Brasil
Tributo sobre excesso de compras no exterior pode ser pago no débito
Serão aceitos cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.
Regra já vale em Brasília, e até o fim da semana, no Galeão e Guarulhos.
A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (18) que está entrando em funcionamento um novo sistema que permitirá o pagamento, pelos passageiros provenientes do exterior, dos tributos incidentes sobre as compras de importados que excederem a cota pessoal de US$ 500 por pessoa (via transporte aéreo).
O Fisco lembra que a alíquota de importação é de 50% sobre os valores que superem a cota pessoal. Caso o passageiro não declare a importação que exceder sua cota pessoal, e seja flagrado pela Fiscalização do órgão, também poderá pagar a multa incidente com cartão de débito. Segundo a Receita, será permitido o recolhimento de tributos, e multas, com cartões de débito de qualquer instituição financeira, porém apenas das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.
A Receita Federal lembra que, pelo sistema anterior, o contribuinte tinha de emitir a Darf (documento de arrecadação), procurar banco no aeroporto e fazer o recolhimento dos tributos, para somente depois retornar à alfandega e pegar sua bagagem.
“Isso demorava um tempo significativo, mais de meia hora. Quando ele tinha de fazer conexões, podia representar problemas”, declarou Checcucci Filho, da Receita Federal. Ele acrescentou que, pelo novo sistema, o pagamento poderá ser feito no ato e a liberação do produto será automática.
“O serviço de recolhimento dos tributos por cartão de débito já está disponível aos passageiros que desembarcam no aeroporto de Brasília e, em alguns dias [até o final da semana], está previsto para entrar em funcionamento nos aeroportos de Guarulhos e do Galeão. Com esses três aeroportos, mais de 80% dos passageiros em voos internacionais já terão acesso ao serviço”, informou o Fisco. Ainda não há prazo formal para a facilidade vigorar em outros aeroportos internacionais do país.
Cartão de crédito
De acordo com subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci Filho, o órgão está avaliando a possibilidade de permitir também, no futuro, o pagamento dos tributos, e multas, via cartão de crédito. “Estamos avaliando a possibilidade de ampliar na função crédito, mas a função crédito tem outras questões a serem discutidas com os parceiros [bancos]”, afirmou ele.
Fluxo de passageiros do exterior
Atualmente, de acordo com o Fisco, cerca de 18 milhões de passageiros entram no país, provenientes do exterior, por ano – o que dá uma média de 50 mil passageiros por dia. Segundo a Receita, esse fluxo de passageiros deve crescer no futuro, por conta dos grandes eventos que estão programados, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo, as Olimpíadas e a Jornada da Juventude.
Gastos de brasileiros no exterior
Em todo ano passado, os brasileiros gastaram US$ 22,2 bilhões no exterior, segundo dados divulgados pelo Banco Central – valor que representa novo recorde histórico. A série da autoridade monetária para este indicador tem início em 1947. Em 2011, recorde anterior, as despesas de brasileiros lá fora haviam somado US$ 21,2 bilhões. Deste modo, o crescimento, de 2011 para 2012, foi de 4,5%.
O aumento dos gastos no exterior está relacionado, segundo economistas, com a continuidade do crescimento do emprego e da renda no Brasil, mesmo com um ritmo menor de crescimento da economia brasileira. Os números mostram que a alta do dólar registrada em 2012, que encareceu as despesas no exterior, não impediu o crescimento dos gastos de brasileiros lá fora.
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Papa Leão na FAO em Roma • 16/10/2025 REUTERS/Remo Casilli
Em um novo decreto assinado pelo papa Leão XIV, o Vaticano divulgou orientações para fiéis sobre a prática sexual no casamento, reconhecendo que o sexo não se limita apenas à procriação, mas contribui para “enriquecer e fortalecer” a “união exclusiva do matrimônio”.
A questão está intimamente ligada à finalidade unitiva da sexualidade, que não se limita a assegurar a procriação, mas contribui para enriquecer e fortalecer a união única e exclusiva e o sentimento de pertencimento mútuo.
