A legislação prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê que o 13ª salário de funcionários privados e servidores públicos, devam ser pagos até o dia 20 de dezembro de cada ano. No Brasil alguns prefeitos estão eminentes a serem presos, por ainda não terem honrado com estes pagamentos. Mas no Acre a maioria das prefeituras que a reportagem do ac24horas obteve informações, efetuou o pagamento e esperam sanar também os vencimentos do mês de dezembro, até final do ano. Com exceção do município de Santa Rosa que prevê o pagamento para quinta-feira, (28) e 2 de janeiro de 2018.
A reportagem entrou em contato com prefeitos, secretários e assessores das gestões municipais dos 22 municípios acreanos, além de vereadores para saber quais administrações tinham efetuado o pagamento do 13ª salário e a previsão de pagarem o mês de dezembro. Somente a prefeitura de Sena Madureira afirmou por meio da assessoria de imprensa que fará o pagamento de dezembro até o dia 5 de janeiro, mas que teria mando ao banco a folha de pagamento dos servidores nessa quarta-feira (20), para que fosse pago no dia seguinte o décimo.
A prefeitura de Mancio Lima efetuou o pagamento do 13ª salário no dia 8 deste mês. O prefeito Isaac Lima (PT) destacou que o mês de dezembro começou a ser pago nesta quarta-feira (20). Ao todo serão injetados cerca de R$ 2,2 milhões de reais na economia do município. “Com muitas dificuldades pelo corte de quase R$ 2 milhões que tivemos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com relação aos recursos comparados de 2016. Mas honramos com nossos servidores e toda a população”, destacou o prefeito.
No município de Brasiléia, a prefeita Fernanda Hassem (PT) começou a realizar a segunda parcela do pagamento do décimo terceiro salário nessa quarta-feira (20), juntamente com o salário de dezembro. O movimento na economia do município será de quase R$ 2,5 milhões. “Quando assumimos em Janeiro sentamos com as categorias e estipulamos um calendário com pagamento da primeira parcela do décimo já no final de junho, e a outra em dezembro. Economizando e fazendo os esforços devidos por termos um corte de 16,5% no FPM em relação ano passado, conseguimos fortalecer a economia do município”, ressaltou Hassem.
No município de Assis Brasil, o problema de pagamento vem ocorrendo por conta do sistema do banco, informou o prefeito Antônio Souza (PSDB), o Zum, como é conhecido. De acordo com o prefeito, algumas pessoas estão reclamando que não receberam o 13º, mas, segundo ele, o problema vem sendo do sistema bancário. “Fizemos todo o repasse para o pagamento nessa quarta-feira de todos os servidores e funcionários. Vamos analisar aqui e até o dia 28 estamos prevendo também fazer o pagamento do mês de dezembro”, esclareceu.
A cidade de Feijó que completa 79 anos de emancipação política terá injetado na economia quase R$ 3 milhões com os pagamentos do 13º salário e mês de dezembro praticamente juntos. “Pagamos o décimo terceiro e o mês dezembro. Desde início do ano estamos fazendo cortes duros e economizando para poder honrar com a folha de pagamento e poder investir em nossa cidade”, disse o prefeito Kiefer Lima (PP).
No município de Senador Guiomard, o prefeito André Maia (PSD) também anunciou o pagamento do 13º salário dos servidores na quarta-feira (20) e disse que até o final do mês pagaria o mês de dezembro. Para conseguir realizar os pagamentos, o prefeito, segundo informações obtidas pela reportagem, teve que exonerar diversos cargos comissionados. As exonerações ainda não foram publicadas no diário oficial.
O prefeito Gedeon Barros (PSDB) também cumpriu com os prazos e fez o pagamento do décimo terceiro e confirmou que até esta sexta-feira (22) repassa o pagamento do mês de dezembro.
A prefeita de Tarauacá, Marilete Vitórino (PSD), que encaminhou projeto de lei para a Câmara Municipal de Vereadores para aprovar o pagamento do décimo terceiro dos vereadores, seu e do vice-prefeito, teve que somente pagar os servidores. O projeto de lei não foi aprovado ainda. Mas os servidores receberam o décimo e esperam o mês de dezembro que será encaminhado nesta sexta-feira ao banco. Em Tarauacá, o volume de recursos injetado na economia será de pouco mais de R$ 5 milhões.
Em Manoel Urbano, a violência perdeu o controle, mas mesmo com dificuldades financeiras, o prefeito conseguiu garantir ações efetivas para o município, e terá pelo menos R$ 14 milhões de emendas parlamentares para investir na cidade em 2018. Com essas informações que passou para a reportagem e bastante animado. Tanizio de Sá (PMDB) anunciou que fez o pagamento do décimo terceiro e salário de dezembro.
