Brasil
Vereadores aprovam Projetos e Audiência de Segurança Pública na Fronteira em 1ª Sessão Ordinária após recesso
Câmara de Brasileia reiniciou trabalhos legislativos com mensagem governamental da prefeita Fernanda Hassem
Por Fernando Oliveira/ ASCOM
Com o fim do recesso parlamentar, a Câmara Municipal, Presidida pelo Vereador Presidente, Rogério Pontes (MDB). Realizou nesta quinta-feira, 01, na sala de sessões José Cordeiro Barbosa a 20° Vigésima sessão ordinária com a mensagem governamental da Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeita Fernanda Hassem e reabertura dos trabalhos legislativos do segundo semestre de 2019.
Participaram os parlamentares, Vereador Antônio Francisco (PT), Vereador, Jurandir Queiroz (PROS), Vereador, Joelso Pontes (PP), Vereador, Mário Jorge (MDB), Vereador, Reinaldo Gadelha (MDB), Vereador, Rosildo Rodrigues (PT), Vereador 1° Secretário e Líder da Prefeita na Câmara, Edu Queiroz (PT), Vereador 2° Secretário da Mesa Diretora, Rozevete Honorato (PSB), Vereador Vice Presidente Marquinhos Tibúrcio (PSDB), Vereador Presidente, Rogério Pontes (MDB). O Vereador Charbel Saady(PP), não participou da sessão por estar de atestado médico.
O Líder da Prefeita na Câmara, Vereador Edu Queiroz (PT), durante o pequeno expediente fez a leitura na íntegra da mensagem governamental (em anexo abaixo), trazida pessoalmente pela Prefeita Fernanda Hassem. Que Destacou os avanços e conquistas do município fruto do bom entendimento com a Câmara e no diálogo com a população. A mensagem narra ainda compromisso na gestão financeira, convênios firmados pela Prefeitura de Brasileia com o Governo do Estado e Governo Federal, investimentos tanto na zona rural como na zona urbana, e as obras importantes que têm sido entregues no município.
E durante a ordem do dia, os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade 2 projetos de Lei. E um requerimento de autoria do Vereador Mário Jorge Fiesca(MDB), para realização de uma Audiência Pública para discutir Segurança na Fronteira. A solicitação verbal foi feito ao parlamentar e aos demais parlamentares pelo senhor José Vailson(Irmão do falecido Raimundo Nonato Pessoa “Mundico” que foi vítima de latrocínio, roubo seguido de morte, no dia 14 de Julho na zona rural de Brasileia).E Luiz Lucena(Pecuarista) os quais buscam apoio da Câmara Municipal, e providências por parte das autoridades devido à falta de segurança pública em Brasileia. Principalmente porque o município fica na região de fronteira aberta sem fiscalização nas divisas do Brasil com a Bolívia.
Audiência Pública sobre Segurança na Fronteira ficou definida pelos os vereadores para o próximo dia ,23, no centro cultural Sebastião Dantas. Onde Autoridades Políticas, e de Segurança Pública Estadual e Federal e a População em geral serão convidadas para debater o tema e tirar encaminhamentos, soluções rápida e eficaz para prevenção e combate de crimes fronteiriços.
O primeiro Projeto Aprovado foi de Lei Municipal N° 013 de 31 de Julho de 2019, de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeita Fernanda Hassem. Que dispõe sobre a denominação da Quadra de areia da Praça Valdemir Lopes. Em homenagem ao Senhor Mizael Tulifran, em razão de o mesmo ter morado toda a sua vida no Bairro Três Botequins, na Av.Marinho Monte e ter sido frequentador assíduo na quadra de areia, ocasião em que praticava futebol junto aos demais jovens que se deslocavam a referida quadra todas as tardes.
