Acre
Vice-governadora Mailza Assis abre Seminário de 34 anos do ECA e pactua criação do Centro Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes
A vice-governadora e titular da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis, realizou nesta terça-feira, 30, a abertura do 3° Seminário Integrado dos Operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente em comemoração aos 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no teatro Universitário da Universidade Federal do Acre (Ufac).
O evento, em celebração aos 34 anos do ECA, foi realizado em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), a Escola dos Conselhos do Acre e outras instituições. O objetivo é destacar a importância do trabalho realizado pelas instituições e conselhos que atuam na prevenção, promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, desempenhando um papel fundamental na garantia de um ambiente seguro e saudável.
Durante a solenidade, a vice-governadora Mailza Assis destacou a importância da união com conselhos e instituições para a promoção de políticas públicas para crianças e adolescentes.
“As crianças só precisam de incentivo e oportunidade. Esse é o nosso dever, e precisamos agir. Cada um em seu campo de atuação, com sua responsabilidade, no conselho, estendendo as mãos e olhando para essas crianças. Contamos com a ajuda de todos, especialmente do sistema de justiça, do Legislativo e das secretarias”, explicou.
A presidente do CEDCA, Sarah Farhat, enfatizou que o ECA é um marco histórico na construção de políticas públicas de proteção, mas que ainda há muito a avançar. “O ECA conquistou muitos avanços ao longo de seus 34 anos, mas ainda enfrentamos a luta diária para garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam plenamente respeitados, assegurando a prioridade absoluta prevista na Constituição e no Estatuto”, disse.
Representando as crianças e adolescentes do estado do Acre, o adolescente Ruanderson Azevedo ressaltou a relevância de mais ações que permitam o apoio e a atuação dos adolescentes nos espaços de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e dos adolescentes. “Juntos, podemos criar um mundo onde a voz de crianças e adolescentes seja não apenas ouvida, mas também levada em consideração em todas as esferas da vida pública”, frisou.
O seminário marca, ainda, um passo importante para o estado: a pactuação entre os poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e sociedade civil para o desenvolvimento do projeto do Centro de Atendimento Integrado de Criança e Adolescente Vítimas de Violência (Caica). O centro visa fornecer um ambiente seguro e acolhedor para crianças e adolescentes vítimas de violência, oferecendo um atendimento multidisciplinar e todo o suporte necessário para sua recuperação física, emocional e social.
“Nossa decisão foi unânime: implantar esse centro necessário e fundamental. Nosso dever é proporcionar a eles condições para superar traumas físicos e psicológicos, dando-lhes a oportunidade de crescer e se tornar cidadãos livres das consequências de uma violência. Podem contar com o governador Gladson Cameli, e comigo, como vice-governadora e como secretária de assistência social”, salientou a vice-governadora Mailza Assis.
O seminário se estende até a quarta-feira, 31, e aborda os avanços, limites e desafios na implementação dos planos e políticas de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Também falaram
“A secretária Mailza Assis tem sido um ganho enorme para nós na área da infância e juventude. Tenho mais de vinte anos de experiência nessa área aqui, atuando como membro do Ministério Público. Posso afirmar que nunca tive tanta receptividade por parte de um órgão de gestão e execução como tenho tido nesta atual gestão”, disse o representante do Ministério Público do Acre (MPAC), Francisco Maia.
“Precisamos debater e, a partir deste debate, avançar na política para crianças e adolescentes, pois elas estão em fase de formação de caráter e personalidade. Quando há desvio nesse processo, há maior possibilidade de replicação de condutas violentas no futuro. Além disso, quando as crianças sofrem algum tipo de violência, geralmente procuram a família. Infelizmente, muitas vezes são os familiares que praticam essas violências”, apontou o defensor público (DPE) Celso Araújo.
Programação
30/07 (terça-feira)
8h – Acolhida dos participantes
8h30 – Mesa Institucional de Abertura
9h30 – Intervalo (lanche)
10h – Conferência de Abertura (Aula inaugural da Escola de Conselhos do Acre): “O Estatuto da Criança e do Adolescente – avanços, limites e desafios na implementação dos planos e políticas de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes”.
Conferencista: Cláudio Augusto Vieira da Silva – secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/MDHC
11h – Painel 1: Plano Estadual Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente [Acre 2021-2030]
11h30 – Painel 2: Orçamento Criança e Adolescente (Ocad) na interface com o PPA
12h – Intervalo (Almoço)
14h – Painel 3: Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes – um novo ciclo de implementação no Acre
14h30 – Painel 4: Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo – avanços, limites e desafios da política socioeducativa no Acre
15h – Intervalo (lanche)
15h30 – Painel Integrado: Planos e Políticas em processo de articulação e implementação
1. Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária
2. Plano Estadual da Primeira Infância
3. Plano Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador
4. Comitê Gestor da Escuta Especializada (Lei n° 13.431/2017)
5. Conselho Gestor do PPCAM
17h – Dinâmica de encerramento do dia
31/07 (quarta-feira)
8h – Dinâmica de acolhida dos participantes
8h30 – Painel 5: Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescentes – avanços e desafios na formulação e controle social da política municipal de atendimento
9h30 – Intervalo (lanche)
10h – Painel 6: Fórum DCA – limites e desafios da participação social
11h – Painel 7: Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) – avanços, limites e desafios
11h30 – Painel 8: Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares (Ascontac)
12h – Intervalo (Almoço)
14h – Lançamento Oficial da Escola de Conselhos do Acre – programa de formação continuada de conselheiros/as de direitos, conselheiros/as tutelares e integrantes do SGDCA (2024-2025)
14h30 – Painel Integrado do SGDCA – avanços, limites e desafios quanto à política de proteção integral às crianças e adolescentes no Acre
15h30 – Pacto pelo fortalecimento da política da infância e adolescência no Acre: desafios prioritários
16h – Solenidade de encerramento
Fonte: Governo AC
Comentários
Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
Comentários
Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
Comentários
A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
Você precisa fazer login para comentar.