Brasil
TSE recebe prestação de contas de 76% dos candidatos a prefeito
Apenas 76% dos candidatos a prefeitos no Acre encaminharam a prestação de contas parcial da campanha deste ano, para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A previsão da justiça eleitoral era receber 79 balanços contáveis dos prefeituráveis, mas só 60 prestações chegaram ao Tribunal.
Em contrapartida, era esperada a chegada de 2.147 prestações dos candidatos a vereadores, porém, somente 1.753 enviaram as informações, conforme os dados disponíveis no site do TSE.
Apesar das recomendações da Justiça Eleitoral, muitos candidatos ignoram o artigo 28, parágrafo 4º, inciso II (Lei 9.504/1997) que determina o encaminhamento das informações relativas à prestação de contas parcial dos partidos e candidatos que estão concorrendo ao pleito.
Os coordenadores de campanhas e tesoureiro dos partidos e coligações tinham até a noite da terça-feira (dia 13), para remeterem à Justiça Eleitoral, os relatórios discriminados das transferências do Fundo Partidário, dos recursos em dinheiro e das estimativas que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, inclusive os gastos que foram realizados, referente ao período de 16 de agosto a 8 de setembro.
De acordo com o coordenador do Departamento de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), Sandro Bezerra, a entrega tardia da prestação de contas ou o não envio das informações poderão resultar em punições para os dirigentes das legendas.
Os tesoureiros são responsá- veis para gerar os relatórios discriminando das transferências do Fundo Partidário, dos recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, como os gastos que tenham sido realizados no período de 13 de setembro (presta- ção parcial) até 30 dias, depois da eleição (2 de outubro).
A nova legislação (Lei nº 13.165) determina a obrigatoriedade dos partidos, coligações e candidatos informarem à Justiça Eleitoral o recebimento de doações em dinheiro em até 72 horas contadas do recebimento.
A não apresentação da presta- ção de contas no prazo fixado em lei ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos, segundo a assessoria do TSE, pode caracterizar infração grave, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final.
Porém, os relatórios financeiros deverão ser encaminhados por meio eletrônico, mas deverão indicar nome e CPF da pessoa fí- sica doadora ou o CNPJ dos partidos ou dos candidatos doadores.
Comentários
Papa Leão na FAO em Roma • 16/10/2025 REUTERS/Remo Casilli
Em um novo decreto assinado pelo papa Leão XIV, o Vaticano divulgou orientações para fiéis sobre a prática sexual no casamento, reconhecendo que o sexo não se limita apenas à procriação, mas contribui para “enriquecer e fortalecer” a “união exclusiva do matrimônio”.
A questão está intimamente ligada à finalidade unitiva da sexualidade, que não se limita a assegurar a procriação, mas contribui para enriquecer e fortalecer a união única e exclusiva e o sentimento de pertencimento mútuo.
O documento assinado pelo Dicastério para a Doutrina da Fé cita o Código de Direito Canônico e diz que uma visão integral da caridade conjugal é aquela que “não nega sua fecundidade”, ainda que deva “naturalmente permanecer aberta à comunicação de vida”.
O texto também prevê o conceito de consentimento livre” e “pertencimento mútuo”, assegurando a mesma dignidade e direitos ao casal.
“Um cônjuge é suficiente”
No decreto publicano em italiano, o Vaticano orientou 1,4 bilhão de católicos do mundo a buscarem o casamento com uma única pessoa para a vida toda e a não manterem relações sexuais múltiplas, estabelecendo que o casamento é um vínculo perpétuo e “exclusivo”.
Criticando a prática da poligamia na África, inclusive entre membros da Igreja, o decreto reiterou a crença de que o casamento é um compromisso para toda a vida entre um homem e uma mulher.
“Sobre a unidade do matrimônio – o matrimônio entendido, isto é, como uma união única e exclusiva entre um homem e uma mulher – encontra-se, ao contrário, um desenvolvimento de reflexão menos extenso do que sobre o tema da indissolubilidade, tanto no Magistério quanto nos manuais dedicados ao assunto”, diz o documento.
“Embora cada união conjugal seja uma realidade única, encarnada dentro das limitações humanas, todo matrimônio autêntico é uma unidade composta por duas pessoas, que requer uma relação tão íntima e abrangente que não pode ser compartilhada com outros”, enfatizou a Santa Sé.
Fonte: CNN
Comentários
Operação Cartucho de Midas apreende mais de R$ 1 milhão, € 25 mil e prende suspeito com arma restrita; movimentações acima de R$ 4,5 milhões reforçam indícios de lavagem de dinheiro.
Como resultado da ação, o delegado Charles Corrêa e o policial Daniel Lima das Neves foram afastados cautelarmente de suas funções. Em um dos endereços alvo, a PF apreendeu mais de R$ 1 milhão em espécie e cerca de € 25 mil. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse de arma de uso restrito.
As investigações tiveram início após a identificação de movimentações bancárias suspeitas, incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados. Segundo a PF, empresários e agentes públicos atuantes na região de fronteira estariam envolvidos na ocultação de recursos provenientes do comércio ilegal de ouro.
A corporação identificou ainda que joalherias de diversos estados transferiam valores para um posto de combustíveis em Oiapoque. O estabelecimento, por sua vez, repassava o dinheiro a um agente público local, reforçando os indícios de lavagem de capitais.
A PF também apurou movimentações superiores a R$ 4,5 milhões feitas por servidores públicos sem justificativa econômica. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos, teriam sido usadas empresas de fachada.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato — somadas, as penas ultrapassam 60 anos de prisão.
A operação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amapá no cumprimento das medidas judiciais.
Comentários
Medida vale por prazo indeterminado e ocorre diante do uso ilegal de mercúrio em garimpos, inclusive licenciados; Femarh terá de revisar autorizações já emitidas.
No mês de fevereiro deste ano, o Estado do Amazonas exportou US$ 11 milhões em ouro para a Alemanha. (Foto: Shuttestock)
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) suspendeu, por prazo indeterminado, a emissão de novas licenças ambientais para extração de ouro em todo o estado. A decisão decorre de um inquérito civil que apura os impactos socioambientais do uso de mercúrio no garimpo na Amazônia.
Segundo o MPF, o mercúrio — substância altamente tóxica — vem sendo empregado inclusive em garimpos com licença ambiental, sem fiscalização adequada sobre o método de beneficiamento do minério. O órgão ressalta que todo o mercúrio utilizado nessas atividades é ilegal, uma vez que o Ibama não autoriza sua importação para fins minerários.
A recomendação determina que a Femarh passe a exigir dos empreendimentos a especificação da técnica de separação do ouro e documentos que comprovem o uso de tecnologia apropriada. Também orienta a revisão das licenças já concedidas e a suspensão daquelas que mencionem o uso do metal tóxico.
Em nota, a Femarh informou que não autorizará novas atividades de extração enquanto não houver estudos técnicos que garantam métodos alternativos ao uso do mercúrio.
Você precisa fazer login para comentar.