Brasil
TSE avalia punição a aplicativo usado para desinformação
“Eleições não constituem processo sem lei”, afirma Fachin
Edifício sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O ministro Edson Fachin, recém-empossado na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou hoje (23) que a Justiça Eleitoral já estuda os meios jurídicos mais viáveis para punir aplicativos de mensagens que permitam a disseminação de desinformação contra candidatos ou contra o próprio processo eleitoral.
“Ainda que seja a última resposta [impor limites a um aplicativo de mensagem], será a atitude que se espera da Justiça Eleitoral, que deve zelar pela paridade de armas no certame eleitoral. As eleições não constituem um processo sem lei”, disse Fachin, que nesta quarta-feira (23) concedeu a primeira entrevista coletiva como presidente do TSE.
O principal alvo de preocupação da Justiça Eleitoral é o Telegram, que está entre os aplicativos de troca de mensagens mais usados no Brasil e onde, hoje, não há empecilhos para qualquer tipo de comunicação. O TSE já fez diversas tentativas de interlocução com a empresa responsável pela ferramenta, cuja sede fica em Dubai, Emirados Árabes Unidos, porém sem sucesso.
Questionado mais de uma vez sobre o Telegram, o ministro respondeu, sem citar o aplicativo especificamente, que seria “especialmente oportuna” a aprovação de alguma regra sobre o assunto pelo Congresso. Ele informou que, se isso não ocorrer, o TSE prepara uma tese jurídica, com base em legislações já existentes sobre internet e eleições, que permita colocar limites a aplicativos rebeldes.
“Nenhum mecanismo de comunicação está imune ao Estado de Direito”, afirmou o ministro. Usando um jogo de futebol como metáfora, Fachin disse que o juiz não contabiliza apenas os gols para saber o vencedor e que, ao longo da partida, também “dá cartões amarelos e às vezes promove expulsões”.
Ele frisou, contudo, que a Justiça Eleitoral ainda insiste na tentativa de diálogo. “Ainda não nos afastamos de todo da ideia de que seja possível estabelecer um diálogo mínimo, com padrões mínimos de comportamento, em relação a toda e qualquer plataforma que tenha operação com usuários brasileiros”, disse o presidente do TSE.
Fachin destacou que pretende, em sua gestão, deixar como legado uma estrutura permanente de defesa da imagem institucional da Justiça Eleitoral.
“A desinformação chegou para ficar. Os programas de combate à desinformação não podem ser transitórios”, disse. Ele disse que, em reunião realizada nesta quarta-feira com os presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais, já começou a discutir como capilarizar tal combate em núcleos locais.
Urna eletrônica
Fachin foi também questionado sobre falas do presidente Jair Bolsonaro que colocam em dúvida o funcionamento da urna eletrônica, e se as respostas contundentes que tem dado não podem ser vistas pelo eleitor como parciais em relação ao presidente.
O presidente do TSE respondeu que se expressa de modo mais contundente “apenas se e quando a própria instituição [Justiça Eleitoral] esteja sendo injustamente atingida”.
“Se houver ofensas injustificadas à Justiça Eleitoral, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral digo que nós vamos responder e seremos implacáveis,” disse Fachin. “Agredir a instituição da Justiça Eleitoral significa hoje colocar em discussão a realização das próprias eleições”, acrescentou.
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Prédio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Brasília • Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A ofensiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre 12 associações envolvidas no esquema bilionário de fraudes contra aposentados em todo o país não incluiu entidades com vínculos políticos que também são alvo de investigação porque foram as que mais arrecadaram com descontos de mensalidade sobre aposentadorias e ampliaram de forma expressiva — e suspeita — seus faturamentos nos últimos anos.
Uma delas é o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), que tem Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como vice-presidente. Ela foi a terceira que mais arrecadou com descontos, entre 2019 e 2024, e teve salto de faturamento de R$ 100 milhões em três anos, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
A outra é a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), que aumentou o valor descontado de aposentados em 57.000%, entre 2019 e 2023, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). A entidade tem ligação com o ex-ministro da Previdência de Jair Bolsonaro (PL), José Carlos Oliveira (PSD), e é a segunda no ranking geral de faturamento.
No topo da lista está a Contag, que acumulou R$ 2 bilhões, entre 2019 e 2024, com descontos de aposentadorias, segundo a CGU. A entidade é presidida por Aristides Veras Santos, irmão do deputado federal Carlos Veras (PT-PE).
Todas elas ficaram fora da lista de 12 entidades contra as quais o INSS abriu, na segunda-feira (5/5), processos administrativos de responsabilização por indícios de fraude nas filiações de aposentados que tiveram mensalidades descontadas de seus benefícios. Nessa terça-feira (6/5), a CGU avocou a condução dos procedimentos, dizendo que é preciso “garantir a uniformidade, harmonia e coesão” das apurações.
