Acre
Vereadores retiram de pauta aumento salarial após recomendação de MP
Alexandre Lima
O Ministério Público do Acre do Município de Epitaciolândia, tornou público nesta quinta-feira, dia 8, a partir do encaminhamento do Promotor de Justiça, Ildo Maximiniano P. Neto, a Notificação Recomendatória nº 001/2016/PJC/Epitaciolândia, direcionado ao presidente da Câmara de Vereadores.
A Notificação é resultado da denuncia do vereador Carlos Portela, sobre a inconstitucionalidade que seria apresentada na Câmara, para votação durante a Sessão que aconteceu na noite do mesmo dia.
Vereador de Epitaicolândia, Carlos Portela (PPS) – Foto: arquivo/oaltoacre
Sobre a inconstitucionalidade dos referidos aumentos salariais dos Agentes Políticos, (vereadores, prefeito, vice e Secretários) propostos pelos vereadores, estariam em desacordos com o artigo 66 da nossa Lei Orgânica, que diz que o aumento salarial é feito de uma Legislatura para outra, em até 30 dias antes das eleições, com vários artigos de várias Leis, dentre elas: a LRF em seu art. 21 e 163 em vários incisos, art. 169 da Constituição Federal, por último, o inciso VIII do art. 73 da Lei n. 9.504/97, proíbe a todos os agentes públicos de realizar, na circunscrição do pleito Lei Eleitoral.
O projeto de Lei foi apresentado no dia 23 do mês de novembro, faltando apenas menos de 80 dias para o término do mandato dos vereadores e prefeito, afrontando a LRF, constatando sua ilegalidade.
O Ministério Público então, considerou que o projeto afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo evidentemente ilegal e há na Jurisprudência, vários precedentes que anulam atos desse tipo, inclusive sob o pueril argumentos de que vários valores só incidirão no ano seguinte.
Ainda no argumento, o MP diz que os munícipes reclamam das condições salariais e buscam reajustes, onde se junta a crises em que passa o País, causada em grande parte, por anos de irresponsabilidade fiscal.
O aumento argumentado pela Câmara, causou estranheza ao descrever que durante os quatro últimos anos, os vereadores e prefeito somente descreveram que o Município passaram por momento de bonança, sendo contraditório ao pedido de aumento de seus salários.
Diante do exposto entre outros argumentos, a MP decidiu prevenir as condutas que violem os princípios constitucionais inerentes ao patrimônio público, recomendando que não aprovassem, tampouco sancionem, podendo ocasionar em medidas cabíveis nos termos da legislação.
Com tais recomendações, a pauta foi retirada da Sessão para data posterior, após uma apresentação de eventuais estudos ou pareceres relativos ao impacto no índice de folha orçamentária do Executivo e da Casa do povo.
VEJA RECOMENDAÇÃO ABAIXO.
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Acre
Câmara Municipal participa de entrega de benefícios a mototaxistas, motoboys e condutores pelo Programa CNH Social em Brasiléia
O Presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, Marquinhos Tibúrcio, acompanhado dos vereadores Almir Andrade e Djahilson Américo, participou da entrega de coletes para mototaxistas, capacetes para motoboys, por meio do Projeto Motociclista Consciente, além da entrega de habilitações do Programa CNH Social, no município de Brasiléia.
A iniciativa tem como objetivo promover mais segurança no trânsito, valorizar os profissionais que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho e ampliar o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda, garantindo mais oportunidades e inclusão social.
Durante o evento, o Presidente Marquinhos Tibúrcio destacou a importância de ações que contribuam para a segurança dos trabalhadores e para a organização do trânsito no município. “Esses projetos representam um avanço significativo, pois unem segurança, cidadania e geração de oportunidades para a população de Brasiléia”, afirmou.
Os vereadores presentes reforçaram o compromisso do Legislativo Municipal em apoiar iniciativas que tragam benefícios diretos à população, especialmente aos trabalhadores que dependem diariamente das vias públicas para exercer suas atividades.
A entrega dos equipamentos e das habilitações faz parte de um conjunto de ações voltadas à educação no trânsito e à valorização dos profissionais, fortalecendo políticas públicas que promovem mais segurança e qualidade de vida no município.
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Foto: Jardy Lopes/ac24horas
O Rio Acre registrou leve recuo nesta quarta-feira (14), de acordo com o boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal. Às 18h, o manancial marcou 13,31 metros, uma diminuição de 1 centímetro em relação à medição anterior, mantendo-se abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros.
Segundo o coordenador da Defesa Civil, Cláudio Falcão, o nível do rio se manteve estável ao longo do dia, com 13,32 metros registrados nas medições das 6h20, 9h, 12h e 15h. Até o fechamento do boletim, não houve registro de chuvas na cidade, com índice acumulado de 0 mm nas últimas 24 horas.
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Acre
Rio Tarauacá permanece acima da cota de transbordamento e mantém cidade em situação de emergência
Nível marcou 10,44 metros nesta quarta-feira (14); cheia já afeta mais de 10 mil pessoas no município
Foto: Diretoria de Defesa Civil de Tarauacá/divulgação
Com o rio Tarauacá fora do leito e impactando diretamente a população urbana e ribeirinha, a Defesa Civil Municipal divulgou, na tarde desta quarta-feira (14), nova atualização sobre o nível do manancial no município de Tarauacá, no interior do Acre. Os dados constam em informativo hídrico oficial e confirmam a continuidade do cenário de cheia que já afeta mais de 10 mil pessoas na cidade.
De acordo com a medição realizada às 15h, o nível do rio permaneceu em 10,44 metros, mantendo-se estável em relação à última aferição feita ao meio-dia. O volume segue bem acima da cota de transbordamento, fixada em 9,50 metros, e também supera com folga a cota de alerta, que é de 8,50 metros.
Com o rio acima do nível crítico, bairros inteiros continuam alagados, diversas ruas permanecem intransitáveis e ao menos duas famílias precisaram deixar suas residências. Segundo a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, equipes seguem monitorando as áreas mais vulneráveis e permanecem de prontidão para novas ocorrências.
A Defesa Civil orienta a população a acompanhar os comunicados oficiais e a acionar os órgãos competentes em caso de necessidade ou agravamento da situação.
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