O Ministério Público do Acre do Município de Epitaciolândia, tornou público nesta quinta-feira, dia 8, a partir do encaminhamento do Promotor de Justiça, Ildo Maximiniano P. Neto, a Notificação Recomendatória nº 001/2016/PJC/Epitaciolândia, direcionado ao presidente da Câmara de Vereadores.
A Notificação é resultado da denuncia do vereador Carlos Portela, sobre a inconstitucionalidade que seria apresentada na Câmara, para votação durante a Sessão que aconteceu na noite do mesmo dia.
Vereador de Epitaicolândia, Carlos Portela (PPS) – Foto: arquivo/oaltoacre
Sobre a inconstitucionalidade dos referidos aumentos salariais dos Agentes Políticos, (vereadores, prefeito, vice e Secretários) propostos pelos vereadores, estariam em desacordos com o artigo 66 da nossa Lei Orgânica, que diz que o aumento salarial é feito de uma Legislatura para outra, em até 30 dias antes das eleições, com vários artigos de várias Leis, dentre elas: a LRF em seu art. 21 e 163 em vários incisos, art. 169 da Constituição Federal, por último, o inciso VIII do art. 73 da Lei n. 9.504/97, proíbe a todos os agentes públicos de realizar, na circunscrição do pleito Lei Eleitoral.
O projeto de Lei foi apresentado no dia 23 do mês de novembro, faltando apenas menos de 80 dias para o término do mandato dos vereadores e prefeito, afrontando a LRF, constatando sua ilegalidade.
O Ministério Público então, considerou que o projeto afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo evidentemente ilegal e há na Jurisprudência, vários precedentes que anulam atos desse tipo, inclusive sob o pueril argumentos de que vários valores só incidirão no ano seguinte.
Ainda no argumento, o MP diz que os munícipes reclamam das condições salariais e buscam reajustes, onde se junta a crises em que passa o País, causada em grande parte, por anos de irresponsabilidade fiscal.
O aumento argumentado pela Câmara, causou estranheza ao descrever que durante os quatro últimos anos, os vereadores e prefeito somente descreveram que o Município passaram por momento de bonança, sendo contraditório ao pedido de aumento de seus salários.
Diante do exposto entre outros argumentos, a MP decidiu prevenir as condutas que violem os princípios constitucionais inerentes ao patrimônio público, recomendando que não aprovassem, tampouco sancionem, podendo ocasionar em medidas cabíveis nos termos da legislação.
Com tais recomendações, a pauta foi retirada da Sessão para data posterior, após uma apresentação de eventuais estudos ou pareceres relativos ao impacto no índice de folha orçamentária do Executivo e da Casa do povo.
Com escuta atenta e presença onde a vida acontece, o governo do Acre promoveu mais uma edição do programa Juntos Pelo Acre, na regional São Francisco, neste sábado, 7, em Rio Branco. A ação reuniu mais de 1.200 pessoas de 23 bairro, oferecendo serviços essenciais, acolhimento e cidadania, serviços de saúde em um espaço pensado para cuidar de gente e transformar realidades.
Juntos Pelo Acre Regional São Francisco ocorreu neste sábado, 7. Foto: Fotos: Ingrid Kelly/secom
Durante a programação, a vice-governadora e secretária de Estado Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, destacou que o Juntos pelo Acre nasce de uma convicção simples e necessária: trabalhamos para cuidar das pessoas. Segundo ela, que é idealizadora do projeto, o Estado só cumpre seu papel quando se aproxima da população, escuta suas necessidades e caminha junto com a comunidade.
“Quando o Estado chega perto da população, olha nos olhos e caminha junto, a política pública deixa de ser promessa e vira cuidado de verdade. O Juntos pelo Acre é isso: presença, respeito e serviços que alcançam a vida real das pessoas.”