O segundo Projeto Aprovado pelo os Vereadores, foi o Projeto de Lei N°02 de 16 de Maio 2019, de autoria do Vereador Mário Jorge Fiesca(MDB), Que dispõe no seu Art.1°. A obrigatoriedade no âmbito do Ensino Infantil da rede pública municipal e estadual. O sistema de identificação dos pais e responsáveis através de crachás, quando forem buscar os alunos na saída das Creches e das Escolas de Ensino Infantil.
Os projetos seguem agora para análise e sanção da Prefeita Fernanda Hassem. Foi servido ainda um café da manhã para os presentes, em comemoração aos aniversariantes da Câmara do mês de Julho. No grande expediente os Parlamentares, usaram a tribuna da Câmara Municipal para apresentar a suas reivindicações junto à comunidade.
Veja o que disseram:
Vereador Jurandir Queiroz (PROS)
O Suplente de vereador Jurandir Queiroz (PROS), que assumiu o mandato de vereador por quatro meses e treze dias, na vaga do titular Vereador licenciado José Gabriele(PSB), que retoma o mandato no próximo dia 06. Falou da sua participação como parlamentar na Câmara Municipal do Município. “Aprendi muito nessa casa, também acredito que dei minha parcela de contribuição, se olhar nos anais da casa fui um dos vereadores que mais participei, fiz reivindicações importantes que beneficia a população, a exemplo da Escola de Informática para o nosso município, vejo como de extrema importância tendo em vista que vivemos no mundo digital e a escola de informática vai fazer com que nossas crianças, jovens e adultos possam ter conhecimentos e o mercado de trabalho exige isso”, enfatizou Jurandir Queiroz.
Vereador Presidente Rogério Pontes (MDB)
“O poder legislativo está retomando com todo vapor, e o que não foi feito no primeiro semestre de 2019, estamos prontos para fazer agora nesse segundo semestre, vamos unir forças para avançarmos mais nos trabalhos que for de melhor para a nossa população.” Disse o Vereador Presidente Rogério Pontes (MDB)
Prefeita Fernanda Hassem, ao lado do presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, Rogério Pontes.
“Apresentamos a nossa mensagem governamental fazendo prestação de contas junto a Câmara de vereadores que é casa que nós fiscaliza que nós acompanha, fizemos uma prestação de contas dos trabalho que estamos realizando, dos trabalhos que temos assegurados, convênio que temos planejados ainda pra este ano.” Destacou a Prefeita Fernanda Hassem.
Vereador Antônio Francisco (PT)
“Estamos voltando do recesso, a sessão foi muito produtiva, a prefeita Fernanda Hassem prestigiou os nossos trabalhos. A prefeita está executando muitas obras na Zona Rural e na Cidade, tivemos comemoração do aniversário do nosso município com uma grande festa e entrega de várias obras”, Salientou o Vereador Antônio Francisco(PT).
Vereador Mário Jorge Fiesca (MDB)
“Mesmo durante recesso tenho acompanhado os trabalhos realizados pela prefeitura, sobretudo na recuperação de ramais que são reivindicação da população, apresentei um projeto de minha autoria, onde país de alunos de escolas infantis terão que usar um crachá de identificação na hora que forem pegar seus filhos na escola. Além de um requerimento para a realização de audiência uma pública para tratar de segurança na fronteira.“ Enfatizou Vereador Mário Jorge Fiesca (MDB).
Vereador Edu Queiroz(PT)
“Hoje fiz a leitura da mensagem governamental da prefeita Fernanda Hassem, desejando bom trabalho a todos os vereadores. Estamos discutindo sobre ramais e infraestrutura urbana, a prefeita Fernanda vem trabalhando em todas as áreas, ela é uma gestora bastante comprometida com a população de Brasileia”, disse o Líder da Prefeita na Câmara Vereador Edu Queiroz(PT).
