Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA POR TÉCNICA E PREÇO – N.° 01/2025

1. OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao princípio da publicidade, de difundir ideias, princípios, iniciativas, projetos, campanhas e correlatos, com o fito de alcançar o público alvo e público em geral, focados na divulgação dos atos e ações do CONTRATANTE, incluindo os seus Escritórios Regionais.

2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

Local da realização: Presencialmente no SEBRAE/AC – Av. Ceará, 3693, 7° BEC, Rio Branco-Acre, na Sala de Reunião Rio Juruá ou Sala de Reunião do CDE.
Inicio da sessão de disputa de preço: 23 abril de 2025 às 11 horas (Horário de Brasília).

O Edital poderá ser retirado através da página http://www.scf3.SEBRAE.com.br/portalcf ou solicitado pelo e-mail [email protected].

Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente pelo e-mail [email protected], aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias antes da abertura da sessão pública.

Rio Branco/AC, 01 de abril de 2025.

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Detento de 24 anos é morto a golpes de estoque no Presídio Francisco de Oliveira Conde; crime ocorre cinco dias após assassinato de outro preso

RIO BRANCO – O sistema penitenciário acreano registrou nesta terça-feira (1°) seu segundo homicídio em menos de uma semana. Aldair Feitosa da Silva, 24 anos, que cumpria pena por roubo qualificado, foi assassinado com golpes de estoque (arma artesanal) ao retornar do banho de sol para a cela no Presídio Francisco de Oliveira Conde, o maior complexo penitenciário do estado.

O Samu foi acionado, mas constatou o óbito no local  e um detento foi identificado como autor e será interrogado na Delegacia de Flagrantes e a motivação do crime ainda é desconhecida pela Polícia Civil.

Aldair havia sido condenado em junho de 2023 a 11 anos, 4 meses e 15 dias de prisão por um assalto a uma barbearia na região da Cadeia Velha em dezembro de 2022, quando houve troca de tiros com a PM que deixou três feridos, incluindo um adolescente.

O caso ocorre apenas cinco dias após o assassinato de Adriano Ferreira da Silva, 43 anos, acusado de estupro de vulnerável, no mesmo presídio. Os dois crimes expõem a grave crise de segurança no sistema prisional acreano, que já registra dois homicídios em 2024.

A Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre ainda não se pronunciou sobre possíveis medidas para conter a violência no presídio. O caso segue sob investigação da Polícia Civil.

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Gustavo Moreno/STF

A decisão do ministro Flávio Dino, do STF, acontece após oito estados não prestarem contas sobre a aplicação das “emendas Pix”

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (1/4), a suspensão imediata de novos repasses de emendas parlamentares executadas por meio de transferências via Pix – conhecidas como “emendas Pix” – a instituições de ensino superior estaduais e suas respectivas fundações de apoio em oito estados.

Em 12 de janeiro de 2024, Dino determinou à União e aos estados a publicação de normas sobre a aplicação e prestação de contas referentes a emendas parlamentares federais, pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio.

Os estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe não se manifestaram nos autos do processo, desrespeitando a exigência de publicar normas ou orientações sobre a aplicação e prestação de contas de recursos provenientes das “emendas Pix”.

Agora, as instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio dos estados que não enviaram as informações necessárias não poderão receber repasses advindos das “emendas Pix”.

Estados como Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins apresentaram informações, mas de forma incompleta ou insuficiente. Para esses, Dino prorrogou em 15 dias o prazo para envio dos dados.

Na decisão desta terça-feira (1/4), Dino também reforçou que os estados e municípios que receberam “emendas Pix” referentes aos 6.247 planos de trabalho não cadastrados devem prestar contas no prazo de 90 dias corridos.

“O não cadastramento, até o momento, de 6.247 planos de trabalho, totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais (“emendas Pix”). Como já demonstrado nestes autos, deveres básicos atinentes ao planejamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas restaram inadimplidos, afrontando preceitos constitucionais e legais”, disse Dino.

Falta de critério

O mecanismo das emendas de transferência especial entrou na mira do Supremo Tribunal Federal (STF) pela falta de critérios na escolha dos destinos das verbas. A Corte, então, decidiu que estados e municípios deveriam apresentar plano de trabalho prévio para poderem receber os recursos.

No ano passado, o ministro Flávio Dino, do STF, proferiu uma série de decisões a fim de garantir a transparência e a rastreabilidade no uso de recursos públicos via emendas parlamentares. Os despachos, referendados pelo plenário do Supremo, abriram uma crise entre os Poderes e travaram a aprovação do orçamento por meses.

Em fevereiro deste ano, Dino homologou plano de trabalho para a execução de emendas parlamentares, o que encerrou o imbróglio que se arrastava há meses. O ministro, entretanto, frisou que a decisão não libera emendas com impedimentos técnicos identificados e suspensões específicas, como nos casos alvos de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Ficaram de fora também transferências especiais, as conhecidas “emendas Pix” sem plano de trabalho, além de emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião.

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