O vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT) fez um verdadeiro desabafo na manhã desta segunda-feira (8), sobre uma suposta manobra para votar duas vezes uma emenda sobre a questão do financiamento empresarial de campanhas políticas no Brasil. “A Constituição é clara, você não poder propor uma mudança especifica numa matéria na Carta Magna, ela ser rejeitada e no mesmo ano você apresentar uma outra proposta sobre o mesmo assunto”, enfatiza Viana.
Jorge Viana disse que vai ingressar com uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF), da mesma forma que um grupo de deputados federais fez para impedir que dinheiro de empresários continue movimentando as campanhas. “A manobra foi inconstitucional. Não só foi no mesmo ano, não só foi no mesmo pleito, não só foi na mesma semana, como foi em menos de 24 horas. Por estes motivos, estarei entrando com uma representação pela inconstitucionalidade”.
Segundo o petista, “é isso que está sendo questionado hoje por um conjunto de 30 deputados pela inconstitucionalidade da votação na Câmara dos Deputados. Eu fico bastante preocupado porque não vejo o ambiente de se fazer a reforma política que o Brasil precisa, tirando o poderio econômico das eleições, estabelecendo um aperfeiçoamento na democracia participativa, nada disso. Não sei quando é que nós vamos tomar juízo para fazer a reforma política”.
Para Jorge Viana, “A atividade política hoje está desmoralizada. Vamos esperar um escândalo maior dos que atualmente estamos vivendo, com financiamento de partidos e de campanhas eleitorais? A eleição não tem mais fim, ela termina num dia e no outro começa a batalha judicial e a gente não ganha nada com isso, pelo contrário perde muito. Eu continuo um entusiasta porque é uma necessidade a reforma política, mas as coisas tendem a piorar com o que está acontecendo”.
O senador diz que a Câmara segue um caminho perigoso na questão da reforma política. “O que foi aprovado até o momento é uma piora ao invés de uma reforma. Uma piora que vai implicar em ter mais judicialização, mais perda de prestigio da atividade política. Me preocupa muito, imagine no meio de tantos escândalos sobre financiamento eleitoral, você não tomar uma atitude concreta, definitiva pelo fim do financiamento privado. Sem isso não tem reforma política”.
As doações de empresas para os partidos políticos continuam sendo o ponto mais questionado pelo senador. “Nós temos que tirar o poder do dinheiro das eleições, temos que criminalizar o caixa 2, estabelecer teto de gastos para quem quer entrar na política, para que prevaleça as propostas, que prevaleça a ideologia. O Empresário, se for empresário de verdade, ele visa lucro em tudo que faz. Ele não vai doar dinheiro sem esperar nada em troca”, ressalta Viana.
Farra da criação de partidos
Outra contestação de Jorge Viana está vinculada a criação de novos partidos. “Se não acabarmos com a farra da criação de partidos no brasil, partidos cartoriais, nós não vamos dar credibilidade para atividade política pelo contrário, vamos desmoralizar. Agora está se discutindo a fusão para criar outros, então não tem fim. É um irresponsabilidade a não reforma política. A pergunta que se faz é a seguinte: são necessários 30 partidos num país?”, questiona.
Ele destaca que a Argentina tem 70 partidos, o Brasil é um dos países que mais tem partidos, além de ter mais 32 em fase de legalização na Justiça Eleitoral. “Estamos querendo ser igual a Argentina ou tem outro interesse por trás? Eu não tenho nenhuma dúvida que nós temos alguns partidos que são cartoriais, ou seja, são criados para negociar o tempo de televisão, negociar espaço em governo, negociar fundo partidário. Isso é muito ruim. Estes partidos não existem para colocar uma opção ideológica para sociedade ou uma proposta, o que menos está se discutindo hoje são as propostas, as plataformas dos partidos”.
Proibição da doação empresarial
Jorge Viana informa que há uma decisão do STJ que foi pedido vistas pelo ministro Gilmar, há sete meses, que já tem cinco votos a um, dizendo que a Constituição não permite que empresas doem dinheiro em período eleitoral. Ele acredita que as votações da reforma política na Câmara, teria como objetivo principal, “constitucionalizar a doação empresarial para que o processo que esta no Supremo possa mudar o seu curso”.
“Eu acho que este é o maior crime que pode se cometer contra a democracia representativa, mantendo o dinheiro empresarial nas campanhas. A atividade política não pode ser uma atividade que possa se trabalhar visando lucro, o ganho da atividade política é o resultado, o reconhecimento da sociedade, são as mudanças que se pode promover quando se pratica a boa política, seja no mandato parlamentar, seja no executivo”, destaca Jorge Viana.
O parlamentar voltou a questionar alguns atos de seu partido no decorrer das investigações do escândalo de desvios de recursos da Petrobras para financiar campanhas política. “Só temos que superar as dificuldades que estamos enfrentando. Tomara que aquela frase do Rui Falcão, fique presente empres presente. Numa carta que ele fez para todos nós, citou a seguinte frase: vamos mudar o PT para que o PT siga mudando para melhor o Brasil. É isso que eu espero”, finaliza Jorge Viana.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
Do ac24horas.com
Você precisa fazer login para comentar.