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A Votação decisiva no TCE e a urgência da nomeação de auditores
Foto: Sérgio Vale
Esta será uma semana decisiva para a Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz-AC) devido à votação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre o pedido de contratação dos Auditores aprovados no último concurso da Fazenda. O resultado desta decisão poderá impactar diretamente a capacidade do estado de evitar um possível apagão fiscal, pois a convocação dos aprovados na Sefaz é uma medida capaz de melhorar a arrecadação e com isso restabelecer o equilíbrio das finanças do estado.
O processo de consulta segue o rito interno do TCE-AC, sob relatoria do conselheiro Ribamar Trindade, com decisão prevista para o dia 10 de julho, quinta-feira. Nesta ocasião, o Tribunal poderá autorizar uma exceção à LRF ou indicar os ajustes e as condições necessárias para autorizá-la.
O pedido de contratação feito ao TCE, protocolado em maio, busca uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz que a ultrapassagem do limite prudencial, estipulado pela LRF, impede novas contratações enquanto os gastos com pessoal estiverem acima do permitido, com exceção para áreas como saúde, educação e segurança. No caso do Acre, se o percentual estivesse abaixo de 46,55%, a convocação dos aprovados poderia ser feita, porém como o valor foi de 46,99%, as nomeações só poderão ocorrer mediante autorização do TCE.
A convocação e nomeação dos auditores fiscais é considerada essencial para garantir a continuidade da arrecadação e manutenção dos serviços públicos, pois o trabalho desenvolvido por eles influência diretamente no equilíbrio das finanças estaduais. Atualmente a Secretaria da Fazenda está com quadro de pessoal defasado devido a falecimentos e aposentadorias que já ocorreram e outras previstas. Com isso, o déficit histórico de Auditores no Estado pode chegar a um efetivo de 44%, o que reforça a urgência da nomeação.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-AC), juntamente com a Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz-AC), acompanham o processo do TCE sobre o pedido de autorização para nomear os candidatos aprovados no concurso público para auditor fiscal e outras funções, e espera uma decisão favorável para o pedido, uma vez que a carência de auditores na Sefaz é um gargalo que poderá comprometer a capacidade financeira do Acre e a nomeação de novos auditores torna-se uma medida de extrema urgência e importância.
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PM de folga impede assalto e prende dois homens após família ser feita refém em Cruzeiro do Sul
Suspeitos foram baleados e detidos após invadir residência no bairro 25 de Agosto; quatro criminosos participaram da ação.
Dois homens foram presos na noite desta quinta-feira (4) após invadirem uma residência e fazerem uma família refém durante um assalto no bairro 25 de Agosto, em Cruzeiro do Sul. A ação foi interrompida por um policial militar que estava de folga, que reagiu ao ser abordado por um dos suspeitos armados. Um dos detidos, identificado como Cauã, foi baleado na perna, e o outro, Jarlisson, sofreu um ferimento no supercílio. Ambos receberam atendimento médico e foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil.
Segundo relatos das vítimas, quatro assaltantes armados com pistolas entraram na casa e fizeram a família — incluindo uma criança — refém. Eles procuravam ouro e joias, por saberem que a moradora comercializava esses itens. Durante a ação, as vítimas foram algemadas, e a mulher chegou a ser enforcada para revelar onde supostamente guardava o ouro. Sem encontrar os objetos desejados, o grupo fugiu levando relógios, pulseiras, celulares e cerca de R$ 2 mil em dinheiro.
Durante as buscas, a Polícia Militar foi informada de que um colega havia contido dois suspeitos nas proximidades. O PM relatou que estava em frente à própria residência quando viu três indivíduos correndo. Ao perceber que um deles portava uma pistola e apontava em sua direção, reagiu e efetuou um disparo que atingiu Cauã.
Com a dupla, os policiais apreenderam sete relógios, uma pulseira, um perfume, dinheiro, dois celulares e uma pistola Taurus modelo .838, com 13 munições intactas. As vítimas reconheceram os dois como participantes do roubo.
Os outros envolvidos na ação criminosa ainda não foram localizados.
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Foto: TJAC/assessoria
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que não haverá expediente nas unidades jurisdicionais e administrativas na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, em virtude do feriado do Dia da Justiça.
A data é comemorada desde 1940, mas sua primeira celebração oficial ocorreu somente dez anos mais tarde, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. A Lei 1.408, de 1951, criou o Dia da Justiça como feriado forense em todo o território nacional.
O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala definida. A relação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores plantonistas pode ser consultada na aba Plantão Judiciário do portal do TJAC ou diretamente pelo link: https://www.tjac.jus.br/spj/.
Os prazos processuais que tenham início ou término durante o feriado serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, garantindo segurança e continuidade à tramitação processual.
Fonte: Ascom/TJAC
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Raimundo Fernandes Silva, que havia sido condenado a mais de 21 anos de prisão em 2022, passa por novo julgamento após anulação da sentença pelo TJAC.
Raimundo Fernandes Silva, acusado de homicídio qualificado, voltou a sentar no banco dos réus na manhã desta quinta-feira (5), na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco. Ele é apontado como o autor do assassinato de Alessandro da Silva Santos, ocorrido em 2018. A sessão teve início às 8h30, no Fórum Criminal, e o resultado do julgamento deve ser conhecido no início da tarde.
O réu chegou a ser condenado em fevereiro de 2022 a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado. No entanto, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), alegando que testemunhas consideradas essenciais não haviam sido ouvidas, o que poderia alterar o entendimento dos jurados.
A Câmara Criminal acolheu o recurso e anulou a sentença, determinando um novo julgamento.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu na noite de 8 de agosto de 2018, em meio a uma disputa entre facções criminosas. Alessandro da Silva Santos foi surpreendido quando chegava em casa, no bairro Tancredo Neves, por um homem armado com uma espingarda de grosso calibre e executado com vários disparos.
Raimundo Fernandes Silva foi indiciado pela Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) e não compareceu à sessão do júri realizada em 2022, quando acabou condenado pela primeira vez.
Fonte: PCAC
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