Cotidiano
Tribunal especial aprova impeachment de Witzel
O Tribunal Especial Misto (TEM) aprovou hoje (30) o impeachment do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), que já estava afastado e perdeu o cargo de forma definitiva com a decisão. Como consequência, o governador em exercício, Cláudio Castro, se tornará o governador de fato.
Foram 10 votos a favor do impedimento e nenhum contra. O tribunal misto decidiu também que o ex-governador do Rio de Janeiro ficará inelegível por cinco anos.
Witzel está afastado do cargo desde agosto do ano passado e foi denunciado pelo Ministério Público Federal por participação em um esquema de desvios de recursos na área da saúde, que seriam aplicados no combate à pandemia de covid-19.
No processo de impeachment, Witzel foi condenado por crimes de responsabilidade na resposta do governo do estado à pandemia, e, especificamente, pela requalificação da organização social (OS) Instituto Unir Saúde ao assumir contratos com a administração pública e a contratação da OS Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas) para a construção e gestão de hospitais de campanha no ano passado.
Para ser condenado, Witzel precisava receber sete dos dez votos no tribunal misto, que era composto pelos desembargadores Teresa Castro Neves, Maria da Glória Bandeira de Mello, Inês da Trindade, José Carlos Maldonado e Fernando Foch e pelos deputados estaduais Waldeck Carneiro (PT), relator do processo, Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Dani Monteiro (PSol) e Carlos Macedo (REP).
Acusação
O julgamento pelo Tribunal Especial Misto (TEM) teve início às 9h33, com a manifestação da acusação, feita pelo deputado estadual Luiz Paulo (Cidadania), co-autor da denúncia feita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), junto com a deputada Lucinha (PSDB). Segundo ele, foi comprovado que Witzel cometeu crime de responsabilidade punível, “visto a existência de atos ímprobos cometidos contra a administração pública estadual e a tipificação dos mesmos conforme prescreve a lei federal 1.079/50”.
As acusações são a respeito da contratação das OSs Unir e Iabas para a prestação de serviços de saúde no âmbito das ações de combate à pandemia de covid-19 com a criação de uma “caixinha da propina” de 20% dos valores dos contratos.
Segundo o deputado Luiz Paulo, os fortes indícios de fraudes levaram a três operações do Ministério Público Federal: Placebo, Favorito e Filhote de Cuco. Sobre a OS Unir, o deputado destacou que ela foi desqualificada em outubro de 2019 e teve os contratos rescindidos. Porém, no dia 24 de março de 2020, depois da decretação da emergência sanitária no estado, a desqualificação foi revogada, sendo novamente desqualificada no dia 15 de maio, após a Operação Favorito”.
“A requalificação da Unir foi ato ímprobo, que não atendeu o interesse público e a sua desqualificação em seguida foi uma tentativa de se dar uma falsa aparência de imparcialidade, quando os atos ímprobos já haviam sido descobertos pelas operações”, afirmou a acusação.
Sobre o Iabas, Luiz Paulo destacou que a OS tinha 96% dos contratos com o Estado com avaliação de desempenho com conceito C, ou seja, o pior de todos. E, mesmo assim, celebrou em abril de 2020 contrato de R$835,8 milhões para a construção e gestão de sete hospitais de campanha.
“Não houve justificativa pertinente para a sua escolha. O montante inicial de R$256,6 milhões foi empenhado e pago, sendo que foram entregues apenas dois hospitais – Maracanã e São Gonçalo – e apenas o do Maracanã funcionou por breve tempo e sob muitas ilegalidades, como sobrepreço e superfaturamento”.
Defesa
A defesa de Witzel teve 30 minutos para fazer as considerações e negou todas as acusações. Os advogados Bruno Albernaz e Eric de Sá Trote afirmaram que o governador não foi o responsável pelas decisões de contratação das organizações sociais tomadas por seus secretários e sub-secretários e pediram a anulação do processo.
“Se socorreu a todo o tempo de elementos estranhos aos autos, denúncias do MPF que sequer passaram pelo crivo do contraditório no processo originário, elementos alienígenas à demanda. O que foi até difícil para o governador se defender dos atos aos quais estão sendo imputados a ele”, afirmou a defesa.
Os advogados fizeram três alegações preliminares para pedir a nulidade do impeachment. A primeira pedia que fosse decretada a inépcia da denúncia, por “falta de clareza na delimitação das acusações”, além da nulidade absoluta do processo por “falta de apresentação do libelo acusatório”, que é a delimitação do fato que está sendo julgado.
