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Acre tem 120 dias para adequar unidades prisionais ao acolhimento da comunidade LGBTI
A nova norma em vigor levou em conta os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, com a legislação nacional relativa a Direitos Humanos e com a Constituição Federal resolução determina que a Justiça leve em consideração a autodeclaração dos apenados
A medida garantirá que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI) possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado
Cezar Negreiros
O Acre conta com uma população carcerária estimada em torno de 8.120 presos, mas 1.928 detentos estão sendo monitorados porque conquistaram o direito da progressão da pena. Durante o processo de triagem dos apenados a cumprir pena em regime fechado, basta apenas uma autodeclaração de que é homossexual para não ser encaminhado para a mesma cela dos demais presos.
Caso contrário, o detento pode ser encaminhado ao chapão dos apenados provisórios que estão à disposição da justiça. “Temos um prazo de 120 dias para adequar as nossas unidades prisionais a nova Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, declarou o diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN-AC), Alernilson Cunha.
O gestor do IAPEN-AC esclareceu que assim que os sentenciados pela justiça dão entrada no sistema prisional, são assegurados o direito deles de serem destinados a uma cela separada dos demais detentos como medida de assegurar a sua dignidade. Disse que na Unidade prisional de Senador Guiomard já existe esta separação de gênero, mas que no Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde (FOC) podem fazer a separação por celas, para atender a determinação do CNJ. “Vamos trabalhar para cumprir a recomendação da Resolução vigente”, observou.
Recomendação – A decisão foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 74ª sessão do Plenário Virtual ocorrida na semana passada.
A nova norma em vigor levou em conta os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, com a legislação nacional relativa a Direitos Humanos e com a Constituição Federal resolução determina que a Justiça leve em consideração a autodeclaração dos apenados, para que o sistema penal respeite seus direitos e os magistrados assegure o cumprimento de pena da comunidade LGBTIs em presídios que com alas destinadas ao acolhimento desta população.
Com a mudança, os condenados ao regime fechado devem ser encaminhados aos presídios e cadeias, conforme a sua autoidentificação de gênero. A medida garantirá que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI) possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado. Apenas 3% das unidades prisionais (36 cadeias) no país, contam com alas destinadas ao público LGBTI, enquanto 90% das penitenciárias não possuem cela ou ala destinadas ao acolhimento desse público, de acordo com um levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Em contrapartida, cerca de 100 cadeias possuem celas exclusivas para acolhimento dessa comunidade. (Com informações da assessoria do CNJ)
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Incêndio destrói parcialmente residência em Mâncio Lima e moradora se desespera: “Ainda estou pagando, Senhor!”
Fogo começou em terreno baldio ao lado da casa; caso levanta alerta sobre riscos de áreas sem manutenção
Um incêndio de grandes proporções atingiu uma residência no início da tarde desta terça-feira (22), no bairro Cohab, em Mâncio Lima, interior do Acre. As chamas, que teriam começado em um terreno baldio ao lado da casa, se alastraram rapidamente e provocaram danos significativos ao imóvel.
De acordo com testemunhas, o fogo teve início por volta do meio-dia. Moradores da vizinhança tentaram conter as chamas utilizando baldes com água, mas a força do incêndio exigiu a intervenção do Corpo de Bombeiros, que conseguiu evitar que o fogo atingisse outras residências próximas.
A cena mais marcante foi protagonizada pela dona da casa, que, em desespero, foi filmada chorando e pedindo ajuda. Em um dos vídeos compartilhados nas redes sociais, ela grita: “Eu ainda tô pagando, Senhor!”, frase que emocionou internautas e revelou o drama de quem perdeu parte do que ainda lutava para conquistar.
A estrutura do imóvel foi severamente comprometida e parte do mobiliário foi consumido pelas chamas. Apesar do prejuízo material, não houve feridos.
As causas do incêndio ainda serão apuradas pelas autoridades, mas a principal suspeita é que o fogo tenha se iniciado no mato seco do terreno vizinho, agravado pelas altas temperaturas e pela falta de manutenção do local. O caso acende o alerta para os riscos de áreas abandonadas em perímetros urbanos.
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Moradores denunciam comportamento recorrente e cobram ações das autoridades
Na noite desta terça-feira (22), um episódio causou indignação entre usuários do transporte público em Rio Branco (AC). Um homem em situação de rua foi flagrado urinando em frente a uma parada de ônibus na movimentada Avenida Getúlio Vargas, no bairro Bosque. A cena, presenciada por adultos e crianças que aguardavam o coletivo, gerou constrangimento e revolta.
Identificado como Cristiano Silva de Lima, de 39 anos, o homem é conhecido por frequentadores da região por comportamentos hostis. Segundo relatos, ele costuma agir de forma agressiva, chegando a cuspir em pedestres que se recusam a oferecer dinheiro ou comida. “Já vi ele cuspindo nas pessoas. Quando é contrariado, age com violência”, relatou uma moradora, que preferiu não se identificar.
O caso reacende o debate sobre políticas públicas voltadas à população em situação de rua, especialmente em áreas de grande circulação. Além do impacto social, o episódio levanta preocupações sobre segurança e saúde pública para os cidadãos que utilizam o transporte coletivo diariamente.
Até o fechamento desta reportagem, não havia confirmação sobre a atuação da Polícia Militar ou de órgãos municipais no caso.
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Contra as queimadas: Prefeitura de Brasiléia recebe do Governo do Estado kits para combate a incêndios florestais
Atuando na prevenção, preparação e parceria, a Prefeitura de Brasiléia recebeu do Governo do Estado, por meio da Defesa Civil Estadual e do Corpo de Bombeiros, kits de combate a incêndios florestais.
A entrega ocorreu no gabinete do prefeito e contou com a presença de autoridades municipais e representantes da força estadual.
A ação visa reforçar o preparo do município diante do período de estiagem, que aumenta os riscos de queimadas em áreas urbanas e rurais.
Entre os materiais entregues estão equipamentos de proteção individual (EPIs), mochilas costais, abafadores, roçadeira, ferramentas manuais como enxadas, pás, rastelos, foices e facões.
O coordenador da Defesa Civil de Brasiléia, Major Emerson Sandro, destacou a importância da iniciativa. “Neste período crítico do nosso verão amazônico muito seco, todo reforço é essencial na prevenção e na preparação das equipes se houver necessidade para atuar contra os incêndios florestais, campos e caseiros também. Esses equipamentos vão nos ajudar a agir com mais rapidez e segurança nos focos de incêndio, principalmente nas áreas de difícil acesso”, afirmou.
O Major Emerson também ressaltou a união de esforços. “O trabalho conjunto entre município e Estado fortalece a nossa capacidade de resposta. Estamos prontos para atuar e proteger nossa população e o meio ambiente”, completou.
Participaram da entrega o vice-prefeito Amaral do Gelo, a secretária de Gabinete Silvânia Gadelha, a secretária de Assistência Social Suly Guimarães, o secretário de Comunicação Chiquinho Chaves e a assessora especial Lajúcia Cantuário.
Representando a Defesa Civil estadual, estiveram presentes o Tenente Coronel Cassiano, o Capitão Brito, o técnico operacional Eden Neto e o assessor de comunicação Jean Cavalcante.
A medida integra a estratégia estadual de prevenção e combate a incêndios, com apoio direto aos municípios mais vulneráveis à seca e queimadas.
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