O documento assinado pelo Dicastério para a Doutrina da Fé cita o Código de Direito Canônico e diz que uma visão integral da caridade conjugal é aquela que “não nega sua fecundidade”, ainda que deva “naturalmente permanecer aberta à comunicação de vida”.
O texto também prevê o conceito de consentimento livre” e “pertencimento mútuo”, assegurando a mesma dignidade e direitos ao casal.
“Um cônjuge é suficiente”
No decreto publicano em italiano, o Vaticano orientou 1,4 bilhão de católicos do mundo a buscarem o casamento com uma única pessoa para a vida toda e a não manterem relações sexuais múltiplas, estabelecendo que o casamento é um vínculo perpétuo e “exclusivo”.
Criticando a prática da poligamia na África, inclusive entre membros da Igreja, o decreto reiterou a crença de que o casamento é um compromisso para toda a vida entre um homem e uma mulher.
“Sobre a unidade do matrimônio – o matrimônio entendido, isto é, como uma união única e exclusiva entre um homem e uma mulher – encontra-se, ao contrário, um desenvolvimento de reflexão menos extenso do que sobre o tema da indissolubilidade, tanto no Magistério quanto nos manuais dedicados ao assunto”, diz o documento.
“Embora cada união conjugal seja uma realidade única, encarnada dentro das limitações humanas, todo matrimônio autêntico é uma unidade composta por duas pessoas, que requer uma relação tão íntima e abrangente que não pode ser compartilhada com outros”, enfatizou a Santa Sé.
Fonte: CNN
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Operação Cartucho de Midas apreende mais de R$ 1 milhão, € 25 mil e prende suspeito com arma restrita; movimentações acima de R$ 4,5 milhões reforçam indícios de lavagem de dinheiro.
Como resultado da ação, o delegado Charles Corrêa e o policial Daniel Lima das Neves foram afastados cautelarmente de suas funções. Em um dos endereços alvo, a PF apreendeu mais de R$ 1 milhão em espécie e cerca de € 25 mil. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse de arma de uso restrito.
As investigações tiveram início após a identificação de movimentações bancárias suspeitas, incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados. Segundo a PF, empresários e agentes públicos atuantes na região de fronteira estariam envolvidos na ocultação de recursos provenientes do comércio ilegal de ouro.
A corporação identificou ainda que joalherias de diversos estados transferiam valores para um posto de combustíveis em Oiapoque. O estabelecimento, por sua vez, repassava o dinheiro a um agente público local, reforçando os indícios de lavagem de capitais.
A PF também apurou movimentações superiores a R$ 4,5 milhões feitas por servidores públicos sem justificativa econômica. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos, teriam sido usadas empresas de fachada.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato — somadas, as penas ultrapassam 60 anos de prisão.
A operação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amapá no cumprimento das medidas judiciais.
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Medida vale por prazo indeterminado e ocorre diante do uso ilegal de mercúrio em garimpos, inclusive licenciados; Femarh terá de revisar autorizações já emitidas.
No mês de fevereiro deste ano, o Estado do Amazonas exportou US$ 11 milhões em ouro para a Alemanha. (Foto: Shuttestock)
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) suspendeu, por prazo indeterminado, a emissão de novas licenças ambientais para extração de ouro em todo o estado. A decisão decorre de um inquérito civil que apura os impactos socioambientais do uso de mercúrio no garimpo na Amazônia.
Segundo o MPF, o mercúrio — substância altamente tóxica — vem sendo empregado inclusive em garimpos com licença ambiental, sem fiscalização adequada sobre o método de beneficiamento do minério. O órgão ressalta que todo o mercúrio utilizado nessas atividades é ilegal, uma vez que o Ibama não autoriza sua importação para fins minerários.
A recomendação determina que a Femarh passe a exigir dos empreendimentos a especificação da técnica de separação do ouro e documentos que comprovem o uso de tecnologia apropriada. Também orienta a revisão das licenças já concedidas e a suspensão daquelas que mencionem o uso do metal tóxico.
Em nota, a Femarh informou que não autorizará novas atividades de extração enquanto não houver estudos técnicos que garantam métodos alternativos ao uso do mercúrio.
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