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Vereadores aprovam Projeto Social, compra de Van e Ambulância para o município e concede Moção de Aplausos a estudante que venceu a fase municipal de Olimpíadas de Português
Por Fernando Oliveira-ASCOM
Presidida pelo Vereador Presidente, Rogério Pontes (MDB), a 28° Vigésima Oitava Sessão Ordinária do 3° ano legislativo. Aconteceu no Plenário da Câmara Municipal, José Cordeiro Barbosa, nesta, terça-feira,24.
Participaram os parlamentares, Vereador, Antônio Francisco(PT), Vereador, Reinaldo Gadelha (MDB), Vereador, Mário Jorge(MDB), Vereador, Joelso Pontes(PP), Vereador, Charbel Saady(PP), Vereador Rosildo Rodrigues(PT), Vereador Zé Gabrielle, (PSB), Vereador e 2° Secretário da Mesa Diretora, Rozevete Honorato(PSB), Vereador e Líder da Prefeita na Câmara, Edu Queiroz(PT).
Durante o Expediente, A Câmara Municipal de acordo com os Arts. 91 e 92. Do Regimento Interno, concedeu ao Estudante do 5° ano da Escola Municipal Socorro Frota, Riquelme Baima Araújo a MOÇÃO DE APLAUSOS, em reconhecimento de forma pública pela poesia “O lugar onde Vivo”, que foi escolhida para representar o município de Brasiléia na fase estadual das Olimpíadas de Português. Em atendimento ao Requerimento do Vereador Mário Jorge Fiesca(MDB).
A realização das Olimpíadas de Língua Portuguesa é do Itaú Social e do Ministério da Educação, através do Programa Escrevendo o futuro. Segundo a Secretária Municipal de Educação, Luíza Amaral, que participou do ato solene, a Prefeitura de Brasiléia através da Secretaria Municipal de Educação aderiu ao Programa por entender que contribui para a formação social dos estudantes.
Participaram ainda os Pais do jovem Riquelme, da Escola Socorro Frota, Estudantes, Gestor, Jacinto Dias, Coordenadora, Elisandra Menezes e o Professor Carlos Oliveira (Carlão), que trabalhou com jovem estudante a escrita do gênero literário, poema através de oficinas de produção de texto. O que para ele é motivo de muita alegria ver seu aluno representando o município na competição estadual.
Durante a Ordem do Dia, os Vereadores votaram e aprovaram por unanimidade dois Projetos de Lei N° 022 e N°023 de 16 de Setembro deste ano, oriundos da Chefe Poder Executivo Municipal, Prefeita Fernanda Hassem. O Projeto de Lei N° 22 autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 354.000,00(Trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para aquisição de 01(uma) ambulância e 01(uma)VAN para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde.
E o 2° Projeto de Lei N° 23, Dispõe sobre a Política Pública de Assistência no município de Brasileia. O referido projeto visa organizar a legislação municipal referente área de assistência social, sistematizando-a, permitir que seja dada a efetividade ao desenvolvimento de um conjunto integrado de ações e iniciativas públicas (e da sociedade), de forma descentralizada e participativa, tudo de acordo com as competências do Município em consonância com a Constituição Federal e as normas gerais exaradas pela União.
Em seguida outros dois Projetos de Lei Municipal N° 020 e N°021 de 18 de Setembro 2019, foram encaminhados para as Comissões da Casa Legislativa. Sendo o Projeto de Lei N° 020, Autoriza o Poder Executivo a promover leilão de veículos, máquinas, equipamentos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura de Brasileia.
E o Projeto de Lei N°021, Denomina de Raimunda Antônia de Araújo Carneiro de Lima, a Unidade Básica de Saúde, Localizada no Bairro Marcos Galvão. O Projeto encaminhado é oriundo do Anteprojeto de Lei N°03/2019, de autoria dos Vereadores Antônio Francisco(PT) e Edu Queiroz(PT), aprovado por unanimidade durante a 24°Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de agosto do corrente ano.
