Cotidiano
Acre: TRT-14 e TJAC ampliam acesso à Justiça com Pontos de Inclusão Digital em Assis Brasil, Xapuri e Senador Guiomard
Novos PIDs inaugurados no interior do Acre permitem que a população acompanhe processos e participe de audiências sem precisar sair de suas cidades.
Em uma importante ação para expandir o acesso à Justiça no estado do Acre, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) inauguraram Pontos de Inclusão Digital (PIDs) nos municípios de Assis Brasil, Xapuri e Senador Guiomard, nos dias 5, 6, 8 e 11 de novembro de 2024, respectivamente. Com a presença do presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), desembargador Osmar J. Barneze, e sua equipe de correição, que estavam no estado do Acre para realizar correições nas unidades judiciárias, os novos PIDs oferecem espaços com infraestrutura digital para que moradores(as) de áreas distantes possam acessar serviços judiciais de maneira prática e acessível.
Os PIDs contam com computadores e internet, facilitando o acesso a audiências, consultas processuais e outros serviços digitais oferecidos pela Justiça do Trabalho. Dessa forma, cidadãos das regiões mais remotas podem acompanhar seus processos, participar de audiências por videoconferência e exercer seus direitos sem a necessidade de grandes deslocamentos. De acordo com a Resolução CNJ nº 508/2023, o projeto de instalação de PIDs no Poder Judiciário tem como objetivo estimular a expansão de espaços de acesso aos portais e balcões virtuais de todos os tribunais da jurisdição.
O presidente do TRT-14, desembargador Osmar J. Barneze, destacou a importância dessa iniciativa: “Com os PIDs, damos um passo essencial para tornar a Justiça do Trabalho mais presente e efetiva na vida dos cidadãos. Esses pontos de inclusão digital representam um avanço incalculável, especialmente para aqueles que vivem em regiões distantes das sedes das varas do trabalho”, comentou em visita.
A iniciativa contou com o apoio de magistrados e equipes locais, que foram fundamentais para a implantação dos PIDs. Em Assis Brasil, o trabalho foi coordenado pela diretora do Fórum, Adriana Reis. Na Comarca de Xapuri, participaram o juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto, diretor da Comarca e titular da Vara Única de Xapuri, e o supervisor Wanderson Souza Miranda. Em Senador Guiomard, a instalação foi liderada pelo juiz Afonso Brana Muniz, diretor do Fórum, pelo juiz substituto Divino Faria, titular da Vara Criminal e pela supervisora do Juizado Cível e da Fazenda, Maria Zilma Freitas Barreto.
As inaugurações de Assis Brasil, Senador Guiomard, Mâncio Lima, Xapuri e Rodrigues Alves e futuros PIDs no estado do Acre fazem parte de uma política de inclusão e acessibilidade digital que visa minimizar barreiras geográficas e aumentar a eficiência da prestação jurisdicional no estado.
Verifique o endereço mais próximo de você:
– Assis Brasil (AC) – R. Francisco das Chagas, 873, Assis Brasil – AC, 69935-000
– Xapuri (AC) – Fórum Local – R. Mal. Floriano Peixoto, 62
– Senador Guiomard (AC): Fórum Des. Ananias Gadelha Filho – Avenida Castelo Branco, S/N – Centro 69.925-000 – Senador Guiomard-AC
Para saber mais sobre os Pontos de Inclusão Digital, acesse o portal do TRT-14.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/2) um projeto para reduzir os impostos da indústria química e petroquímica. A renúncia fiscal estimada para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2026 será de R$ 1,1 bilhão.
O texto segue agora ao Senado.
Ao todo, o projeto pode causar um déficit de R$ 3,1 bilhões nos cofres públicos. No entanto, o relator da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP), calcula que R$ 2 bilhões seriam compensados com a arrecadação do corte de benefícios fiscais e da taxação de bets e fintechs, aprovada pelo Congresso em 2025.
O projeto reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins cobradas da indústria química e petroquímica, tanto na produção nacional quanto na importação de insumos estratégicos.
A redução ocorre de forma escalonada:
- De janeiro de 2025 a fevereiro de 2026, as alíquotas passam para 1,52% (PIS/Pasep) e 7% (Cofins);
- De março a dezembro de 2026, caem ainda mais, para 0,62% (PIS/Pasep) e 2,83% (Cofins).
O benefício vale para centrais petroquímicas e indústrias químicas que utilizam matérias-primas como etano, propano, butano, nafta petroquímica, gás natural, amônia e condensados, além de derivados como eteno, propeno, benzeno, tolueno e butadieno.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Pagamentos começam em 17 de fevereiro; benefício garante um salário mínimo mensal durante o período de defeso
A situação dos pedidos pode ser acompanhada pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. Foto: captada
Cento e cinquenta e quatro pescadores artesanais do Acre foram contemplados no primeiro lote do seguro-defeso, com pagamentos programados para ter início no próximo dia 17 de fevereiro. O auxílio, concedido pelo Governo Federal por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), assegura um salário mínimo por mês aos profissionais enquanto a pesca fica suspensa para proteção das espécies nativas.
Para receber o benefício, os pescadores precisaram atender a requisitos como registro atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP), inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), apresentação do Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), residência em área coberta pelo defeso e não possuir outra fonte de renda além da pesca artesanal.
O valor é pago a cada 30 dias, podendo se estender por até cinco meses, conforme a duração do período de defeso em cada região. O cronograma de saques é definido com base na data de solicitação do auxílio. Pescadores não contemplados podem regularizar a documentação junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
Requisitos Obrigatórios para Recebimento
Para serem contemplados, os profissionais precisaram cumprir todos os requisitos abaixo:
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Registro Atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP).
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Inscrição Ativa no Cadastro Único (CadÚnico).
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Comprovação da Atividade via Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
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Residência em localidade coberta pelo período de defeso.
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Não possuir outra fonte de renda formal além da pesca artesanal.
Informações para os Demais Pescadores
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Regularização: Quem não foi contemplado pode regularizar a documentação junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
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Acompanhamento: A situação do pedido pode ser consultada:
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Pelo aplicativo ou site da Carteira de Trabalho Digital.
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Pelo portal Gov.br.
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Revisão: O portal Gov.br também traz orientações para solicitar revisão dos casos não aprovados inicialmente.
Finalidade do Programa
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Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do Governo Federal.
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Objetivo: Garantir sustento aos pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca fica suspensa para a proteção e reprodução das espécies nativas.
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Valor servirá de base para cálculo do ICMS e não representa, necessariamente, o preço nas bombas
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu o novo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis no Acre, com vigência a partir do dia 16 de fevereiro de 2026. A atualização consta no Ato Cotepe/PMPF nº 4/2026, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (10).
De acordo com a tabela divulgada pelo Ministério da Fazenda, o preço médio do etanol hidratado combustível (AEHC) no Acre foi fixado em R$ 5,2254 por litro. O valor será utilizado como base para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado.
No levantamento nacional, o Acre aparece com PMPF definido apenas para o etanol. Nesta atualização, não houve fixação de preços médios para outros combustíveis, como gasolina de aviação (QAV), gás natural veicular (GNV), gás natural industrial (GNI) ou óleo combustível.
O PMPF é utilizado pelos estados exclusivamente como referência para fins de tributação e não corresponde, necessariamente, ao preço final cobrado ao consumidor nas bombas, que pode variar conforme custos logísticos, margens de revenda e políticas comerciais adotadas pelos postos de combustíveis.
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