A segunda dizia que a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) não foi respeitada, que fala sobre a imprescindibilidade de acesso a todas as provas relevantes. Para a defesa, o desrespeito se deu pelo falta de juntar ao processo a íntegra da delação premiada do ex-secretário de Saúde Edmar Santos. A terceira preliminar alegou cerceamento de defesa por ter sido negada a produção de prova pericial prática, com relação à contabilidade dos pagamentos feitos à Unir e das obras e serviços de hospitais de campanha pelo Iabas.
Todas as preliminares foram rejeitadas por unanimidade, seguindo o relator.
Witzel
Em sua conta no Twitter, logo após o início do julgamento pelo TEM, o governador afastado Wilson Witzel afirmou que não desistirá do cargo e acusou o processo de ter motivação política.
Relator
O deputado Waldeck Carneiro (PT), relator do processo de impeachment , votou pela procedência das acusações. Em seu voto, que durou mais de duas horas, Carneiro acolheu integralmente os dois eixos da acusação e o pedido para a condenação à perda do cargo, além da inabilitação para o exercício de qualquer função pública por cinco anos.
O deputado considerou que Witzel “agiu de modo oposto ao que se espera de um governante e líder, no sentido de proteger, cuidar e representar os legítimos interesses da população que governa e lidera”; que ele é “particularmente conhecedor da Lei e das obrigações inerentes ao ocupante de cargo público”, já que foi juiz federal por quase 18 anos; que os atos praticados “têm relação com os números devastadores de mortos e infectados pelo novo coronavírus, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”; e que os atos “ferem frontalmente a dignidade, a honra e o decoro do cargo público que ocupava”.
Votação
O primeiro a votar foi o desembargador José Carlos Maldonado, que julgou que as acusações foram demonstradas de forma inquestionável. Em relação à requalificação da OS Unir, o magistrado afirmou que a pandemia “serviu de pano de fundo para o acusado trazer de volta a organização social”, ato que classificou de “ímprobo, imoral e desarrazoado”. “Não houve, como deveria, qualquer análise técnica, financeira ou a realização de uma simples auditoria. Prevaleceu apenas a vontade pessoal e política do governador”.
Em seguida, votou o deputado estadual Carlos Macedo (Republicanos). “Estamos, ainda hoje, vivenciando os efeitos dessa malfadada pandemia, que talvez não teria ceifado tantas vidas no nosso estado, caso o poder público tivesse atuado no momento oportuno”, destacou o parlamentar, que também acompanhou o relator.
Terceiro a votar, o desembargador Fernando Foch afirmou que a administração pública teve setores loteados por outros investigados no esquema, e que as provas testemunhais “são fortíssimas” no sentido de que “os contratos eram malfeitos, elaborados para não funcionar, tinham execução extremamente insuficiente, não fiscalizada pelo poder público, e, acima de tudo, lesiva aos interesses e aos cofres públicos”.
Os votos seguintes, do deputado Chico Machado (PSD), da desembargadora Teresa Andrade e do deputado Alexandre Freitas (Novo) também foram favoráveis ao impedimento do governador. Freitas considerou que as provas em relação à contratação da Iabas não eram suficientes para vincular Witzel ao esquema, e votou a favor da condenação considerando apenas a requalificação do Instituto Unir.
A maioria necessária para o impeachment foi formada no voto da desembargadora Inês Trindade, que afirmou que, ao contrário do que pregou em sua campanha, Witzel não era um “outsider” da política antes de ser eleito e mantinha relações com personagens influentes quando ainda era magistrado. “A aposta de nova política era uma roupagem disfarçada para esconder a velha política ímproba”, disse.
O voto da deputada Dani Monteiro (PSOL) foi o oitavo a favor do impeachment e destacou que a população fluminense foi diretamente afetada em seu direito à saúde, já que a denúncia comprova, além do favorecimento das organizações sociais, o descontrole, a falta de transparência e a ausência de critérios técnicos nesses contratos.
“Não restam dúvidas de que essa prática custou milhares de vidas de cidadãos fluminenses”, disse Dani Monteiro, que votou pela integral procedência da acusação.
Matéria alterada às 20h30 com o resultado final do julgamento.
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Cotidiano
Acre registra aumento de 20% em ocorrências de drogas no primeiro semestre
Dados do MPAC mostram 1.125 casos de tráfico e posse de entorpecentes; Rio Branco concentra mais de 60% dos registros

