A quadra da Escola Doutor Mário de Oliveira, em Rio Branco, foi palco na tarde desta sexta-feira, 5, de uma cerimônia marcante para centenas de famílias acreanas. O governador Gladson Cameli, acompanhado por Gabriela Câmara, presidente do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), conduziu a entrega de mais 500 títulos definitivos de propriedade, um passo crucial para a consolidação do direito à terra e à moradia digna, num investimento governo do Acre de R$ 2,6 milhões.
Entrega de 500 títulos em Rio Branco teve investimento de R$ 2,6 milhões pelo governo do Estado. Foto: Marcos Vicentti/Secom
Essa iniciativa faz parte das ações executadas pelo Programa Minha Terra de Papel Passado e do Programa Igreja Legal, do Iteracre, que visa realizar a regularização fundiária urbana e das entidades e instituições religiosas em todo o estado do Acre. Com essa regularização, tanto as famílias quanto as entidades religiosas alcançam não apenas segurança jurídica, mas uma série de benefícios que impactam diretamente na qualidade de vida e no desenvolvimento das comunidades locais.
“Hoje, estamos entregando cidadania, que é o título da terra para as pessoas que terão o documento da sua moradia, do seu local, a prova definitiva do pertencimento. E isso vai aquecer a economia, porque agora essas pessoas vão poder buscar as linhas de crédito, financiamento, para reconstruir, recuperar, reformar os seus imóveis. Tudo isso sem precisar se preocupar com burocracia e gastos. Um trabalho feito pelo governo e esse órgão que muito me orgulha que é o Iteracre”, destacou o governador Gladson Cameli.
“Hoje, estamos entregando cidadania, que é o título da terra para as pessoas que terão o documento da sua moradia”, disse o governador. Foto: Marcos Vicentti/Secom
Fortalecimento da estrutura familiar
Entre os benefícios proporcionados pela entrega dos títulos definitivos, destacam-se a valorização dos imóveis, a eliminação de burocracias e gastos desnecessários, além da melhoria na infraestrutura urbana e do desenvolvimento sustentável das regiões beneficiadas. Para as entidades religiosas, esses títulos representam não apenas a legalização de seus espaços, mas também a consolidação de sua atuação social e comunitária.
Nesta ação em Rio Branco, foram contempladas famílias de diversos bairros, como Aeroporto Velho, Areal, Ayrton Senna, Bahia Nova, Boa União, Calafate, entre outros. Além disso, entidades e instituições religiosas, como a Igreja do Evangelho Quadrangular do Areal, a Assembleia de Deus Ministério Missionário, e a Diocese de Rio Branco, também foram beneficiadas, ampliando o alcance positivo dessa iniciativa.
Moradores de mais de 20 bairros de Rio Branco foram beneficiados. Foto: Marcos Vicentti/Secom
Morador da zona rural de Rio Branco, José Ivan Barbosa, do Seringal Extrema Panorama, não conteve a emoção. Com uma vida dedicada a terra onde vive, ter o título em mãos é de um significado de grande impacto em sua vida.
“Olha, sempre fui do meio rural e sempre acreditei na terra e na possibilidade de viver bem explorando-a de forma correta. Hoje possuo duas áreas de terra, uma destinada à pecuária e outra à agricultura. É muito importante este momento de receber esse título, porque temos a certeza de que a terra passa a ser legitimamente nossa, facilitando o acesso a empréstimos para investir na propriedade. Tenho certeza que é o sonho de todo produtor rural receber o título da sua propriedade. Quando você tem a certeza de que é dono daquela propriedade, ninguém pode tirar isso de você”, conta o Barbosa.
Morador da zona rural de Rio Branco, o senhor José Ivan Barbosa, do Seringal Extrema Panorama, não conteve a emoção. Foto: Marcos Vicentti/Secom
Um trabalho sem igual
Segundo a presidente do Iteracre, Gabriela Camara, entre 2023 e 2024, já foram entregues mais de 8 mil títulos, divididos entre áreas urbanas e rurais, com o Estado avançando significativamente na questão da regularização fundiária Acre, uma das prioridades do governador Gladson Cameli. Ela reconhece a importância desse benefício para a sociedade, especialmente para aqueles que mais precisam, reforçando o compromisso do Iteracre em continuar avançando nessa área.
“Essa é uma iniciativa do nosso governador para promover cada vez mais a regularização fundiária, tanto urbana quanto rural, em nosso estado. O programa Igreja Legal é uma parte integrante do plano do governo, e agora é um instrumento próprio para regularizar entidades religiosas em todo o estado do Acre. Hoje, estamos aqui na capital, entregando títulos para mais áreas da cidade e também na zona rural de Rio Branco. Para as igrejas evangélicas e católicas é um marco importante, mas também há outras denominações que também serão beneficiadas. A regularização fundiária é um processo complexo, que envolve várias etapas, mas seguimos superando”, reforça Gabriela.
A presidente do Iteracre, Gabriela Camara, reforça que esse é um programa para todo o Acre. Foto: Marcos Vicentti/Secom
Presente no evento, o senador Alan Rick completou: “Que trabalho bonito esse de regularização fundiária feito pelo Estado, pelo Iteracre. É dar a certeza que a terra é do povo de papel passado. Isso muda vidas. E saibam que podem sempre contar com meu apoio”.
A entrega desses títulos definitivos não só representa um marco na vida das famílias e das entidades religiosas, mas também reafirma o compromisso do governo do Acre em promover o acesso à terra e à moradia digna para todos os seus cidadãos. Um trabalho incessante que não para e que busca alcançar todos os cantos do estado, garantindo que cada acreano tenha a oportunidade de construir um futuro sólido e próspero em seu próprio lar.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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