O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, entre eles, a criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021). Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara dos Deputados. Como foi mantido pelos deputados, o veto não foi submetido à votação dos senadores.
Entre outros pontos, o texto vetado estabelecia até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
Também definia crimes como “atentado a direito de manifestação”, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão; e o aumento de penas para militares e servidores públicos envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito. Todos esses itens foram vetados por Bolsonaro.
Parlamentares de oposição ao atual governo focaram os discursos no dispositivo sobre fake news e afirmaram que o texto seria uma tentativa de censura.
— Apesar das tentativas infrutíferas de tentar colocar uma mordaça na população ou de instituir narrativas oficiais para inibir, para constranger e até de utilizar o aparelho do Estado para perseguir opositores políticos, este governo tem tido derrotas onde o assunto é mais relevante e é mais importante: no seio da opinião pública — afirmou o líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN).
Durante a sessão, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a derrubada do veto e afirmou que a tipificação desses crimes seria uma forma de proteger o Estado democrático de direito.
—Não é só fake news. É aumento de pena a militares que participarem de qualquer aventura golpista. Aumento de pena de funcionário público que trabalhar por um golpe de Estado. É tentativa de golpe de Estado com o uso de força. É promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa de disseminar fatos inverídicos e comprometer o processo eleitoral — apontou.
O que diz a lei
Algumas regras da extinta Lei de Segurança Nacional foram incorporadas ao Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) pela Lei 14.197, de 2021, em um título que trata dos crimes contra o estado democrático de Direito. Os capítulos punem violações à soberania nacional, às instituições democráticas, ao processo eleitoral, aos serviços essenciais e à cidadania.
A nova lei tipifica o crime de tentativa de abolição do Estado democrático de direito, “impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais”. Nesse caso, a pena é de prisão de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência empregada. Já o crime de golpe de estado propriamente dito — “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” — gera prisão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.
Faleceu nesta quarta-feira (31), aos 71 anos, em Rio Branco, Gilberto Bezerra de Farias, conhecido como Gil Trotamundos. Natural de Sena Madureira, ele se tornou um dos mais conhecidos ciclistas aventureiros do Brasil ao realizar três voltas ao mundo de bicicleta, percorrendo aproximadamente 500 mil quilômetros e visitando 142 países ao longo de mais de 45 anos de viagens.
Gil ganhou projeção internacional por suas jornadas sobre duas rodas, que lhe renderam reconhecimento no meio do cicloturismo e da aventura. Ao longo da carreira, publicou 12 livros em quatro idiomas e produziu 17 filmes, entre eles nove documentários sobre suas viagens — como a série Pedal da Liberdade — e outros oito voltados à história de seus antepassados no Acre.
Entre as homenagens recebidas, foi escolhido para conduzir a tocha olímpica em Rio Branco durante os Jogos Olímpicos de 2016 e também participou do revezamento da tocha nos Jogos Pan-Americanos de 2007, no Rio de Janeiro.
Em entrevistas, Gil relatava ter filhos em diferentes países, reflexo de sua vida itinerante ao redor do mundo. Nos últimos meses, enfrentava um câncer e havia se mudado para Santa Catarina em busca de tratamento e para tentar se estabelecer junto à família.
A morte de Gil Trotamundos encerra uma trajetória considerada histórica para o cicloturismo acreano e brasileiro, marcada por espírito aventureiro, produção cultural e promoção do Acre no exterior.
A Prefeitura de Rio Branco entregou, na manhã desta quarta-feira (31), a nova Ponte do Caipora, uma obra histórica e muito aguardada pelos moradores da região. A entrega contou com a presença do prefeito Tião Bocalom, do vice-prefeito Alysson Bestene, do presidente da Câmara Municipal Joabe Lira, secretários municipais, lideranças comunitárias e moradores beneficiados.
A nova estrutura representa um avanço significativo para a mobilidade e a segurança da população, encerrando um longo período de isolamento enfrentado por centenas de famílias, especialmente durante o inverno amazônico, quando as cheias impediam o deslocamento e o acesso a serviços essenciais.