No grande expediente, os VEREADORES usaram a tribuna da Câmara Municipal para apresentar a suas reivindicações junto à comunidade. E usaram também a Tribuna da Casa do Povo, Gestor da Escola Municipal Socorro Frota, Jacinto Dias, Professor Carlos Oliveira (Carlão), e o Jovem estudante Riquelme que recebeu a Moção de Aplausos por representar o estado na fase estadual das Olimpíadas de Português com a poesia “O lugar onde Vivo”.
Veja o que disseram:
Vereador, Presidente, Rogério Pontes (MDB)
Vereador, Presidente, Rogério Pontes (MDB), Destacou a falta de recursos humanos e alimentação para os servidores e pacientes do Hospital Regional do Alto Acre,Wildy Viana e lamentou o fato de o único aparelho de raio-x para atender a população do município esteja quebrado e pediu explicações da Gestão da Unidade Hospitalar Wildy Viana.”É uma falta de respeito do Governo do Estado com os pacientes e funcionários do hospital regional WIlde Viana, o aparelho de raio-x está quebrado há mais de dois meses , isso é uma vergonha. Eu gostaria muito que a Coordenadora administrativa do hospital falasse qual é o motivo dessa máquina de raio-x estar quebrado há praticamente dois meses? questiona o presidente da Câmara, Rogério Pontes.
Vereador, Charbel Saady (PP)
Vereador, Charbel Saady (PP), “O aumento que está ocorrendo na conta de energia já se tornou abusiva. Temos que encabeçar um movimento eu entrei em contato com alguns deputados que também estão se posicionando contra o aumento da energiza.
As crianças das escolas estão em uma situação de vulnerabilidade, existe envolvimento de casos de pedofilia nas escolas. Apresentei uma denúncia e serei ouvido pela justiça. Sugiro que seja criado uma espécie de identificação para regulamentar a entrada de pessoas nas escolas”, Disse.
Líder da Prefeita na Câmara, Vereador, Edu Queiroz (PT)
Líder da Prefeita na Câmara, Vereador, Edu Queiroz (PT),“Fiz uma visita aos moradores do Tabatinga, onde está sendo trabalhado o ramal, muitos executivos passaram e a prefeita Fernanda Hassem vem avançando na organização do município, a prefeitura vem dando celeridade nos trabalhos de ramais como também na zona urbana. Aqui na Câmara temos votado muitos projetos importantes para o município.Energiza.O que está acontecendo é um verdadeiro absurdo, todo mês a conta de energia vem sofrendo aumento. Sugiro que est casa convide os representantes da energiza para se explicar, essa cobrança está fugindo do orçamento da população e sacrificando a vida das famílias”, Salientou.
Vereador, Joelso Pontes (PP)
Vereador, Joelso Pontes (PP), “Estive com moradores do km 84, que solicitaram o melhoramento da ponte que fica localizada próximo da propriedade do seu Neguim, o pessoal da comunidade Arraial também me ligaram.
Solicito que seja encaminhado ofício para o gerente do hospital para esclarecer sobre a questão alimentação. Temos que convidar o coordenador da Reserva Chico Mendes, para fazer uma reunião para discutir o plano e o que está acontecendo”, Destacou.
Vereador, José Gabriele (PSB)
Vereador, José Gabriele (PSB) “Aqui cada um defende os seus, ou o que acredita ser certo. O secretário de Finanças deixou bem claro a questão do PCCR, mas nenhum vereador lhe procurou para saber o impacto que causaria o PCCR para o município. A prefeita fez o que pode fazer, ela pegou esse município acabado e está conseguindo colocar em ordem. Está chegando 600 toneladas de asfalto em Brasiléia, 400 foi comprado com recursos próprios. Energiza tem que ter explicação para o aumento da conta de energia como também a falta da energia que vem ocorrendo”, Enfatizou.
