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Vereadores aprovam projeto de mais meio milhão para construção de uma nova Feira Livre em Brasileia
Por Fernando Oliveira/ Comunicação.
A sexta sessão ordinária do 3° ano legislativo da 14° legislatura da câmara de vereadores de Brasileia, foi realizada na manhã desta terça-feira,26, na sala de sessões José Cordeiro Barbosa.
Estiveram presentes os vereadores, Antônio Francisco (PT), Charbel Saady (PP), Edu Queiroz (PT), Jurandir Queiroz (PROS), Joelso Pontes (PP), Mário Jorge (MDB), Reinaldo Gadelha (MDB), Rosildo Rodrigues (PT), Rozevete Honorato (PSB) e o Presidente Rogério Pontes(MDB).
Os parlamentares por unanimidade, aprovaram o projeto de Lei Municipal n°002, de autoria do poder executivo municipal que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019, no valor 605.000,00(Seiscentos e cinco mil reais), para a construção de uma outra feira livre no município. Através de uma emenda alocada pelo Dep. Federal Alan Rick –DEM, junto ao Ministério da Integração-Sudam.
Os parlamentares aprovam ainda outros dois projetos oriundos da Prefeitura de Brasiléia.Projeto de lei Municipal N°003 de 20 de março de 2019, que autoriza a mesma realizar processos seletivo simplificado temporário para atender as necessidades na área da educação do município. E o projeto de Lei Municipal N° 004, de 25 de março do corrente ano, que dispõe sobre o código tributário do município de Brasileia, que Isenta a taxa de iluminação pública para moradores da zona rural do município.
Os VEREADORES usaram a tribuna da casa legislativa para fazer reivindicações, junto à comunidade. E comentar as matérias aprovadas durante a sessão.
Vejam o que disseram…
Vereador Antônio Francisco(PT),
“Quero aqui falar do projeto que trata simplificado para os professores que a prefeitura a presentou nessa casa, tem seu cunho financeiro. Cabe a nós analisar para que não haja prejuízos para a população. Em relação ao limites territorial já estamos trabalhando com as prefeitura para a construção de termo de cooperação para irmos trabalhando. Essa próxima semana vamos reunir a comissão e apresentar esse documento, posteriormente para as comunidades. Em relação ao projeto que trata da Agro Vila do km 26, estamos imbuídos para regularizar o nome da vila e das ruas”. Disse.
Vereador Charbel Reis(MDB)
“Recebi um morador do km 17 para falar sobre a ponte que não está em boas condições, peço melhorais no local.
A minha Segunda indicação faço para Rua a Amélia Rocha de Souza, está com problemas sérios na manilhas.
Na Rua Atônito Mansur Barta a água está correndo e carros não consegue passar ali, já liguei para o Secretário de Obras Carlinhos.
O caminhão pipa não está levando água pra moradores do Nazaré após a ponte.
Solicito informações sobre a reforma do Parque Centenário, ali tá precisando urgente de reforma. Tem uma emenda pra lá, tem que ser investido lá.
Sobre a vinda do nosso governador Gladson Cameli, ele assinou termo de sessão de uso do ginásio e fez doação de terreno para a construção da biblioteca municipal e entregou veículos comprado com emendas do ex-deputado federal Major Rocha.
Falou ainda da implantação do centro de Nefrologia no hospital de Brasiléia. Iniciou a reforma da ponte, e tenho certeza que irá construir a ponte nova. O governo também entregou trator para ser utilizado no aterro sanitário”. Enfatizou.
Vereador Edu Queiroz(PT)
“Solicito a instalação de caixas eletrônico no centro da cidade, antigo, peço que a prefeita Fernanda converse com os representantes de bancos para instalar vários caixas no antigo centro.
Temos dois projetos para ser aprovados: O projeto de construção da Feira Livre (abertura de créditos) fico contente que a emenda é do deputado Alan Rik. O outro é a realização do concurso simplificado para contratação de profissionais para educação.
Quero falar da vinda do governo Gladson: A prefeita é amiga do governador, e isso é bom pra Brasiléia, nós temos que parabeniza-la. A prefeita Fernanda tem boas referências. Quero salientar o seguinte, os mandatos passam, e nenhum governo é eterno. Temos que aproveitar esse momento.
Em relação fake News, nenhuma pessoa merece ser maltratada, fico chateado com quem fala mal a vida dos outros, tem muitas coisas que eu nem comento pra não ficar chateado. O povo precisa de respeito, isso não ajuda a construir nada. As redes sociais são importantes, mas espero que essas coisas mudem de direção.