O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela PF e abasteceram as apurações da CGU. Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
A reportagem entrou em contato com o INSS para saber qual o critério usado para abertura dos processos de responsabilização e por que as três entidades citadas não foram incluídas na apuração, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.
Entidades poupadas
O Sindnapi, associação que tem como vice-presidente Frei Chico, irmão do presidente Lula, acumulou R$ 259,2 milhões com descontos de aposentados entre 2019 e 2024, sendo a terceira entidade com maior arrecadação nesse período.
A associação ampliou sua receita com mensalidades em 78% durante a pandemia, e a CGU apontou “possível conflito de interesses na atuação empresarial do responsável” pela entidade.
Já a Conafer recebeu, entre 2019 e 2024, R$ 484,8 milhões de descontos de aposentados e é a segunda entidade que mais arrecadou no período. A CGU destaca que ela foi a que mais cresceu durante a pandemia, “com todas as restrições impostas, especialmente o isolamento dos idosos”. Em quatro anos, incluindo o período da Covid, ela ampliou os descontos em 57.000%.
A entidade, que não entrou na lista de processos do INSS, também tem um elo político. O ex-ministro da Previdência de Jair Bolsonaro, José Carlos Oliveira (PSD), é citado nas investigações da PF por causa de transferências suspeitas relacionadas a empresas ligadas à associação e à campanha dele a vereador de São Paulo no ano passado – Oliveira ficou como suplente.
Antes de assumir o ministério no governo Bolsonaro, Oliveira foi presidente do INSS, entre 2021 e 2022.
A Contag, por sua vez, é líder em arrecadação, segundo relatório da CGU, com R$ 2 bilhões de receita com descontos entre 2019 e 2024, e também ficou de fora dos processos de responsabilização do INSS que acabaram sendo assumidos pela CGU.
Logo após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela PF no dia 23/4, as três entidades emitiram nota negando quaisquer irregularidades nos processos de filiação de aposentados, com os quais arrecadam mensalidades descontadas direto da folha de pagamento dos segurados.
Veja quais são as 12 entidades alvos de processo no INSS/CGU
Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (Asabasp)
Appn Benefícios (Aapen, ex-Absp)
Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo)
Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB)
Associação Brasileira dos Aposentados Pensionistas e Idosos (Asbrapi)
Centro de Estudos dos Benfícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap)
União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub)
Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Apbrasil)
Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec)
Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA)
Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (Caap)
Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Apdap Prev/Acolher)
Fonte: Metrópoles
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Bruno Tomiello era procurado desde sábado (3) após a morte de Kethlyn Vitória em Guarantã do Norte; ele alega disparo acidental sob efeito de álcool.
O médico Bruno Felisberto do Nascimento Tomiello, de 29 anos, se entregou à Polícia Civil na tarde desta segunda-feira (5), na Base Aérea da Serra do Cachimbo, no Pará. Ele era procurado desde sábado (3), após ser apontado como o principal suspeito de matar a namorada Kethlyn Vitória de Souza, de 15 anos, em Guarantã do Norte, a 721 km de Cuiabá.
A Justiça converteu o flagrante em prisão preventiva. Segundo a defesa, o disparo teria sido acidental e ocorrido enquanto o médico estava sob efeito de álcool.
Após se apresentar às autoridades, Bruno foi escoltado até a delegacia de Guarantã do Norte, onde o caso segue sob investigação. Além do homicídio, a Polícia Civil também apura o relacionamento do médico com a adolescente, que completou 15 anos em 31 de março. Caso seja comprovado que a relação começou antes dos 14 anos, ele poderá responder por estupro de vulnerável.
Kethlyn foi atingida com um tiro na cabeça e chegou a ser levada pelo próprio suspeito a uma unidade de saúde local, onde a equipe médica tentou reanimá-la por cerca de 40 minutos, sem sucesso. Testemunhas relataram que Bruno estava visivelmente abalado e chegou a tentar quebrar portas e janelas do hospital ao saber da morte da jovem.
A polícia também analisa um vídeo que circula nas redes sociais, no qual o médico aparece ao lado da vítima dentro de um carro, portando uma arma de fogo — possivelmente a utilizada no crime.
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Operação Extravio cumpre mandados de busca em Boa Vista; suspeitos teriam se apropriado de eletrônicos para uso pessoal ou revenda.
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (6) a operação Extravio, com o objetivo de investigar o desvio de encomendas por funcionários dos Correios em Roraima. A apuração aponta que servidores e contratados estariam se apropriando de objetos, principalmente eletrônicos, durante o processo de entrega.
Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em Boa Vista, capital do estado. Os alvos da operação são empregados da empresa pública cujas funções envolviam o manuseio e a distribuição de mercadorias.
De acordo com a Polícia Federal, os investigados teriam desviado produtos para uso pessoal ou para revenda, o que configura crimes como peculato, receptação e associação criminosa. Os suspeitos seguem à disposição da Justiça enquanto as investigações continuam.
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