Senador também apresentou projeto de lei para que prefeitos e governadores não sejam punidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal em tempos de PIB negativo

O senador Jorge Viana anunciou nesta quarta-feira (11) dois projetos de sua autoria que têm como objetivo garantir mais recursos e estabilidade às prefeituras e aos governos dos estados. O primeiro deles é uma Proposta de Emenda à Constituição para que estados e municípios recebam recursos de emendas parlamentares individuais mesmo que estejam inadimplentes. A outra proposta é um Projeto de Lei para que governadores e prefeitos não sejam punidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando o país tiver crescimento negativo do PIB superior a 1,5%.

Sobre a PEC, o senador explicou que a Emenda do Orçamento Impositivo, promulgada em março deste ano, tornou obrigatória a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares individuais. Em 2015, essas emendas parlamentares representam R$ 9,69 bilhões, sendo que metade desse valor deve ser aplicado em saúde. A constituição garante a transferência de recursos de emendas parlamentares aos estados e municípios, mas na prática aqueles que estão inadimplentes não estão recebendo o repasse.

“Estou propondo uma mudança: está explícita a intenção do legislador de que o orçamento impositivo pode e deve chegar aos estados e municípios, independentemente de estarem inadimplentes ou não. Hoje, há escassez de recursos nos municípios, nós temos orçamento impositivo, mas o prefeito não pode receber. No Acre, dos 22 municípios, 20 estão inadimplentes. Isso é uma proposta concreta para ajudar os municípios a enfrentarem a crise. Não há crime nisso. Ao contrário, nós vamos ter uma mão estendida”, declarou o parlamentar.

A proposta ganhou o reconhecimento dos parlamentares presentes no plenário do Senado e o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que é ex-ministro da Justiça, pediu para ser o relator do projeto na Casa.

Outra proposta defendida pelo senador acreano é o Projeto de Lei do Senado Federal nº 679 apresentado na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta prevê que os estados e municípios não sejam punidos dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal quando o PIB nacional tiver um crescimento negativo maior do que 1,5%.

“O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal leva o município à inadimplência. O prefeito fica sem condição de receber e firmar convênios. Então, aciona-se imediatamente o gestor público por crime de responsabilidade, tornando-o inelegível. Mas se o prefeito está recebendo menos e suas despesas fixas são constantes e crescentes, onde isso vai parar? Eu não estou querendo descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas dessa forma, vamos chegar a ter os 5.570 municípios brasileiros descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumentou.

Para o senador, essas são duas propostas objetivas que podem ajudar o Brasil a sair da crise. “Este país não sai da crise se nós não estendermos a mão para os municípios, se não levarmos em conta os estados e o Distrito Federal, se nós não levamos em conta que é lá no município que as pessoas vivem, que é lá que o desemprego acontece”, declarou.

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