O Brasil tá precisando de paz e recomeço. Essa atitude do governo Gladson e da prefeita Fernanda é um recomeço. Espero que continue trabalhando juntos “Salientou.
Vereador Joelson Pontes (PP)
“E o nosso sétimo ano nessa casa. Eu quero agradecer é uma missão difícil mas estamos aqui pra contribuir.
Os moradores da Rua 28 de Maio, Leonardo Barbosa, estão pedindo melhoria. Solicito sinalização no Centro do Idoso e para melhoria na ladeira do Jarinal e na ponte. O vereador Marquinhos está numa situação difícil (a sua rua). Nós votaremos favorável aos projetos do executivo para contratação de professores e cuidadores. Quero solicitar e saber pra onde vão esses profissionais?
A ponte do 59, precisa ser feita. É dessa forma que o vereador Joelson vai continuar fazendo política.
Agradeço o executivo pelo entendimento por alterar o código tributário e isentar o produtor de pagar taxa de iluminação pública. O executivo já mandou eu quero que o produtor receba esse benefício.
É preciso pensar em um outro local para a Feira Livre, aquele espaço está pequeno. Antes de sair dessa casa quero votar o PCCR, professor Edson. Os que estão se aposentado como é que fica?
Não podemos ficar a merecer de bloqueios ou twiteiros. Quero que o governo Gladson continue ajudando”. Destacou.
Vereador Jurandir Queiroz(Pros)
“Parabenizar aqui nessa tribuna a prefeita Fernanda é o governo Gledson, ele mostrou-se ser um republicano em vim aqui e fazer parcerias.
Quero falar também sobre o projeto da educação que chegou nessa casa para ser votado hoje, serão mais pessoas inseridas no mercado de trabalho. Todos nós sabemos que a feira tem se tornado pequena. Que a prefeitura possa construir uma feira que venha acomodar os feirantes de Brasiléia.
Quero fazer indicação: Um tapa buracos na Rua José Antônio Tomaz o mais rápido possível, passam lá crianças que estudam na escola Socorro Frota”. Enfatizou.
Vereador Rosildo Rodrigues(PT)
“Faço uma indicação para que a prefeitura contrate uma pessoa para acompanhar pacientes que viajam na Van da saúde para Rio Branco, isso poderia diminuir a quantidade de acompanhantes e gerar mais vagas para pacientes. Solicito que a prefeitura veja sobre a realização de atendimento de Saúde Itinerante.
Que a Secretaria de Agricultura possa fazer parcerias com o governo do estado para apoiar a agricultura familiar.
Estou muito preocupado com a segurança nas escolas. O poder municipal precisa ter uma estratégia para garantir segurança na escola, pra ficar principalmente na hora da saída. Tenho certeza à prefeita Fernanda vai nos atender.
Quero pedir ao Ministério Público esclarecimentos sobre a questão da saúde, tem uma senhora que mora no Seringal Tabatinga que está doente com câncer e não está recebendo atendimento na FUNDACRE, ela tem se deslocar para Porto Velho se quiser fazer tratamento.
Não dar para um hospital como o de Brasiléia não ter uma seringa pra aplicar uma injeção, o governo Gladson precisa dar uma resposta. E o anel viário já ficou para o próximo ano, já deixou de cumprir”. Disse.
Vereador Rozevete Honorato(PSB)
“O governo do estado tem firmado parcerias com a prefeita Fernanda, as pessoas ficam falando em rede social porque eles são de partidos diferentes. Fiquei muito grato, fomos convidados para fazer uma visita à casa Civil, a prefeita Fernanda com sua sabedoria fez parcerias.
Todos os ramais e pontes feitos, foram com recursos próprios. Tem as áreas de assentamento que é de competência do INCRA.
Eu encontrei Reinando Gadelha no ramal do 19, e eles estão acabando de construir a boa ponte.
A ponte do Rio Xapuri está causando perigo para moradores. Eu vi a ponte do São Pedro em Assis Brasil, ela é de concreto e o piso de madeira, porque não construir em Brasiléia, até porque trabalhar com madeira está cada dia mais complicado.
Quero justificar sobre a questão da água do Bairro Nazaré, O Nelson me informou que o caminhão não atendeu por que a bomba quebrou.
Peço que o executivo através da Secretária de Obras faça melhoria na ladeira do Jarinal. Peço também recuperação dos pontos críticos do km10”. Reivindicou.
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Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Texto prevê salário mínimo em R$ 1.621, reserva R$ 5 bilhões para o fundo eleitoral e fixa meta de superávit primário
O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025). O texto, de relatoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), segue agora para sanção presidencial. A proposta estima um orçamento total de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão referente ao refinanciamento da dívida pública federal.
