletrônicos propostos no projeto de lei. “Hoje existem mais de mil formatos de nota fiscal de serviços eletrônica e nove formatos diferentes de documentos eletrônicos, cuja manutenção custa mais de R$ 36 bilhões por ano. Como isso pode ser melhor para o Brasil do que simplificar tudo em um formato único de cada documento que funcone no país inteiro?”, questiona.
Todos os vetos, no entanto, poderão ser derrubados pelo Congresso Nacional. “Nós aprovamos essa matéria por unanimidade no Senado, porque todos os senadores sabem que o Brasil precisa desburocratizar para avançar. Tenho certeza que derrubaremos os vetos presidenciais”, afirma Alan Rick.
Trecho mantidos na lei
A Lei Complementar Nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, mantém vários pontos importantes aprovados no Senado. Entre eles, estão a utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias. Além disso, a lei facilita os meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação, e promove a unificação de cadastros fiscais e seu compartilhamento em conformidade com a competência legal. Para a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos, serão considerados os sistemas, as legislações, os regimes especiais, as dispensas e os sistemas fiscais eletrônicos existentes, de forma a promover a sua integração, inclusive com redução de custos para os contribuintes.
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Um adolescente de 17 anos foi apreendido por tráfico de drogas na tarde desta quinta-feira, 8, durante uma abordagem realizada por uma guarnição do 8º Batalhão da Polícia Militar do Acre, no km 8 da BR-364, no trecho entre Sena Madureira e Rio Branco.
A ação ocorreu após a Polícia Militar receber informações de que um indivíduo estaria transportando entorpecentes da capital para o município de Sena Madureira. Com base nas características repassadas na denúncia, os militares intensificaram o patrulhamento e conseguiram localizar o suspeito em um veículo de aluguel.
Durante a abordagem, os policiais encontraram aproximadamente um quilo de uma substância esverdeada, aparentando ser maconha, além da quantia de R$ 52 em dinheiro e um aparelho celular. Todo o material foi apreendido.
De forma espontânea, o adolescente relatou que estaria sendo pressionado por integrantes de uma organização criminosa para buscar a droga como forma de quitar uma dívida relacionada ao consumo de entorpecentes.
O menor foi apreendido e em seguida, ele foi nncaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira para as providências cabíveis.
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Foto: Secom/AC
O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), assinou o Decreto nº 12.141-P, publicado nesta sexta-feira, 09, que nomeia novos servidores efetivos aprovados no concurso público do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE). As nomeações são resultados do certame homologado em abril de 2023 e atendem à necessidade de reforço no quadro funcional do órgão.
De acordo com o decreto, foram nomeados agentes socioeducativos femininos e masculinos, além de um técnico administrativo e operacional na área de informática, todos para ingresso no padrão e classe inicial das respectivas carreiras. A medida integra o processo administrativo que trata do aproveitamento dos aprovados dentro do prazo de validade do concurso.
Na categoria de agente socioeducativo feminino, foram nomeadas Marineis Cavalcante da Silva Chaouk, Debora Jaiaira Gonçalves da Silva Monteiro, Nadja Rayad da Silva Moreira, Suzana Ribeiro Brandão, Fabiana Silva de Moura e Valéria Maciel de Souza. Já para o cargo de agente socioeducativo masculino, o decreto contempla Andirson Carvalho Vasconcelos, Paulo Silva da Costa, Lushesle Rebouças Furtunato, Rafael Dantas Padrão, Mardson Tavares da Silva, Eduardo dos Santos Silva, Sebastião Acácio Elioterio, Matheus Diógenes Wolter, Wendel Alexandrino de Sousa, Lucas Muniz de Assis, Valber Soares de Oliveira Junior e Antonio Ericles Abreu da Rocha.
Também foi nomeado para o cargo de técnico de informática o candidato Marcus Vinícius Lira Padilla, fortalecendo a área administrativa e operacional do Instituto.
Conforme estabelece o decreto, os nomeados terão o prazo de até 30 dias para apresentar a documentação exigida e realizar a assinatura do termo de posse. O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
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O governador do Acre, Gladson Camelí, a vice-governadora Mailza Assis, ambos do Progressistas e a presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), Sula Ximenes, inauguram nesta sexta-feira, 09, a nova entrada de Tarauacá, obra que amplia o acesso ao município e melhora a mobilidade urbana.
Com investimento de R$ 11,4 milhões, a obra liga a Avenida Tancredo Neves à BR-364 e inclui pavimentação, calçadas e ciclovias, garantindo mais segurança para motoristas, pedestres e estudantes que utilizam o acesso diariamente.
Gladson Camelí afirma que a entrega integra as ações do governo voltadas à melhoria da infraestrutura nos municípios. “O governo está investindo para melhorar as condições das cidades e garantir mais mobilidade para a população do interior”, diz.
Mailza Assis destaca que a obra tem impacto direto na vida das famílias. “Investir em mobilidade é melhorar a qualidade de vida da população e contribuir para o desenvolvimento de Tarauacá”, afirma.
Já Sula Ximenes ressalta que a intervenção atende a uma diretriz do governo estadual. “A orientação do governador é executar obras que resolvam demandas da população. Essa nova entrada melhora a organização do tráfego e aumenta a segurança de quem acessa a cidade”.
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