Vereador Rosildo Rodrigues (PT)
“É motivo de agradecer a DEUS pela oportunidade de estar aqui e trazer pautas de interesse da comunidade que é o nosso dever e obrigação. Solicitamos melhoria para o ramal da Dona Amélia, e lamentamos os fatos ocorridos nos últimos dias com relação ao atendimento do derivado do leite, onde foram presos, lamentamos esse problema. Enquanto o governo estiver tratando dessa forma o produtor não vai gerar mais desemprego e a cidade vai passar mais dificuldades que o campo. Precisamos trazer incentivo”, disse o Vereador Rosildo Rodrigues (PT).
Vereador Joelso Pontes(PP)
“Discutimos inúmeros assuntos entre eles das nossas unidades de saúde e ramal do km 59 e a realização de uma audiência para discutir segurança pública, com data para o dia 23 de agosto, os acontecimentos em Brasiléia dos últimos tempos tem nós assustado muito e queremos sensibilizar as autoridades federais, o governo do estado, para que todos passamos fazer as intervenções necessárias“, destacou o Vereador Joelso Pontes(PP).
VEJA VÍDEOS COM OS VEREADORES ABAIXO
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País comandado por Javier Milei caiu da primeira para a terceira posição, após seu Banco Central reduzir suas taxas de juros em 3 pontos percentuais. Topo agora está com Brasil e Rússia.
Presidente da Argentina, Javier Milei. Foto: Ciro De Luca/ Reuters
O Brasil passou a ter o maior juro real do mundo. Na noite de quinta-feira (30), o Banco Central da Argentina, antiga líder do ranking, promoveu um novo corte em sua taxa básica de juros e tirou o país da primeira posição.
A autoridade monetária reduziu suas taxas de 32% para 29% ao ano. Segundo a instituição, essa redução é consequência da “consolidação observada nas expectativas de menor inflação.”
A Argentina encerrou 2024 com uma inflação anual de 117,8%. Apesar de ainda estar bastante alta, houve uma forte desaceleração em relação aos 211,4% registrados em 2023.
Com a taxa de juro real é calculada, entre outros pontos, pela taxa de juros nominal do país descontada a inflação prevista para os próximos 12 meses, o juro real argentino caiu para 6,14%. O país passou, então, para a terceira colocação no ranking.
Quem assume a ponta é antigo vice-líder, o Brasil. Nesta semana, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu aumentar mais uma vez a Selic em 1 ponto percentual, levando o juro nominal a 13,25% ao ano, e o juro real a 9,18%.
Na segunda posição vem a Rússia, com uma taxa de juros real de 8,91%.
Veja abaixo os principais resultados da lista de 40 países.
Ranking de juros reais
Taxas de juros atuais descontadas a inflação projetada para os próximos 12 meses
Alta da Selic
Na última quarta-feira (29), o Copom anunciou sua decisão de elevar a taxa básica de juros em 1 ponto percentual, para a casa de 13,25% ao ano.
Na decisão anterior, em dezembro, a autoridade monetária já havia elevado a taxa básica em 1 ponto percentual, para a casa de 12,25% ao ano. A decisão marca a quarta alta seguida da Selic.
Juros nominais
Considerando os juros nominais (sem descontar a inflação), a taxa brasileira permaneceu na 4ª posição.
Veja abaixo:
- Turquia: 45,00%
- Argentina: 29,00%
- Rússia: 21,00%
- Brasil: 13,25%
- México: 10,00%
- Colômbia: 9,50%
- África do Sul: 7,75%
- Hungria: 6,50%
- Índia: 6,50%
- Filipinas: 5,75%
- Indonésia: 5,75%
- Polônia: 5,75%
- Chile: 5,00%
- Hong Kong: 4,75%
- Reino Unido: 4,75%
- Estados Unidos: 4,50%
- Israel: 4,50%
- Austrália: 4,35%
- Nova Zelândia: 4,25%
- República Checa: 4,00%
- Canadá: 3,25%
- Alemanha: 3,15%
- Áustria: 3,15%
- Espanha: 3,15%
- Grécia: 3,15%
- Holanda: 3,15%
- Portugal: 3,15%
- Bélgica: 3,15%
- França: 3,15%
- Itália: 3,15%
- China: 3,10%
- Coreia do Sul: 3,00%
- Malásia: 3,00%
- Cingapura: 2,98%
- Dinamarca: 2,60%
- Suécia: 2,50%
- Tailândia: 2,25%
- Taiwan: 2,00%
- Suíça: 0,50%
- Japão: 0,50%
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De volta à planície: ex-presidentes da Câmara contam como é deixar o poder e analisam desafios do novo comando
Deputados que já comandaram a Casa analisam desafios do próximo presidente. Próxima eleição da cúpula da Câmara está marcada para 1º de fevereiro.