Vice-governadora Mailza Assis falou da importância do programa para a população que mais precisa. Foto: Ingrid Kelly/secom
Nesta nona edição, foram disponibilizados mais de 30 serviços, envolvendo áreas como saúde, assistência social, direitos, emprego, recreação e cidadania. A iniciativa integra o conjunto de ações do governo do Estado voltadas à promoção da dignidade, da justiça social e da inclusão, especialmente para quem mais precisa.
A vice-governadora ressaltou ainda que política pública vai além de números, discursos ou documentos. “Política pública é vida real. É gente de verdade, com histórias, necessidades e sonhos”, afirmou, ao acompanhar de perto os atendimentos e dialogar com a população.
Mailza falou sobre os serviços ofertados e a importância de olhar para quem mais precisa. Foto: Ingrid Kelly/secom
De Tarauacá, e atualmente morando em Rio Branco, o indígena José Iraldo ruahunikui, Kaxinawá falou que ficou sabendo da ação pelo rádio e que se programou para ir tirar seus documentos.
“Vim pra Rio Branco pra terminar o ensino médio e agora quero tirar meus documentos. Sou de Tarauacá e morei um tempo na Praia do Carapanã e depois vim para Rio Branco, consegui concluir meus estudos e seguir em frente. Fiquei sabendo dessa ação e achei muito importante, porque aqui a gente consegue resolver documentos que fazem falta. Hoje vim tirar minha carteira de trabalho e atualizar minha identidade. Esse serviço ajuda muito, principalmente os jovens indígenas que ainda não têm seus documentos”, disse.
Juntos Pelo Acre está em sua nona edição. Foto: Ingrid Kelly/secom
A atuação integrada da assistência social com outras políticas públicas foi apontada como fundamental para garantir um Estado mais humano, acessível e presente. A missão, segundo a Mailza, é acolher sem julgar, orientar sem excluir e proteger com dignidade.
A líder comunitária Adalnira Nogueira de Melo, que é presidente do Conjunto Oscar Passos 1 e 2 destacou que a presença do Juntos Pelo Acre na regional é de extrema importância.
“Estamos muito felizes pela ação ter chegado aqui, são muitos serviços ofertados e que são importantes para a nossa população. Trazer saúde até a gente, o registro civil, Guarda-Roupa Social e outras atividades é maravilhoso. Obrigada ao governo”, disse.
Vice-governadora atendeu a população. Foto: Ingrid Kelly/secom
O trabalho dos servidores e servidoras envolvidos na ação também foi reconhecido como essencial para que as políticas saiam do papel e cheguem à vida das pessoas. Eles são a linha de frente do cuidado e da transformação social promovida pelo programa. “Agradeço a cada um que se emprenhou para que pudéssemos fazer mais uma edição”.
Ao final, a vice-governadora reforçou que o espaço pertence à população e que o governo segue comprometido em ouvir, servir e construir soluções junto com a comunidade. “Quando o Estado e o povo caminham lado a lado, o futuro se constrói com dignidade, justiça social e esperança”, concluiu.
Campeonato de futebol foi realizado no âmbito do Juntos Pelo Acre e vice-governadora entregou medalhas. Foto: Ingrid Kelly/secom
Esporte, inclusão e cidadania
O Juntos pelo Acre também foi espaço de inclusão, esporte e celebração da diversidade. Pela primeira vez, a programação contou com um campeonato de futebol, realizado na última quinta-feira, 5, com a participação de um time indígena, reafirmando o esporte como ferramenta de integração social, respeito e valorização cultural. A competição reuniu jovens atletas em diferentes categorias e terminou com a entrega de medalhas pela vice-governadora do Acre e pelo secretário de Esporte.
Juntos Pelo Acre foi realizado neste sábado, 7. Foto: Ingrid Kelly/secom
Categoria Sub-15
Campeão: Real Montanhês
Vice-campeão: Careca
Destaque foi o reconhecimento do time indígena. Foto: Ingrid Kelly/secom
Destaque de participação – Time Indígena
O time RB Huni Kuin recebeu medalha de honra, em reconhecimento à participação histórica e ao fortalecimento da inclusão e do protagonismo indígena no esporte.