Segundo o prefeito Tião Bocalom, a obra simboliza mais do que infraestrutura: representa liberdade, dignidade e cuidado com as pessoas. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Segundo o prefeito Tião Bocalom, a obra simboliza mais do que infraestrutura: representa liberdade, dignidade e cuidado com as pessoas.
“Até o ano passado, as comunidades daqui ficavam isoladas. Teve ano em que não tinha comida, porque ninguém conseguia sair. Agora, eles vão poder ir e vir com segurança. Essa ponte representa liberdade e dignidade para todo mundo. A prefeitura colocou quase dois milhões em contrapartida, porque nosso objetivo é cuidar bem do nosso povo”, destacou o prefeito.
O vice-prefeito Alysson Bestene reforçou o impacto social da obra, ressaltando o compromisso da gestão municipal em atender quem mais precisa. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O vice-prefeito Alysson Bestene reforçou o impacto social da obra, ressaltando o compromisso da gestão municipal em atender quem mais precisa.
“É uma obra de grande impacto. Quando garantimos que as famílias possam se deslocar com tranquilidade e segurança, quem ganha é a comunidade. A prefeitura tem buscado chegar a quem mais precisa”, afirmou.
De acordo com o secretário municipal de Infraestrutura, Cid Ferreira, a entrega da Ponte do Caipora integra um amplo programa de investimentos em infraestrutura rural e urbana.
De acordo com o secretário municipal de Infraestrutura, Cid Ferreira, a entrega da Ponte do Caipora integra um amplo programa de investimentos em infraestrutura rural e urbana. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Estamos concluindo cerca de 100 pontes de batisteca, e esta já é a sexta ponte de concreto desta gestão. É um compromisso com a infraestrutura e com a melhoria da vida da população”, explicou.
A ponte foi construída com recursos federais, somados à contrapartida da Prefeitura de Rio Branco. Para os moradores, a obra encerra décadas de dificuldades e garante acesso permanente a serviços como saúde, educação e abastecimento.
Moradora do Projeto Moreno Maia há 28 anos, Claucilene Oliveira destacou a importância histórica da entrega. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Moradora do Projeto Moreno Maia há 28 anos, Claucilene Oliveira destacou a importância histórica da entrega.
“Essa ponte representa a nossa liberdade, o direito de ir e vir e a melhoria da qualidade de vida. Durante muitos anos, nas enchentes, ficávamos isolados e dependentes da ajuda do poder público. Agora esse problema não vai mais existir. É um sonho antigo dos moradores, aguardado por mais de 30 anos.”
O morador Pedro de Souza Marcial também celebrou a conquista. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O morador Pedro de Souza Marcial também celebrou a conquista.
“Essa ponte representa um bem muito grande pra nós. A gente ficava ilhado, tinha época que não tinha nada em casa porque não dava pra ir à cidade. O Bocalom está de parabéns. É um bem precioso pra toda a vida.”
Mais investimentos em infraestrutura rural
Ainda nesta quarta-feira, o prefeito Tião Bocalom e sua equipe seguiram para o Ramal Piçarreira, na região do Calafate, onde foi entregue mais uma ponte construída integralmente com recursos próprios do município. A obra beneficia diretamente moradores e produtores rurais, facilitando o escoamento da produção agrícola e fortalecendo a economia local.
O prefeito e sua equipe seguiram para o Ramal Piçarreira, na região do Calafate, onde foi entregue mais uma ponte construída integralmente com recursos próprios do município. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O último dia do ano foi dedicado à entrega de obras. Estivemos na ponte do Caipora, uma obra notável, e agora entregamos outra bela ponte no Ramal Piçarreira. Essa era uma reivindicação de mais de vinte ou trinta anos.
Investimos recursos próprios, mostrando que a prefeitura tem capacidade de realizar. Isso é apoio direto aos trabalhadores e produtores rurais que colocam alimento na mesa da nossa população”, concluiu o prefeito.
Com essas ações, a Prefeitura de Rio Branco reafirma seu compromisso com o desenvolvimento, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida, especialmente nas áreas que por décadas conviveram com o isolamento e a falta de infraestrutura.