Sucessão de Arthur Lira no comando da Câmara será decidida no dia 1º de fevereiro. Foto: Reprodução
No dia 1º de fevereiro, a Câmara dos Deputados elegerá um novo presidente para comandar o colegiado pelos próximos dois anos.
Com isso, Arthur Lira (PP-AL) retornará à planície, termo comumente utilizado no Congresso para se referir aos deputados sem acesso aos cargos da mesa diretora, instalada no centro do plenário. Quem se senta à mesa, tem visão completa dos deputados que estão no plenário, abaixo, por isso o termo “planície”.
A reportagem ouviu cinco ex-presidentes da Câmara que responderam às mesmas perguntas sobre o que a saída desse cargo representou em suas trajetórias. João Paulo Cunha, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo Maia não deram entrevistas.
Estranhamento
A experiência da maioria mostra que o dia seguinte após deixar o cargo pode ser seguido de estranhamento pelo poder perdido.
“Claro que a mudança é brusca e que você tem que passar por um período de adaptação, porque você não pode criar ilusão que o poder é seu”, diz Aldo Rebelo, que ocupou o posto entre 2005 e 2007 pelo PCdoB.
Rebelo presidia a Câmara em 2007, quando Lula tomou posse para o segundo mandato à frente da Presidência da República. Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
Uma saída é recorrer às antigas amizades, conta Arlindo Chinaglia, presidente da Câmara pelo PT entre 2007 e 2009.
Entre os políticos, há desconforto em retornar para os trabalhos da Casa sem ocupar um cargo decisório.
“Eu reconheço que, toda vez que um presidente sai e precisa voltar para o plenário, fica uma situação talvez um pouco desconfortável”, afirma Michel Temer, presidente da Casa em três ocasiões.
Segundo ele, seu processo foi mais simples por ter deixado o comando da Câmara pela primeira vez, em 2001, para assumir a presidência do MDB, e na segunda vez, em 2010, ser vice-presidente da República, na chapa de Dilma Rousseff.
Em dezembro de 2010 mostra Michel Temer, presidente da Câmara fazendo seu discurso de despedida da Casa após ser eleito vice-presidente do Brasil. Foto: Agência Brasil/Arquivo
Uma saída, segundo Marco Maia, presidente da Câmara pelo PT entre 2011 e 2013, é não entrar no cargo com expectativa de prolongação de poder.
A dificuldade de reposicionamento depois da saída do comando da Casa também aflige Arthur Lira. Ele é cotado para assumir um cargo na Esplanada dos Ministérios do presidente Lula, mas há impasse sobre sua adesão completa ao governo.
Papel como ex-presidente
O grupo é uníssono sobre a relevância de um ex-presidente da Câmara. Para Aécio Neves, presidente da Casa de 2001 a 2002 pelo PSDB, a experiência é útil para os sucessores.
Para ele, não estar à frente das decisões demanda, muitas vezes, maturidade. “[É importante] encontrar o seu espaço e não ficar disputando permanente holofotes. É um exercício de maturidade que todos os homens públicos devem buscar em determinado momento da sua trajetória.”
