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Acre

Jorge Viana apresenta proposta para que municípios inadimplentes recebam recursos de emendas

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Senador também apresentou projeto de lei para que prefeitos e governadores não sejam punidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal em tempos de PIB negativo

O senador Jorge Viana anunciou nesta quarta-feira (11) dois projetos de sua autoria que têm como objetivo garantir mais recursos e estabilidade às prefeituras e aos governos dos estados. O primeiro deles é uma Proposta de Emenda à Constituição para que estados e municípios recebam recursos de emendas parlamentares individuais mesmo que estejam inadimplentes. A outra proposta é um Projeto de Lei para que governadores e prefeitos não sejam punidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando o país tiver crescimento negativo do PIB superior a 1,5%.

Sobre a PEC, o senador explicou que a Emenda do Orçamento Impositivo, promulgada em março deste ano, tornou obrigatória a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares individuais. Em 2015, essas emendas parlamentares representam R$ 9,69 bilhões, sendo que metade desse valor deve ser aplicado em saúde. A constituição garante a transferência de recursos de emendas parlamentares aos estados e municípios, mas na prática aqueles que estão inadimplentes não estão recebendo o repasse.

“Estou propondo uma mudança: está explícita a intenção do legislador de que o orçamento impositivo pode e deve chegar aos estados e municípios, independentemente de estarem inadimplentes ou não. Hoje, há escassez de recursos nos municípios, nós temos orçamento impositivo, mas o prefeito não pode receber. No Acre, dos 22 municípios, 20 estão inadimplentes. Isso é uma proposta concreta para ajudar os municípios a enfrentarem a crise. Não há crime nisso. Ao contrário, nós vamos ter uma mão estendida”, declarou o parlamentar.

A proposta ganhou o reconhecimento dos parlamentares presentes no plenário do Senado e o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que é ex-ministro da Justiça, pediu para ser o relator do projeto na Casa.

Outra proposta defendida pelo senador acreano é o Projeto de Lei do Senado Federal nº 679 apresentado na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta prevê que os estados e municípios não sejam punidos dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal quando o PIB nacional tiver um crescimento negativo maior do que 1,5%.

“O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal leva o município à inadimplência. O prefeito fica sem condição de receber e firmar convênios. Então, aciona-se imediatamente o gestor público por crime de responsabilidade, tornando-o inelegível. Mas se o prefeito está recebendo menos e suas despesas fixas são constantes e crescentes, onde isso vai parar? Eu não estou querendo descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas dessa forma, vamos chegar a ter os 5.570 municípios brasileiros descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumentou.

Para o senador, essas são duas propostas objetivas que podem ajudar o Brasil a sair da crise. “Este país não sai da crise se nós não estendermos a mão para os municípios, se não levarmos em conta os estados e o Distrito Federal, se nós não levamos em conta que é lá no município que as pessoas vivem, que é lá que o desemprego acontece”, declarou.

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Acre

Diante da ameaça do sarampo, Gladson faz apelo direto à população: “procurem os postos”

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Foto: Whidy Melo/ac24horas

Durante evento de entrega de certificados de cursos profissionalizantes, realizado no auditório Rio Moa, na sede do Sebrae em Rio Branco, o governador Gladson Cameli comentou, nesta quinta-feira, 17, o decreto que estabelece estado de emergência em saúde pública no Acre, devido ao risco iminente de reintrodução do sarampo no estado. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, tem validade de 90 dias.

A decisão se baseiou em parecer técnico da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), que apontou o avanço da doença em países vizinhos, especialmente a Bolívia, que já declarou emergência nacional e registra mais de 100 casos confirmados. A preocupação se intensificou diante da proximidade geográfica e da circulação transfronteiriça.

Em entrevista à imprensa, Gladson Cameli fez um apelo direto à população acreana sobre a gravidade da situação. “É uma preocupação que nós temos no governo. Nós declaramos já estado de emergência para justamente chamar a atenção, pedir para a população que se vacine, vacine-se. Está tendo sim essa crise. Na Bolívia está tendo muitos casos. Nós sabemos que a Bolívia faz fronteira com o Acre e nós temos que pedir também a cooperação da população: que procure os postos de saúde, que vá lá fazer a prevenção, tomar vacina, para que a gente não tenha aí números piores. Mas é uma grande preocupação nossa, sim”, afirmou o governador.

Questionado sobre as providências já adotadas, o chefe do Executivo estadual confirmou o apoio do governo federal e o reforço na campanha de vacinação. “Com toda certeza. Inclusive, o próprio Ministério da Saúde já colocou uma equipe aqui disponível para atender. E estamos nessa campanha, que a população procure os postos de saúde para se vacinar, para que depois não aconteçam aí situações mais graves”, ressaltou.

Com o decreto, a Sesacre está autorizada a adotar medidas urgentes e prioritárias, incluindo a mobilização de recursos e equipes técnicas.

 

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Acre

Nível do Rio Acre segue em declínio, aponta Defesa Civil de Rio Branco

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Foto: Whidy Melo/ac24horas

O nível do Rio Acre voltou a apresentar leve queda nesta quinta-feira, 17, conforme boletim diário divulgado pela Defesa Civil Municipal. Às 5h13, a medição indicou 1,69 metros, o que representa um recuo de 5 centímetros em relação ao dia anterior.

Além da baixa do manancial, não foi registrada precipitação nas últimas 24 horas em Rio Branco. O rio está muito abaixo da cota de alerta, fixada em 13,50 metros, e da cota de transbordo, que é de 14 metros.

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Acre

Acre decreta situação de emergência em saúde pública devido à reemergência do sarampo

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O Governo do Acre decretou situação de emergência em saúde pública por 90 dias, em razão da reemergência e do risco iminente de disseminação do sarampo em todo o estado. O decreto, assinado pelo governador Gladson Cameli e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 17, autoriza a adoção de medidas urgentes e estabelece prioridade para as ações da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).

A decisão leva em conta um parecer epidemiológico da Sesacre que aponta o aumento expressivo de casos de sarampo em todo o mundo e o avanço da doença em países vizinhos, como a Bolívia, que já contabiliza mais de 100 casos confirmados e declarou emergência nacional. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que, até junho de 2025, mais de 88 mil casos foram confirmados em 168 países, com destaque para as regiões do Mediterrâneo Oriental, África e Europa.

Nas Américas, a situação também é preocupante. De acordo com o decreto, entre as semanas epidemiológicas 1 e 24 deste ano, 7.132 casos foram confirmados, com 13 mortes, número 29 vezes superior ao registrado no mesmo período de 2024.

O decreto permite a adoção de medidas administrativas urgentes, a realização de despesas emergenciais e autoriza a Sesacre a editar normas complementares para garantir a resposta rápida à situação. Além disso, os órgãos da administração estadual deverão priorizar as demandas da saúde durante a vigência da medida.

A Secretaria de Saúde também deve intensificar a vigilância epidemiológica, ampliar as campanhas de vacinação e combater a desinformação, especialmente entre os grupos mais afetados: crianças menores de 5 anos, adolescentes e jovens adultos de até 29 anos.

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