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Alan Rick critica vetos de Lula a Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Entre os trechos que o Presidente da República cortou da lei estão os que previam a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica, da Declaração Fiscal Digital Brasil e do Registro Cadastral Unificado.

“Lutar contra o sistema para desburocratizar o Brasil é uma missão da qual nós não vamos desistir”. A frase é do Senador Alan Rick (União-AC), ao lamentar os vetos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a importantes itens da Lei Complementar nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Foram vetadas a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFBe), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU). O projeto de lei relatado por Alan Rick, de autoria do Senador Efraim Filho, (União-PB) e foi aprovado por unanimidade no Senado, no início de julho.

A justificativa para o veto aos novos documentos eletrônicos de simplificação foi de que “há atualmente no País um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em pleno funcionamento, com processo natural de evolução e simplificação”. A inclusão de confederações representativas de setores econômicos, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e representantes da sociedade civil no Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) também foi rejeitada no texto.

Para o Senador Alan Rick, não se sustenta o argumento do Executivo de que já existem ferramentas digitais eficientes para vetar a criação dos principais documentos eletrônicos propostos no projeto de lei. “Hoje existem mais de mil formatos de nota fiscal de serviços eletrônica e nove formatos diferentes de documentos eletrônicos, cuja manutenção custa mais de R$ 36 bilhões por ano. Como isso pode ser melhor para o Brasil do que simplificar tudo em um formato único de cada documento que funcone no país inteiro?”, questiona.

Todos os vetos, no entanto, poderão ser derrubados pelo Congresso Nacional. “Nós aprovamos essa matéria por unanimidade no Senado, porque todos os senadores sabem que o Brasil precisa desburocratizar para avançar. Tenho certeza que derrubaremos os vetos presidenciais”, afirma Alan Rick.

Trecho mantidos na lei
A Lei Complementar Nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, mantém vários pontos importantes aprovados no Senado. Entre eles, estão a utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias. Além disso, a lei facilita os meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação, e promove a unificação de cadastros fiscais e seu compartilhamento em conformidade com a competência legal. Para a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos, serão considerados os sistemas, as legislações, os regimes especiais, as dispensas e os sistemas fiscais eletrônicos existentes, de forma a promover a sua integração, inclusive com redução de custos para os contribuintes.

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Roda de conversa prepara alunos para eleição de autodefensores na Apae Rio Branco; oito estudantes participam do processo

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Uma roda de conversa realizada na quinta-feira, 26, na sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, em Rio Branco, reuniu alunos para esclarecer o papel da autodefensoria e orientar sobre o processo eleitoral que escolherá os representantes estudantis da instituição.

De acordo com a diretora do Centro Educacional Especializado Dr. Chalub Leite, Sanmarah Alves, o encontro teve como objetivo principal explicar, de forma acessível, como funciona a atuação dos autodefensores dentro da Apae. “A gente realizou uma roda de conversa para esclarecer o que é a autodefensoria e de que forma os alunos vão atuar, entendendo suas responsabilidades e as demandas que podem apresentar”, afirmou.

A atividade contou com a participação das coordenadoras Elisângela e Márcia, que apresentaram aos estudantes os critérios para participação no pleito, marcado para o dia 10 de abril, às 15h, na própria instituição.

Segundo a gestão, poderão votar alunos dos turnos da manhã e da tarde, desde que atendam a requisitos como frequência mínima de dois anos, assiduidade, bom comportamento e participação ativa nas atividades escolares.

O presidente da Apae Rio Branco, Lázaro Barbosa, destacou a relevância do processo para o fortalecimento da participação dos alunos dentro da entidade, reforçando a importância do envolvimento ativo dos estudantes nas decisões institucionais.

Sanmarah ressaltou ainda o papel dos autodefensores. “Eles têm a função de representar e defender os interesses dos alunos, além de auxiliar a equipe gestora e a presidência nas demandas internas”, explicou.

Ao todo, cerca de oito estudantes participam do processo eleitoral, distribuídos em três chapas formadas por duplas — um menino e uma menina. A eleição integra as ações de incentivo ao protagonismo estudantil e à inclusão, fortalecendo a autonomia dos alunos atendidos pela Apae em Rio Branco.