Desconsiderando esse valor, o orçamento efetivo soma R$ 4,7 trilhões, sendo R$ 3,27 trilhões provenientes de receitas correntes e R$ 1,23 bilhões de receitas de capital. Do total, R$ 197,9 bilhões poderão ser aplicados em investimentos e R$ 4,5 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Para 2026, a meta fiscal estabelecida é de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, mas será considerada cumprida caso o resultado seja de déficit zero.
O texto também prevê uma despesa extra de cerca de R$ 5 bilhões com o fundo eleitoral. Já o salário mínimo foi confirmado em R$ 1.621, valor R$ 10 inferior ao previsto na proposta original enviada pelo governo.
Principais despesas do Orçamento de 2026
Sem considerar o orçamento das estatais, as principais despesas do Orçamento de 2026 são:
- Pessoal e encargos sociais: R$ 489,5 bilhões
- Juros e encargos da dívida: R$ 643,9 bilhões
- Outras despesas correntes: R$ 2,6 trilhões
- Investimentos: R$ 79,7 bilhões
- Inversões financeiras: R$ 229,1 bilhões
- Amortização da dívida: R$ 2,2 trilhões
- Reserva de contingência: R$ 36,5 bilhões
As despesas com pessoal terão aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026, em comparação com 2025. Desse total, R$ 7,1 bilhões referem-se a reajustes remuneratórios e concessão de vantagens, enquanto R$ 4,3 bilhões destinam-se ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações.
Emendas parlamentares
O relatório do Orçamento de 2026 prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de execução obrigatória. As emendas individuais, apresentadas por deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.
Além disso, o parecer reserva outros R$ 11,1 bilhões em parcelas adicionais, destinadas a despesas discricionárias e a projetos selecionados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Com a redistribuição dos recursos em relação ao projeto original, alguns ministérios tiveram reforço orçamentário. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por exemplo, passou de R$ 6,1 bilhões na proposta original para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social sofreu uma redução de R$ 6 bilhões.
Confira o Orçamento 2026 por ministério:
- Agricultura e Pecuária: R$ 12 bilhões
- Saúde: R$ 271,3 bilhões
- Desenvolvimento Agrário: R$ 6,3 bilhões
- Esporte: R$ 2,4 bilhões
- Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 12,7 bilhões
- Turismo: R$ 3,2 bilhões
- Cidades: R$ 16,8 bilhões
- Previdência Social: R$ 1,146 trilhões
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou a importância de o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ter sido aprovado antes do encerramento do ano legislativo, ao contrário do Orçamento de 2025, cuja votação só ocorreu em abril.
Segundo o senador, a aprovação antecipada reforça a previsibilidade e a confiança na condução das contas públicas. “O Congresso hoje faz a sua parte e entrega um orçamento com transparência, rastreabilidade e previsibilidade. Não inibe investimentos, atrai quem quer olhar para o Brasil com um cenário de equilíbrio e evita o aumento da inflação e dos juros”, enfatizou.
Créditos adicionais no Orçamento de 2025
Na mesma sessão conjunta, deputados e senadores aprovaram 19 projetos de abertura de créditos no Orçamento de 2025, que somam quase R$ 30 bilhões. O maior deles (PLN 26/25), no valor de R$ 14,4 bilhões, autoriza pagamentos a diversos ministérios e unidades orçamentárias da União.
Outro destaque é o PLN 6/25, que abre crédito suplementar de R$ 8,8 bilhões, principalmente para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária. O fundo tem como objetivo compensar perdas de arrecadação dos estados decorrentes da extinção gradual de benefícios fiscais.
A relação completa dos projetos de abertura de crédito pode ser consultada na página da Agência Câmara de Notícias.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Boletim da Fiocruz aponta alta das hospitalizações e reforça importância da vacinação
A última edição de 2025 do Boletim InfoGripe, divulgada nesta sexta-feira (19) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), revela que a alta incidência de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em estados da Região Norte — como Acre, Amazonas, Pará e Tocantins — tem sido provocada pelo vírus influenza A. Os casos atingem principalmente a população adulta e idosa.
O boletim também registra aumento das hospitalizações por influenza A em alguns estados do Nordeste, como Bahia, Maranhão e Piauí, além de Santa Catarina, na Região Sul. No Espírito Santo, há indícios de retomada do crescimento das internações pela mesma doença.
A pesquisadora do Programa de Computação Científica (Procc/Fiocruz) e do Boletim InfoGripe, Tatiana Portella, reforça a importância da vacinação contra a influenza, especialmente na Região Norte, onde a campanha de imunização está em fase inicial.