Vereador, Reinaldo Gadelha (MDB)
Vereador, Reinaldo Gadelha (MDB) “Solicito da Secretaria de Obras reforma da Ponte do km 26.Fui procurado por 2 produtores que disseram que estão pagando mais caro pela hora das máquinas para fazer mecanização. Solicito Informação da Secretaria de Agricultura. Peço informações ao setor competente sobre a lista das ruas que serão inseridas no melhoramento em 2019”, Reivindicou.
Vereador, Rosildo Rodrigues (PT)
Vereador, Rosildo Rodrigues (PT) “Solicito iluminação para campos de futebol na zona rural e a construção de pista de motocross. Peço que seja feito planejamento pelo o executivo com os maquinários para atender as comunidades os Ramais, destoca e piscicultura, entre outros. Solicito melhorias para o ramal 84, pois lá se concentra os maiores produtores de feijão e melancia.Eu nunca tinha visto empresários dar sacolão para o hospital. O vereadores tem que ir na escola Valéria e saber porque os alunos só comem pão com mortadela? A merenda não está à altura dos estudantes.A prefeita Fernanda tem se empenhado muito pelo município, o que ela faz, poucos governos fazem. Peço ao Ministério Público que faça uma investigação no hospital”, Solicitou.
Vereador, Rozevete Honorato (PSB)
Vereador, Rozevete Honorato (PSB), “Quero parabenizar o estudante Requeime Braima que está recebendo a Moção de Aplausos pela sua participação nas Olimpíadas, parabéns a esse aluno que orgulha o município. Que seja encaminhado documento para os deputados Manoel Morais, Genilson Leite e Daniel Zen que tem interesse de discutir o aumento da conta de energia, a conta de água também aumentou.Eu não tenho dúvidas com aprovação do PCCR, os servidores vão entender que não fizemos nenhuma maldade”, Lembrou.
As Sessões da Câmara Municipal acontecem às terças-feiras a partir das 8:00 h. Participe e fique informado das ações do nossos vereadores na casa do povo.
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Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Texto prevê salário mínimo em R$ 1.621, reserva R$ 5 bilhões para o fundo eleitoral e fixa meta de superávit primário
O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025). O texto, de relatoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), segue agora para sanção presidencial. A proposta estima um orçamento total de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão referente ao refinanciamento da dívida pública federal.
Desconsiderando esse valor, o orçamento efetivo soma R$ 4,7 trilhões, sendo R$ 3,27 trilhões provenientes de receitas correntes e R$ 1,23 bilhões de receitas de capital. Do total, R$ 197,9 bilhões poderão ser aplicados em investimentos e R$ 4,5 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Para 2026, a meta fiscal estabelecida é de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, mas será considerada cumprida caso o resultado seja de déficit zero.
O texto também prevê uma despesa extra de cerca de R$ 5 bilhões com o fundo eleitoral. Já o salário mínimo foi confirmado em R$ 1.621, valor R$ 10 inferior ao previsto na proposta original enviada pelo governo.
Principais despesas do Orçamento de 2026
Sem considerar o orçamento das estatais, as principais despesas do Orçamento de 2026 são:
- Pessoal e encargos sociais: R$ 489,5 bilhões
- Juros e encargos da dívida: R$ 643,9 bilhões
- Outras despesas correntes: R$ 2,6 trilhões
- Investimentos: R$ 79,7 bilhões
- Inversões financeiras: R$ 229,1 bilhões
- Amortização da dívida: R$ 2,2 trilhões
- Reserva de contingência: R$ 36,5 bilhões
As despesas com pessoal terão aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026, em comparação com 2025. Desse total, R$ 7,1 bilhões referem-se a reajustes remuneratórios e concessão de vantagens, enquanto R$ 4,3 bilhões destinam-se ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações.
