Acre
Veto de Bolsonaro que barrou criminalização de fake news é mantido
O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, entre eles, a criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021). Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara dos Deputados. Como foi mantido pelos deputados, o veto não foi submetido à votação dos senadores.
A tipificação de crimes contra o Estado democrático estava prevista no Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, que gerou a Lei 14.197, de 2021, e revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983).
Entre outros pontos, o texto vetado estabelecia até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
Também definia crimes como “atentado a direito de manifestação”, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão; e o aumento de penas para militares e servidores públicos envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito. Todos esses itens foram vetados por Bolsonaro.
Parlamentares de oposição ao atual governo focaram os discursos no dispositivo sobre fake news e afirmaram que o texto seria uma tentativa de censura.
— Apesar das tentativas infrutíferas de tentar colocar uma mordaça na população ou de instituir narrativas oficiais para inibir, para constranger e até de utilizar o aparelho do Estado para perseguir opositores políticos, este governo tem tido derrotas onde o assunto é mais relevante e é mais importante: no seio da opinião pública — afirmou o líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN).
Durante a sessão, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a derrubada do veto e afirmou que a tipificação desses crimes seria uma forma de proteger o Estado democrático de direito.
—Não é só fake news. É aumento de pena a militares que participarem de qualquer aventura golpista. Aumento de pena de funcionário público que trabalhar por um golpe de Estado. É tentativa de golpe de Estado com o uso de força. É promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa de disseminar fatos inverídicos e comprometer o processo eleitoral — apontou.
O que diz a lei
Algumas regras da extinta Lei de Segurança Nacional foram incorporadas ao Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) pela Lei 14.197, de 2021, em um título que trata dos crimes contra o estado democrático de Direito. Os capítulos punem violações à soberania nacional, às instituições democráticas, ao processo eleitoral, aos serviços essenciais e à cidadania.
A nova lei tipifica o crime de tentativa de abolição do Estado democrático de direito, “impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais”. Nesse caso, a pena é de prisão de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência empregada. Já o crime de golpe de estado propriamente dito — “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” — gera prisão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.
Fonte: Agência Senado
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Lucélia Borges, Djahilson Américo, Almir Andrade e Marquinhos Tibúcio abre a lista dos mais votados; Conheça os eleitos em Brasiléia
11 eleitos, 7 novos parlamentares, o que representa uma renovação de 63% do parlamento municipal. A cerimônia de posse será realizada no dia 1º de janeiro
A diversidade de candidatos e a participação ativa da população refletem um cenário político dinâmico em Brasiléia, onde novas vozes e propostas poderão influenciar a gestão municipal nos próximos anos.
Neste domingo (6), Brasiléia, município com mais de 26 mil habitantes, elegeu os 11 vereadores que irão representar a cidade no período de 2025 a 2028.
A eleição resultou em uma significativa renovação na Câmara Municipal, com mais de 63% dos cargos ocupados por novos integrantes. Dos atuais 11 vereadores, apenas 4 conseguiram se reeleger, marcando uma mudança expressiva no cenário político local. A nova composição do legislativo promete trazer novas perspectivas e desafios para a gestão da cidade.
O atual presidente da Câmara de Vereadores de Brasiléia, Marquinhos Tibúcio (PP), foi reeleito com o maior número de votos e vai para seu quarto mandato consecutivo. Ao seu lado, o colega de partido Almir Andrade (PP) também garantiu uma cadeira, junto com à reeleição de Leonir Furtado (PP), contribuindo para a força do Partido Progressista na nova legislatura.
Djahilson Américo fez sua estreia política com uma expressiva votação, conquistando o terceiro lugar entre os candidatos. Sua performance revela uma forte receptividade entre os eleitores, que confiaram em sua proposta. Foto assessoria
Outros partidos também se destacaram nas eleições. O Partido Social Democrático elegeu Lucélia Borges e Careca Gadelha (PSD), enquanto o União Brasil, resultado da fusão entre Democratas e Partido Social Liberal, conseguiu reeleger Jorge da Laura (44). O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) reelegeu Reinaldo Gadelha (15), e o Republicano, ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, viu Djahilson Américo e Izabelle Araújo (10), eleitos para o primeiro mandato com o apoio do deputado estadual Tadeu Hassem (10), que e líder do Republicanos na Assembleia Legislativa do Acre.
Além disso, o Partido Liberal de viés liberal conservador, elegeu Zemar (PL), para sua terceira passagem pela câmara. O Partido dos Trabalhadores que é um partido de centro-esquerda à esquerda conseguiu seu representante na câmara de Brasiléia, elegendo Beto Dantas (PT).
A nova composição reflete uma diversidade política e promete trazer novos desafios e perspectivas para a gestão de Brasiléia nos próximos anos.
Veja Lista dos eleitos em Brasiléia:
O que é um suplente?
Ele funciona como uma espécie de “reserva” para quando um vereador eleito ficar ausente de sua função por motivo de saúde ou por morte, por exemplo. O suplente também assume o cargo quando o vereador concorre a outra eleição ou assume outro cargo na administração pública. Os suplentes também existem em outros cargos legislativos.
Quando o suplente não pode assumir?
Vagas de suplentes pertencem ao partido, e não aos candidatos. Caso o candidato mude de partido, ou seja expulso, a vaga de suplente vai para o próximo mais votado e que está na fila de espera daquela legenda.
O suplente ganha salário?
Não. O suplente só precisa estar disponível para, a qualquer momento, ser chamado para ocupar o cargo de vereador durante os quatro anos de mandato do colega de partido eleito. Ele só receberá a remuneração se ocupar o cargo.
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Jornalista Almir Andrade (dir), ao lado do eleito prefeito por Brasiléia, Carlinho do Pelado, ambos do Partido Progressista – PP.
O jornalista e radialista Almir Andrade, conhecido como “Ligeirinho da Fronteira”, foi eleito vereador em Brasiléia, no interior do Acre, consolidando sua trajetória política ao alcançar 471 votos.
Andrade foi o terceiro candidato mais votado na cidade e o primeiro colocado pelo Partido Progressistas (PP).
Após disputar as eleições de 2020, quando obteve uma expressiva votação, mas não conseguiu a vaga devido à legenda, Almir retorna agora ao cenário político com uma campanha vitoriosa.
Almir ainda se recupera de uma cirurgia no peito, mas foi eleito neste dia 6 de outubro.
Embora não tenha participado ativamente do processo eleitoral devido a uma cirurgia, sua candidatura se destacou, garantindo sua eleição.
A vitória de Almir Andrade marca um novo capítulo em sua carreira, agora como representante do povo na Câmara Municipal de Brasiléia.
Candidato Almir Andrade fortalece base popular visitando bairros e zona rural de Brasiléia
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Com 100% das seções apuradas, Jerry Correia (PP) foi reeleito prefeito de Assis Brasil neste domingo, 06, com uma vitória expressiva, obtendo 75,88% dos votos, o que representa 4.378 votos. A última atualização, às 16h48 deste domingo (6), confirmou a reeleição de Correia, consolidando seu mandato por mais quatro anos à frente da prefeitura.
Seu adversário, Serjão (PL), alcançou 24,12% dos votos, somando 1.392 votos. A larga margem de vitória de Correia já aparecia nas pesquisas eleitorais nos últimos 45 dias. Em 2020, Jerry Correia foi eleito pelo PT, no entanto, acabou sendo expulso pela sigla após apoiar a reeleição de Gladson Cameli em 2022.
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