“Agora é o período de vacinação contra a influenza A na Região Norte. Por isso, é fundamental que as pessoas dos grupos de risco dessa região se vacinem o quanto antes, para ficarem protegidas contra casos graves e óbitos causados pelo vírus”, orienta.
Queda geral nos casos de SRAG
No âmbito nacional, o cenário indica sinais de queda na tendência de longo prazo, considerando as últimas seis semanas, e de estabilização ou oscilação na tendência de curto prazo, referente às três semanas mais recentes.
Apesar disso, seis unidades da federação ainda apresentam níveis de incidência de SRAG classificados como alerta, risco ou alto risco, com tendência de crescimento no longo prazo: Acre, Amazonas, Pará, Tocantins, Mato Grosso e Distrito Federal.
A mesma situação foi observada em cinco capitais: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Belém (PA), Palmas (TO) e Macapá (AP).
Prevalência dos vírus entre casos e óbitos
Em 2025, foram notificados 224.721 casos de SRAG no país. Desse total, 117.541 (52,3%) tiveram resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório, 84.004 (37,4%) apresentaram resultado negativo e pelo menos 8.791 (3,9%) ainda aguardam confirmação laboratorial.
Entre os casos positivos, a distribuição dos vírus ao longo do ano foi a seguinte:
- 37,4% – vírus sincicial respiratório (VSR)
- 29,3% – rinovírus
- 23,1% – influenza A
- 8,5% – Covid-19
- 1,2% – influenza B
Em relação aos óbitos, foram registrados 13.234 casos de morte por SRAG em 2025. Desses, 6.687 (50,5%) tiveram confirmação laboratorial para algum vírus respiratório, 5.315 (40,2%) apresentaram resultado negativo e ao menos 210 (1,6%) ainda aguardam análise.
Entre os óbitos confirmados, os principais agentes identificados foram:
- 24,4% – Covid-19
- 14,7% – rinovírus
- 11% – VSR
- 8,2% – influenza A
- 1,8% – influenza B
O levantamento do InfoGripe tem como base os dados inseridos no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe, atualizados até 13 de dezembro, e é referente à Semana Epidemiológica (SE) 50. Confira outros detalhes no link.
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Decisão da Segunda Turma aponta violação ao foro privilegiado e prática de “fishing expedition”; governador fica apto a disputar eleições de 2026
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por quatro votos a um, anular todas as provas produzidas no âmbito da Operação Ptolomeu contra o governador do Acre, Gladson Cameli, e outros 12 réus. O julgamento foi concluído na noite desta sexta-feira (19), em plenário virtual, com encerramento às 21h no horário do Acre e 23h no horário de Brasília.
Votaram pela anulação das provas os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes, que divergiram do relator, ministro Edson Fachin. Fachin acompanhava o entendimento da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, no sentido de que a investigação conduzida pela Polícia Federal não teria violado o foro por prerrogativa de função do governador.
A defesa de Gladson Cameli sustentou que houve desrespeito ao foro privilegiado e a prática conhecida como “fishing expedition” — investigação genérica e sem objeto definido. Segundo os advogados, a Polícia Federal teria iniciado apurações direcionadas ao governador a partir da interceptação de uma conversa que mencionava o termo “governador”, passando a adotar medidas para contornar a competência do STJ. Entre elas, a solicitação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de relatórios envolvendo pessoas físicas e jurídicas ligadas ao chefe do Executivo estadual, como familiares e empresas, sem relação inicial com o objeto da investigação.
Em seu voto, o ministro André Mendonça afirmou que a atuação da autoridade policial foi deliberadamente indevida. Ele destacou que, mesmo com indícios do possível envolvimento do governador, a investigação avançou de forma irregular, com requisições de dados de pessoas do entorno de Gladson Cameli — incluindo esposa e filho menor de idade — antes de qualquer pedido formal de deslocamento de competência para o tribunal competente.
Com a anulação das provas, Gladson Cameli deixa de ter impedimentos judiciais decorrentes da Operação Ptolomeu e passa a estar apto a disputar as eleições de 2026. Nos bastidores políticos, a expectativa é de que o governador mantenha a pré-candidatura ao Senado, posição em que, segundo pesquisas recentes, aparece como favorito.
No entendimento jurídico, a chamada “fishing expedition” é considerada ilegal no Brasil por violar direitos fundamentais, uma vez que se trata de uma investigação ampla e especulativa, sem fato determinado. Provas obtidas por esse meio são passíveis de nulidade por afrontarem os princípios do Estado Democrático de Direito.
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