Chinaglia afirma que a forma como o presidente atua impacta no tamanho da influência após a saída do cargo. “Depende de como você chegou, de como você se elegeu e de como você saiu. Se o cara for respeitado pelo que ele pensa, se cumpre com a palavra, ele se mantém influente”, afirma.
Câmara e Senado: Poder Legislativo federal tem eleições internas no começo do ano legislativo, em fevereiro. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Desafios
Os ex-presidentes da Casa destacam o novo protagonismo da Câmara em relação ao Orçamento, com influência cada vez maior do Poder Legislativo em detrimento do Executivo.
Para alguns, há excessos na nova atuação. “Eu acho que há um certo, digamos, exagero na volúpia do Congresso sobre nacos do Orçamento”, afirma Aécio.
Marco Maia afirma que a discussão sobre o orçamento tem tamanho maior que as outras pautas da Casa, e que por isso os deputados buscam atuar mais como “executores do que legisladores”.
O desgaste pelas quedas de braço do Legislativo com o Executivo e com o Judiciário é apontado pelos ex-presidentes como um desafio importante para o próximo ciclo da Câmara.
“Restabelecer os limites das atribuições de cada um dos poderes é o maior desafio do próximo presidente da Câmara. Sobretudo, garantir uma relação harmoniosa entre os poderes, definindo limites”, diz Aécio.
O então deputado Aécio Neves foi eleito presidente da Câmara dos Deputados, em 2001 — Foto: Divulgação
Para Chinaglia, o desafio do momento é defender a democracia, impondo respeito à Casa, mas viabilizando a construção de acordos. Já Temer destaca a importância da regulamentação total da reforma tributária, iniciada no ano passado.
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Lei estabelece regras para a utilização de smartphones na educação básica. Aparelhos só serão permitidos em atividades pedagógicas ou em casos excepcionais, como os de alunos com deficiência que necessitam de tecnologia assistiva
O local onde os celulares ficarão guardados será uma decisão de cada escola. O MEC não estipulará se os aparelhos devem permanecer na mochila do aluno ou em uma caixa controlada pelo professor. Foto: internet
O Ministério da Educação (MEC) realizou, na manhã desta sexta-feira (31), um evento virtual para orientar as escolas na proibição do uso de celulares durante aulas e intervalos. Esse veto aos aparelhos foi formalizado em 15 de janeiro, após o presidente Lula sancionar uma lei que se estende a toda a educação básica, pública e particular (ou seja, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).
A pasta anunciou também que duas novas medidas devem ser tomadas em fevereiro:
- um decreto presidencial que esclarecerá pontos específicos da lei;
- uma resolução com diretrizes operacionais a ser emitida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
Aléssio Costa Lima, presidente da Undime, que une as secretarias municipais de ensino, reforçou a importância desses direcionamentos mais específicos. “Essa lei precisa constar nos regimentos escolares. Como vai ser a materialização dela no dia a dia? Isso precisa ser detalhado”, diz.
Veja as principais recomendações da pasta, transmitidas tanto no evento quanto em guias disponibilizados publicamente para as redes:
As escolas devem reforçar que a medida foi tomada para proteger os alunos. “Vai haver resistência, como também houve quando os cintos de segurança passaram a ser obrigatórios”, diz Anita Stefani, diretora de Apoio à Gestão Educacional do MEC.
As exceções devem ser respeitadas. O uso de celular é permitido em situações relacionadas:
- a fins pedagógicos ou didáticos, conforme orientação do professor, em atividades planejadas;
- à inclusão e à acessibilidade de estudantes com deficiência;
- ao atendimento a condições de saúde e garantia de direitos fundamentais.
O local onde os celulares ficarão guardados será uma decisão de cada escola. O MEC não estipulará se os aparelhos devem permanecer na mochila do aluno ou em uma caixa controlada pelo professor. “Não há uma imposição única. Colocamos algumas possibilidades no material de referência para as escolas”, afirma Stefani.