Rio Branco reúne a maior parte das ocorrências, com mais de 60%, seguida por Cruzeiro do Sul (100), Tarauacá (89) e Sena Madureira (84). Foto: cedida
O Acre contabilizou 1.125 ocorrências relacionadas a drogas ilícitas no primeiro semestre de 2025, segundo dados do Ministério Público do Estado (MPAC) divulgados nesta segunda-feira (21). Os números, compilados pelo Observatório de Análises Criminais, representam aumento de 2% em relação ao mesmo período de 2024 (1.102 casos) e crescimento de 20% comparado ao segundo semestre do ano passado (932 registros).
A capital Rio Branco responde por mais de 60% dos casos, liderando as estatísticas, seguida por Cruzeiro do Sul (100 ocorrências), Tarauacá (89) e Sena Madureira (84).
As informações não especificam quais tipos de drogas foram apreendidas nas operações policiais registradas pelo serviço 190. O MPAC monitora os dados como parte de suas ações de combate ao narcotráfico no estado.
Conheça os números emergenciais das forças de segurança
O Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) funciona 24 horas por dia dentro da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp). Atualmente a estrutura integra um aparato de câmeras e redes telefônicas que respondem pelos números 181, 190 e 193.

Conheça os números emergenciais das forças de segurança. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
Os números emergências são um importante recurso de comunicação rápida que visa uma intervenção instantânea de socorro à população. Assim, a pessoa que deseja fazer uma denúncia sem ser identificada deve ligar no número 181. Para realizar uma ocorrência criminal de roubo ou furto ligue 190 e fale com a Polícia militar do Acre. Para situações de salvamento e combate de incêndios, ligue 193 e fale com o Corpo de Bombeiro Militar do Acre (CBMAC).
O secretário de Segurança Pública, coronel José Américo Gaia, destaca a importância do uso responsável das linhas telefônicas para garantir a segurança e o bem-estar de todos. “As linhas emergenciais são recursos fundamentais para garantir uma resposta mais rápida das forças policiais em situações de emergência. Por isso, é importante lembrar que esses números devem ser usados apenas em casos reais e urgentes, para que não ocorra congestionamento e as pessoas que realmente precisam de ajuda possam ser atendidas prontamente”.

Secretário de Segurança Pública, coronel José Américo Gaia. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
O coordenador do CICC, o tenente Francisco Fonseca, explica que em 2023 foram recebidas mais de 500 mil ligações, sendo 4,9 mil catalogadas como trotes.
“Essas chamadas falsas acabam prejudicando o trabalho da Segurança Pública e, principalmente, a população que pode deixar de ser atendida, pois a equipe pode estar em um atendimento falso. Existe o sistema de bloqueio dessas ligações manualmente, quando é identificado um trote e o número é recorrente eles são bloqueados. O desbloqueio também é feito manualmente”, disse.
O artigo 340 do Código Penal prevê pena de um a três anos de detenção e multa.
Situações que podem enquadrar trote como ato criminoso:
– Art. 266 – Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento. Pena: detenção de um a três anos e multa.
– Art. 265 – Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública. Pena: reclusão de um a cinco anos e multa.
– Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado. Pena: detenção de um a seis meses ou multa.
– Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Reclusão de dois a oito anos e multa.

Coordenador do CICC, o tenente Francisco Fonseca. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
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Saerb adia entrega de faturas de julho para final do mês
Ajustes internos no sistema causam mudança no calendário; prazos de vencimento serão readequados para evitar prejuízos

O Saerb reforçou que a alteração é pontual e que segue trabalhando para melhorar a qualidade e a eficiência no atendimento à população. Foto: cedida
O Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) informou nesta segunda-feira (21) que as contas de água referentes ao mês de julho serão entregues apenas no final deste mês. A alteração no cronograma normal de entrega ocorre devido a ajustes operacionais internos que visam melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Em nota, a autarquia municipal garantiu que os novos boletos terão seus prazos de vencimento adequados para não causar transtornos aos consumidores. “Trata-se de uma medida pontual para aperfeiçoamento de nossos processos”, destacou o Saerb.
Os clientes que precisarem de informações adicionais podem entrar em contato pelo WhatsApp (68) 3212-7438 ou comparecer pessoalmente à OCA ou à sede da autarquia na Rua Rui Barbosa, 325, no Centro da capital acreana. A empresa reforçou que mantém todos os canais de atendimento funcionando normalmente durante o período de ajustes.
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Acre registra aumento de 15% em fugas de presídios no primeiro semestre de 2025
Dados do MPAC revelam que 301 detentos escaparam do sistema prisional; apenas um de nove fugitivos de alta periculosidade foi recapturado

Ao longo de todo 2024, fugiram ou se evadiram de presídios no Acre quase 550 pessoas. Foto: ilustrativa
O sistema prisional do Acre enfrenta uma crise de segurança: entre janeiro e junho de 2025, 301 detentos conseguiram fugir ou se evadir das unidades penitenciárias, segundo dados do Observatório de Análises Criminais do Ministério Público do Acre (MPAC). Os números, obtidos junto ao Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), mostram um aumento de quase 15% nas ocorrências em relação ao mesmo período de 2024.
Enquanto a fuga se refere à saída não autorizada da prisão, a evasão ocorre quando o preso não retorna após saídas temporárias – como para trabalho ou tratamento médico. Apenas neste domingo (20), Natanael do Nascimento, 25, um dos nove detentos de alta periculosidade que escaparam em junho do complexo penitenciário de Rio Branco, foi recapturado.
Os outros oito seguem foragidos. O MPAC aguarda resposta do Iapen sobre a taxa de recaptura no estado, onde quase 550 presos fugiram ao longo de 2024.
São eles:
Arthur Carvalho Gomes
Ozeias Paulo Germana Ferreira
Carlos Vitor de Castro Cardoso
Davi Castro de Souza
Francisco Guimarães Santana
Geovane Costa Almeida
Isaquiel Martins de Souza
Johnatan Silva Magalhães
Neste sábado, 19, outra fuga em massa, envolvendo nove internos, foi registrada, com sete deles conseguindo escapas. Os dados referentes a essa fuga ainda não constam no balanço do observatório do MPAC.

Ao longo de todo 2024, fugiram ou se evadiram de presídios no Acre quase 550 pessoas. Foto: captada
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