As medalhas foram entregues pela vice-governadora celebrando o talento, o esforço e o espírito esportivo dos jovens atletas.
Durante vistoria de rotina ao depósito do município, acompanhada por órgãos fiscalizadores, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informou, nesta sexta-feira (6), que estão sendo adotadas todas as medidas administrativas e jurídicas relacionadas aos kits do projeto Aedes do Bem, que utiliza mosquitos geneticamente modificados no combate ao vetor da dengue.
Vistoria de rotina ao depósito do município, acompanhada por órgãos fiscalizadores. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A Secretaria Municipal de Saúde já instaurou um procedimento administrativo com a finalidade de verificar eventuais responsabilidades de agentes públicos e privados envolvidos, bem como resguardar os recursos públicos, com acompanhamento da Procuradoria-Geral do Município.
“Quanto à gestão municipal, todas as medidas foram tomadas com o objetivo de preservar os recursos públicos e responsabilizar eventuais envolvidos”, destacou Rennan Biths. (Foto: Átilas Moura/Secom)
O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, destacou que “quanto à gestão municipal, todas as medidas foram tomadas com o objetivo de preservar os recursos públicos e responsabilizar eventuais envolvidos, de modo a possibilitar que qualquer prejuízo seja ressarcido aos cofres do município.”
A Prefeitura de Rio Branco segue implementando, de forma contínua, diversas ações de enfrentamento à dengue. (Foto: Átilas Moura/Secom)
É importante ressaltar que a Prefeitura segue implementando, de forma contínua, diversas ações de enfrentamento à dengue. Mesmo em um período considerado crítico, os indicadores permanecem sob controle, em razão do trabalho permanente dos agentes de combate às endemias e das ações coordenadas pela Diretoria de Vigilância em Saúde, sem registro de aumento de casos ou de ocorrências graves.
A vistoria foi realizada por representantes dos órgãos de fiscalização, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e do Conselho Municipal de Saúde (CMS). (Foto: Átilas Moura/Secom)
Estiveram presentes na vistoria representantes dos órgãos de fiscalização, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e do Conselho Municipal de Saúde (CMS).
O auditor de Controle Externo do TCE-AC, Arthur Viana, afirmou: “Estamos aqui a convite do Conselho Municipal de Saúde e da Prefeitura de Rio Branco para tratar da contratação do projeto Aedes do Bem, com o objetivo de verificar os riscos envolvidos e avaliar as condições do espaço destinado às ações de combate ao vetor.”
Sertanejo ao fundo vira trilha sonora improvisada de confusão durante travessia no Rio Juruá
Uma confusão generalizada marcou a manhã deste sábado (7) a bordo de uma das balsas conhecidas como “balsinhas”, que realizam a travessia do Rio Juruá entre os municípios de Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves, no interior do Acre. O episódio, flagrado em vídeo por um passageiro, rapidamente se espalhou pelas redes sociais e chamou atenção pela cena inusitada.
Nas imagens que circulam na internet, é possível observar pelo menos três pessoas trocando agressões físicas dentro da embarcação. O que mais surpreendeu quem assistiu ao registro foi a música sertaneja que tocava alto ao fundo, transformando-se, de forma improvisada, na trilha sonora do tumulto.
Enquanto a briga se desenrolava, outros passageiros tentaram intervir para separar os envolvidos e acalmar os ânimos. Apesar dos esforços, a tensão permaneceu por alguns minutos antes que a situação fosse parcialmente controlada.
Até o momento, não há informações oficiais sobre a motivação da confusão, nem confirmação de feridos ou de eventual acionamento da polícia. A identidade dos envolvidos também não foi revelada.
A travessia por balsas é um meio de transporte essencial na região, utilizado diariamente por moradores que dependem do serviço para se deslocar entre Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves.
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