Brasil
Veja os vetos de Lula à lei do fim do desconto automático no INSS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7/1) e é uma resposta à Farra do INSS, esquema bilionário de descontos indevidos contra aposentados revelado pelo Metrópoles.
No total, foram nove dispositivos rejeitados, entre eles pontos que previam a obrigação da União em arcar com o ressarcimento ao beneficiário prejudicado, caso a entidade deixe de restituir o valor descontado.
“Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos são inconstitucionais e contrariam o interesse público, pois criam despesa obrigatória de caráter continuado, na forma de obrigação de ressarcimento a ser custeado pela União, sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e das devidas medidas compensatórias”, argumenta o Planalto.
Lula também barrou o trecho que trata da busca ativa de beneficiários lesados pelas fraudes, sob a justificativa de que a medida “atribui ao INSS competências que não lhe são próprias, de modo a expor a autarquia a riscos jurídicos e operacionais, além de custos extraordinários, sem a apresentação da devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro”.
O presidente ainda vetou um dispositivo que determinava às agências do INSS a disponibilização de estrutura tecnológica que permitisse o desbloqueio e contração de crédito consignado por meio de autenticação biométrica.
Na justificativa para o veto, o Planalto afirma que a mudança geraria um forte impacto na infraestrutura física, tecnológica e pessoal do INSS, aumentando custos, sem a apresentação de uma estimativa do impacto orçamentário.
Descontos proibidos
Antes da nova lei, era permitido o desconto de mensalidades pagas a associações, sindicatos e outras entidades, com autorização do beneficiário.
O texto publicado nesta quarta esse ponto foi revogado, proibindo os descontos, mesmo que sejam autorizados.
Para identificar os beneficiários lesados por fraudes e práticas abusivas, o INSS pode levar em conta auditorias realizadas por órgãos públicos ou reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos indevidos.
Em caso de desconto indevido, a associação ou a instituição financeira deverá devolver o valor integral ao beneficiário em até 30 dias. Se isso não ocorrer, o INSS deverá ressarcir a vítima e cobrar na Justiça o valor devido pela entidade ou pelo banco responsável pelo desconto.
O texto também estabelece que a contratação de empréstimo consignado só poderá ocorrer com autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, dispensando o acordo por telefone. Depois da contratação, o benefício será bloqueado para novas operações, sendo exigido um novo procedimento de desbloqueio.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Relator do projeto de redução de penas diz que petista “desconsidera” Congresso ao assinar veto durante cerimônia do 8 de Janeiro
Breno Esaki/Especial Metrópoles
O presidente do Solidariedade e relator do projeto de lei da Dosimetria, o deputado Paulinho da Força (SP), criticou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), feito simbolicamente na cerimônia que marcou os três anos dos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro.
O sindicalista disse que o projeto, que reduzia penas para os condenados pelos ataques e podia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), representava uma “carta branca da paz institucional” e que trabalha para derrubar o veto em uma sessão conjunta do Congresso Nacional.
PL da Dosimetria
- O Projeto de Lei da Dosimetria estabelece a redução de penas para condenados por envolvimento nos atos golpistas.
- Pela proposta, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses por chefiar um plano golpista após a derrota nas eleições de 2022, poderia ter a pena reduzida para cerca de 2 anos em regime fechado.
- Com o veto de Lula, a matéria volta para o Congresso, que vai definir se derruba ou mantém o veto.
- Segundo o texto aprovado no Parlamento, em caso de condenações por mais de um dos crimes contra instituições democráticas listados no Código Penal, deverá permanecer a pena mais severa, não podendo mais ter a cumulatividade de tempo de reclusão.
- A pena poderá ser reduzida em dois terços se os crimes forem cometidos em contexto de multidão — desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou de financiador.
- Condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, mesmo em casos de reincidência, terão direito à progressão de regime se tiverem cumprido ao menos um sexto da pena.
“Ao vetar esse projeto, Lula desconsidera uma construção coletiva do Congresso e reabre tensões que já haviam sido superada, optando pelo confronto em vez do diálogo”, diz a nota.
Paulinho cita o apoio dos Estados Unidos à proposta e diz que “dosimetria não é anistia”. Depois da aprovação do projeto da Câmara, o governo de Donald Trump citou o projeto para justificar a retirada de sanções contra o Brasil.