Emendas parlamentares
O relatório do Orçamento de 2026 prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de execução obrigatória. As emendas individuais, apresentadas por deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.
Além disso, o parecer reserva outros R$ 11,1 bilhões em parcelas adicionais, destinadas a despesas discricionárias e a projetos selecionados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Com a redistribuição dos recursos em relação ao projeto original, alguns ministérios tiveram reforço orçamentário. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por exemplo, passou de R$ 6,1 bilhões na proposta original para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social sofreu uma redução de R$ 6 bilhões.
Confira o Orçamento 2026 por ministério:
- Agricultura e Pecuária: R$ 12 bilhões
- Saúde: R$ 271,3 bilhões
- Desenvolvimento Agrário: R$ 6,3 bilhões
- Esporte: R$ 2,4 bilhões
- Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 12,7 bilhões
- Turismo: R$ 3,2 bilhões
- Cidades: R$ 16,8 bilhões
- Previdência Social: R$ 1,146 trilhões
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou a importância de o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ter sido aprovado antes do encerramento do ano legislativo, ao contrário do Orçamento de 2025, cuja votação só ocorreu em abril.
Segundo o senador, a aprovação antecipada reforça a previsibilidade e a confiança na condução das contas públicas. “O Congresso hoje faz a sua parte e entrega um orçamento com transparência, rastreabilidade e previsibilidade. Não inibe investimentos, atrai quem quer olhar para o Brasil com um cenário de equilíbrio e evita o aumento da inflação e dos juros”, enfatizou.
Créditos adicionais no Orçamento de 2025
Na mesma sessão conjunta, deputados e senadores aprovaram 19 projetos de abertura de créditos no Orçamento de 2025, que somam quase R$ 30 bilhões. O maior deles (PLN 26/25), no valor de R$ 14,4 bilhões, autoriza pagamentos a diversos ministérios e unidades orçamentárias da União.
Outro destaque é o PLN 6/25, que abre crédito suplementar de R$ 8,8 bilhões, principalmente para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária. O fundo tem como objetivo compensar perdas de arrecadação dos estados decorrentes da extinção gradual de benefícios fiscais.
A relação completa dos projetos de abertura de crédito pode ser consultada na página da Agência Câmara de Notícias.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Boletim da Fiocruz aponta alta das hospitalizações e reforça importância da vacinação
A última edição de 2025 do Boletim InfoGripe, divulgada nesta sexta-feira (19) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), revela que a alta incidência de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em estados da Região Norte — como Acre, Amazonas, Pará e Tocantins — tem sido provocada pelo vírus influenza A. Os casos atingem principalmente a população adulta e idosa.
O boletim também registra aumento das hospitalizações por influenza A em alguns estados do Nordeste, como Bahia, Maranhão e Piauí, além de Santa Catarina, na Região Sul. No Espírito Santo, há indícios de retomada do crescimento das internações pela mesma doença.
A pesquisadora do Programa de Computação Científica (Procc/Fiocruz) e do Boletim InfoGripe, Tatiana Portella, reforça a importância da vacinação contra a influenza, especialmente na Região Norte, onde a campanha de imunização está em fase inicial.
“Agora é o período de vacinação contra a influenza A na Região Norte. Por isso, é fundamental que as pessoas dos grupos de risco dessa região se vacinem o quanto antes, para ficarem protegidas contra casos graves e óbitos causados pelo vírus”, orienta.
Queda geral nos casos de SRAG
No âmbito nacional, o cenário indica sinais de queda na tendência de longo prazo, considerando as últimas seis semanas, e de estabilização ou oscilação na tendência de curto prazo, referente às três semanas mais recentes.
Apesar disso, seis unidades da federação ainda apresentam níveis de incidência de SRAG classificados como alerta, risco ou alto risco, com tendência de crescimento no longo prazo: Acre, Amazonas, Pará, Tocantins, Mato Grosso e Distrito Federal.
