Boletim informativo da Câmara Municipal de Brasiléia – ASCOM
Na 9° sessão ordinário os vereados parabenizaram e governo do estado pelo investimento para a construção do novo hospital regional no município de Brasiléia.
Vereador Bil – PMDB
O vereador Bil (PMDB) foi o primeiro a usar a tribuna, e falou da vinda das autoridades na ultima quarta feira, e que espera alguma solução quanto a situação dos haitianos, parabenizou o governo do estado do acre pala construção do novo hospital regional, pediu que a prefeitura faça um play glaud no espaço frente ao centro cultural para o lazer das crianças daquele bairro, pediu providencia no atendimento da ação social, porque tem pessoas reclamando que estão sendo mau atendida, solicitou um paliativo no ramal do 68 numa ladeira próximo ao senhor natal, reivindicou iluminação publica na rua 15 de novembro bairro três botequins, pediu coleta de lixo no bairro José braúna, solicitou o concerto dos refletoras da quadra Hugo poli, finalizou criticando o atendimento no hospital Raimundo chaar.
Vereador Carlinho do Pelado – PSB
O vereador Carlinhos do pelado (PSB) indicou que a prefeitura agilize a entrega e o funcionamento da galeria comercial atrás do mercado dos colonos, pediu que a secretaria de obras faça a limpeza das ruas no bairro José Moreira, pois tem muito lixo e mato nas beiradas das ruas, pediu que a prefeitura ague pelo menos duas vezes ao dia a avenida Manoel marinho monte, agradeceu o investimento do governo do estado para a construção do novo hospital regional.
Vereadora Erizete – PT
Erizete (PT) iniciou pedindo que a prefeitura agilize a melhoria em uma ponte no ramal do km 13, após o asfalto E no projeto de assentamento Princesa, porque os alunos que vem andando a pé e enfrentam dificuldade pra ir a escola, pediu prioridade nos ramais que transportam alunos no planejamento de ramais, mencionou a preocupação na coleta de lixo no município, finalizou pedindo que a prefeitura realize o concerto do cano estourado na rua Francisco Alves de morais.
Vereador Ivonaldo – PRP
Ivonaldo (PRP) falou da visita que fez no ramal santa Luzia e viu a dificuldade daquelas pessoas para ter o acesso a saúde e educação e que precisa de uma alternativa de uma posição do poder publico, pediu que a prefeitura realize um serviço de cidadania itinerante na comunidade baixa verde km 84, solicitou que a prefeitura de esclarecimento a respeito da pousada vila Brasília porque a mesma esta abandonada.
Vereador Joelso Ponte – PP
O vereador Joelso pontes (PP) falou a respeito da ordem de serviço e da satisfação da construção do novo hospital, falou da ultima operação feito pelo ICMBIO onde resultou em algumas apreensões de madeiras, e disse que precisa ser elaborado um plano de manejo a aquelas pessoas que vivem nas reservas extrativista, pediu que a prefeitura recupere um bueiro no km 10 próximo ao senhor Mário Santiago, e construa duas pontes uma no km 17 e outra no ramal das Filipinas, solicitou que seja construído de um centro de zoonoses, pelo fato de ter muitos animais na rua principalmente cachorros, conclui pedindo melhorias na comunidade do 13 próximo ao associação Belmonte.
Vereador Marquinho – PSDB
Marquinhos (PSDB) agradeceu a vinda do governador Tião Viana, em segui da solicitou a limpeza da Rua Pedro Álvaro noto próximo a sanacre bairro sumaúma 1, pediu que o DEPASA agilize a distribuição de agua no bairro 25 de março, falou do problema na coleta de lixo onde que uma vez já e errado transportar encima de caçamba e além disso os lixos vão caindo no meio da BR, solicitou que seja feito a limpeza no entorno e envolta da escola socorro frota porque os insetos estão tomando de conta principalmente cobras.
Vereador Marivaldo – PMDB
Marivaldo (PMDB) deu inicio ao seu pronunciamento falando da recuperação de alguns ramais na legislatura passada, e disse que precisa acabar com paliativos mas sim a reforma inteira de um ramal danificado ou com ruim acesso, falou que Brasileia esta passando por um problema social com os haitianos, finalizou pedindo que a secretaria de obras viabilize um bueiro grande no igarapé balaço e que reforce fazendo um aterro.
Vereador Rosildo – PT
Rosildo (PT) iniciou falando do orgulho e da importância da feira dos produtores no município e pediu que fosse instalado um som ao vivo na feira e que já sirva como informativo, solicitou que seja feito uma melhoria numa ladeira no ramal do polo porque essa mesma ladeira esta causando transtornos aos feirantes, que carregar seus produtos nas costas ate o caminhão, pediu que o núcleo de transporte resolvesse a situação de 16 alunos que estão sem transporte no ramal do 59, solicitou um atendimento de vacinação no km 84 arraial, finalizou pedindo a reforma das cedes do sindicatos dos trabalhadores e memorial Wilson pinheiro.
Vereadora Tereza Xavier – PT
Tereza Xavier (PT) pediu que a secretaria de ação social esclareça que situação se encontra o aluguel social daquelas pessoas que perderam suas casas na ultima alagação em fevereiro de 2012, solicitou que a prefeitura faça casinhas provisória para os motos taxista, concluiu pedindo que a prefeitura não faça o tapa buraco com concreto porque dificulta mais a trafegabilidade.
Vereador Mário Jorge – PSB
Mario Jorge (PSB) parabenizou o governo do estado pela construção do novo hospital, e que a secretaria de obras faça melhorias na rua Moacir marinho no bairro sumaúma próximo ao Arial do zidorio, e na rua Maria castro beira rio bairro Alberto castro, solicitou também a melhoria no ramal fortaleza km 19, finalizou pedindo a urgência na situação do bairro marcos Galvão ou são José, porque a aquele bairro esta completamente sem a mínima infraestrutura.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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