Na região do Alto Acre, o prefeito de Epitaciolândia, Tião Flores (PSB), publicou nota informando que o pagamento do 13º estaria na conta dos servidores na quarta e que o salário de dezembro até o dia 30. Já o prefeito de Xapuri, Birá Vasconcelos (PT), anunciou na terça-feira (19), por meio da página oficial da prefeitura nas redes sociais que o pagamento do 13º e salário de dezembro seriam depositados juntos na quarta-feira (20). Birá destacou os esforços que foram feitos para garantir os vencimentos dos servidores.
Em Thaumaturgo, o prefeito Isaac Piyãko (PMDB) também fez o dever de casa, mas o salário de dezembro ainda não foi pago, a previsão é até o final do mês. Diferente do prefeito de Porto Walter, Zezinho Barbary (PMDB) que fez o pagamento de parte do 13º dos servidores no festival do milho no mês de setembro e fechou o ano pagamento o restante do décimo e liquidando o pagamento de dezembro para algumas secretarias, ficando para o final do mês somente os servidores da educação receber o salário de dezembro.
No município do Bujari o décimo terceiro também foi encaminhado ao banco nessa quarta-feira (20) e o salário de dezembro também será efetuado dentro do mês, de acordo com a secretária do gabinete do prefeito.
Os municípios de Jordão e Santa Rosa estão sem comunicação por telefone fixo (683615-1031 Santa Rosa), (683464-1148 Jordão) desde primeiras horas desta quinta-feira (21). Mas pelas redes sociais, alguns servidores do município de Jordão disseram que foi encaminhado ao banco o repasse do 13º salário e a previsão do recebimento é nesta sexta, com o pagamento de dezembro previsto para dias 26 e 27 da próxima semana. Em Santa Rosa o prefeito, Assis Moura (PRB), informou por telefone que o 13ª será pago somente dia 28 e o salário de dezembro no dia 2 de janeiro de 2018. “Com todas as dificuldades que levamos para organizar o município só podemos efetuar estes pagamentos nessas datas”, explicou Moura.
A reportagem não conseguiu falar com o prefeito de Rodrigues Alves, Sebastião Correia (PMDB), mas o vereador Everaldo (PSD) informou que o pagamento do décimo foi realizado na quarta-feira (20), e que o mês de dezembro sairá antes do dia 30. “O prefeito anunciou desta forma a todos em Rodrigues Alves”, disse o vereador.
Em Cruzeiro do Sul, segunda maior cidade do Acre em termo populacional, o prefeito Ilderlei Cordeiro (PMDB) anunciou o pagamento do 13º nesta quinta-feira (21), mas pagará o mês de dezembro no final do mês, quando encaminhará a folha de pagamento ao banco no dia 30. “Faremos o possível para que o banco deposite na conta dos servidores o mês de dezembro até o dia 30, se não for possível, o pagamento será realizado no primeiro dia útil seguinte”, explicou Cordeiro.
O município de Porto Acre também realizou o pagamento do décimo terceiro salário. O anunciou foi feito por uma página da Prefeitura nas redes sociais. A postagem dizia: “O décimo terceiro salário, gratificação ou subsídio de Natal é uma gratificação instituída em alguns países a ser paga ao empregado ou funcionário. Ontem, 19 de Dezembro de 2017 o prefeito Bené Damasceno priorizou o pagamento da Segunda parcela do Décimo Terceiro Salário de todos os Funcionários da querida Porto Acre”.
O prefeito de Acrelândia, Ederaldo Caetano (PSB), conseguiu uma façanha que há muito tempo nenhum gestor que passou pelo município depois do ex-prefeito Tião Bocalom (DEM) ,havia conseguindo, que era colocar a prefeitura adimplente. Confirmando por meio do seu site institucional que tirou o município das dividas que existiam de gestões anteriores e que efetuou o pagamento do 13ª salário dos servidores. O prefeito já viabiliza o pagamento de dezembro dos servidores para este mês.
Em Capixaba, administrada pelo prefeito José Augusto ( PP), o pagamento da segunda parcela do 13º foi feito na quarta-feira (13), ficando o salário de dezembro para ser feito no dia 29 deste mês. “Ajustamos as contas do município e conseguimos pagar a segunda parcela do décimo e estamos com dinheiro praticamente todo em caixa para encaminhar o mês de dezembro”, disse o prefeito.
Dentro de todo um cronograma adotado pelos gestores praticamente todos os prefeitos conseguiram sanar seus débitos referentes ao décimo terceiro salário. Ficando somente o município de Santa Rosa do Purus que definiu pagar somente quinta-feira (28), o 13ª salário, e a prefeitura de Jordão que pagará nesta sexta-feira (22).
O prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre (PT) também seguiu os outros três prefeitos da sigla que efetivaram os pagamentos antecipadamente, juntamente com o salário de dezembro. Os servidores municipais da Capital receberam o 13º nessa quinta-feira (21) e salário de dezembro estará na conta nesta sexta-feira (22).
De acordo com dados apurados pela reportagem, o volume de recursos será de mais de R$ 65 milhões somente com os recursos das prefeituras do interior do Estado injetado na economia, tirando a Capital que injeta também sozinha mais de R$ 45 milhões com os pagamentos de sua folha.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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