O guia diz que o ideal é que os alunos sequer levem os celulares para a aula. Mas, como é uma medida por vezes inviável, é preciso “indicar um lugar seguro para que [os smartphones] fiquem retidos”.
As secretarias de educação deverão desenvolver ações de apoio à saúde mental dos alunos. Nas escolas, a recomendação é que haja um processo de escuta e acolhimento.
Washington Bandeira, secretário da Educação do Piauí e membro do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), destacou a importância de os professores lidarem com a “abstinência” que crianças e jovens podem enfrentar quando forem privados de usar a tecnologia. A reportagem noticiou casos de bebês que, em escolas que já proibiam o celular, sequer aceitavam comer sem ver um vídeo ao mesmo tempo.
A restrição ao uso dos celulares deve se manter inclusive no “tempo livre”. “Precisa reservar o recreio e os intervalos para favorecer a necessidade social do convívio”, diz Lima. Ele ressaltou a importância de as crianças poderem brincar longe das telas.
As práticas adotadas devem ser revistas periodicamente para ajustes e melhorias.
Entre a última segunda-feira (27) e a 1ª semana de fevereiro, a maior parte dos colégios públicos e dos particulares no Brasil inicia o ano letivo de 2025. No caso das instituições que ainda permitiam o uso do celular em sala de aula, é o início de uma “nova era”.
Segundo o relatório de 2022, alunos que passaram mais de cinco horas diárias conectados obtiveram, em média, 49 pontos a menos em matemática do que aqueles que utilizam os dispositivos por até uma hora. Foto: internet
Tire suas dúvidas sobre a lei:
Em que momentos os celulares não poderão ser usados?
De acordo com a lei, o uso de celulares será proibido durante as aulas, recreios, intervalos e atividades extracurriculares.
Em algumas escolas e redes de ensino, por decisões locais, essa limitação já estava valendo em 2024. No vídeo abaixo, veja o que mudou, na prática, no dia a dia dessas instituições:
Existem exceções?
Sim. Como dito no início da reportagem, a nova lei até permite que estudantes portem celulares nas escolas, desde que o uso fique restrito a situações excepcionais, como emergências e necessidades de saúde. Em atividades guiadas pelo professor, o uso também é liberado.
Qual é a justificativa para a lei?
O MEC ressalta os principais problemas nas salas de aula antes da proibição dos celulares:
- distração de alunos;
- falta de interação social;
- problemas de saúde mental;
- impacto negativo no aprendizado.
O relator do projeto no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou estudos do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), que indicam os impactos negativos do uso excessivo de smartphones. Segundo o relatório de 2022, alunos que passaram mais de cinco horas diárias conectados obtiveram, em média, 49 pontos a menos em matemática do que aqueles que utilizam os dispositivos por até uma hora.
No Brasil, 80% dos estudantes relataram distrações durante as aulas, bem acima da média de outros países, como Japão (18%) e Coreia do Sul (32%).
Além disso, Vieira apontou que o consumo excessivo de redes sociais está associado a transtornos de ansiedade, depressão e outros problemas de saúde mental entre jovens.
Quando a medida começa a valer?
Após a sanção de Lula, o projeto precisará ser regulamentado. Isso significa que regras para a aplicação da norma deverão ser estipuladas.
O ministro da Educação, Camilo Santana, informou que as orientações para aplicação serão traçadas ainda em janeiro. Um prazo será definido para adaptação das redes de ensino.
Como será feita a fiscalização? Onde os celulares ficarão guardados?
O ministro Camilo Santana explicou que detalhes operacionais, como o local de armazenamento dos celulares (mochilas, caixas ou áreas específicas), dependerão da estrutura e da decisão de cada escola.
As consequências para os alunos que não seguirem a regra também deverão ser definidas pelas próprias instituições de ensino.
Santana destacou que a ideia principal é permitir o uso apenas para fins pedagógicos, evitando o uso individual fora das disciplinas escolares.
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