A mesma situação foi observada em cinco capitais: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Belém (PA), Palmas (TO) e Macapá (AP).
Prevalência dos vírus entre casos e óbitos
Em 2025, foram notificados 224.721 casos de SRAG no país. Desse total, 117.541 (52,3%) tiveram resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório, 84.004 (37,4%) apresentaram resultado negativo e pelo menos 8.791 (3,9%) ainda aguardam confirmação laboratorial.
Entre os casos positivos, a distribuição dos vírus ao longo do ano foi a seguinte:
- 37,4% – vírus sincicial respiratório (VSR)
- 29,3% – rinovírus
- 23,1% – influenza A
- 8,5% – Covid-19
- 1,2% – influenza B
Em relação aos óbitos, foram registrados 13.234 casos de morte por SRAG em 2025. Desses, 6.687 (50,5%) tiveram confirmação laboratorial para algum vírus respiratório, 5.315 (40,2%) apresentaram resultado negativo e ao menos 210 (1,6%) ainda aguardam análise.
Entre os óbitos confirmados, os principais agentes identificados foram:
- 24,4% – Covid-19
- 14,7% – rinovírus
- 11% – VSR
- 8,2% – influenza A
- 1,8% – influenza B
O levantamento do InfoGripe tem como base os dados inseridos no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe, atualizados até 13 de dezembro, e é referente à Semana Epidemiológica (SE) 50. Confira outros detalhes no link.
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- Chikungunya: dor nas articulações que pode durar meses
- InfoGripe: Influenza A avança em estados do Norte e Nordeste
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Decisão da Segunda Turma aponta violação ao foro privilegiado e prática de “fishing expedition”; governador fica apto a disputar eleições de 2026
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por quatro votos a um, anular todas as provas produzidas no âmbito da Operação Ptolomeu contra o governador do Acre, Gladson Cameli, e outros 12 réus. O julgamento foi concluído na noite desta sexta-feira (19), em plenário virtual, com encerramento às 21h no horário do Acre e 23h no horário de Brasília.
Votaram pela anulação das provas os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes, que divergiram do relator, ministro Edson Fachin. Fachin acompanhava o entendimento da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, no sentido de que a investigação conduzida pela Polícia Federal não teria violado o foro por prerrogativa de função do governador.
A defesa de Gladson Cameli sustentou que houve desrespeito ao foro privilegiado e a prática conhecida como “fishing expedition” — investigação genérica e sem objeto definido. Segundo os advogados, a Polícia Federal teria iniciado apurações direcionadas ao governador a partir da interceptação de uma conversa que mencionava o termo “governador”, passando a adotar medidas para contornar a competência do STJ. Entre elas, a solicitação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de relatórios envolvendo pessoas físicas e jurídicas ligadas ao chefe do Executivo estadual, como familiares e empresas, sem relação inicial com o objeto da investigação.
Em seu voto, o ministro André Mendonça afirmou que a atuação da autoridade policial foi deliberadamente indevida. Ele destacou que, mesmo com indícios do possível envolvimento do governador, a investigação avançou de forma irregular, com requisições de dados de pessoas do entorno de Gladson Cameli — incluindo esposa e filho menor de idade — antes de qualquer pedido formal de deslocamento de competência para o tribunal competente.
Com a anulação das provas, Gladson Cameli deixa de ter impedimentos judiciais decorrentes da Operação Ptolomeu e passa a estar apto a disputar as eleições de 2026. Nos bastidores políticos, a expectativa é de que o governador mantenha a pré-candidatura ao Senado, posição em que, segundo pesquisas recentes, aparece como favorito.
No entendimento jurídico, a chamada “fishing expedition” é considerada ilegal no Brasil por violar direitos fundamentais, uma vez que se trata de uma investigação ampla e especulativa, sem fato determinado. Provas obtidas por esse meio são passíveis de nulidade por afrontarem os princípios do Estado Democrático de Direito.
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