Como mostrado pelo Metrópoles, a oposição fiadora da dosimetria quer acelerar uma sessão para a derrubada do veto e deverá pressionar o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para tal. Os bolsonaristas apostam na relação estremecida com Lula para que o senador amapaense convoque a votação.
Do lado do governo, líderes da base vão tentar reverter votos a favor da reduçaõ de penas. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ) disse que são somente 34 votos necessários e disse que a empreitada é uma “tarefa possível” para os líderes.
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A oposição se mobiliza para tentar derrubar o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria no Congresso Nacional
HUGO BARRETO / METRÓPOLES @hugobarretophoto
Com o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria nesta quinta-feira (8/1), a oposição se mobiliza para tentar derrubá-lo. O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ) (foto em destaque), chegou a classificar a assinatura como uma “prova de ódio que ele [Lula]”, bem como “toda a esquerda” tem dos “patriotas”.
Sóstenes afirmou que o chefe do Executivo “sabe” que o veto será derrubadona primeira sessão conjunta do Congresso. A oposição articula para angariar votos e fazer com que a negativa assinada por Lula caia.
A líder da minoria na Casa Baixa, Carol De Toni (PL), convocou, em sua página no X, uma mobilização para coletar assinaturas para a derrubada do veto. “Precisamos da assinatura da maioria dos deputados e senadores”, escreveu.
O ex-ministro do Trabalho e Previdência Social no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) lembrou que Lula escolheu assinar a negativa do texto exatamente em 8 de janeiro de 2026, data que marca três anos dos atos antidemocráticos, realizados na Praça dos Três Poderes.
“Não foi por acaso. Foi calculado. Foi cruel. É a assinatura de um governo que não governa pela lei, mas pela vingança”, escreveu.
O Projeto de Lei da Dosimetria contemplaria Bolsonaro, que cumpre prisão de 27 anos e 3 meses, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Reprodução/Instagram
A 2ª Vara Cível de Brasília determinou, nessa quarta-feira (7/1), em decisão liminar, que o Instagram retire conteúdo publicado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) no qual associa a sigla do Partido dos Trabalhadores (PT) ao narcotráfico na Venezuela.
Segundo a Justiça do DF, “o conteúdo publicado associa falsamente o Partido dos trabalhadores ao narcotráfico”.
Nessa segunda-feira (5/1), o partido acionou a Justiça contra o deputado, que compartilhou vídeos nas redes sociais no último sábado (3/1), comparando a sigla ao crime após os Estados Unidos invadirem o país governado por Nicolás Maduro.
Na ação, que tramita na 2ª Vara Cível de Brasília, o PT afirma que “o conteúdo integra campanha virtual de desinformação, explorando tragédia de ampla comoção social para difundir narrativa sabidamente falsa e difamatória, sem qualquer lastro fático ou jurídico, e teve ampla circulação e elevado engajamento”.
Nessa quarta, o Juízo entendeu que o debate político seja “espaço natural para o embate de ideias, a imputação de ilícitos penais, sem qualquer lastro probatório, ultrapassa o campo da crítica legítima e ingressa na esfera do ilícito civil, determinando a exclusão do conteúdo das redes sociais”.
“Alega-se que o requerido, valendo-se de sua condição de parlamentar e da amplitude de sua influência digital, teria reiterado condutas semelhantes em outras ocasiões, caracterizando campanha sistemática de desinformação com potencial de causar danos irreparáveis à reputação do requerente, sobretudo em período pré-eleitoral. Ressalta-se que a publicação alcançou elevado número de visualizações e interações, ampliando os efeitos da alegada ofensa”, aponta a decisão.
Lula e Maduro
Em um dos vídeos divulgados por Bilynskyj, o deputado mostra fotos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ditador Nicolás Maduro e afirma que o venezuelano “foi preso por tráfico, que financiou o PT”. Ele também faz outras associações ao narcotráfico internacional e ao partido de Lula.
Em nota enviada ao Metrópoles, nessa segunda, o parlamentar afirmou que “o Partido dos Trabalhadores volta a tentar censurar a oposição ao entrar com ação na Justiça contra o deputado federal Paulo Bilynskyj por um vídeo em que ele critica o partido e o presidente Lula em relação à narcoditadura presa”.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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