“Nada melhor do que concluir o ano, em um dia de feriado, trabalhando e mostrando nosso compromisso com a população”, disse Joabe. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Presidente da Câmara Joabe Lira que acompanhou o prefeito nas agendas, ressaltou o memento especial para os moradores da zona rural.
“Um dia especial, o último do ano, 31 de dezembro. Estamos encerrando o ano, e não há melhor maneira de celebrar do que entregando obras. Isso demonstra o compromisso e a dedicação do prefeito, que também compartilhamos na Câmara, com a população de Rio Branco. Nada melhor do que concluir o ano, em um dia de feriado, trabalhando e mostrando nosso compromisso com a população”.
Chuvas agravaram crateras, erosões e deslizamentos; trechos entre Sena Madureira, Manoel Urbano e Feijó são os mais afetados. DNIT e PRF atuam em interdições parciais
Ao longo de 2025, a rodovia acumulou reclamações por más condições de trafegabilidade, e as fortes chuvas das últimas semanas pioraram ainda mais o cenário. Foto: captada
A BR-364, única ligação terrestre entre o Vale do Juruá e a capital Rio Branco, permanece em situação crítica e continua gerando preocupação entre moradores, motoristas e transportadores. Em 2025, a rodovia foi alvo de constantes críticas devido às más condições e, com as fortes chuvas recentes, o cenário piorou: crateras, erosões e deslizamentos têm tornado trechos intrafegáveis, especialmente entre Sena Madureira, Manoel Urbano e Feijó.
Nas últimas semanas, um trecho próximo à Vila Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul, foi parcialmente interditado após o asfalto ceder com o transbordamento de um igarapé. Equipes do DNIT e da PRF atuam no local para controlar o tráfego e reduzir riscos. Motoristas relatam que o percurso de aproximadamente 635 quilômetros, que antes levava de sete a oito horas, agora pode durar de 12 a 16 horas, causando aumento no consumo de combustível, desgaste mecânico e elevação dos custos de frete.
A rodovia segue essencial para o abastecimento e a economia regional, mas a precariedade estrutural impacta diretamente a mobilidade, a segurança e a rotina dos moradores do Juruá.
Problemas recentes:
Interdição parcial próximo à Vila Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul, após o asfalto ceder com o transbordamento de um igarapé;
Crateras, erosões e deslizamentos de pista em vários trechos, especialmente entre Sena Madureira, Manoel Urbano e Feijó;
Atuação conjunta do DNIT e da PRF para controle do tráfego e redução de riscos.
A situação precária já havia sido apontada pela CNT como uma das piores do país. Foto: captada
Impactos no tráfego:
O percurso de 635 km, que antes levava 7 a 8 horas, agora pode durar 12 a 16 horas ou mais, devido às manobras para evitar buracos e às condições climáticas.
Prejuízos econômicos:
Aumento no consumo de combustível;
Desgaste acelerado de pneus, suspensão e componentes mecânicos;
Elevação dos custos de frete e manutenção, impactando o abastecimento e a economia regional.
Motoristas relatam que a viagem se tornou “lenta e perigosa”, exigindo atenção constante para não danificar os veículos. Muitos evitam viajar à noite devido à falta de sinalização e iluminação em trechos críticos.
A BR-364 é vital para o isolado Vale do Juruá, sendo a única via para transporte de mercadorias, acesso a saúde, educação e outros serviços na capital. A situação precária já havia sido apontada pela CNT como uma das piores do país.
O DNIT afirma que está monitorando os pontos críticos e realizando intervenções emergenciais, mas obras de recuperação estrutural ainda não têm data para início. Enquanto isso, a população local cobra uma solução definitiva para o problema crônico da rodovia.
A deterioração da BR-364 reflete a vulnerabilidade logística do Acre e escancara a dependência de uma única via para integração regional – cenário que se agrava a cada temporada de chuvas.
O percurso de 635 km, que antes levava 7 a 8 horas, agora pode durar 12 a 16 horas ou mais, devido às manobras para evitar buracos e às condições climáticas. Foto: captada
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