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PM apreende mais de 88 kg de maconha em abordagem na AC-40; colombiano é preso com brasileiro

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Dupla tentou fugir em alta velocidade ao avistar viatura, mas foi capturada após acompanhamento policial no sentido Quinari

A Polícia Militar, por meio de uma guarnição do 2º Batalhão, realizava um patrulhamento preventivo e ostensivo na manhã desta sexta-feira (27) na região do bairro Vila Acre, quando ao entrar no pátio de um posto de combustíveis, percebeu a presença de um veículo Fiat Siena de cor prata com dois ocupantes. O condutor, ao avistar a guarnição, realizou uma manobra brusca e retornou no sentido do município de Senador Guiomard, pela rodovia AC-40, em alta velocidade.

Os policiais realizaram um acompanhamento e, após darem ordem de parada por várias vezes, o veículo parou logo após a curva do Tucumã, no sentido Quinari.

Na busca veicular, foram localizados 75 tijolos de maconha guardados em 4 sacos de estopas no banco traseiro do Fiat Siena. Após pesarem o entorpecente, totalizou 88.361 kg de maconha. Foto: captada

Suspeitos

O carro era ocupado por:

  • Weligton Lucas Nunes da Silva, 30 anos, que já possui passagens pelo sistema judiciário por tráfico de drogas e receptação

  • Carlos Alberto Alcaraz Londono, 35 anos, de nacionalidade colombiana

Após a abordagem, os suspeitos informaram à polícia que transportavam entorpecentes para sanar uma dívida.

Na busca veicular, foram localizados 75 tijolos de maconha guardados em 4 sacos de estopas no banco traseiro do Fiat Siena. Após a pesagem do entorpecente, o total foi de 88,361 kg de maconha.

Após a abordagem, os suspeitos informaram para polícia que transportavam entorpecentes para sanar uma dívida. Foto: captada 

Condução

Diante do flagrante de tráfico de drogas, a dupla recebeu voz de prisão e foi conduzida à Delegacia Central de Flagrantes (Defla) juntamente com as drogas e o carro apreendidos, para que fossem tomadas as providências cabíveis.

O carro era ocupado por Weligton Lucas Nunes da Silva, 30 anos que já possui passagens pelo sistema judiciário por tráfico de drogas e receptação e Carlos Alberto Alcaraz Londono, de 35 anos, de nacionalidade colombiana. Foto: captada 

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Polícia Civil prende dois foragidos de alta periculosidade no Vale do Juruá

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“Fred” é acusado de roubos e “Sombra” integra grupo que transporta drogas do Peru para o Brasil

Nesta sexta-feira (27), a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Mâncio Lima, cumpriu mandados de prisão e capturou dois indivíduos considerados de alta periculosidade, reforçando as ações de combate à criminalidade no Vale do Juruá.

O primeiro caso envolve a prisão de um homem de 25 anos, conhecido como “Fred” . Segundo as investigações, ele teria invadido uma residência há cerca de seis meses, de onde subtraiu diversos bens. O suspeito também é apontado como autor de um roubo no comércio Japiim, ocasião em que teria levado uma grande quantia em dinheiro.

Na segunda ação, os policiais prenderam um homem de 28 anos, conhecido como “Sombra” , investigado por envolvimento com o tráfico de drogas e organização criminosa. De acordo com a polícia, ele já havia sido detido anteriormente, há cerca de sete meses, em posse de quatro celulares roubados, um revólver e aproximadamente 25 tabletes de entorpecentes.

As investigações indicam ainda que “Sombra” integra um grupo criminoso responsável pelo transporte de drogas do Peru para o Brasil, atuando em parceria com traficantes peruanos na região de fronteira.

Declaração do delegado

O delegado responsável pelo caso, José Obetânio, destacou a importância das prisões. “Essas capturas representam uma resposta firme da Polícia Civil à criminalidade. Estamos retirando de circulação indivíduos altamente perigosos, envolvidos tanto em crimes patrimoniais quanto no tráfico internacional de drogas. Nosso trabalho segue intensificado”, afirmou.

Os dois presos foram encaminhados à delegacia e permanecem à disposição da Justiça.

Por meio da Delegacia-Geral de Mâncio Lima, cumpriu mandados de prisão e capturou dois indivíduos considerados de alta periculosidade na região do Juruá. Foto: captada 

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