A advogada Nara Mendonça, diretora financeira da Escola Superior da Advocacia do Acre – ESA/AC, faz importante lembrete às vítimas das enchentes em Rio Branco: o direito que eles têm ao saque do FGTS. Em entrevista ao Acrenews, ela explica detalhadamente todos os direitos de quem foi afetado durante e depois da calamidade.

Nara Mendonça é natural de Xapuri (AC), mas mora em Rio Branco há 15 anos, onde estabeleceu família e amigos. Formada em Direito pela U:VERSE – Centro Universitário no Acre, é especialista em Direito Eleitoral, Direito do Trabalho e pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões e pós-graduanda em Direito Ambiental e Sustentabilidade e membra da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado da OAB/AC.

Acrenews – Doutora Nara, cerca de 70 mil pessoas foram, de alguma forma, vitimadas diretamente pelas cheias do rio Acre e seus afluentes, segundo a Defesa Civil. Passado o transtorno, do ponto de vista do Direito, o que essas pessoas precisam saber para serem compensadas?

Nara Mendonça – O inverno na região amazônica do Estado do Acre, geralmente ocorre entre os meses de dezembro e março. Durante esse período, a região é marcada por chuvas intensas e frequentes, resultando em um clima úmido e quente. As chuvas constantes podem causas enchentes e inundações, em áreas próximas a rios e igarapés, o que pode levar a evacuações e prejuízos matérias e riscos de sofrerem danos físicos, ainda estradas e vias de acesso podem ficar alagadas, dificultando o transporte e a locomoção das pessoas.

Acrenews – Qual a obrigação do Estado em situações como esta?

Nara Mendonça – A Constituição Federal de 1988 prevê uma série de direitos e garantias que são aplicáveis às vítimas de enchentes, entre eles estão:

1. Direito à vida: A Constituição Federal garante o direito à vida como um valor supremo, e é dever do Estado proteger a vida das pessoas em situações de risco, como enchentes.
2. Direito à saúde: A Constituição Federal também assegura o direito à saúde como um direito fundamental. Nesse sentido, o Estado tem o dever de prestar assistência à saúde das vítimas de enchentes, oferecendo atendimento médico e hospitalar adequado.
3. Direito à propriedade: A Constituição Federal prevê a proteção à propriedade privada e, em casos de danos decorrentes de enchentes, as vítimas têm o direito de serem indenizadas pelo Estado pelos prejuízos sofridos.
4. Direito à assistência social: As vítimas de enchentes também têm direito à assistência social por parte do Estado, como já mencionado anteriormente.
5. Direito à segurança: Assegura o direito à segurança como um direito fundamental. O Estado tem o dever de proteger a população em situações de risco, como enchentes, adotando medidas para prevenir desastres e minimizar os danos.
6. Direito à dignidade da pessoa humana: A Constituição Federal prevê a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais da República. Nesse sentido, é dever do Estado garantir a proteção e assistência às vítimas de enchentes, assegurando o respeito aos seus direitos e à sua integridade física e psicológica.
7. Esses são alguns dos principais direitos previstos na Constituição Federal que podem ser aplicáveis às vítimas de enchentes. É importante ressaltar que a legislação brasileira também prevê outras normas e leis específicas que garantem os direitos das vítimas de desastres naturais, como a Lei nº 12.608/2012, que trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
8. É dever do Estado, Município e União, atender todas as medidas necessárias para a redução de riscos e minimização de desastres, ainda podendo ter como colaboração de entidades públicas e privadas e de toda a sociedade.
9. Deverá ainda, buscar agir de forma preventiva, assegurando que a população seja alertada com antecedência de possíveis desastres naturais, para que possam se preparar, tanto a população como o Estado.

Acrenews – O que o sujeito, que teve sua casa invadida pelas águas, precisa fazer urgente para recompor a vida depois que as águas baixarem?

Nara Mendonça – O trabalhador que tiver sido atingido pela alagação poderá solicitar o Saque Calamidade do FGTS.

Após a divulgação dos órgãos competentes, a pessoa que se encontra qualificada para o saque, deverá solicitar uma declaração com o órgão competente, no caso a Defesa Civil, comprovando que a região onde reside foi atingida pela alagação, pois trata-se de uma necessidade, grave e urgente.

E para isso basta que o poder público solicite junto as autoridades competentes a sua liberação.

Ainda, o cidadão atingido por desastres naturais e que tenha sofrido com a alagação de sua casa, carro ou bens pessoais, enquanto consumidor, é possível recorrer ao judiciário para a devida reparação, caso este não tenha contratado nenhum seguro e, para isso, é necessário juntar o maior número de provas para a propositura da ação.

Diante do exposto, é fundamental que sejam garantidos todos os direitos daqueles que sofrem com desastres naturais, incluindo medidas de acesso a informação sobre os riscos de alagação, o direito a assistência humanitária, e a garantia de moradia digna e segura, além disso, ainda é preciso a implementação de políticas públicas efetivas de prevenção e mitigação de enchentes, a fim de reduzir os danos causados por eventos climáticos extremos.

Comentários